SERVIÇOS BRASILEIROS ATUAM COMO OS DO PRIMEIRO MUNDO EM CIFRAS E EMPREGABILIDADE, DECLARA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MDIC

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Cebrasse News
16 de Abril de 2018

SERVIÇOS BRASILEIROS ATUAM COMO OS DO PRIMEIRO MUNDO EM CIFRAS E EMPREGABILIDADE, DECLARA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MDIC

Para a Cebrasse, a avaliação estimula os empresários a participarem de
Missão Empresarial no Canadá, em agosto


Yana Dumaresq na 9ª edição do Encontro Nacional do Comércio Exterior de Serviços, em SP

 

Por Lúcia Tavares

Setor produtivo que compõe mais de 70% do PIB, os serviços no Brasil “apresentam cifras semelhantes às exibidas pelas economias mais desenvolvidas do mundo; e quero aqui destacar o volume de empregos gerados, que atualmente responde por 67% das vagas formais”, afirmou no último dia 9 em São Paulo a secretária-executiva do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC, Yana Dumaresq, no 9º Encontro Nacional do Comércio Exterior de Serviços – Enaserv, cujo tema foi “Comércio Exterior de Serviços Abrindo Mercados”.

Desse contexto, o presidente da Cebrasse João Diniz salienta à CebrasseNews a relevância de uma robusta participação de delegação da entidade na Missão Empresarial realizada pelo Sindicato das Empresas de Segurança Privada e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação de Santa Catarina (Sindesp-SC e SEAC-SC) na cidade de Toronto, no Canadá entre 18 e 26 de agosto, com apoio institucional da Cebrasse e parceria da Febrac e a Fenavist.

Para Diniz, “as afirmações da secretária Executiva do Ministério do Desenvolvimento quanto à similaridade do potencial do Brasil na prestação de serviços, equiparando nosso desempenho no mercado e no emprego às de economias mais fortes do planeta, nos estimulam a cumprir a programação no Canadá, certos de estarmos ombro a ombro com nossos contatos oficiais e empresariais naquele país nessa missão técnica e empresarial que deverá ter desdobramentos profícuos para ambos os países no decorrer do tempo”.

Em entrevista à Fenavist, o presidente do SEAC-SC Avelino Lombardi declara que os modelos canadenses de prestação de serviços, economia e geração de oportunidades poderão promover mudanças positivas no Brasil, especialmente para empresas de asseio e de serviços terceirizados, que terão significativa participação na comitiva.

“‘Temos certeza de que essa interação na América do Norte garantirá um futuro próspero e em breve colheremos os resultados em nosso país. No ano passado, participamos da Missão Suécia com os mesmos organizadores desta jornada até o Canadá, e os resultados foram extremamente positivos. Assinamos termos de cooperação que alavancarão a economia de Santa Catarina nos próximos anos", afirma Dilmo Berger, presidente do Sindesp-SC.



Boletim Nº 016/2018 – São Paulo, 12 de abril de 2018

É nula cláusula convencional que proíbe os condomínios de contratarem empregados terceirizados

De acordo com a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, cláusula convencional que proíbe os condomínios de contratarem empregados terceirizados é nula por ofensa ao princípio constitucional da livre concorrência. Veja abaixo a ementa do acórdão:

Ação anulatória. Cláusula convencional que proíbe os condomínios de contratarem empregados terceirizados. Nulidade. Ofensa ao princípio constitucional da livre concorrência

A SDC, por unanimidade, conheceu de recurso ordinário e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento para declarar a nulidade de cláusulas de convenções coletivas de trabalho que proíbem aos condomínios residenciais e comerciais a contratação de mão de obra terceirizada para a execução de serviços definidos pelas partes como atividade fim. Na espécie, prevaleceu o entendimento de que as referidas cláusulas, ao impedir que as atividades de zelador, de porteiro, de vigilante e de serviços gerais, entre outras, sejam executadas por empresas terceirizadas, além de afastar o permissivo da Súmula n° 331 do TST, limitaram a iniciativa empresarial para a consecução de objetivo considerado regular e lícito, em desacordo, portanto, com o princípio da livre concorrência consagrado no art. 170, IV, e parágrafo único, da CF. Vencidos os Ministros Mauricio Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Maria de Assis Calsing e Fernando Eizo Ono. TST-RO-121-39.2014.5.10.0000, SDC, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, red. p/ acórdão Min. Dora Maria da Costa, 12.3.2018”

Fonte: Informativo TST n° 174
Advogados: Joelma Aparecida de Matos Gonçalves Dantas, Erica Di Paola Souza e Vinicius Cottas Azevedo

1º. Anuário Febrac será lançado no ENEAC. Participe!

Por conta das comemorações de seus 35 anos, a Febrac lançará no dia 18 de maio a 1ª edição do ANUÁRIO FEBRAC – publicação oficial destinada a mais 10 mil empresas prestadoras de serviços de limpeza e conservação, dos sindicatos filiados e autoridades governamentais.
A publicação, disponibilizada nas versões impressa, eletrônica e digital, será apresentada durante o ENEAC 2018, que acontecerá entre 16 e 20 de maio no Mabu Thermas Grand Resort em Foz do Iguaçu no Paraná.

O anuário está em fase final de fechamento. Interessados em participar da edição por meio de anúncio publicitário devem entrar em contato com Gilberto Figueira, da empresa PUBLIC, editora responsável pela publicação e solicite a sua proposta especial.  Telefone: (11) 3294- 0051, 3294- 0052, 3294- 0053
e-mail:  gilberto@publicbrasil.com.br

XXXIII Geasseg discute o futuro da gestão sindical

Entre os dias 5 e 6 de abril, executivos dos sindicatos que representam os segmentos de segurança privada e limpeza e conservação se reuniram em Cuiabá, Mato Grosso, para trocarem experiências, discutirem problemas em comum e buscarem soluções que permitam a melhoria dos serviços prestados pelas entidades. Promovido pela Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) e pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), em parceria com o Sindicato das Empresas de Segurança do Mato Grosso (Sindesp-MT), o evento reuniu profissionais que atuam em sindicatos de todas as regiões do País.

Durante os dois dias foram abordados temas como o gerenciamento sindical para a próxima década; os Sindesp’s e Seac’s rumo a excelência econômica e no atendimento aos associados, além da visão geral sindical.

Também merece destaque a apresentação feita pela equipe da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores sobre o Projeto Fenavist Negócios. Foram destacadas as diretrizes do projeto. Por atuar nacionalmente, a Federação consegue fechar parcerias que ofereçam vantagens às empresas de todo o País, como redução de custos operacionais, produtos de melhor qualidade, garantia de cumprimento do contrato.

Além disso, as parcerias firmadas pelo Projeto Fenavist Negócios fortalecem a cadeia produtiva e ajudam a tornar os sindicatos e a federação autossuficientes.

Para conhecer mais informações sobre o Projeto Fenavist Negócios, acesse www.fenavist.org.br ou envie um e-mail para fenegocio.assessoria@fenavist.org.br. As dúvidas também podem ser esclarecidas pelo telefone 61 3327-5440.

Fonte: Ascom/Fenavist


Laércio Oliveira filia-se ao PP

O deputado federal Laércio Oliveira assinou, na noite desta quarta-feira, 4, a ficha de filiação do Partido Progressista (PP) em solenidade que contou com a presença do presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia, os ministros da Saúde Gilberto Occhi, da Agricultura Blairo Maggi e das Cidades, Alexandre Baldy, o presidente do PP, senador Ciro Nogueira, o líder no PP na Câmara, Arthur Lira, o líder do governo na Câmara, Aguinaldo Velloso, além dos demais parlamentares do PP e de outros partidos. A bancada progressista se torna a segunda maior da Câmara dos Deputado.

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DESTAQUES DA MÍDIA

12/04/2108

Reforma derruba ações na virada do ano

Mario Henrique Viana | Para o Valor, de São Paulo

A entrada em vigor da reforma trabalhista, em novembro de 2017, derrubou o número de ações judiciais abertas no final do ano passado e nos primeiros meses de 2018. No TRT-2, maior tribunal regional do país, que compreende a Grande São Paulo e Baixada Santista, o número de processos distribuídos em dezembro e janeiro foi praticamente metade dos mesmos meses um ano antes. No TST, até outubro de 2017 entravam cerca de 20 mil casos novos por mês. Este número caiu para 13 mil em novembro, 14,5 mil em dezembro e bateu o fundo de 9,7 mil em janeiro, subindo novamente em fevereiro para 15 mil.

No meio jurídico, a percepção é de o momento é cíclico, e o número de ações deve voltar a subir quando os reclamantes entenderem como as instâncias superiores irão se posicionar em relação a alguns pontos da nova legislação trabalhista. Entre os pontos de maior dúvida estão o banco de horas e os custos de sucumbência. As ações por danos morais são as que mais diminuíram. Ações de dissídio coletivo não sofreram impacto significativo.

Algumas mudanças na lei também tornaram mais difícil abrir uma ação, como a concessão do benefício da justiça gratuita, que antes exigia apenas uma declaração de pobreza, e hoje requer comprovação documental.

Para o desembargador Carlos Roberto Husek, vice-presidente judicial do TRT-2, o momento é de aprendizado. “A reforma trabalhista está sendo contestada em muitos itens. Os juízes de primeira instância têm tido interpretações distintas nos últimos meses, alguns se atendo à letra fria da nova lei, outros interpretando por princípios. O STF e os tribunais superiores terão um papel importante para assentar o mercado”, explica. “Algumas coisas terão consequências mais complicadas, como o fim da diferença entra a dispensa individual e a coletiva.” Ele compara a situação a um caminhão carregado de abóboras em uma estrada de terra. “Elas vão chacoalhar, se assentar, e aí vamos saber o real volume.”

Na Assunção Advocacia, de São Paulo, com cerca de 30 anos de atuação na área trabalhista, o advogado Fabyo Assunção tomou uma decisão heterodoxa para brecar a queda no volume de ações. Especializado em grandes processos pelo lado do trabalhador, sobretudo no setor bancário, resolveu assumir contratualmente os riscos de custos processuais e de sucumbência. “Começamos a oferecer esse modelo de contrato em fevereiro, e em março voltamos ao volume de casos abertos anterior à reforma”, conta. Assunção afirma que vai aguardar alguns meses para avaliar a estratégia em que o escritório tem que ser mais criterioso no que vai pedir, mas dá confiança ao cliente e permite ganhos maiores. “Eu assumo o risco, mas nas vitórias o rendimento é maior.”

Sua colega Tatiana de Souza, também especializada na defesa de empregados com perfil “chão de fábrica”, acredita que a quantidade de ações volte a subir em breve. “Não é porque houve a reforma trabalhista que as empresas deixaram de descumprir as normas. Mas nesse momento os reclamantes estão amedrontados”, declara. Mas, em outubro, mês, que antecedeu a entrada em vigor da nova lei, 300 casos foram abertos. “Essa avalanche de ações em outubro sinaliza o receio dos advogados com relação às mudanças. Os pedidos de indenização por dano moral desapareceram. Penso que os aventureiros estão inibidos”, observa Lucyanna Lima Lopes, sócia do escritório.

Não foi o que aconteceu no Emerenciano Baggio & Associados, especializado em atender grandes indústrias. “As que estão sendo distribuídas nos últimos meses, ainda que em número menor, continuam com os mesmos pedidos de sempre. Mesmo com alta improcedência em pedidos anteriores os advogados têm insistido nos danos morais”, diz a advogada Cristina Buchignani, que relata uma pequena retomada do volume de novos casos em fevereiro.


10/04/2016

Insegurança jurídica dificulta aplicação da reforma trabalhista, diz Gandra Martins

Por Laura Ignacio – De São Paulo

Na abertura do seminário "Novo Universo do Trabalho", realizado na manhã de ontem pelo Valor, o ministro e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, reconheceu que a insegurança jurídica é uma das barreiras enfrentadas pelas empresas que querem aplicar a nova reforma trabalhista. A Lei 13.467 está em vigor desde novembro.

O ministro disse que, como presidente do TST até o início do ano, não podia manifestar sua opinião sobre vários pontos polêmicos da reforma. No evento, no entanto, criticou entidades de magistrados que dizem que não aplicarão a nova lei, "criando insegurança jurídica". Segundo ele, caso haja inconstitucionalidades na reforma, a decisão terá que ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Sobre as liminares de primeira e segunda instâncias da Justiça trabalhista, que têm obrigado empresas a exigir a contribuição sindical dos funcionários, Gandra destacou recente decisão do presidente do TST, que suspendeu uma delas. No caso, as beneficiadas foram as empresas Aliança Navegação e Logística e Hamburg Süd Brasil. "Já é uma sinalização de como o assunto será tratado pela corte", disse.

Para Gandra, uma possível solução para os sindicatos pode ser a reedição do Precedente Normativo do TST nº 74, segundo o qual a contribuição assistencial sindical pode ser descontada do trabalhador, exceto se ele se opor no prazo de dez dias. "Seria um estímulo para o trabalhador contribuir, mas, ao mesmo tempo, ele teria o direto de negar o desconto", diz. O precedente foi cancelado em 1998, porque o STF entende que tal contribuição não é obrigatória.

No evento apresentado pela Alelo, empresa de benefícios oferecidos em cartões, a primeira mesa de debates abordou o tema "Os principais Aspectos da Reforma Trabalhista e o que Muda para Empresas e Trabalhadores". Nela, o economista e presidente do Conselho de Relações do Trabalho da FecomercioSP, José Pastore, destacou que se surpreendeu ao averiguar que vários pontos da reforma já "pegaram" nas empresas, mesmo em meio à atual situação econômica e política do país.

Segundo Pastore, o volume de ações judiciais trabalhistas já teria sido reduzido em 70%, o que permite que juízes se dediquem a outras causas, além de atrair investidores estrangeiros.

Tais investidores esperam, por exemplo, que a MP 808, acordada entre o presidente Michel Temer e senadores, para implementar ajustes na reforma, seja convertida em lei. Um dos seus dispositivos impõe que, se uma empresa demitir funcionário contratado por prazo indeterminado, só poderá recontratá-lo como trabalhador intermitente – cujos custos são menores para os empregadores – após período de 18 meses.

Na mesa, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da reforma, deixou claro ser contrário à aprovação da MP e disse não acreditar que a norma será aprovada até o dia 23, prazo para a conversão em lei. Na semana passada, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), disse ao Valor que, se a MP chegar até sete dias antes de perder a validade, os senadores poderão votá-la.

Para Marinho, o que pode agregar à reforma que visa modernizar as relações trabalhistas no país é a votação de uma das propostas de Emenda à Constituição em tramitação que prevê o fim da unicidade sindical. O princípio constitucional da unicidade permite que, se o sindicato abrange várias categorias conexas ou similares pode realizar o seu desmembramento. "É preciso acabar com essa excrescência, que se tornou um instrumento político, porque quem autoriza um sindicato a existir é o governo federal", diz o deputado. "É por isso que existe o sindicato do vestuário, o sindicato do vestuário branco, o sindicato do vestuário branco e preto etc.", disse o deputado. Enquanto vigora a intervenção no Rio, as PECs estão paralisadas, por força constitucional.

Crítico da reforma, o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) do Rio, Cássio Luís Casagrande, foi o fiel da balança no debate. Ele considerou os resultados da aplicação da Lei 13.467 até agora de "fiasco". Segundo Casagrande, ele não é contrário, por exemplo, à terceirização, mas à forma como foi regulamentada. "O texto da reforma abre claras brechas a fraudes que prejudicarão os trabalhadores", disse.

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