O texto da Reforma Trabalhista aprovado pelo Senado não será o formato final. Um acordo firmado entre senadores e o Palácio do Planalto prevê vetos e mudanças que deverão ser feitas por medida provisória (MP). Para tratar sobre o assunto, representantes do setor de serviços estiveram em Brasília na tarde de 1 de agosto para se reunir com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.
 
O presidente da Cebrasse, João Diniz, afirmou que o ponto central da reunião foi a orientação de que o caminho da mudança da contribuição sindical obrigatória é o Congresso.

“Nós fizemos uma recomendação para que o Planalto estudasse o fim gradual do imposto sindical obrigatório, mas de acordo com o ministro, pelo Executivo existiria a transição, mas o Congresso quer que mude imediatamente. Por isso, vamos fazer esse trabalho no Congresso. Não se muda uma regra de 70 anos de maneira abrupta”, disse.

O presidente da Fenaserhtt e do Sindeprestem Vander Morales comentou com o ministro que a preocupação do setor é que a todo momento são divulgadas minutas da MP.

“Sempre aparecem textos diferentes e a nossa preocupação é que não haja nenhum retrocesso em relação ao que foi aprovado. O mercado já está mudando, o cenário como um todo começa a mudar. O mercado absorveu muito rápido e muito bem.

Se o acordo coletivo se sobrepor à convenção coletiva vai manchar o texto da Reforma. Os números já estão mostrando os resultados positivos. A nossa preocupação é que a MP não mude esse cenário de otimismo”, disse Vander.

O ministro afirmou que todos desconsiderem os textos que recebem como se fossem uma versão parcial da MP, mas que na verdade são propostas de diversos setores. Ele disse ainda que existe um compromisso do presidente de garantir um meio de sobrevivência aos sindicatos. “Os setores não serão surpreendidos com uma proposta que vai desconfigurar o texto aprovado pelo Congresso”, assegurou.

O presidente do Seac/SP, Rui Monteiro, destacou na reunião que o seu sindicato representa a área de limpeza, que são trabalhadores da base da pirâmide. “É fundamental que a convenção coletiva seja respeitada para que categorias específicas possam negociar de acordo com suas necessidades”, afirmou.

Participaram ainda da reunião o jornalista e consultor político, Gualdêncio Torquato; o vice-presidente da Cebrasse, Ermínio Lima Neto; o assessor especial do Sindepresten, Genival Beserra Leite e Amancio Backer, do Sindeepres, e a consultora jurídica Zilmara Alencar.

Caros amigos da Cebrasse,

Estamos  no  momento  importante  da  decisão:  participar  da  Conferência  Internacional  do  Setor de Serviços em Lisboa.
Nossa  Entidade  se  posicionou  de  forma  diferenciada  e  inovadora,  abrindo  um  diálogo  de  negócios pró-positivos em Portugal e na União Europeia.

Toda a Programação do evento está confirmada. E é de excelência com grandes nomes das áreas empresarial e pública locais. As empresas portuguesas estão mobilizadas para acolher as organizações brasileiras e iniciar uma relação de negócios virtuosa entre as partes.
Tudo foi preparado para uma entrega do melhor que há em Portugal. Não fique fora e aproveite esta oportunidade.
Vamos juntos realizar bons negócios e estreitar relações comerciais com o mercado europeu. Inscreva-se!

Atenciosamente,

João Batista Diniz Júnior
Presidente Nacional

Lívio Giosa
VP Institucional

ACESSE AQUI A PROGRAMAÇÃO COMPLETA

A WEC é a voz das agências privadas de emprego em nível global, com representação em 50 países e participação das sete maiores empresas internacionais do setor.  O Brasil é representado pela Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado – Fenaserhtt, que congrega os sindicatos patronais de empresas que atuam nesse importante segmento econômico do nosso país.

Para celebrar o seu 50º aniversário, em 2017, a WEC preparou uma campanha digital composta por 14 vídeos explicativos sobre a importância das agências privadas de emprego para a empregabilidade mundial. 

Talento e Tecnologia  Apesar do desenvolvimento da robótica, características como criatividade, raciocínio lógico e sensibilidade para a resolução de problemas só são possíveis com a participação do ser humano.

Conheça o ponto de vista de especialistas e trabalhadores sobre a Terceira Revolução Tecnológica.

CLIQUE AQUI PARA ASSISTIR AO QUINTO VÍDEO DA CAMPANHA

Promover a cidadania entre os empresários e empregados do setor de serviços terceirizados, bem como, tornar o mundo melhor, estes são os principais objetivos da “Ação Nacional Febrac”. Realizado anualmente e sem fins lucrativos, o evento é promovido pela Federação Nacional das Empresas de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), em conjunto com os Sindicatos Estaduais filiados, em todo o país.

Além das atividades envolvendo a limpeza e conservação, a Ação promoverá novas ações sociais, de sustentabilidade e inclusão social, e será dividida em quatro fases:

1º FASE: 16 de setembro de 2017

A Ação Nacional Febrac – Limpeza Ambiental tem o objetivo de despertar a responsabilidade socioambiental nas empresas do setor e consequentemente, ampliar a representatividade da Federação e dos Sindicatos em todo o país. O evento é realizado anualmente em parceria com os sindicatos estaduais filiados e trata-se de um dia de cidadania para deixar o mundo melhor. Empresários, trabalhadores e fornecedores do segmento de Asseio e Conservação, adotam um local e se unem para fazer a limpeza e manutenção deste importante ponto turístico ou escola para a comunidade. Continue lendo

Mais emprego formal

A reforma reduz o risco jurídico para o empregador e, portanto, também o custo de nova vaga.

É grande o avanço conseguido pela reforma trabalhista recém-aprovada no Congresso, apesar da crise política, porque nela se destaca a aceitação, afinal, do conceito de que o “negociado” se sobrepõe ao “legislado”. Significa que, enfim, nem tudo que estabelece a esclerosada Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da década de 40 do século passado, poderá fazer com que a Justiça trabalhista invalide acordos firmados formalmente entre patrões e empregados, por meio dos respectivos sindicatos.

Ficam, porém, preservados direitos trabalhistas básicos, como o salário mínimo, o FGTS e férias, por exemplo. Mas inúmeras outras questões existentes na relação trabalhista passam a ser reguladas em comum acordo entre patrões e empregados, sem interferência do Estado, característica básica da CLT, herança persistente do varguismo, contaminada pela visão fascista de que a sociedade deve ser tutelada de cima para baixo.

O Brasil se desenvolveu, deixou de ser um país apenas agrário, industrializou-se, mudou-se do campo para a cidade, mas esta visão arcaica foi mantida e, curiosamente, é defendida no Brasil por forças de esquerda, mesmo que tenha sido destilada pelo fascismo do italiano Benito Mussolini.

Com o passar do tempo, o que havia sido feito para proteger o trabalhador começou a prejudicá-lo. Dado o elevado e crescente custo que passou a ter o emprego formal, apenas uma parcela dos empregos gerados tem os benefícios listados pela CLT.

Afinal, os chamados encargos trabalhistas chegam a representar para o empregador um salário a mais para cada pago. Acrescente-se o risco jurídico do empregado para o empregador. Nos melhores momentos da economia, o emprego formal, de carteira assinada, não beneficia muito mais que a metade da força de trabalho. Portanto, defender a continuação da CLT como ela era até a reforma significa defender privilégios de uma minoria. Continue lendo no Facebook da Cebrasse

 31/07/2017

Empresas querem árbitro privado para solucionar disputas trabalhistas

NATÁLIA PORTINARI – DE SÃO PAULO

Grandes empresas poderão recorrer com maior frequência a árbitros privados para solucionar disputas com seus funcionários, explorando uma brecha aberta pela reforma trabalhista sancionada pelo presidente Michel Temer no início do mês.
A arbitragem é um método de resolução de conflitos fora do sistema judiciário. No meio empresarial, ela é usada para garantir celeridade e rigor técnico a decisões que envolvem grandes volumes de dinheiro.

Com a reforma, trabalhadores com renda superior a duas vezes o teto dos benefícios da Previdência Social, cerca de R$ 11 mil, poderão resolver disputas com seus empregadores em câmaras de arbitragem se concordarem expressamente com isso numa cláusula de seus contratos.

"A arbitragem é mais rápida do que o processo comum e pode terminar em dois ou três anos", afirma o advogado trabalhista Estevão Mallet, professor da USP (Universidade de São Paulo). "Da parte dos empregadores, há um desejo de que a controvérsia saia da Justiça do Trabalho, que é protecionista",

Quem tem um contrato regido por arbitragem não pode mudar de ideia e ir à Justiça comum. No Brasil, há um histórico de casos de altos funcionários que já recorreram à arbitragem para resolver discordâncias trabalhistas, apesar de a legalidade da prática dividir os tribunais.

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 28/07/2017

Desemprego fica em 13% no trimestre encerrado em junho

Indicador teve primeiro recuo significativo desde o período de três meses encerrado em dezembro de 2014, segundo o IBGE

Daniela Amorim, O Estado de S.Paulo

A taxa de desemprego apurada pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) encerrou o período de abril a junho de 2017 em 13,0% segundo o Instituto Nacional de Geografia e Estatística (IBGE). Este é o primeiro recuo trimestral significativo do indicador desde o período de três meses encerrado em dezembro de 2014, de acordo com o instituito.

O resultado ficou abaixo do piso do intervalo das expectativas dos analistas ouvidos pelo Broadcast, que estimavam uma taxa de desemprego entre 13,10% e 13,60%, com mediana de 13,3%. Em igual período de 2016, a taxa de desemprego medida pela Pnad Contínua estava em 11,3%. No primeiro trimestre de 2017, o resultado ficou em 13,7%.
Segundo Cimar Azeredo, coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE, a geração de vagas no segundo trimestre foi impulsionada por empregos informais no setor alimentício, além de ocupações como cabeleireiro e motorista.

A fila do desemprego no País contava com 13,486 milhões de pessoas no segundo trimestre de 2017. O resultado significa que há mais 1,9 milhão de desempregados em relação a um ano antes, o equivalente a um aumento de 16,4%. Ao mesmo tempo, o total de ocupados caiu 0,6% no período de um ano, o equivalente ao fechamento de 562 mil postos de trabalho.
Como consequência, a taxa de desemprego passou de 11,3% no segundo trimestre de 2016 para 13,0% no segundo trimestre de 2017. Continue lendo no Facebook da Cebrasse

 25/07/2017

Reforma trabalhista reforça multa por má-fé em processos judiciais

GILMARA SANTOS

A reforma trabalhista tenta combater a chamada litigância de má-fé, quando um funcionário pede na Justiça direitos além daqueles que efetivamente deixaram de ser pagos para pressionar o empregador a fazer um acordo.

De acordo com o texto, o trabalhador ou empregador que agir de má-fé nos processos trabalhistas —alterando a realidade dos fatos, protelando o processo com recursos ou induzindo o juiz ao erro, por exemplo— será punido com multa de até 10% do valor da causa, podendo ser condenado até a indenizar a parte contrária.

A medida vai reforçar um posicionamento que já é adotado, ainda que timidamente, em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.

"O número de condenações ainda não é expressivo, mas a Justiça já usa o CPC (Código de Processo Civil) para punir situações desse tipo", diz o presidente do TRT-2 (Tribunal de Justiça do Trabalho da Segunda Região), São Paulo, o desembargador Wilson Fernandes. Há multa, mas o percentual é definido pelo juiz.

"Esse posicionamento da Justiça [de punir a má-fé] vai ficar ainda mais acentuado com a reforma trabalhista", afirma o advogado Otavio Pinto e Silva, do escritório Siqueira Castro Advogados. Continue lendo no Facebook da Cebrasse

27/07/2017

Setor jurídico vê número de processos trabalhistas elevado com terceirização – O Estado de S.Paulo

A maioria dos profissionais do setor jurídico aposta que a nova lei de terceirização manterá em patamar elevado o número de processos trabalhistas. A lei foi aprovada antes da reforma trabalhista.

Pesquisa conduzida pelo Projuris, empresa de softwares para gestão jurídica, indica que 49% dos mais de 80 entrevistados acreditam em aumento nos processos, enquanto 30% esperam manutenção.

O levantamento mostra ainda que 71% esperam aumento nas demandas dos departamentos jurídicos e que 65% desses profissionais não gostariam de trabalhar como terceirizados.

 AGU atualiza modelos de editais de licitações utilizados pela administração pública

Raphael Bruno

A Advocacia-Geral da União (AGU) acaba de atualizar os modelos de editais de licitações de compras e de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. Amplamente utilizados pela administração pública federal, além de gestões estaduais e municipais, os modelos funcionam como um manual de como realizar os procedimentos licitatórios, reunindo os principais passos e comandos legais e normativos aplicáveis.

As atualizações dos modelos foram feitas pela Comissão Permanente de Licitações e Contratos Administrativos da AGU com o objetivo de adaptar os documentos a decisões recentes do Tribunal de Contas da União (TCU) e a mudanças na legislação, além de incorporar sugestões apresentadas por representantes dos órgãos e entidades públicas assessoradas pela Advocacia-Geral.

Entre as principais mudanças nos modelos para licitações de compras estão, por exemplo, a possibilidade de participação de empresas em recuperação judicial (nos termos da Lei nº 11.101/15) e a exigência de que o instrumento do contrato seja assinado pelo contratante, pelo contratado e por duas testemunhas a fim de que possa ser considerado título executivo extrajudicial conforme previsto no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil.

Já nos modelos de editais para a prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, foi feita a definição de que não cabe reajuste, repactuação ou reequilíbrio econômico em atas de registros de preços, visto que esses instrumentos dizem respeito apenas à contratação em si.

Elaborados de acordo com a modalidade licitatória do pregão eletrônico (a mais utilizada pelos órgãos públicos), os modelos foram criados com o intuito de padronizar a atuação jurídica das licitações e contratos do Poder Executivo Federal. Uma portaria da Consultoria-Geral da União (CGU) – órgão da AGU responsável pelo assessoramento jurídico da administração pública federal – estabelece que as unidades da AGU que prestam consultoria aos ministérios e aos órgãos da União nos estados devem seguir os modelos, ainda que tal medida não dispense a análise dos casos concretos por parte dos advogados que atuam no consultivo.

Efetividade e segurança jurídica

“Eles racionalizam o modo de produção de editais, uniformizam questões comuns, disseminam o conhecimento, reduzem o tempo gasto na fase interna da licitação, evitam demandas judiciais e, em última instância, garantem assim a realização de políticas públicas com maior efetividade e segurança jurídica”, explica o advogado da União Manoel Paz, integrante da Comissão Permanente de Licitações e Contratos Administrativos da AGU.

Atualmente, a AGU conta com oito modelos especialmente redigidos para serem utilizados em diferentes licitações de obras, serviços e compras. Cada um deles reúne diversas orientações jurídicas sobre como elaborar corretamente o edital final. Além de ter alterado os que são aplicáveis a licitações de compras e de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, a CGU também está nas etapas finais da atualização dos demais seis modelos, que deve ser concluída em breve.
 

Lúcia Tavares – Assessoria de Comunicação
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