CebrasseNews – Notícias da Central Empresarial e Associados

20/04/2018

SETOR PRODUTIVO RESISTE À PROPOSTA DE SIMPLIFICAR PIS/COFINS E AVALIA NÃO SER O MELHOR MOMENTO

Brasília, 20/04/2018 – Mesmo antes de ser apresentada formalmente, a proposta do governo para a simplificação do PIS/Cofins já enfrenta resistência da maior parte do setor produtivo, que avalia que este não é o melhor momento para fazer alterações na estrutura tributária brasileira. Escaldados com mudanças anteriores que elevaram a carga de impostos pagos pelas empresas, os executivos prometem pressionar o Congresso Nacional a barrar o projeto.

A simplificação da cobrança do PIS e da Cofins é a única reforma estrutural que será apresentada pelo ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, em seu curto tempo à frente da pasta. A expectativa é de que o texto seja apresentado em maio, trazendo a unificação de alíquotas em até dois anos e a criação do chamado crédito financeiro, que aumentará o leque de créditos tributários que as empresas poderão abater do imposto.

A promessa de Guardia é de que a carga tributária geral da economia não será aumentada, mas o próprio ministro admitiu que, para que todas as alíquotas convirjam para um modelo único, alguns setores acabarão pagando mais imposto enquanto outros pagarão menos.

"Alguém vai pagar mais, porque está aqui embaixo e vai para a média, e alguém vai pagar menos porque estava em cima e vai descer. Tudo o que for feito para corrigir desequilíbrios vai ter alguém que vai reclamar. O nosso desafio é mostrar o benefício, porque simplificar o sistema tributário vai reduzir litígio, diminuir o custo de controle para o Fisco, dará mais eficiência para as empresas e terá um baita benefício para a economia", disse Guardia ao Broadcast na semana passada.

Mas os setores de serviços e boa parte da indústria criticam a mudança na tributação em um contexto de déficits fiscais seguidos e uma ainda fraca retomada da economia. Mesmo reconhecendo que o atual sistema é muito custoso e complexo, os empresários defendem que a reforma na cobrança do
PIS/Cofins ocorra gradualmente e apenas daqui a alguns anos.

"O setor de serviços é contrário à mudança para um regime de compensação de créditos, porque não temos uma cadeia longa de insumos. Os segmentos de saúde, educação, telecomunicações e segurança seriam muito penalizados. O ganho de eficiência seria ínfimo para o setor", afirma o presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), João Diniz.

Segundo ele, as empresas de serviços têm a promessa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de que nenhuma mudança na tributação do setor será votada neste ano. "Na última vez que se mudou o PIS/Cofins, em 2004, também havia a promessa de não aumentar a carga, mas não foi isso que aconteceu. Nós já vimos esse filme antes", acrescenta Diniz.

Já a Confederação Nacional da Indústria (CNI) avalia que a simplificação precisa ser feita, mas apenas em um contexto de alívio da carga tributária, o que não ocorrerá enquanto o setor público tiver déficits primários.

"Mesmo uma mudança neutra do ponto de vista da carga tributária global irá sacrificar setores da indústria que são intensivos em mão de obra e não têm uma cadeia longa de insumos, como a indústria de móveis, têxteis e calçados", avalia o gerente-executivo de política econômica da CNI, Flávio Castelo Branco.

Além disso, continua o economista, se houver exceções para os serviços, é lógico supor que esses segmentos da indústria também lutarão por regimes diferenciados de PIS/Cofins. "Há um receio grande entre os diversos ramos da indústria, até mesmo porque o governo ainda não explicitou nada sobre as novas alíquotas que serão propostas", completa Castelo Branco.

Ele também questiona o argumento do governo de que algumas empresas deveriam aceitar um aumento de alíquota em troca de menores custos com contenciosos tributários e maior segurança jurídica para os negócios.

"Isso significa que o Fisco também ganhará mais eficiência, e isso deveria ser revertido para a modicidade tributária. Mas para que os ganhos de fato sejam repartidos com a sociedade, o ideal é realizar a mudança apenas em um ambiente sem tanta pressão fiscal", recomenda o economista da CNI.

A Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) inclusive já levou suas preocupações ao governo. De acordo o presidente da entidade, Fernando Valente Pimentel, a Fazenda já teria sido comunicada de que a indústria têxtil brigará para ficar de fora da alteração caso haja exceções, por exemplo, para o setor de serviços.

"Está evidente que o único ganho de eficiência dessa proposta é para o governo, que também será o responsável por definir arbitrariamente quais empresas sairão perdendo ou ganhando. Nós nos opomos frontalmente a qualquer aumento de custo", avisa Pimentel. "Preferimos inclusive esperar mais tempo e debatermos uma reforma tributária completa, com a criação de um imposto único na produção", completa.

O economista da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Luís Fernando Melo Mendes, afirma que o setor também tentará ficar de fora das mudanças e explica que os maiores custos das empresas de construção – terrenos, mão de obra e certidões – não geram créditos tributários para serem abatidos no novo modelo.

"A probabilidade de sairmos penalizados nessa mudança é altíssima. Não é o momento adequado para se discutir isso, porque a economia ainda não voltou a crescer de maneira firme e muitas empresas ainda estão pagando os prejuízos da recessão. Mais do que simplificar o sistema, a mudança pode criar novos problemas econômicos", alerta.

O sócio-diretor da De Biasi Auditoria e Consultoria, Luciano De Biasi, avalia que a pressa do governo para propor a simplificação do PIS/Cofins, mesmo sem o apoio do setor produtivo neste momento, é motivada pelas reiteradas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e da própria Justiça em favor dos contribuintes. "O potencial de perdas para a União é de R$ 50 bilhões nas contestações administrativas ou judiciais que estão em andamento. Tanto que as empresas começaram a se planejar com base em jurisprudência e não na lei. O PIS/Cofins significa de 30% a 40% da arrecadação do governo, e qualquer proposta deve enfrentar muita resistência", conclui. (Eduardo Rodrigues – eduardor.ferreira@estadao.com)

Engenheiros criticam nova lei de licitações por manter contratação integrada

Já para representante das empresas, a legislação atual reduz a atuação da área de engenharia para priorizar o departamento jurídico

Representantes de entidades de engenheiros criticaram a nova proposta de Lei de Licitações (PL 1292/95, 6814/17 e apensados) por prever a contratação integrada, instituída pelo Regime Diferenciado de Contratação (RDC, Lei 12.462/11). Nesse tipo de contratação, o contratado fica responsável pela elaboração e o desenvolvimento dos projetos completo e executivo, além da execução de obras e serviços de engenharia.

Para o presidente da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), Murilo Pinheiro, a atual Lei de Licitações e Contratos (8.666/93) “é a melhor ferramenta para todo o setor público”. Segundo ele, a lei deve apenas ser aperfeiçoada e não revogada. “Tudo deve ser licitado com base em projeto executivo, completo e realista”, disse.

A presidente da Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes (Anetrans), Luciana de Souza, afirmou que a legislação atual reduz a atuação da área de engenharia da administração pública para priorizar o departamento jurídico. “Vamos deixar de atuar com aditivos e trabalhar pensando em solução e engenharia.”

Eles participaram nesta terça-feira (24) de audiência pública da comissão especial que analisa o tema.

Contrato de resultado

Já para a especialista em contratações governamentais Alécia Bicalho, a contratação integrada vem sendo mal aplicada, mas não deve ser descartada da nova legislação. “O DNIT e a Valec usaram a contratação integrada como se fosse um pregão e isso foi o grande problema. Ela é para obras complexas e o RDC quando criou falou isso muito claro”, afirmou. Segundo ela, a contratação integrada foca o resultado pretendido e não a medição de cada ponto do contrato.

Para o vice-presidente Institucional da Central Brasileira do Setor de Serviços – Cebrasse, Ermínio de Lima Neto, a cultura do sistema de licitação e contrato precisa de mais revisão do que a lei. “É necessária a obrigatoriedade do pagamento em dia. Se isso não for cumprido, não adianta ter a melhor lei do mundo, não dá para acontecer”, disse. Continue lendo

Na última terça-feira, 24 de abril, a Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) promoveu jantar com o ministro interino do Trabalho, Helton Yomura, no restaurante Piantella em Brasília. Na ocasião, o presidente Edgar Segato falou sobre os problemas enfrentados pelo segmento, como os cumprimentos das cotas de aprendiz e pessoa com deficiência.

“O jantar foi uma oportunidade de proporcionarmos uma noite agradável e produtiva a diretoria, aos presidentes dos Sindicatos filiados e aos empresários do setor, que puderam ampliar e estreitar o relacionamento, bem como renovar os laços de amizade”, enfatiza o presidente da Febrac.

O jantar contou com a presença de parlamentares, dentre eles o deputado Federal Laércio Oliveira (SD/SE), da diretoria da Febrac, do presidente da FBHA – Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) – Alexandre Sampaio, dos presidentes e diretores dos sindicatos filiados e empresários do setor.

Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac

Na manhã do dia 24 de abril, a Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores – Fenavist elegeu, por aclamação, a chapa “Fenavist Avançando” para comandar a entidade no período de 2018-2022. Com isso, o atual presidente, Jeferson Nazário, comandará a entidade por mais quatro anos. Formada por empresários e representantes de sindicatos de todo o País, a nova diretoria evidencia a harmonia e o excelente trabalho desenvolvido pela Fenavist nos últimos anos. A eleição também definiu o conselho fiscal e os delegados representantes junto à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A aprovação do Estatuto da Segurança Privada, o fortalecimento econômico da atividade e o combate à clandestinidade estão entre as principais metas da diretoria que passa a atuar a partir do dia 22 de julho. “O fim vai ser a aprovação do Estatuto da Segurança Privada nessa primeira fase. E a segunda fase vai ser a regulamentação”, declarou Jeferson Nazário no discurso após a proclamação do resultado.

Nazário também incentivou uma maior participação de todos os sindicatos e empresários nas decisões da entidade. “Se nós tivermos uma organização confiável, uma organização democrática, que cada um faça sua parte naquilo que está assumindo, na sua função, no cargo que está assumindo, a gente vai ter uma Federação moderna, bem combativa e atuante. Precisamos fazer com que as pessoas nos estados participem da gestão. Que ajudem o presidente no seu estado, para que realmente represente a segurança privada e faça seu papel social. Para sermos fortes, precisamos que todos estejam engajados”, afirmou.

O presidente reeleito agradeceu o apoio de todos e reafirmou a importância de quem o antecedeu no comando da Fenavist. “Hoje, a Federação tem um nome junto ao legislativo, executivo e judiciário muito forte. Isso não foi construído por mim. Foi construído pelos presidentes que me antecederam. Cada um ajudou a construir e a transformar a Federação no que ela é hoje”, destacou.
Após o discurso, Jeferson Nazário foi saudado pelos presentes, que proferiram palavras de apoio e comprometimento com o futuro da Fenavist.Continue lendo

24/04/2018

Governo quer aproveitar projeto em tramitação para regulamentar reforma trabalhista

Objetivo é regulamentar pontos do trabalho intermitente, que estava previsto em MP que caducou

Marina Dias e Talita Fernandes

BRASÍLIA – O governo estuda aproveitar um projeto de lei que já tramita no Congresso para regulamentar alguns pontos do trabalho intermitente. A modalidade foi aprovada na reforma trabalhista no ano passado, mas teve parte de suas regras suspensas após o vencimento de uma medida provisória na segunda-feira (23).

A MP alterava 17 artigos da reforma sobre sete assuntos, mas o governo decidiu que vai tratar agora apenas de pontos considerados sensíveis, como o trabalho intermitente.

A maior parte da regulamentação se dará por meio de um decreto, que deve sair nas próximas semanas. Contudo, essa ferramenta não pode ser usada para modificar alguns pontos como o recolhimento previdenciário do trabalhador intermitente.

Nesse caso, o governo estuda propor emendas em um projeto que já está em tramitação no Senado. O texto é de autoria de Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e é relatado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) por Armando Monteiro (PTB-PE).

Os demais pontos devem ser abordados em um decreto que está em fase de estudos na Casa Civil. A equipe técnica realiza esta semana uma série de reuniões para tratar do assunto.

A MP expirada na segunda entrou em vigor em novembro de 2017. Pelo texto, gestantes e lactantes, por exemplo, não poderiam trabalhar em local insalubre, como permite a reforma.

Outra mudança era em relação ao trabalhador autônomo, que não poderia ter contrato de exclusividade com uma empresa.

25/04/2018

Setor de serviços vê trabalho intermitente sem regras claras

Por Raphael Di Cunto e Beatriz Olivon

Se parte dos empresários comemorou a perda de validade da medida provisória (MP) que promovia ajustes na reforma trabalhista, por garantir que a lei não será mais alterada no curto prazo, os setores de serviços, comércio e turismo viram a caducidade com ressalvas. O principal problema é a falta de regras claras para os contratos intermitentes.

Para advogados e entidades do setor, há lacunas na lei que podem deixar render multas e processos para as empresas que investirem nessa nova modalidade, onde o funcionário é convocado para trabalhar por determinados períodos e recebe por hora trabalhada. Por isso partiu desse setor a demanda para edição de um decreto que regulamente pontos "obscuros" da reforma e que o governo começou a estudar esta semana.

"Há preocupação. A lei traz figura nova, mas não detalha e não regulamenta", diz Tacianny Machado, assessora jurídica da presidência da Fecomercio-MG. Para ela, contratar o intermitente agora pode ser um risco até que o Judiciário estabeleça jurisprudência. "A empresa tem que avaliar financeiramente se compensa", aconselha.

Para a advogada Gisela Freire, a insegurança seguirá até a edição do decreto. "A regulamentação não é adequada na lei e nem na medida provisória. Ainda havia aspectos que precisavam ser revistos", afirma. Ela cita a multa de 50% caso o intermitente não compareça quando convocado. "É uma penalidade excessiva."

Paulo Solmucci, presidente da Abrasel (de bares e restaurantes) e da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), pediu a edição do decreto para "esclarecer pontos operacionais do dia a dia", e comemora a queda da medida provisória. "Era a MP que causava insegurança, pelo grande volume de emendas que poderiam alterar a reforma. O que existe hoje é absolutamente seguro", defende. Sem a MP, porém, diz ele, empresários do setor de bares e restaurantes ficaram sem referência para definir como será feito o repasse de gorjetas aos funcionários.

Para o diretor da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e vice presidente da FecomercioSP, Ivo Dall’Acqua Junior, há questões que poderiam ser mais detalhadas, mas, na ausência, podem ser negociadas. "Partindo da premissa de que a atualização da CLT valorizou acordos e convenções coletivas, as partes podem negociar, respeitando princípios constitucionais", afirma. A contratação de intermitentes já é possível, mas o diretor aconselha negociar antes com o sindicato da categoria.

Empresas têm relatado, contudo, dificuldade de convencer os sindicatos de trabalhadores até em questões mais simples, como a periodicidade dos pagamentos das horas trabalhadas e verbas rescisórias (13º e férias proporcionais), se mensal, quinzenal ou semanal. A MP dizia que isso poderia ser negociado. Algumas empresas tentaram incluir na negociação coletiva, mas sem sucesso. "Os sindicatos de trabalhadores têm resistência muito grande porque consideram precarização e não querem colocar isso no acordo", relata Tacianny.

Um dos problemas mais citados é se os intermitentes serão contabilizados na cota para portadores de deficiência, exigida de empresas com mais de cem funcionários. Se o empregador considerá-los, mas um juiz entender que só os outros tipos de contrato entram na conta, a companhia pode ser multada. A Fecomercio-MG tem recomendado excluí-los do cálculo até regulamentação.

Outra demanda é estabelecer como será realizado o registro de ponto desses funcionários e como será a notificação sobre os chamados para trabalhar. As entidades defendem que os avisos ocorram da forma menos burocrática possível – por Whatsapp, por exemplo.

Também há questionamentos sobre se um funcionário intermitente pode receber valores maiores pela hora trabalhada do que os contratados nos outros regimes – a reforma vetou valores menores. A posição do governo, a princípio, foi positiva, por se tratar de outra forma de contratação. Já sobre dois intermitentes que exercem as mesmas funções ganharem valores diferentes pela hora trabalhada, a resposta inicial é negativa. Mas isso só ficará claro quando sair o decreto do governo, o que se espera que ocorra em cerca de 30 dias.

Há ainda dúvidas sobre quem arcará com os encargos previdenciários de funcionários que receberem, ao longo de um mês, menos de um salário mínimo. Sem esses pagamentos, em tese, o empregado fica sem direito a licença maternidade ou pensão por acidentes no trabalho. A MP determinava que, nesses casos, a empresa pagaria proporcionalmente as horas trabalhadas e, para ter os benefícios, o trabalhador pagaria do próprio bolso o que faltasse do INSS.

Na avaliação das entidades, o pagamento deve ser proporcional, o que deve ser reproduzido no decreto. Mas resta a dúvida sobre como ficarão os benefícios previdenciários deles. E há receio que um futuro governo resolva refazer o decreto para obrigar as empresas a contribuírem o equivalente a todo o salário mínimo.

Embora a "quarentena" de 18 meses entre a demissão de um funcionário contratado por tempo indeterminado e sua recontratação como intermitente tenha caído junto com a MP, parte dos advogados vê risco. Sem prazo definido em lei, um juiz poderá avaliar que a mudança foi fraude trabalhista e punir a empresa. (Colaborou Leila Souza Lima, de São Paulo)

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