SINFAC E CEBRASSE DEFENDEM DISPENSA DA AUTORIZAÇÃO PARA O CADASTRO PESSOA JURÍDICA

Por Carla Passos e Luciano Guimarães

A Câmara dos Deputados deve votar na semana que vem o Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17, do Senado, que torna obrigatória a participação de pessoas físicas e jurídicas no chamado cadastro positivo, um serviço de banco de dados sobre informações dos pagamentos em dia e de empréstimos quitados. Atualmente, o registro de dados sobre pessoas e empresas no banco de dados precisa de uma autorização expressa e assinada pelo cadastrado.

Atendendo uma demanda do Sinfac-SP, o deputado federal Laércio Oliveira (PP/SE) apresentou a emenda 10, que propõe a dispensa da autorização para o cadastro pessoa jurídica. Como a emenda não foi incorporada ao texto, o parlamentar sergipano solicitou ao seu partido a apresentação de um destaque sobre o assunto. Para atrair apoiamento ao destaque, o presidente do Sinfac/SP Hamilton de Brito Júnior e o presidente da Cebrasse João Diniz visitaram líderes partidários para falar da importância da emenda.

“O crédito ao consumidor é muito diferente da cadeia produtiva, pois ele tem grande escala em valores pulverizados. Já o crédito na cadeia produtiva, pessoas jurídicas tem a característica exatamente oposta, ou seja, com pequena escala comparativa, tem concentração de valor, pois geralmente financia o capital de giro produtivo, envolvendo toda a cadeia, como o fornecimento da indústria ao atacado e deste ao varejo, além das entidades financeiras e não financeiras (factorings, securitizadoras etc.) que concedem crédito a esse mercado”, afirmou Hamilton.

Ao líder do PR José Rocha eles falaram a respeito da importância da emenda para garantir um crédito mais barato para micro e médias empresas. “O crédito é hoje a sua melhor carta de apresentação”, disse João Diniz. Rocha informou que iria debater sobre o assunto com a sua bancada que está com pensamentos heterogêneos sobre o assunto. Já o deputado Rogério Marinho ia conversar com outros parlamentares ligados ao setor produtivo para apoiar o destaque.

Hamilton explicou aos parlamentares que o histórico de crédito informado em nada compromete o sigilo comercial, pois se tratam de números globais sem qualquer citação da fonte.

Histórico

Anteriormente, o SINFAC-SP e os demais sindicatos nacionais representativos do setor enviaram aos parlamentares de seus estados ofícios explicando a importância da aprovação do Cadastro Positivo para o país. “Entendemos que se o Cadastro Positivo for aprovado, conforme deseja o Banco Central, vamos perder a nossa principal matéria-prima, que é a informação do histórico de crédito. Passaremos a ter uma nota de crédito, cujos critérios ainda não estão validados no mercado, com uma orientação quanto à possibilidade de inadimplência, mas não permitiria a análise do valor a ser concedido”, explica o presidente Hamilton.

A mobilização em torno da aceleração do processo para a apresentação e votação do Cadastro Positivo foi costurada na terça-feira (10), em reunião promovida, em Brasília, na residência oficial do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Encabeçado pela Associação Nacional dos Birôs de Crédito (ANBC), o encontro contou com deputados e representantes de entidades sindicais e empresariais, a exemplo do SINFAC-SP, instituições que falaram em nome do fomento comercial nacional. “A ideia foi explicar aos deputados e ao presidente da Câmara a importância da celeridade da aprovação do Cadastro Positivo, pois a falta deste instrumento, para demonstrar quem são os bons pagadores, tem dificultado a queda do spread bancário e das taxas de juros que tanto prejudicam a economia brasileira”, afirma Hamilton.

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A convite da  Sociedad Uruguaya de Gestión de Personas, o presidente da Fenaserhtt e do Sindeprestem, Vander Morales, esteve em Montevideu, no Uruguai, em 18 de abril, para falar sobre a experiência brasileira na aprovação da reforma trabalhista e do marco regulatório da Terceirização.

Segundo Fernando Calvet, vice-presidente do Sindeprestem, que também participou do evento “Las reformas laborales avanzan en la región: hacia donde va Uruguay?”, as recentes mudanças nas leis trabalhistas brasileiras continuam impressionando positivamente os países latino-americanos em virtude do aumento na competitividade, modernidade, diminuição de custos nos tribunais do trabalho, além do ganho em número de postos de trabalhos. “O Brasil hoje é referência em termos de modernização das leis”.

Durante sua palestra, Morales expôs os avanços conquistados pelas instituições verdadeiramente representativas dos segmentos de Terceirização e do Trabalho Temporário, hoje liderados no Brasil pela Fenaserhtt e pelo Sindeprestem-SP.

Dentre os quadros apresentados pelos países no encontro, o Brasil continua como um dos que aplicam as maiores taxas de encargos trabalhistas (43%), atrás apenas da Argentina (67%). A menor taxa pertence ao México (26%). “O consenso entre os debatedores foi pela necessidade das categorias em permanecerem unidas e representadas por instituições estruturadas, engajadas em conquistas proativas pelo bem do crescimento do mercado e da empregabilidade”, afirmou Vander Morales.

Informações sobre o evento:  www.gestiondepersonas.org.uy

Reunião conjunta do Jurídico em Brasília

Na última terça-feira, 17, assessores Jurídicos dos Sindicatos filiados à Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação – Febrac
e à Federação Nacional de Empresas de Segurança e Transporte de Valores – Fenavist de todo o País reuniram-se em Brasília no auditório da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para discutir os reflexos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e do fim da vigência da Medida Provisória n.º 808, que ajustou alguns pontos da Lei, como o trabalho autônomo, trabalho intermitente e exercício de atividades por gestantes em locais insalubres.

A Reforma Trabalhista alterou mais de 100 artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT (Decreto-Lei n.º 5.452/1943), a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Os acordos entre empregados e empregadores, por exemplo, deverá prevalecer sobre as leis trabalhistas. Também houve mudanças sobre o parcelamento de férias, jornada de trabalho e participação nos lucros.

Além disso, os Assessores Jurídicos estão debatendo a Portaria 1.287 – veda a oferta de taxas negativas às empresas pelos fornecedores de vale alimentação, o aprendiz e portador de necessidades especiais nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs), o desconto da contribuição sindical dos empregados, dentre outros assuntos.

Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac

Eleição da nova diretoria no dia 24

A Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores – Fenavist realiza no dia 24 de abril, a eleição de diretoria para o período 2018-2022. O pleito será realizado a partir das 9h da manhã, no auditório do 18º andar do Edifício Confederação Nacional do Comércio – CNC, localizado no Setor Bancário Norte, em Brasília-DF. A eleição irá definir além da diretoria da entidade, o conselho fiscal e os delegados representantes junto à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A chapa “Fenavist Avançando”, que tem como candidato a presidente o atual comandante da Federação, Jeferson Nazário, foi a única a se registrar. A chapa demonstra harmonia ao ser formada por empresários e representantes de sindicatos de todo o País.

Entre as bandeiras estão a continuidade do trabalho desenvolvido nos últimos anos, que possibilitou que a Fenavist se consolidasse de vez como a voz da segurança privada no Brasil. A aprovação do Estatuto da Segurança Privada, o fortalecimento econômico da atividade e o combate à clandestinidade também estão entre as prioridades.

Fonte – Ascom/Fenavist

14/04/2018

Projeto na Câmara quer incentivo fiscal a empresas de SP que adotarem teletrabalho

Entidades de tecnologia e telecomunicações pressionam por isenções de ISS e IPTU

Anaïs Fernandes

SÃO PAULO

Um projeto de lei que deve ser apresentado ainda neste ano na Câmara Municipal de São Paulo vai propor a redução de tributos, como ISS (Imposto sobre Serviço) e IPTU, a empresas de determinados setores que permitirem a seus empregados trabalharem de casa.

Entre as beneficiadas estariam companhias de telemarketing e de serviço de help desk.

Introduzido no Brasil em 1997, o teletrabalho só foi regulamentado pela reforma trabalhista de 2017, em vigor desde novembro. A iniciativa do projeto de lei é do vereador José Police Neto (PSD), membro da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara.

Segundo Police Neto, já houve tentativa de inserir emenda sobre o tema na lei que definiu a tributação de serviços de streaming como Netflix e Spotify na cidade. "Ela não foi aprovada naquele momento e agora estamos estruturando um projeto de lei", afirmou o vereador.

O esforço é para apresentar o primeiro texto legislativo até 28 de junho e aprovar o projeto de lei até 12 de dezembro.

Empregadores defendem que o modelo de teletrabalho, além de diminuir o tempo de deslocamento dos trabalhadores, reduziria custos, ampliaria a oferta de mão de obra e estimularia economias locais.

Para Sergio Paulo Gallindo, presidente executivo da Brasscom (associação das empresas de tecnologia da informação e comunicação), a Prefeitura deve promover a redução de ISS para que as empresas custeiem a adoção e manutenção do teletrabalho.

Ele defende também incentivos de IPTU ao empregado que usa sua casa como escritório, "porque ele está doando um pedaço do seu espaço para um benefício social maior".

A Secretaria Municipal da Fazenda não tem, até o momento, porém, um estudo de viabilidade dessas isenções e possíveis impactos sobre a arrecadação.

Otávio Carneiro de Souza Nascimento, chefe da assessoria econômica da secretaria, afirma que a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para os próximos três anos, apresentada na semana passada, já prevê R$ 250 milhões em incentivos fiscais.

"O tema do teletrabalho é super importante, mas temos que pensar em meios de incentivos que fujam do fiscal", afirmou. Segundo Nascimento, mais de 20% dos funcionários da Fazenda municipal estão em regime de teletrabalho.

Police afirma que é preciso mudar a concepção de incentivo fiscal.

"O fisco continua errando na forma como dá o incentivo. A lógica sempre foi territorial: tem o benefício a empresa que leva sua planta para determinada região da cidade. Queremos mudar a tese: tem o benefício quem emprega sem fazer seu trabalhador se deslocar", diz.

Para Wolnei Tadeu Ferreira, diretor jurídico da ABRH (Associação Brasileira de Recursos Humanos), conforme a isenção fiscal fomentar, sobretudo, o setor de serviços, haverá conversão em faturamento e ganhos econômicos.

MOBILIDADE

Na região metropolitana de São Paulo, são cerca de 43 milhões de deslocamentos diários, 46% deles a trabalho, aponta Guillermo Petzhold, especialista em mobilidade urbana da ONG WRI Brasil.

“O teletrabalho tem a vantagem do ganho de tempo, mas uma solução nunca será boa para todos. As empresas devem oferecer um cardápio de opções para que os funcionários mudem seus hábitos de deslocamento, seja promovendo a caminhada, o uso da bicicleta, a carona ou o transporte coletivo", diz Petzhold.

Pesquisa da consultoria em recursos humanos SAP com 325 empresas no Brasil, a maioria da iniciativa privada, apontou que, entre 2015 e 2016, 37% das companhias pesquisadas apresentavam a prática de home office (teletrabalho em domicílio). Dessas, 89% usavam a modalidade para atrair colaboradores, e 87%, para otimizar processos internos.

“No caso dos call centers, por exemplo, geralmente o perfil do funcionário é de primeiro emprego, o que gera alta rotatividade na equipe. Quando a empresa leva o trabalho até a residência da pessoa, consegue atingir um público diferente, a dona de casa, o professor aposentado, que vai diminuir a rotatividade, aumentando produtividade”, diz Thiago Paretti, vice-presidente de negócio da Mutant, empresa que desenvolve tecnologias para companhias instaurarem o teletrabalho.

À época, o principal fator de risco levantado pelas empresas para a prática era o legal (66%), e mais de 60% das companhias disseram acreditar que a modalidade precisava ser regulamentada. "Preocupações com questões legais estão eliminadas pela reforma trabalhista", diz Cléo Carneiro, presidente da Sobratt (Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades).

18/04/2018

71% dos donos de micro e pequenas empresas estão otimistas com 2018

Para este ano, 92% dos empreendedores entrevistados acreditam que suas empresas terão um desempenho melhor do que o de 2017. O setor, porém, ainda encontra dificuldades para investir

MÔNICA BAPTISTELLA • SÃO PAULO

Com a recuperação econômica, os donos de micro e pequenas empresas estão otimistas sobre seus negócios. 71% acreditam que a atividade terá um bom desempenho em 2018, enquanto 20% consideram que o cenário será igual ao do ano passado.

Apenas 8% dos executivos entrevistados julgam que a situação deste ano será pior. Os dados fazem parte do levantamento realizado pelo Clube Sou Empreendedor, com 3.200 consultados.

A pesquisa, realizada entre 1 de janeiro e 19 de fevereiro, também mostra que, em relação a 2017, 45% dos empreendedores afirmaram que os resultados foram regulares, enquanto 36% consideraram o ano bom ou ótimo e 18% concluíram ser ruim ou péssimo para os negócios.

Para 2018, 92% deles acham que suas empresas terão um desempenho melhor do que o ano anterior e 8% julgam que o retorno será o mesmo de 2017. Nenhuma das organizações acredita que pode piorar em comparação ao último ano.

Apesar desse sentimento positivo, a crise econômica recente deixou sequelas que os empreendedores terão de lidar antes de pensarem em novos projetos. “Em 2017 o faturamento das empresas foi igual ou menor do que o de 2016, portanto a preferência é recuperar o faturamento e se estruturar. Ninguém vai fazer mais dívidas [investir] e assumir grandes despesas, apenas resgatar o que foi perdido durante a crise”, explica Gabriela Freitas, sócia-fundadora da Proxy Media, ao DCI.

De acordo com a pesquisa, se houver investimento, a área comercial é a que deve receber a maior fatia ao longo do ano, com 35% dos respondentes, enquanto 22% apostarão em marketing e produtos. Contudo, a maioria das organizações (45%), não pretende admitir novos colaboradores em 2018, enquanto 37% afirmam querer novas contratações.

Neste sentido, questionados sobre a recém-implantada Reforma Trabalhista, 44,9% acreditam que a mesma não irá interferir nos negócios da companhia, enquanto 32,7% consideram que as alterações terão baixo impacto sobre a corporação e 22,4% disseram que a medida terá um grande impacto sobre os negócios.

Para Gabriela, ainda é cedo para avaliar as mudanças com a reforma. “As alterações ainda estão sendo implementadas”, diz. Porém, segundo ela, os empresários “veem com bons olhos a nova regulamentação” para futuras contratações.

O ano de 2018 ainda será impactado pela Copa do Mundo e pelas eleições presidenciais. A posição da maioria (39%) é de que esses eventos terão grande repercussão sobre as vendas, a depender dos resultados. No caso da Copa, o comércio e os serviços – onde se encontram as pequenas empresas – ganham destaque na atividade econômica.

14/04/2018

Estoque de ações cai na Justiça do Trabalho

Após reforma trabalhista, litígios pendentes recuam 6,4% em fevereiro, primeira queda em 5 anos

Anaïs Fernandes e William Castanho – SÃO PAULO

O chamado estoque de processos —volume de litígios à espera de solução— nas Varas do Trabalho de todo o país registrou a primeira queda em cinco anos. A retração foi de 6,4% em fevereiro deste ano.

Pode parecer pouco, mas desde 2014, ano em que a série histórica está disponível nos relatórios do TST (Tribunal Superior do Trabalho), o volume de processos crescia.

Entre 2014 e 2017, o estoque passou de 1,5 milhão para 1,8 milhão de processos. Ao final de fevereiro, porém, havia 1,7 milhão de ações no aguardo de sentença na primeira instância. No país, há 1.587 varas.

redução do estoque ocorre principalmente por causa da queda no ingresso de novos processos. Entre dezembro e fevereiro de 2018, as varas receberam 48,3% menos ações em relação à passagem de 2016 para 2017 — 295,5 mil ante 571,5 mil. A reforma trabalhista entrou em vigor em novembro.

“Com a redução na entrada de novos processos, foi possível fixar uma agenda de trabalho mais racional, e isso se reflete no estoque”, diz Flávio Roberto Batista, professor de direito do trabalho da USP.De acordo com Batista, o maior gargalo na Justiça do Trabalho é a fase de cumprimento da decisão judicial. “Com a queda de novos processos, somada à questão de a ação trabalhista, em geral, ser julgada na audiência, as coisas vão ficando em dia”, afirma Batista.

De janeiro a fevereiro, foram iniciadas quase 104 mil execuções —queda de 14,3% ante 2017— e encerradas 90,7 mil, uma redução de 7% em relação ao ano anterior. Fevereiro fechou com 2,6 milhões de execuções pendentes, recuo de 0,6% sobre o mesmo período de 2017.

A projeção entre os especialistas é que esse novo ritmo abre uma perspectiva positiva para o tempo de tramitação. “Nesse caminho, a Justiça do Trabalho vai desafogar em curto espaço de tempo”, diz o professor de direito do trabalho da FGV Direito SP Paulo Sergio João.

SEM PRESSA

O volume menor de processos não significou, no entanto, que os julgamentos foram acelerados em igual proporção. Entre dezembro de 2017 e fevereiro deste ano, o juízes trabalhistas proferiram quase 2% menos sentenças. Os casos julgados caíram de 490,2 mil para 481,4 mil.

“A tendência seria produtividade maior tendo em vista a queda”, diz Orlando Antonio Mongelli Neto, do Mongelli e Ferraresi Advogados.

Para Noemia Porto, vice-presidente da Anamatra (associação dos juízes do trabalho), há insegurança quanto às novas regras. “A lei da reforma alterou mais de cem dispositivos da CLT, é um impacto estrutural na legislação do trabalho. Esse é um momento de cautela para todos”, diz.

Especialistas estimam, porém, que a redução de novos processos não se sustentará no longo prazo. “Haverá reequilíbrio. Hoje, muitas ações estão represadas nos escritórios”, diz Mayra Palópoli, do escritório Palópoli & Albrecht.

Procurado, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) disse que não iria se pronunciar.

CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVIÇOS – CEBRASSE
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CERQUEIRA CÉSAR – SÃO PAULO/SP
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