CebrasseNews – Notícias da Central Empresarial e Associados

Por Lúcia Tavares

Há 12 anos o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação – SEAC/SP vem se empenhando no avanço da escolaridade de aproximadamente 80 mil trabalhadores do segmento inseridos no contexto do analfabetismo funcional – aqueles capazes de reconhecer letras e números, mas impotentes na compreensão de textos simples e das mais básicas operações matemáticas.

Rui Monteiro, presidente da entidade, esclarece que a limpeza profissional implica rotinas diárias com o uso de produtos industrializados “nos quais as empresas investem para melhor atuar nos locais de prestação de serviços aos contratantes das diversas instituições públicas e de todos os setores produtivos".

O empresário refere-se às rápidas transformações na especificidade incorporada aos produtos e equipamentos que a indústria disponibiliza ao mercado desse segmento do setor de Serviços. São grandes benefícios tecnológicos, mas Monteiro pondera que tais avanços trazem ao empreendedor uma crescente preocupação com a segurança e o bom desempenho dos trabalhadores que os usam na rotina das demandas contratadas.

Na busca de soluções para o caso, em 2006 o SEAC paulista instituiu o Programa de Educação Continuada, possibilitando a funcionários de empresas associadas o início ou a continuidade dos estudos nos Ensinos Fundamental e Médio. A ação envolve parceria da entidade empresarial com o sindicato laboral da atividade – Siemaco e com a Companhia do Metropolitano de São Paulo, o Metrô.

Rui Monteiro salienta que além do benefício pessoal e profissional aos funcionários que passam pelos cursos, os empregadores também se favorecem com a formação educacional deles. “Mais qualificados, os trabalhadores crescem profissionalmente, levando as empresas até mesmo à retenção de talentos revelados após a frequência no Programa. Isso sem falar no aumento da produtividade e na almejada redução de acidentes no ambiente de negócios”, conclui o empresário ao citar também cursos in company podem ser ministrados nas sedes das empresas interessadas.

Mais de 2,5 mil trabalhadores já passaram pelo programa educacional, que vem ministrando aulas em salas instaladas nas estações do Metrô Itaquera, Capão Redondo, Consolação e Jabaquara, e também na sede do Siemaco, na região de Santa Cecília.

No próximo semestre, informa Monteiro, a estação Oratório da Linha 15-Prata do monotrilho também abrigará uma unidade de ensino. Cada espaço abriga de 15 a 20 estudantes em aulas de duas horas e meia, de segunda à quinta-feira, para 12 turmas do Ensino Fundamental I (1º/ 5 º ano), Ensino Fundamental II (6º/ 9º ano) e Ensino Médio (1º/3º ano), nos períodos da manhã, tarde e noite.

As matérias, todas constantes da base curricular oficial, são ensinadas por estudantes universitários contratados e remunerados pelos sindicatos patronal e laboral – que também disponibilizam aos alunos todo o material escolar e lanches para seu reforço alimentar nos três períodos das aulas.

O Português como acesso à lógica matemática

Pierantonio Sedo, membro do Conselho Fiscal do SEAC-SP, ressalta a importância do estudo da Língua Portuguesa e da Matemática nas demandas diárias dos trabalhadores. “A intenção é que os funcionários tenham condições básicas ao exercício de suas atividades – como, inicialmente, ler o Programa de Trabalho do dia que recebem de seus supervisores, e dessa forma saber exatamente o que, quando e como devem fazer”.

Com as instruções sobre finalidades, manipulação, dosagens, cuidados e prazos das ferramentas escritas em rótulos ou manuais de instrução, a leitura e a interpretação dessas informações são cruciais tanto para o bom desempenho no serviço quanto para a segurança e a saúde de quem as manuseia. Pierantonio pontua a imprescindibilidade de conhecimentos básicos da Matemática em termos quantitativos, sequencial e cronológico, porque os trabalhadores precisam saber como, em que ordem e períodos de tempo fazer uso correto e seguro dos produtos, equipamentos e máquinas. Continue lendo

Vander Morales (*)

O horizonte cinzento não permite vislumbrar ainda um bom futuro para o País.

No conjunto de propostas apresentadas até o momento, os candidatos à Presidência da República discorrem desde o sexo dos anjos à privatização de empresas estatais ou ao armamento da população para enfrentar a criminalidade. Estranho, mas nenhum deles mostrou qualquer preocupação com o desemprego, um dos maiores flagelos atualmente no Brasil, deixando sem esperança mais de treze milhões de trabalhadores e suas famílias.

De forma genérica, diz-se que o crescimento econômico facilitará a abertura de mais vagas no mercado de trabalho. É um processo demorado. O fato é que nenhum se aprofunda no assunto ou mostra disposição para enfrentar o maior problema do desemprego: o excesso de carga tributária sobre a folha de pagamento das empresas, o que leva o empresário a pensar duas vezes antes de abrir uma vaga.

Tudo o que a tecnocracia promove é no sentido de aumentar a arrecadação, sem se importar muito com as consequências, com o apoio de sucessivos governos insensíveis ao problema. E o resultado lógico é um modelo fiscal esquizofrênico, o que leva a uma das mais altas cargas tributárias do planeta. O Brasil tem a sexta maior alíquota de imposto para empresas entre 130 países pesquisados, segundo um levantamento da KPMG Internacional. A carga tributária no Brasil chega a 34%.

Desde que a Constituição de 1988 entrou em vigor, mais de cinco milhões de normas foram criadas para reger a vida do cidadão brasileiro, entre emendas constitucionais, leis delegadas, complementares e ordinárias, medidas provisórias, decretos e normas complementares e outros. Ou seja, foram publicadas, em média, mais de 782 normas por dia nos âmbitos federal, estadual e municipal.

E boa parte delas para arrochar mais ainda o caixa das empresas. É importante destacar que o setor de Serviços responde no todo por mais da metade dos empregos formais no Brasil e, assim como no resto do mundo, desempenha um papel fundamental no elo das cadeias produtivas.

Por isso, sabemos bem que a situação é dramática. A força de trabalho no Brasil é composta por 159,2 milhões de pessoas. Ao decompor essa massa, enxergamos uma tragédia. Para começar, o contingente de pessoas que não trabalha nem procura emprego somou 65,6 milhões no segundo trimestre deste ano, segundo o último levantamento do IBGE. É o maior número de pessoas inativas desde 2012.

A quantidade de trabalhadores com carteira assinada atingiu o seu menor patamar no início do ano, com 32,8 milhões. O número de pessoas desempregadas continua no patamar dos 13 milhões. Na composição geral do quadro, os informais somados chegam a 37 milhões, formados principalmente pelos empregados sem carteira assinada (10,7 milhões) e pelos que trabalham por conta própria (22,9 milhões).

Ou seja, ao estrangular as empresas, o governo está empurrando a mão de obra para o suplício da informalidade. E nesse mundo não há exames médicos de admissão e demissão, repouso semanal remunerado (uma folga por semana), 13º salário, férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário, vale-transporte ou vale-refeição, licença-maternidade ou paternidade, Fundo de Garantia, horas-extras, adicional noturno, aviso prévio em caso de demissão, seguro-desemprego e outros benefícios.

Tudo o que os funcionários das empresas de Terceirização e do Trabalho Temporário têm assegurados por lei. Sem contar que o setor ainda abre oportunidades para jovens e idosos, os que mais sofrem com esse quadro geral de desalento. Apesar disso, em vez de incentivar a abertura de vagas, o sistema em vigor desestimula. Como no caso da Terceirização e do Trabalho Temporário que, desde 2002, com a entrada em vigor do regime de não cumulatividade do PIS e da Cofins, viram seus custos com ambas as contribuições aumentarem em mais de 150%.

A soma de suas alíquotas saltou de 3,65% sobre a receita total bruta para 9,25%. Assim como outros segmentos de emprego de mão de obra massiva, como informática, telemarketing e segurança – já beneficiados por regimes específicos à sua natureza -, as empresas de Trabalho Temporário e de Terceirização também demandam uma estrutura tributária diferenciada, pois operam com baixíssimas margens de lucro e o maior peso de seus custos está no pagamento dos salários e encargos sociais.

No regime da não cumulatividade elas nem podem usufruir do benefício do abatimento de insumos ou materiais, já que são itens pouco relevantes em sua realidade de gastos. Ou seja, essas empresas convivem há 16 anos com um regime distorcido e extorsivo. Pelo número de obstáculos colocados no caminho de sua evolução e pela falta de sensibilidade para removê-los, o horizonte se torna mais obscuro para quem se dedica à criação de vagas no mercado de trabalho, com todos os benefícios aos trabalhadores garantidos por lei.

É preciso que os candidatos à Presidência sejam ao menos solidários com o drama de uma quantidade enorme de brasileiros e ponham seus olhos em soluções concretas para quem quer trabalhar de forma decente e sustentar suas famílias com dignidade. Não deve ser um item de programa: é prioridade absoluta.

(*) – É presidente da Fenaserhtt (Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado) e do Sindeprestem (sindicato estadual paulista do setor)

No início de setembro, o site da ONU Brasil publicou alerta do secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, sobre “quanto o mundo corre o risco de cruzar o ponto de não retorno da mudança climática, com consequências desastrosas para as pessoas em todo o planeta e os sistemas naturais que as sustentam”. Guterres pediu mais liderança e maior ambição pela ação em prol do clima como uma reforma de reverter essa tendência.

Considerando as graves transformações, e a economia de baixo carbono que todos os países deverão empreender, a Federação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação – Febrac abriu discussão com seus associados e decidiu implementar ações  para sensibilizar e acelerar a percepção de empresários comprometidos com a maximização das ações do setor de Limpeza Profissional.

Uma das ferramentas é a Cartilha Febrac de Sustentabilidade, a disponibilizar conhecimento sobre o tema a todos os sindicatos associados, recomendando às empresas a adoção de práticas sustentáveis alinhadas às leis vigentes (em especial a Instrução Normativa nº 1 do Ministério do Planejamento e a lei dos resíduos sólidos) e adaptação dos empresários às novas exigências.

“Dessa forma nossa entidade sai à frente na discussão e entrega ao mercado e a seus stakeholders uma plataforma preparatória para que seus associados possam também ser os agentes de disseminação destes conceitos”, prevê o empresário Renato Fortuna, presidente da Febrac e do SEAC-MG, e membro do Conselho Deliberativo da Cebrasse.

O empresário paranaense Adonai Aires de Arruda, presidente da holding Higi Serv, acaba de assumir, pela segunda vez, a presidência da World Federation of Building Service Contractors (WFBSC), maior organização mundial do setor de asseio e conservação. Ele é o primeiro e único brasileiro a presidir a entidade.

Nesta semana, Arruda cumpre agenda em Londres para a definição de novas metas e alterações estatutárias da entidade e participa do Forum Pulire 2018 em Milão. Arruda também é presidente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Paraná e da Fundação de Asseio e Conservação do Estado do Paraná. A Higi Serv, fundada há 41 anos, é especializada em terceirização de serviços e atua em todo o país, com cerca de seis mil funcionários."

O paranaense Adonai Aires de Arruda, presidente da Holding Higi Serv, está novamente à frente da maior organização mundial do Setor de Asseio e Conservação a World Federation of Building Service Contractors (WFBSC). O executivo assume o comando pela segunda vez e é o primeiro e único brasileiro a presidir a entidade.

Nesta semana, Adonai cumpre agenda internacional pela WFBSC, em Londres (ING), para definição de novas metas e alterações estatutárias, e nos dias 10 e 11 de outubro representa a Federação no Forum Pulire 2018 que acontece em Milão (IT).

A Holding Higi Serv completa, em 2018, 41 anos de atividade. Especializada em terceirização de serviços, atua em todo país e possui cerca de seis mil colaboradores. A Holding engloba as empresas HSTL, Higi Serv Cargo, Higi Serv Serviços, Higi Serv Limpeza & Conservação, Orkin, Usipar e também atua no setor de turismo com as empresas BWT Operadora e Serra Verde Express. O executivo que comanda a Holding Higi Serv é também presidente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Paraná (SEAC-PR), desde 1996, presidente da Fundação de Asseio e Conservação do Estado do Paraná (FACOP), desde 2003, membro efetivo do Conselho Nacional do SENAC junto a CNC e foi presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) entre 1999 e 2004.

09/10/2018

Temer sanciona lei que dispensa documento autenticado em órgão público

Bernardo Caram – BRASÍLIA

O presidente Michel Temer sancionou projeto aprovado pelo Congresso que dispensa a apresentação de documento autenticado e firma reconhecida em órgão públicos.

O texto, publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (9), também acaba com a exigência de apresentação de certidão de nascimento.

A lei traz procedimentos que deverão ser seguidos pelos órgãos públicos federais, estaduais e municipais.

O objetivo é suprimir ou simplificar formalidades e exigências feitas ao cidadão e consideradas desnecessárias ou que se sobrepõem. O texto aprovado pelo Congresso afirma que essas burocracias geram custo econômico e social superior ao eventual risco de fraude.

Ao sancionar o projeto, Temer vetou o artigo que estabelecia a vigência imediata da lei, a partir da publicação. Ele argumentou que a matéria tem grande repercussão e exige adaptação do poder público.

Com isso, a norma entrará em vigor daqui a 45 dias.

Pela regra, órgãos públicos não poderão exigir que o cidadão reconheça firma para que algum serviço ou atendimento seja feito. Será de responsabilidade do agente administrativo do órgão comparar a assinatura com a que consta no documento de identidade da pessoa.

Também ficará dispensada a cobrança de cópias autenticadas de documentos. Nesses casos, bastará apresentar o original e cópia simples, que serão comparados pelo servidor responsável.

Nas situações em que era exigida a anexação de um documento pessoal, poderá ser juntada uma cópia autenticada naquele momento pelo próprio servidor do órgão.

A apresentação de certidão de nascimento poderá ser substituída por documento de identidade, título de eleitor, carteira de trabalho, identidade profissional emitida por conselhos regionais, certificado militar, passaporte ou identidade funcional de órgão público.

Em qualquer situação fora das eleições, será dispensada a apresentação de título de eleitor.

Também foi simplificado o procedimento de autorização para viagem de menores de idade. Se os pais estiverem presentes no embarque, não será solicitado o reconhecimento de firma para a liberação.

 11 out 2018

A nova certeza da eleição:
sobra incerteza econômica

Enquanto Fernando Haddad tem dificuldades de atrair economistas de peso, Jair Bolsonaro dá sinais contraditórios que levam preocupação aos investidores

Por redação exame

Para onde vão a bolsa e o câmbio nesta quinta-feira? Vai prevalecer o otimismo com o Datafolha de ontem, que deu 58% das intenções de voto a Jair Bolsonaro(PSL)? É a previsão da corretora Spinelli. Mas, numa eleição polarizada, eis uma certeza que se cristaliza entre analistas e empresários: sobra incerteza nos programas econômicos de Bolsonaro e de Fernando Haddad (PT).

Depois de um primeiro turno em que fez promessas para agradar as alas mais extremistas dos dois partidos que lideram sua chapa (PT e PCdoB), Fernando Haddad vem nos últimos dias tentando acenos ao centro na condução da política econômica. Ainda assim, o mercado questiona pontos importantes e mal explicados de seu programa, como a revogação do teto de gastos aprovado no governo Michel Temer. Além disso, segundo EXAME apurou, sua equipe esbarra num problema de difícil solução: encontrar nomes fortes para compor o time econômico.

“É um dilema. Sem nomes de peso, fica difícil acalmar o mercado e subir nas pesquisas. Mas sem subir nas pesquisas fica difícil atrair nomes de peso”, diz um analista político próximo à campanha petista. Com o Datafolha divulgado nesta quarta-feira mostrando uma desvantagem de 16 pontos percentuais, o dilema continua. Um dos sonhos de consumo de Haddad é poder anunciar o apoio de Henrique Meirelles, ex-presidente no Banco Central no governo Lula e candidato derrotado do MDB.

Do lado da campanha de Jair Bolsonaro (PSL), a favorita de nove entre dez investidores, as certezas viraram incerteza ontem, quando em uma entrevista à Band o candidato descartou a privatização da Eletrobrás e criticou investimentos chineses em áreas que considera estratégicas, como energia. Foi uma volta ao velho Bolsonaro estatizante dos 27 anos como deputado. A bolsa caiu 2,8%. Continue lendo

09/10/2018 – Terceirização

Decisão que permite terceirização de atividade-fim é positiva para o ensino superior, analisa advogado

Para especialista, decisão abre precedentes e estimula terceirização principalmente no ensino a distância.

No último dia 19, a 4ª turma do TST, seguindo o relator, ministro Caputo Bastos, decidiu que é lícita a terceirização de atividade-fim, conforme entendimento fixado pelo STF na ADPF 324 e no RE 958.252, em julgamento no qual, para fins de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese:

"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante."

Na hipótese analisada pelo TST, o tribunal Regional havia reconhecido a ilicitude da terceirização do serviço de call center prestado pela reclamante a um banco, por entender que se encontrava diretamente relacionado à atividade precípua desenvolvida pela empresa tomadora. Por decorrência, manteve a sentença que, embora não tenha reconhecido o vínculo de emprego com o tomador dos serviços, deferiu o pedido de enquadramento da reclamante como bancária, com as respectivas parcelas devidas à categoria, e declarou a responsabilidade solidária dos reclamados.

Os ministros, por sua vez, deram provimento ao agravo em vista da demonstração de divergência jurisprudencial. A partir da decisão do Supremo, em razão de sua natureza vinculante, deve ser reconhecida a licitude das terceirizações em qualquer atividade empresarial, de modo que a empresa tomadora apenas poderá ser responsabilizada subsidiariamente. 

Segundo análise da Covac – Sociedade de Advogados, a decisão é muito positiva para o mercado de trabalho como um todo.

"Esse tema da terceirização sempre foi uma grande dúvida entre os tribunais regionais do Trabalho, que recentemente apontavam contra a terceirização da atividade-fim. Com essa decisão do TST, que reconhece a licitude das terceirizações em qualquer atividade empresarial, de modo que a empresa tomadora apenas poderá ser responsabilizada subsidiariamente, o ensino superior pode se beneficiar com essa decisão em diversas atividades", afirma o advogado José Roberto Covac.

Na opinião de Covac, a decisão pode alterar todo o mercado de trabalho, mas especificamente "o ensino superior, para regulamentar e regularizar a pós-graduação, os cursos modulares e principalmente no ensino a distância".

• Processo relacionado: 10519-08.2014.5.03.0043

  11/10/2018

A renovação do Congresso

O Congresso formado pela ânsia de renovação é totalmente imprevisível – e isso apenas reforça a necessidade de um amplo compromisso nacional pela governabilidade.

O desejo popular de renovação da política nacional encontrou no resultado das eleições de domingo passado uma inequívoca expressão. Nada menos que metade da Câmara e 85% do Senado serão de novatos na política ou de políticos que estavam fora e voltaram. Tal desfecho terá enormes consequências e trará muitos desafios para o próximo governo, seja qual for o presidente eleito no segundo turno.

Nem sempre o que se apresenta como “novo” é necessariamente benéfico para o País. O Congresso que emerge das urnas será muito mais fragmentado do que o atual, em pelo menos dois sentidos: o número de partidos subirá de 25 para 30 na Câmara e de 17 para 21 no Senado; e vários dos eleitos se consideram dispensados de seguir as diretrizes dos partidos pelos quais competiram.

Logo, qualquer negociação política será muito mais trabalhosa, porque não bastará acertar-se com os partidos tradicionais para deles obter o voto homogêneo de suas bancadas, em número suficiente para aprovar os projetos de interesse do governo, pois essas legendas perderam muito de sua força. A partir da próxima legislatura, será preciso dialogar com um enxame de parlamentares com interesses muitas vezes distintos dos seus líderes, especialmente dentro dos muitos partidos de escassa representatividade. É preciso lembrar que vários deles conseguiram se eleger a despeito da falta de recursos, direcionados majoritariamente pelos partidos aos medalhões que esperavam se reeleger, mas ficaram pelo caminho. Isso indica que esses novatos podem se sentir fortalecidos para alçar voo autônomo.

Agora mesmo, enquanto alguns dirigentes partidários definiram neutralidade de suas legendas no segundo turno presidencial, vários integrantes desses partidos decidiram apoiar este ou aquele candidato por conta própria. Mantido esse padrão, nenhum acordo com as lideranças partidárias será garantia de nada no futuro Congresso. É um mau começo.

A forma de organização política mais sólida e coesa tem sido a das bancadas temáticas, que em geral defendem pautas corporativas. A despeito da renovação, as frentes parlamentares do agronegócio, dos evangélicos e da segurança pública, base do sucesso do candidato Jair Bolsonaro (PSL) no primeiro turno, devem se manter e se fortalecer. Também os funcionários públicos estarão, como sempre, com presença consistente. Esses grupos podem garantir a governabilidade ou construir sólida oposição ao próximo governo, a depender de quem vença a eleição e qual seja sua agenda. Em um caso ou em outro, é improvável que as corporações bem representadas no Congresso facilitem a aprovação das inadiáveis reformas, mesmo as mais tímidas, o que prenuncia difíceis negociações para o presidente eleito – especialmente considerando-se que nenhum dos dois contendores do segundo turno tem experiência nesse tipo de articulação.

Nesse cenário, não se pode tomar o que é dito no calor da campanha como fato consumado – nem Jair Bolsonaro conseguirá cumprir a promessa de governar sem se submeter a alguma forma de acordo com outros partidos nem o preposto do presidiário Lula da Silva manterá a pureza de sua coligação à esquerda. Nos dois casos, será praticamente impossível pautar o congresso sem apoio, por exemplo, do famigerado “centrão” – que, malgrado suas consideráveis perdas nas urnas, ainda terá uma bancada de quase 180 deputados.

Junte-se a isso o fato de que já no início da próxima legislatura haverá 32 deputados federais sem partido, que poderão alterar a distribuição de forças no Congresso a depender das legendas às quais resolvam aderir. Esses parlamentares eleitos terão essa mobilidade porque venceram a eleição por partidos que não conseguiram superar a chamada cláusula de desempenho – que atingiu 14 siglas. Pela legislação, políticos nessa situação podem trocar de legenda sem perder o mandato.

Ou seja, o Congresso formado pela ânsia de renovação, na esteira dos escândalos de corrupção e do descrédito da política, é totalmente imprevisível – e isso apenas reforça a necessidade de um amplo compromisso nacional pela governabilidade.

CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVIÇOS – CEBRASSE
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