VIÉS LIBERAL DA AGENDA ECONÔMICA DE BOLSONARO ANIMA EMPRESÁRIOS

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Cebrasse News
12 de Novembro de 2018

VIÉS LIBERAL DA AGENDA ECONÔMICA DE
BOLSONARO ANIMA EMPRESÁRIOS


João Diniz conduz a reunião ao lado do anfitrião Vander Morales e de Percival Maricato

Por Lúcia Tavares

Realizada na sede do Sindicato das Empresas de Serviços Terceirizáveis e de Trabalho Temporário – Sindeprestem na tarde de 6 de outubro, a primeira reunião da diretoria Nacional da Central Brasileira do Setor de Serviços – Cebrasse após a eleição de Jair Bolsonaro à Presidência da República foi marcada pela alta expectativa dos empreendedores quanto à “economia do País trilhar no viés liberal que flexibilize os entendimentos com relação a tudo que vem acontecendo de passado negativo desde janeiro de 2003 até agosto de 2016, nos sucessivos governos 13 anos de PT”, afirmou à CebrasseNews o presidente da entidade, João Batista Diniz.

Animam e estimulam os empresários os traço de magnificência na política econômica constantes das propostas de Paulo Guedes, o futuro ministro da Economia – pasta que no governo Bolsonaro deverá agregar as gestões da Fazenda e da Indústria e Comércio Exterior.

Ao pontuar que o Brasil precisa e dispõe de todas as condições para crescer, tendo até agora faltado um norte correto que parece estar vindo no ideário liberal necessário para o seu desenvolvimento, João Diniz declarou que “temos uma grande esperança em Jair Bolsonaro em razão de mudanças que ele traz e que culminam com Paulo Guedes, a quem o futuro presidente deu toda autonomia para mexer na economia. Então, é isso que a gente espera do País: que siga esse viés liberal”.


Agenda trouxe à capital paulista os empresários Renato Fortuna, presidente do SEAC-MG e da Febrac e membro do Conselho Deliberativo da Cebrasse; Adonai de Arruda, presidente do SEAC-PR e da  World Federation of Building Service Contractors – WFBSC), maior organização mundial do segmento de Asseio e Conservação. Também Marcos Nóbrega (SEAC-ABC) Luciano Galea (Abralimp), Zauri Candeo (Sindimotor), Nivio Perez dos Santos (Feaduaneiros), Marcos França (Aprag), entre outros empresários

DESTAQUE PARA A REFORMA TRIBUTÁRIA

O presidente da Cebrasse posicionou a Reforma Tributária como “bandeira fundamental” para os que empreendem na prestação nacional de serviços. Afirmou que a entidade “apoia a proposta do economista Marcos Cintra que desonera a folha e se configura numa proposta de geração de emprego e de da justiça social. É a que mais interessa tanto para o setor de Serviços quanto para o país. Acredito que é o norte na área tributária e na empregabilidade de que o país precisa”.

De acordo com João Diniz, o Imposto Único que Marcos Cintra propõe há mais de 20 anos volta-se agora à solução de um dos principais gargalos da economia brasileira: o déficit previdenciário. “Seria para financiar esse deficit e, ao mesmo tempo, tirar o ônus da folha de pagamento, da contratação, do peso previdenciário. Uma forma de geração de empregos no País”.

Também para Rui Monteiro, presidente do SEAC-SP, vice-presidente da federação nacional desse segmento (Febrac) e presidente do Conselho Deliberativo da Cebrasse, uma efetiva redução da carga tributária é o que mais interessa ao setor de Serviços no País, “no qual tudo que se faz para simplificar normalmente culmina em aumento de impostos. E nossos empresários não têm mais condições de suportar qualquer eventual majoração tributária”.

“Hoje, o empresário precisa realmente de ter condições de competitividade. Não pode mais ficar à mercê de governos que só conseguem administrar aumentando imposto. Então, penso que essa é hoje uma questão importante não só para o segmento de Asseio e Conservação, mas para o mercado e para a sociedade como um todo”, observou Monteiro.

Questionado sobre o perfil marcadamente pró-mercado do presidente eleito Jair Bolsonaro, Rui Monteiro declarou que “ainda é muito cedo para falar disso, mas entendo ser um governo que está vindo com uma mentalidade mais moderna e avançada. Acredito que nós podemos ter esperança de receber notícias boas nesse sentido”, concluiu.

Vander Morales, presidente do Sindeprestem e da federação nacional das empresas de serviços terceirizáveis e de trabalho temporário, a Fenaserhtt, acredita que a elaboração de uma pauta alinhada às expectativas das entidades que compõem a Cebrasse, associada à manutenção de um discurso único, certamente dará mais força e condições para o setor nacional de Serviços alcançar bons resultados junto aos Poderes Executivo e Legislativo.

“O momento é de mudanças, e devemos aproveitar para mostrar a grandeza do setor de Serviços e ocupar a liderança para defender assuntos prioritários, como a Reforma Tributária. Nos últimos anos conseguimos resultados significativos, o que nos credencia e fortalece nossos argumentos", observou Morales, também membro do Conselho Deliberativo da Cebrasse.

Ao final da reunião, Urubatan Romero, presidente do Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado do Ceará – Sindesp-CE e diretor Financeiro do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do mesmo Estado, SEACE, avaliou que “a Cebrasse poderá fazer um resumo de todos os nossos pleitos e fazer um pensamento unificado junto a algumas federações que a compõem, dando unicidade à linguagem do setor. Se houver um pensamento único, uma representação, como uma central empresarial a Cebrasse poderá tranquilamente representar a Fenavist e a Febrac em suas ações institucionais. Um pensamento unificado daria mais robustez a nossos pleitos”.

Diogo Akashi falou à diretoria sobre Nota Técnica sobre custeio sindical e a reforma trabalhista, editada pelo Ministério Público do Trabalho em 26 de outubro.

No documento, a instituição reforça que o tripé da organização sindical é formado pela unicidade, pelo efeito erga omnes da Negociação Coletiva e pela contribuição sindical descontada de todos os trabalhadores. Ao se retirar um desses pilares, enfatiza a nota, o sistema poderá ruir como um todo.

O órgão enfatiza que a autorização prévia e expressa exigida pela Reforma Trabalhista para desconto de contribuição destinada ao custeio das atividades sindicais poderá ser coletiva, desde que estabelecida em Assembleia Geral na qual se assegure a participação de todos os integrantes da categoria, associados ou não, com previsão de direito à oposição.

Akashi ressaltou que a Nota Técnica não obriga o setor patronal a efetuar o desconto da contribuição sindical, mas sinaliza o pensamento da instituição quanto ao problema do custeio das entidades sindicais.

Para Marcos Caldeira, do Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring – Sinfac-SP, “o mais produtivo da reunião foi o destaque para o setor de Serviços, que vem tendo protagonismo acentuado nos últimos anos. Em relação ao SINFAC, especificamente, acreditamos que o Banco Central tem melhorado muito o ambiente de negócios ao estimular a competição. Isso já vem do governo anterior e o Banco Central abraçou isso, que é uma tendência mundial, que tem melhorado bastante o nosso segmento que, não ligado especificamente à área financeira, é uma atividade de prestação de serviços de maneira lateral, melhorando assim o ambiente de negócios”.

ARTIGO JURÍDICO

Restituição em dinheiro de retenções de tributos Federais

Por Diogo Akashi

As empresas prestadoras de serviços, por força de lei, sofrem retenção de 11% do valor da nota fiscal ou da fatura no momento do pagamento, a título de antecipação de contribuições previdenciárias, as quais são recolhidas diretamente ao Fisco pelo tomador.

Estas empresas podem, quando da apuração do recolhimento das contribuições previdenciárias, efetuar a compensação dos valores retidos, e, se possuir saldo em seu favor após a compensação, poderão requerer a restituição em dinheiro do valor não compensado.

O saldo negativo (ou base negativa) decorrente do excesso de retenção do INSS ocorre muitas vezes em empresas que atuam para o mercado privado, nas quais os valores dos preços dos serviços geralmente são melhor avaliados, ou quando o escopo envolve tecnologia, em que as despesas com folha de pagamento podem ser mais enxutas.

O pedido de restituição é possível desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social (GFIP), ou na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) para empresas que já utilizam o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Também pode ocorrer saldo negativo nas retenções de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), muito comum em empresas do lucro real ou presumido que prestam serviços para órgãos públicos, em que há a retenção obrigatória destes tributos em percentuais elevados, sendo apurado um excesso de recolhimentos no final do período de apuração.

Em qualquer destes casos, a restituição deverá ser requerida pelo contribuinte mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e sobre o crédito incidirá o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente.

Infelizmente, este PER/DCOMP pode demorar de oito a dez anos para ser analisado e homologado, em razão da morosidade da Receita Federal do Brasil, podendo ainda ser negado por falha no preenchimento dos arquivos entregues.

A boa notícia é que, desde que bem assessorado por profissionais especializados, o contribuinte consegue receber seus créditos em prazo bem mais exíguo, muitas vezes entre cinco a dezoito meses, já tendo ocorrido casos em que o pagamento se deu em quarenta e cinco dias contados do pedido de restituição, além de ter certeza de que seu direito será deferido, quando feito um criterioso compliance prévio nas obrigações exigidas pelo Fisco.

* Diogo Akashi é advogado da Cebrasse e do Sesvesp

Executivos do Geasseg se
reúnem em Ouro Preto (MG)

Começa na quinta-feira dia 8, o XXXIV Encontro dos Executivos dos Sindicatos de Empresas de Asseio e Segurança (Geasseg), que será realizado no Sesc Pousada Ouro Preto,antigo Hotel Estrada Real, em Ouro Preto (MG).

O evento foi organizado pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação de Minas Gerais (Seac-MG) e pelo Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância do Estado de Minas Gerais (Sindesp-MG), em parceria com a Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) e Federação Nacional das Empresas de Segurança eTransporte de Valores (Fenavist).

O objetivo do Geasseg é o intercâmbio de experiências a partir da especificidade que a gestão sindical proporciona aos executivos do segmento de Asseio, Conservação e Segurança. Deacordo com a coordenação do evento mineiro, a programação do XXXIV Geasseg inclui atividades individuais e coletivas, visando aliar as teorias e programas à prática sindical cotidiana, culminando com a elaboração e apresentação de Planos de Ação Sindical e deMarketing.

Nesta edição, será instituído o Prêmio Executivo do Ano. O encerramento será no dia 09/11 (sexta-feira).

Fonte: Assessoria de Imprensa do SEAC-MG

TRT12

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) confirmou o entendimento de que nos casos da greve ser considerada ilegal, abusiva ou motivada por atos estranhos à relação empregatícia, o alerta de desconto salarial por parte do empregador não significa, necessariamente, prática antissindical, pois constitui o regular exercício de um direito patronal.

A decisão foi tomada nos embargos de declaração apresentados pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados de Santa Catarina (SINDPD/SC) contra um acórdão da 5ª Câmara, que autorizou a ré a descontar do salário dos empregados ou exigir a compensação do dia parado em virtude da adesão, no dia 28 de abril de 2017, à paralisação nacional, denominada “greve geral”, contra as reformas Trabalhista e Previdenciária. Nos embargos, o sindicato reforçou o pedido, já feito no recurso ordinário (RO), para condenar a empresa por prática antissindical, sob o argumento de que ela estaria ameaçando os trabalhadores.

Para a desembargadora Lourdes Leiria, relatora dos embargos – recurso endereçado ao mesmo órgão que prolatou a decisão para que esclareça contradições ou supra omissões -, os atos empresariais relacionados à “greve geral” não podem ser classificados como antissindicais porque “tratava-se de uma greve política, cujos fatos estavam dissociados dos vínculos de emprego entre a ré e os substituídos”.

O caso começou quando o sindicato ajuizou ação contra o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), requerendo a devolução dos valores descontados dos trabalhadores que aderiram à "greve geral”. No pedido, a entidade pretendia ainda a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo e por atuação antissindical.

O caso foi analisado pela 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, que determinou a devolução dos valores aos empregados e estabeleceu a compensação das horas no prazo de 90 dias, a partir do trânsito em julgado da sentença. Para a juíza Renata Felipe Ferrari, a empresa “teve uma interpretação equivocada em descontar o dia de greve como falta injustificada”. No entanto, quanto às indenizações, a magistrada julgou os pedidos improcedentes. ”Considero que não há nos autos nenhum indício de que a ré tenha tentado prejudicar os trabalhadores que participaram da greve”, assinalou.

Suspensão x interrupção do contrato de trabalho

Ao julgar o processo, a desembargadora Lourdes Leiria negou os pedidos do Sindicato e acolheu os argumentos da ré quanto à ilegalidade da greve. Ela autorizou o Serpro, então, a efetuar o desconto ou exigir a compensação das horas paradas, de acordo com o que entendesse mais adequado.

Para a relatora, existe um certo dissenso sobre a legalidade da greve com fins políticos, contudo, via de regra, a consequência natural é a suspensão do contrato de trabalho, acarretando desconto de salários, independentemente de a greve ser considerada abusiva ou não.

Segundo o acórdão, no entanto, há exceção a regra. A única forma de o desconto ser considerado ilegal é quando o próprio empregador acaba motivando a greve – como nos casos de atrasos salariais ou descumprimento de normas de saúde e segurança.

“Não há ilicitude na conduta do réu de proceder ao desconto salarial dos empregados que aderiram à greve geral ou de exigir a compensação de horas mediante a reposição correspondente, porque, ainda que se considere lícita a greve política, ela gerou a suspensão dos contratos de trabalho, pois não foi motivada por inadimplementos cometidos pelo réu, mas, sim, por insurgências à nova disciplina legal pretendida pelo Governo Federal nas searas trabalhista, sindical e previdenciária”, concluiu a relatora.

As partes não recorreram da decisão.

Fonte desta notícia – AASP Clipping – 09/11/2018

DESTAQUES DA MÍDIA

11/11/2018

Guedes assumirá funções do Trabalho e aprofundará flexibilização de direitos

Superministro deve receber secretaria de pasta extinta e criar carteira verde e amarela, sem CLT

SÃO PAULO e BRASÍLIA Alexa Salomão , William Castanho , Laís Alegretti e Mariana Carneiro

A extinção do Ministério do Trabalho no governo de Jair Bolsonaro (PSL) deverá colocar a superpoderosa Secretaria de Políticas Públicas de Emprego nas mãos do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes.

Com as atribuições do órgão sob sua responsabilidade, Guedes poderá levar a cabo uma das promessas de campanha do presidente eleito: a criação da carteira de trabalho verde e amarela. A nova carteira, que existirá em concomitância com a atual, vai assegurar apenas direitos constitucionais, como férias remuneradas, 13º salário e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Além da carteira, a secretaria concentra programas como seguro-desemprego e abono salarial, e o Codefat (conselho do Fundo de Amparo ao Trabalhador), o que amplia a força de Guedes. Em 2018, o FAT teve previsão orçamentária de R$ 76,8 bilhões.

O rearranjo ministerial com essa estrutura bilionária integra um conjunto de mudanças planejadas pelos assessores de Bolsonaro dentro de um projeto maior, que prevê o aprofundamento da reforma trabalhista de Michel Temer.
As novas regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) completam neste domingo (11) um ano. O principal efeito da reforma se deu no volume de processos na Justiça do Trabalho (veja quadro).

Na esteira das ideias liberais de Guedes, a equipe de Bolsonaro que trata do tema tem a meta de avançar na flexibilização dos contratos de trabalho, sob o argumento de que o fim do engessamento tende a ampliar o número de vagas.

Críticos, porém, preveem um esvaziamento da CLT caso seja criada a carteira verde e amarela, na qual seriam anotados contratos com regime mais flexível, em que o trabalhador aceite menos direitos trabalhistas em troca de uma remuneração maior.

Quaisquer direitos e deveres que estejam fora da Constituição —como, por exemplo, a duração da jornada e o regime de férias— seriam fixados em negociação entre empregador e trabalhador, caso a caso, em uma exacerbação do “negociado sobre o legislado”.
A princípio, a escolha entre as duas carteiras caberia apenas aos novos trabalhadores que estão chegando ao mercado e ainda não tiveram vínculo empregatício.

A carteira verde e amarela também seria a entrada para o regime de Previdência de capitalização (em que a aposentadoria é resultado do que o trabalhador foi capaz de poupar ao longo da vida).
Na campanha, Guedes disse à GloboNews que a carteira azul representaria o emprego tradicional. “Porta da esquerda: você tem sindicato, legislação trabalhista para te proteger, encargos.”

A CLT valeria para os contratos da carteira azul, do “sistema antigo”. A verde e amarela seria o “novo sistema”.

“Se houver para os mais jovens uma mera opção, na carteira verde e amarela, as empresas vão aceitar quem tem a verde e amarela e, em 20 anos, não teremos trabalhadores da CLT”, afirmou Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra (associação dos juízes trabalhistas) e professor da USP (Universidade de São Paulo).

“Ela torna obsoleta a CLT, torna letra morta a CLT. Preocupa sob vários aspectos.”
Bolsonaro tem criticado com frequência o que vê como um excesso de direitos garantido pela legislação atual.

Aqui no Brasil tem direito para tudo, só não tem emprego”, disse o presidente eleito em transmissão ao vivo em redes sociais na sexta-feira (9).

“Já ouvi a esquerda falar ‘ele quer acabar com direito trabalhista’. Então, antes que falem besteira esse pessoal da esquerda e alguns órgãos de imprensa, os direitos trabalhistas estão no artigo 7º da Constituição”, afirmou.

“Está cheio de direito lá. Não tem como tirar, não vou dar murro em ponta de faca, é cláusula pétrea. É o país do direito. Você tem tanto direito e não tem emprego. O que queremos? Destravar a economia”, afirmou Bolsonaro.

A adoção de contratos mais flexíveis ajudou a gerar mais empregos em países como a Alemanha e a Espanha, segundo o economista Bruno Ottoni, do Ibre/FGV (Instituto Brasileiro de Economia) e da consultoria IDados.

Os primeiros resultados costumam levar cinco anos para aparecer. No Brasil, neste primeiro ano de reforma trabalhista, o efeito sobre a geração de postos de trabalho foi baixo, na avaliação de Ottoni.

Segundo dados do Ministério do Trabalho, as novas modalidades de emprego (contratos intermitentes e parciais) geraram 55 mil postos de trabalho até setembro.

Já o trabalho informal (sem carteira assinada) e o trabalho por conta própria abrigaram mais 1,186 milhão de pessoas nos 12 meses até setembro, segundo o IBGE. Quase 12 milhões disseram que buscaram emprego e não conseguiram.

Para esse contingente, a carteira verde e amarela não teria utilidade, a menos que pudesse abarcar os trabalhadores que já estão na ativa.

Essa, porém, não é a proposta dos economistas de Bolsonaro. O mais provável, segundo o desenho feito até agora, é que quem optar pela carteira verde e amarela siga com ela durante a carreira, até mesmo por não contribuir para o atual sistema de Previdência.

O chefe do Ministério Público do Trabalho, Ronaldo Fleury, critica o argumento de mais flexibilização como motor de empregos. “[Isso] não vai aumentar a empregabilidade nem diminuir a informalidade. Só vai tirar direitos.”

O professor de direito do trabalho da USP Flávio Roberto Batista, por sua vez, vê a proposta da nova carteira como “um devaneio”.

“A proposta fala em escolher entre a carteira azul, com direitos, e uma verde e amarela, sem. Isso viola a irrenunciabilidade de direitos. A medida é completamente inconstitucional. É um devaneio.”

Interlocutores de Bolsonaro falam em prosseguir com a modernização da lei trabalhista. A atual reforma, contudo, não teria ajustes, e suas alterações não seriam revistas.

Futuras mudanças trabalhistas seriam capitaneadas pelo superministério da Economia de Guedes, que reunirá funções do Trabalho, Planejamento e Mdic (Indústria, Comércio Exterior e Serviços).

Outras atividades da pasta a ser extinta, como fiscalização, caberão ao Ministério da Justiça, de Sergio Moro.



07/11/2018

Bolsonaro anuncia incorporação do
Ministério do Trabalho a outra pasta


O presidente eleito se reuniu pela primeira vez com Temer. Bolsonaro também anunciou o nome de Tereza Cristina para o Ministério da Agricultura.

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, se reuniu, pela primeira vez, com o presidente Michel Temer, nesta quarta-feira (7), em Brasília, e fez vários anúncios sobre o novo governo. Entre eles, a incorporação do Ministério do Trabalho a uma outra pasta.
O presidente eleito começou o dia tomando café no Comando da Aeronáutica. Fez a defesa do acordo com os Estados Unidos para uso comercial da base militar de Alcântara, no Maranhão. A negociação está encaminhada, mas falta entendimento sobre as salvaguardas tecnológicas.

Depois, Bolsonaro foi encontrar o presidente do STF, que o recebeu com um presente: a edição comemorativa dos 30 anos da Constituição. O ministro Dias Toffoli disse que o Brasil tem três desafios imediatos a vencer: "A questão previdenciária, a questão fiscal e a segurança pública. E, da parte do Supremo Tribunal Federal, estamos abertos a esse diálogo institucional para estabelecermos um pacto republicano. Como já houve no passado e que trouxe leis benfazejas. Inclusive, as leis que tratam do combate à corrupção, presidente Jair Bolsonaro, foram frutos de pactos assinados entre os presidentes da República, presidente do Supremo, da Câmara e do Senado”.

Bolsonaro bateu na mesma tecla, dizendo que os desafios devem ser enfrentados com a harmonia dos poderes. E mais, disse que Toffoli será muito consultado: “Adianto a vossa excelência que muitas vezes, antes de tomar decisão, consultarei vossa excelência, para que essa decisão seja melhor embasada possível e tenha o menor grau de resistência por parte do Parlamento”.

Depois Bolsonaro foi ao Superior Tribunal de Justiça. Chegou acompanhado do futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, e teve uma conversa reservada com o presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha.

Jair Bolsonaro deixou, por último, a visita ao palácio que deverá ocupar pelos próximos quatro anos, a partir de primeiro de janeiro. No Planalto, ele teve uma conversa reservada com o presidente Michel Temer, a quem conhece há mais de 20 anos. Temer mostrou a Bolsonaro todas as dependências do Gabinete Presidencial, sala por sala, no terceiro andar do palácio. Clique aqui para acessar a íntegra da reportagem


03/11/2018

Ipea propõe novo tributo sobre consumo

Proposta é criar o IVA federal, união de PIS/Cofins, Cide e IPI; Estados poderiam aderir ao novo sistema ou manter sua autonomia de cobrança

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA – A criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) com adesão opcional para Estados deve ser a prioridade “zero” do governo eleito, defende o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), Ernesto Lozardo. Contrário à criação de um tributo sobre movimentação financeira, nos moldes da CPMF, Lozardo elaborou uma proposta de reforma tributária em conjunto com outros quatro pesquisadores do órgão, entre eles Adolfo Sachsida e Alexandre Ywata, que têm assessorado o economista Paulo Guedes, futuro ministro da Economia.

Publicada em setembro passado, em plena campanha eleitoral, a proposta do Ipea foi apresentada ao time de Guedes e à Receita Federal. Ele prevê um IVA “dual”, que dará opção aos Estados de aderir ao tributo federal ou de manter sua autonomia de cobrança. Para os pesquisadores, esse ponto é uma novidade com potencial de reduzir as resistências históricas dos governadores para a mudança. Em entrevista ao Estadão/Broadcast, o presidente do Ipea diz que é preciso mudar primeiro os impostos sobre consumo e não é hora de mexer na tributação sobre a folha de pagamentos das empresas.

“Não queremos criar uma jabuticaba tributária no Brasil. Vamos fazer o que todo mundo faz. São 170 países que têm o IVA”, diz Lozardo. Para ele, o imposto sobre movimentação financeira é regressivo – ou seja, a população de menor renda acaba pagando proporcionalmente mais do que os mais ricos. “Estimula o que tínhamos anteriormente, que era um mercado paralelo de cheque para não pagar esse tributo, que seria muito alto. Não vai ser o 0,38% do passado”, alerta ele, lembrando que o clima atual é contrário à volta da CPMF.

Pela proposta do Ipea, a criação do IVA pode ser feita sem a necessidade de uma mudança constitucional, o que facilita a sua aprovação no Congresso. “O IVA dual tem uma alíquota única, o imposto é cobrado no destino e o intuito é acabar com a guerra fiscal”, explica Lozardo. O novo imposto, incidente sobre consumo, vai fundir PIS/Cofins, Cide e IPI num IVA federal, com alíquota inicialmente estimada em 21%. Esse modelo evita a cobrança em cascata de impostos em diferentes etapas da cadeia produtiva. Nos Estados e municípios, seria criado um IVA estadual reunindo ICMS e ISS, com a mesma alíquota, que pode ser complementado por um Imposto sobre Vendas a Varejo (IVV).

Liberdade. A ideia é que todos os subsídios e estímulos que Estados e municípios queiram conceder sejam implementados pelo IVV, que teria alíquota máxima de 4% (2% para Estados e 2% para municípios). O importante, neste modelo, na avaliação dos técnicos, é manter o IVA livre de distorções. Para isso, seria feita uma “harmonização voluntária” entre os IVAs federal e estadual, garantido liberdade aos Estados para aderir ou não à cobrança da União.

O presidente do Ipea destacou que há Estados que são muito eficientes na sua arrecadação e certamente não vão querer deixar de ter essa prerrogativa para se juntar a um IVA nacional. Os próprios Estados arrecadariam e repassariam a parcela que cabe aos municípios, acabando com a complicação de legislação que envolve o ICMS, principal tributo à disposição dos governadores. Já os Estados menos desenvolvidos, que não têm condições de arrecadar de forma eficiente, vão preferir aderir ao IVA federal, prevê Lozardo. Nesses casos, a União recolheria o tributo e efetuaria o repasse.

Lozardo ressalta que esse modelo por adesão já existe em alguns países, como China, Índia e Canadá. “É mais democrático, não é impositivo, e gera muito menos atrito político na implementação desse sistema”, diz. Outra vantagem da proposta, na avaliação do presidente do Ipea, é que o tempo de transição para o novo sistema tributário seria menor, de cinco anos.

CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVIÇOS – CEBRASSE
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