AO LANÇAR REVISTA, CEBRASSE ELEGE REFORMA TRIBUTÁRIA COMO FOCO

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Cebrasse News
24 de Setembro de 2018

AO LANÇAR REVISTA, CEBRASSE ELEGE
REFORMA TRIBUTÁRIA COMO FOCO

Por Lúcia Tavares

 “Logramos encerrar em 2018 um ciclo vitorioso que assegura uma sequência promissora para trabalhadores e empresários que constroem o setor de Serviços em nosso país” declarou o presidente da Cebrasse João Diniz no editorial da última edição da revista da entidade lançada em jantar no dia  17 de setembro, reunindo  membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria Nacional da entidade, parceiros e amigos no tradicional  Ristorante Circulo Italiano, em São Paulo.

O destaque é para o assunto que atualmente mais atrai a atenção dos empreendedores da atividade: a Reforma Tributária no bojo da PEC 233/08, sob relatoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR). Intensiva e exitosa, a atuação da entidade na regulamentação da Terceirização e na instituição da Reforma Trabalhista é também evidenciada na publicação, que traz números do setor e muito mais.

À CebrasseNews, João Diniz afirmou que empresários do setor que responde pela maior fatia do PIB e pela geração da maior quantidade de empregos estão atentos a mudanças no sistema tributário “porque se cogita  iniciar a reforma pelo PIS/Cofins, algo inicialmente tratado a sete chaves entre a Receita Federal e o Ministério da Fazenda”.

Incidindo sob os regimes cumulativos, não cumulativos, de substituição tributária, monofásicos, alíquotas zero, por volume etc., “o PIS/Cofins pode ter suas alíquotas mais facilmente aumentadas, por não necessitar de quórum qualificado. É uma taxação mais ampla, que atinge em maiores proporções os empresários de um setor importante na economia”.

Essa forma mais fácil de a Receita aumentar a arrecadação sobre os Serviços vem acontecendo nos últimos 15 anos. O dirigente lastimou o fato de, diante do caótico caso fiscal em que o Brasil se encontra, “os gestores públicos terem a facilidade de lançar mão do aumento no percentual de cobrança das duas alíquotas – algo mais fácil ser aprovado, e sempre penalizando nossa atividade”.

João Diniz  queixou-se de que “não temos tido o acesso necessário à clareza de nossos pontos de vista sobre a PEC dessa reforma’, mas recordou que “mesmo assim, temos o apoio e a promessa do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) quanto a, estando ele na presidência da Câmara, não haver votação que signifique aumento para o setor de serviços”.


Vander Morales, Hamilton de Brito, Walter Ihoshi, Lívio Giosa, Renato Fortuna, João Diniz e Rui Monteiro

Reforma Tributária Pró-Emprego

Com o título acima, a revista publica nas páginas 8 a 11, amplo trabalho do consultor tributário da Cebrasse, Emerson Casali. As soluções expostas derivam dos direcionamentos das lideranças da Cebrasse e das análises e estratégias construídas pela CBPI Produtividade Institucional, visando a fazer frente às transformações na economia e na realidade de setores de Serviços. O objetivo foi trazer de forma sintética e conceitual modelos que possam contribuir para ampliar o debate sobre propostas que efetivamente ajudem o país a superar seus grandes desafios econômicos, nos quais o emprego é base central.

Membro do Conselho Deliberativo da Cebrasse, o presidente do Sindeprestem e da Fenaserhtt, Vander Morales acredita que para manter sua representatividade ampliando ainda mais o diálogo com autoridades e conquistar o reconhecimento de suas reivindicações, o setor de Serviços necessita da união empresarial como base de sustentação.

“A revista Serviços da Cebrasse reuniu nessa última edição nossos anseios em termos de reforma tributária, canalizando esforços a fim de evitar a continuidade de distorções fiscais tão prejudiciais ao setor de Serviços, que o impossibilitam de se desenvolver e gerar empregos”, avaliou o empresário que contribui com a publicação por meio do artigo abaixo.

Pelo cálculos de Rui Monteiro, presidente do Conselho Deliberativo da Cebrasse e do SEAC-SP,  o jantar reuniu dirigentes de entidades cujas empresas associadas empregam formalmente cerca de 1,5 milhão de trabalhadores em todo o País, um fato relevante por evidenciar a força de uma atividade do mercado.  

As presenças do deputado federal Walter Ihoshi e do candidato ao parlamento estadual paulista Livio Giosa foram destacada pelo empresário. “Ambos viram de perto o potencial dos Serviços na geração de emprego e renda, algo muitas vezes não observado por governantes e parlamentares”, avaliou, ressaltando que a atenção de ambos à atividade tem sido uma constante no setor.

Monteiro acredita que “eleitos, Ihoshi e Lívio serão dois porta-vozes a nos ajudar nos momentos em que precisaremos interagir em prol da saúde dos Serviços e da empregabilidade que o setor propicia ao mercado de trabalho”.  

Também do Conselho Deliberativo da Central Empresarial, Renato Fortuna declarou que o encontro dos empresários de vários segmentos prestadores de serviços foi importante, especialmente agora que a Cebrasse foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como Amicus Curiae (expressão latina que significa “amigo da corte” ou “amigo do tribunal”) nas questões levadas à Suprema Corte, assumindo um grau de importância muito elevado.  

“O lançamento da revista Serviços corporifica os trabalhos importantes da entidade para todo o setor. Quero dar meus parabéns a toda diretoria da Cebrasse, porque não se trata da atuação de uma única pessoa, mas sim de uma equipe de colaboradores”.

Para Fortuna, a Cebrasse merece destaque por sua ampla representatividade, e a revista informa seu  desempenho, resultante de uma ação coletiva dos empreendedores.


Apoia às candidaturas de Walter Ihoshi e de Lívio Giosa, que atuam favoravelmente em
assuntos importantes ao empreendedoriamo do setor

De acordo com o deputado Walter Ihoshi (PDS-SP), fala-se muito em reforma e simplificação tributária, ao passo que existe um projeto do governo para uma reformulação no PIS/COFINS. “Nossa preocupação é que essa dita reforma/simplificação traga um ônus para o setor de serviços, um aumento de carga tributária.”

Diante do calendário eleitoral no foco da classe política e de não se saber qual será a composição das futuras bancadas no Legislativo, Ihoshi avalia que a Reforma Tributária, instalada um pouco antes do início do recesso parlamentar e do processo eleitoral e agora em fase de discussões e debates, deverá ir à  votação na próxima legislatura.

Para ele, há grande chance de ser a da Previdência a reforma a ser colocada em votação pelo presidente Michel Temer, “o que seria um avanço enorme para o nosso país”. O debate da matéria está  amadurecido, e os parlamentares estão prontos para votar. “Se Temer tiver essa generosidade de colocar em votação, vai ser um grande presente para o próximo governo”.

Tendo exercido pelo PSDB no período de 1996/1999 o mandato de deputado estadual, Livio Giosa disputa agora pelo PSD uma cadeira na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – Alesp.

Transparência e prestação de contas são duas de suas principais bandeiras. Como fazer isso? “Criando um indicador de desempenho do parlamentar, apontando se seus projetos viraram lei e, se sim, qual foi a dimensão do bem propiciado. 

Quanto aos gastos da Alesp e ao interesse público de terem sido corretos, Lívio assume o compromisso de acabar com a  “desinformação pública”, porque o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo não fiscaliza os gastos, “que são altíssimos”. Promete que, eleito, proporá lei determinando que o TCE contrate empresas de auditoria com essa finalidade. 

A proposta número 1 do candidato para o setor de Serviço  será instituir na Alesp  uma Frente Parlamentar da  setor. A segunda: discutir os Cadernos Técnicos de Serviços Terceirizados – CadTerc da Secretária de Planejando e Gestão estadual,   que determinam como se contrata serviços no setor público paulista.  “Esse  caderno-base  está  absolutamente desatualizado, não permitindo que  empresários do setor se enquadrem”.

Avelino Lombardi, presidente do SEAC-CP e do Sindesp-SC

“A Cebrasse tem muito a comemorar. E nós do setor de serviços, mais ainda, em razão de tudo que a Central Empresarial tem feito pelo nosso setor. Eu tenho a impressão de que, na história dos Serviços, poucas vezes estivemos tão bem representados, o que é muito estimulante ao nosso empreendedorismo.

Quando você tem o STF fazendo um reconhecimento da importância e da legitimidade da Cebrasse para representar nacionalmente a nossa atividade, e a gente tem mesmo que celebrar”.

Carlos Guimarães, presidente da ABERC

“Mais um evento de grande sucesso da Cebrasse. Nós estamos como amigos nesse restaurante para comemorar o lançamento da revista que representa o movimento econômico de cada segmento das nossas associações e sindicatos.

Mais uma vez parabéns para a Cebrasse! Tenho acompanhado sua atuação vitoriosa na busca de soluções para problemas que há muito tempo vinham impedindo a robustez do mercado nacional de Serviços.

Edison Belini, vice-presidente de Comunicação e Eventos

“A revista tem uma significativa importância em tudo aquilo que fará parte do nosso dia a dia político a partir de janeiro de 2019. Tem colaborações de vários segmentos do setor de terceirização, do trabalho temporário, asseio e conservação, segurança e enfim todos os setores representados pela área de atuação da Cebrasse.

Em duas semanas estaremos votando para presidente, senador, governador, deputado estadual/federal, será a hora definitiva de estabelecermos nossas escolhas. Dependemos muito de uma análise crítica competente para que as nossas opções políticas sejam compatíveis com os caminhos que nós projetamos para as nossas atividades”.

Hamilton de Brito Junior, presidente do Sinfac-SP

“Setenta e dois por cento do PIB de SP estão aqui representados. A Cebrasse está de parabéns pelo lançamento da revista, que tem bastante conteúdo e é bastante importante para o futuro do setor. Também pela presença de dois candidatos ao Legislativo que têm nosso apoio.

É muito importante essa nossa representação política. Tem muita gente que não gosta de política, mas se você não gosta de política, alguém que gosta vai acabar te governando. Então, é importante participarmos do que influencia nossa vida no dia a dia”.

Paulo Peres, presidente a Abralimp

“A Cebrasse é uma plataforma que reúne todas as entidades de serviços e associações que têm de compor essa plataforma para que possamos construir coisas melhores. No Judiciário e no Congresso Nacional, atua pela evolução de nosso mercado.
O apoio dado aos candidatos Lívio e Walter Ihoshi é relevante para que possamos realmente engajar o setor nessas duas campanhas. Nossos parabéns pelo lançamento da revista”.

Percival Maricato, vice-presidente Jurídico da Cebrasse

“O encontro nos remete ao cenário político que está para acontecer no País, com o qual a gente vai contar já a partir de janeiro. O objetivo da Cebrasse é esse mesmo: reunir empresários, fortalecer esse setor para que ele cresça. Ele sempre foi secundário em relação à Agricultura, Indústria e Comércio, o que não tem sentido porque os Serviços são mais 60% do PIB.

Então, é muito natural que os Serviços estejam se desenvolvendo, que os empresários estejam se relacionando e discutindo, e que haja uma formação de lideranças que apoiem, então, aqueles parlamentares também que são identificados com o setor”.

 

DESTAQUES DA MÍDIA

21/09/2018

Brasil gerou em agosto 110,4 mil empregos com carteira assinada

Resultado do Caged foi divulgado pelo Ministério do Trabalho. Ao todo, neste ano, foram criadas 568,5 mil vagas formais. ‘Isto é prova que o Brasil está no rumo certo’, comentou Temer.

Por Laís Lis, G1 — Brasília

O Ministério do Trabalho informou nesta sexta-feira (21) que o Brasil gerou em agosto 110.431 empregos com carteira assinada. Este é o melhor resultado para o mês nos últimos cinco anos.

De acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), ao todo, foram registradas 1,353 milhão de contratações e 1,242 milhão de demissões.

No acumulado do ano, segundo o governo, foram criadas 568,5 mil vagas formais.

Nesta quinta (20), o presidente Michel Temer já havia publicado uma mensagem no Twitter informando que o Brasil havia gerado mais de 100 mil vagas formais no mês passado.

"Fui informado que o país criou mais de 100 mil empregos com carteira assinada em agosto. Isto é prova que o Brasil está no rumo certo. Em plena recuperação. #Caged", publicou o presidente.

Em julho, segundo o governo federal, foram empregos formais e em junho, foram fechadas 661 vagas.

Setores

Segundo o governo, em agosto, houve abertura de vagas em sete dos oito setores da economia.

O setor de agropecuária foi o único em que houve mais demissões do que contratações. O maior número de empregos criados foi no setor de serviços. Veja abaixo:

  • Serviços: + 66.256
  • Comércio: + 17.859
  • Indústria de transformação: + 15.764
  • Construção civil: + 11.800
  • Serviços industriais de utilidade pública: +1.240
  • Extrativa mineral: +467
  • Administração pública: + 394

Trabalho intermitente

Segundo o Ministério do Trabalho, houve 5.987 admissões e 1.991 desligamentos na modalidade de trabalho intermitente em agosto deste ano. Com isso, houve um saldo positivo de 3.996 empregos no período.

O trabalho intermitente ocorre esporadicamente, em dias alternados ou por algumas horas, e é remunerado por período trabalhado. Foram registradas ainda, no mês passado, 7.374 admissões em regime de trabalho parcial e 4.209 desligamentos, gerando saldo positivo de 3.165 empregos.

Salário médio de admissão

O Ministério do Trabalho também informou que o salário médio de admissão foi de R$ 1.541,53 em agosto, o que representa alta real de R$ 5,26 em relação a julho.

Em relação a agosto do ano passado, no entanto, o salário de admissão caiu, registrando uma perda real de R$ 1,50.

Em agosto, a diferença entre o salário médio de quem foi demitido e de quem foi contratado foi de R$ 159,27. Enquanto quem foi demitido tinha salário médio de R$ 1.700,80, o salário médio de quem foi contratado foi de R$ 1.541,53.


  OPINIÃO – 20/09/2018

Reforma tributária e movimentação financeira

Proposta a Paulo Guedes não é simples volta da CPMF

Marcos Cintra

O portal UOL destacou em sua home que "Economista de Bolsonaro quer unificar alíquota do IR e recriar a CPMF". Reproduz-se a coluna de Mônica Bergamo publicada nesta Folha em que ela diz que Paulo Guedes afirmou que eu o "convenci" a trazer de volta a CPMF para financiar o INSS.

Em primeiro lugar, cabe esclarecer que a chamada no UOL dá a falsa impressão de que o projeto que apresentei para estudo de Paulo Guedes é simplesmente recriar a CPMF.

Esse tributo foi rechaçado por mim ao longo de todos os anos de sua existência, pois implicou uma deturpação da ideia do imposto único, elevando a carga tributária sem os benefícios da eliminação de outros tributos. A proposta em discussão atualmente é substituir um tributo que pesa significativamente sobre o custo do trabalho no país, algo que compromete a competitividade doméstica e limita a geração de empregos.

Hoje o ônus tributário sobre a folha de salários das empresas é de aproximadamente 35%, considerando a contribuição previdenciária, salário-educação, Sistema "S", Seguro de Acidente do Trabalho e FGTS. A troca do tributo previdenciário reduziria em mais da metade essa elevada incidência.

Um segundo aspecto que deve ser esclarecido é a falsa ideia disseminada de que tributos sobre movimentação financeira são um mal a ser extirpado da estrutura tributária. Antes vale lembrar que essa forma de tributação foi idealizada em 1990 para ser um substituto dos impostos declaratórios e não para ser um tributo a mais, como foi feito.

Tecnicamente, trata-se de um bom tributo. A experiência mostrou excelente produtividade quando comparada sua baixa alíquota com a arrecadação gerada; seu custo administrativo para o governo e para as empresas foi muito baixo, quando comparado com os tributos tradicionais; há, ainda, a eficiência no combate à sonegação. E estudos mostraram que se trata de um tributo uniforme, e não regressivo, como se afirmava.

Um terceiro ponto a ser enfatizado é que criar e/ou aumentar tributos, quaisquer que sejam, inclusive sobre movimentação ou IVAs, deve ser rechaçado. Elevar a já alta carga tributária não deve ser opção para uma economia que precisa retomar o crescimento e gerar empregos.

Finalmente, é indispensável conhecer o impacto que a substituição do INSS sobre a folha das empresas por uma contribuição previdenciária sobre a movimentação financeira (CP) teria na atividade produtiva, mais especificamente sobre os preços. Para isso, produzi simulações para apurar o efeito sobre 128 setores da economia brasileira. Continue lendo

Marcos Cintra é Doutor em economia pela Universidade Harvard (EUA) e professor titular de economia na FGV (Fundação Getulio Vargas); ex-deputado federal (1999-2003) e autor do projeto do Imposto Único


LEGISLAÇAO & TRIBUTOS 20/09/2018

TST aplica julgamento do STF sobre terceirização

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) começou a aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a terceirização irrestrita, inclusive para processos em andamento.

A decisão, do ministro Breno Medeiros, negou seguimento a recurso sobre o tema e não entrou no mérito. O magistrado concluiu que, após a decisão do Supremo, o caso não teria reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (transcendência).

No processo (AIRR 964-68.2016.5.13.0026), a parte alega que o Banco do Brasil fez um contrato de terceirização para contratar serviços temporários, preterindo candidatos aprovados em concurso válido. No TRT, os desembargadores decidiram que o reclamante, aprovado em cadastro de reserva de concurso público, não foi preterido, pois as contratações feitas por terceirizadas não atingiram o núcleo de serviços ligados ao cargo deles.

Na decisão, o ministro afirma que independentemente da discussão sobre a natureza das atividades no caso, o Plenário do STF decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo. O relator destaca que quanto à possível modulação, o relator da ação no Supremo esclareceu que a decisão do julgamento não afeta processos transitados em julgado.

"A partir de 30 de agosto de 2018, são de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento as teses jurídicas firmadas pelo STF". No caso, a decisão regional estava de acordo com esse entendimento, afirma o ministro na decisão monocrática.

Na decisão, o ministro destaca que é irrecorrível a decisão monocrática de relator que, em agravo de instrumento de recurso de revista, considera que não há transcendência na matéria.

O Supremo autorizou a terceirização irrestrita em agosto, em um julgamento apertado. A decisão foi proferida em processo anterior à reforma trabalhista, a Lei nº 13.467, de 2017, que autoriza a prática e à própria Lei de Terceirização 13429, de 2017.

A decisão contrariou a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Até então, na ausência de lei específica, a súmula nº 331 do TST permitia apenas a terceirização de atividades meio, como vigilância e limpeza.

A tese aprovada em repercussão geral no Supremo afirma que: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

A decisão não significa, contudo, que a repercussão geral será seguida à risca pelos demais tribunais e juízes, avalia o advogado Daniel Chiode, sócio do escritório Chiode Minicucci Advogados. "É ingenuidade achar que daqui para frente todos os problemas de terceirização estarão resolvidos", afirmou.

De acordo com o advogado, algum juiz pode tentar indicar uma peculiaridade no caso que o diferencie do precedente do Supremo. "O TST ainda não cancelou a súmula nem a decretou afetada para revisão", afirma.

Procurados pelo Valor, o advogado que aparece no processo e o Banco do Brasil não retornaram até o fechamento da matéria. Continue lendo

 

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