GOVERNO ENDURECE REGRAS PARA CONCURSOS E ESTIMULA TERCEIRIZAÇÃO

REUNIÃO DA DIRETORIA NACIONAL

No uso de suas atribuições conforme dispõe o Artigo 33º, Inciso II do Estatuto Social da CEBRASSE – Central Brasileira do Setor de Serviços, o Presidente Nacional da entidade convoca as associadas para a Reunião da Diretoria Nacional da Cebrasse, a realizar-se no dia 26 de Abril de 2019, às 13h30, em primeira convocação e 14h00 em segunda convocação, com qualquer número de entidades associadas, local: Av. Coronel Teixeira, 1320 A – Ponta Negra Manaus/AM no Hotel Tropical Executive, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte:

ORDEM DO DIA: 01. Aprovação da Ata anterior; 02. Agenda com o Secretário Caio Megale; 03. Ações em prol das Reformas; 04. Acompanhamento dos projetos de Lei de Licitações; 05. Fórum CEBRASSE em Maio; 06. Outros Assuntos

São Paulo, 25 de março de 2019

João Batista Diniz Júnior, Presidente Nacional

WORKSHOP PARA EMPRESÁRIOS:

Relacionamento com Cliente, pelo ponto de vista do Contratante (processo de empatia e como melhorar o relacionamento de Parceria)

• Oferta de Serviço de forma diferenciada e sair do Comodities (Construir oferta de Valor e diferenciar-se da concorrência)

 WORKSHOP PARA CARGOS DE GESTÃO DENTRO DAS EMPRESAS:

• Ferramenta de Planejamento Estratégico (Metodologia 7W3H1I), forma simples e prática, para organizar ideias

• Pesquisa junto ao Cliente (Metodologia NPS) e o que fazer com essas informações (Análise SWOT)

Carga horária de 2h00 a 4h00, dependerá da disponibilidade de tempo e profundidade requerida na abordagem.

Pode ser realizado em sua Entidade ou in Company, na Empresa de seu Associado.

Também desenvolvemos temas sobre demanda, para atender a sua necessidade.

Atendimento Nacional, mas, fora do município de SP, deverá ser incluso o translado e demais despesas.

Associado CEBRASSE ainda conta com 30% de desconto, e Mantenedor ganha 1 Workshop (2h)/semestre.

Para mais informações: celso@facilities-insight.com.br | 11 96396.4573

TCU DETERMINA A APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

O Tribunal de Contas da União determinou, na sessão do dia 27 de março de 2019, a aplicação dos preceitos da Reforma Trabalhista aos contratos de terceirização de mão de obra tomados pela administração pública federal.

Ao analisar o Processo TC 005.755/2018-2, a Corte de Contas entendeu que, em contratos de terceirização de serviços com dedicação exclusiva e jornada de 12×36 horas, firmados com a administração pública federal, não são mais devidos o pagamento em dobro pelo trabalho realizado em feriados e o adicional noturno nas prorrogações de trabalho noturno, salvo se previstos em acordo, convenção coletiva de trabalho ou contrato individual, em observância ao art. 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Na jornada de trabalho de 12×36 horas, o empregado trabalha por um período de 12 horas, seguida de 36 horas de descanso. Antes da Lei 13.467/2017, a jornada de 12 por 36 horas já poderia ser adotada, mas os empregados recebiam em dobro pelo trabalho feito em feriados e também o pagamento adicional noturno. O texto da reforma, contudo,

passou a prever explicitamente que neste tipo de jornada serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno.

Assim, decidiu o TCU que, nos contratos administrativos, esses valores apenas seriam devidos se expressamente previstos em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Caso não estipulados, a Administração deverá proceder à readequação contratual para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de terceirização.

Com base neste entendimento, foi determinado que os órgãos federais adequem seus contratos de prestação de serviços de execução indireta com dedicação exclusiva de mão de obra com jornada em regime de 12×36 horas no sentido de não serem mais devidos o pagamento em dobro pelo trabalho realizado em feriados e o adicional noturno nas

prorrogações de trabalho noturno, caso não previstos em ACT, CCT ou contrato individual.

Para a assessoria jurídica da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), nos postos 12×36 noturnos a redução é muito grande. Mas muitos órgãos públicos já cumpriram essa determinação à época. Os que não fizeram, se forem buscar o passado desde novembro de 2017, vão quebrar as empresas.

* DIOGO TELLES AKASHI é advogado da Cebrasse.

FEBRAC ENTREGA PLEITO DO SETOR AO DEPUTADO LAÉRCIO OLIVEIRA

Na última quarta-feira , 27, em Brasília, representando o presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Renato Fortuna Campos, a Consultora Jurídica Lírian Cavalhero apresentou ao deputado federal Laércio Oliveira (PP-SE) sugestões do setor ao Projeto de Lei n.º 6814/2017 que está na pauta para votação no plenário da Câmara dos Deputados.

O PL altera a Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993) e, se aprovado, trará profundas mudança na forma de contratação dos serviços pelos entes públicos, pois será uma nova lei. Por isso, a Febrac entregou emendas do setor, que visam deixar o processo licitatório mais justo e claro para as empresas e para o setor público. Laércio Oliveira, por sua vez, acatou as emendas e disse que serão apresentadas em plenário.
 

Comitiva para a ISSA 2019, na capital mexicana

Comitiva brasileira liderada pela Febrac participará da ISSAExpo Limpieza 2019, que ocorrerá entre os dias 5 e 7 de Junho na Cidade do México.

A ISSA Expo Cleaning reunirá mais de 70 expositores mexicanos e internacionais, onde apresentarão novos produtos e serviços para que os empresários possam encontrar novas maneiras de aumentar a lucratividade e a produtividade dos negócios.

O evento contará com a participação de mais de 3.000 profissionais da indústria de limpeza e manutenção, incluindo distribuidores, fornecedores de serviços de limpeza, gerentes de instalações e muito mais, que aprenderão sobre as últimas tendências do mercado, novas técnicas e, também, é uma oportunidade de negócios, troca de conhecimentos, sendo também um ponto de encontro para tomadores de decisão e profissionais do setor. 

VI EDIÇÃO DO PRÊMIO MÉRITO E BENEMÉRITO DA SEGURANÇA PRIVADA NACIONAL

A Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) promove, no dia 25 de junho, em São Paulo, a VI Edição dos Prêmios Mérito em Serviço da Segurança Privada Nacional e Benemérito da Segurança Privada Nacional. A homenagem é o principal reconhecimento destinado às empresas e personalidades do segmento no Brasil.

Como forma de reconhecimento a Fenavist outorgará o Prêmio Mérito, nas categorias Diamante, Platina, Ouro, Prata, Bronze e Cristal, para as empresas que tenham completado no ano da premiação a 30, 25, 20, 15, 10 e 5 anos de atividade ininterruptas, respectivamente, e que atendam os requisitos do Regulamento (Consultar Abaixo)

Para as Pessoas físicas de âmbito Nacional e Estadual, a denominação é Prêmio “Benemérito do Setor da Segurança Privada Nacional e Estadual”.  São homenageadas personalidades que tenham prestado à categoria econômica representada pela Fenavist, relevantes e destacados serviços no meio do segmento, ou que tenham trabalhado na consolidação de ideias democráticas e no crescimento e expansão do setor.

Quem poderá participar? Todas as empresas filiadas aos Sindicatos de Segurança Privada (Sindesp’s), ou Associações e ligadas à Fenavist que possuam mais de cinco (5) anos de atividade ininterruptas.

Qual o prêmio? A premiação será um troféu (arte e designer realizado por um artista escolhido pela Fenavist), simbolizando a categoria da sua empresa: Diamante, Platina, Ouro, Prata, Bronze ou Cristal.O Prêmio será anunciado nacionalmente em todos os meios de comunicação da entidade (Revista Fenavist, releases, jornais, mídias sociais, etc.).

Quando será? O Prêmio será realizado durante a Feira ISC Brasil, em São Paulo, no dia 25 de junho de 2019, a partir das 20h.

Atuar no mercado por tantos anos, no cenário vivido pelas Empresas de Segurança no Brasil é uma vitória e merece ser festejada e premiada. Participe, sua EMPRESA merece ser reconhecida nacionalmente!

REGULAMENTO

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ÚLTIMAS COBERTURAS DA TV SERVIÇOS.

Guedes trava batalha com Sistema S para assumir entidades e seu caixa

31/03/2019

Ministro quer ter ingerência sobre orçamento de R$ 18 bi, o que ajudaria no custeio de políticas públicas

Mariana CarneiroJulio Wiziack-FOLHA SP – BRASÍLIA

O ministro da Economia, Paulo Guedes, trava uma disputa com líderes das principais entidades do Sistema S para assumir o comando de um orçamento de quase R$ 18 bilhões e poder usar esse dinheiro no custeio de projetos do governo.

No centro desse embate estão a CNI (Confederação Nacional da Indústria), o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e a CNC (Confederação Nacional do Comércio).

Essas entidades administram a rede de Sesi, Senai e Sesc. Para o governo Bolsonaro, além de serem alvo de desvio de recursos, essas instituições vêm sendo usadas para promoção de políticos nos estados. Guedes articula indicações com o objetivo de patrulhar a gestão e o caixa dessas instituições.

O governo pressionou para que, em 25 de abril, o conselho de administração do Sebrae vote a destituição do atual presidente, João Henrique Sousa. Ex-presidente dos Correios, ele chegou ao cargo pelas mãos de Michel Temer e de Robson Andrade, presidente afastado da CNI

Alvo da Polícia Federal, Robson ficou preso por horas, na Operação Fantoche, que investiga possíveis fraudes em contratos do Ministério do Turismo com entidades do Sistema S, particularmente o Sesi (Serviço Social da Indústria), controlado pela CNI.

Auxiliares de Bolsonaro afirmam que Andrade acomodou outros apadrinhados de Temer e do MDB no Sebrae e no Sesi.

Além disso, CNC e Sebrae trocaram seus dirigentes pouco antes da posse de Bolsonaro, o que desagradou ao governo, que, agora, quer fazer uma faxina geral.

No Sebrae, o governo diz ter 11 dos 15 votos do conselho de administração. Para a destituição, é preciso maioria simples. Essa será a batalha mais relevante, porque o governo considera como pública a verba que abastece o Sebrae.

Diferentemente das demais entidades do Sistema S, o Sebrae não recebe contribuições diretamente. Para financiar seus projetos, conta com repasses das próprias confederações, como CNI e CNC.

Como essa transferência é obrigatória, o governo entende que se trata de um tributo pago pelas entidades. Por isso, quer controlar a gestão desses recursos. O assunto está em discussão no STF (Supremo Tribunal Federal).

O grupo de João Henrique também controla a CNC, presidida por José Roberto Tadros, que assumiu o posto em junho do ano passado.

A eleição foi contestada na Justiça, mas o pedido de anulação não prosperou.

Agora, Guedes conta com o TCU (Tribunal de Contas da União), que julgará um pedido da Fecomércio do Distrito Federal para anular o resultado da eleição. O argumento é que integrantes da chapa vencedora respondem a processos criminais e, como dirigentes, tiveram contas reprovadas pelo TCU. Segundo a Fecomercio, isso impediria até a formação da chapa pelo estatuto da CNC.

Na CNI, a desavença de Guedes com Robson Andrade se tornou pessoal após a derrota do ministro na eleição do Sebrae, em novembro. Como Bolsonaro já estava eleito, Guedes acreditava que era prerrogativa do atual governo indicar o presidente da entidade. Foi derrotado pelo grupo de Temer e Robson.

Para contornar, Guedes emplacou Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira na presidência do conselho nacional do Sesi. Desde então, está em curso uma auditoria nos contratos.

Na terça-feira (26), Eugênio e Carlos da Costa, secretário especial de Guedes com assento no conselho, tentaram vetar contas do Sesi em seis estados, mas foram vencidos.

A ideia de Guedes ao aparelhar o comando das entidades é usar seu dinheiro para financiar projetos do governo no momento em que não há recursos para políticas públicas

Para isso, a equipe econômica finaliza a reformulação das regras de contribuições para o Sistema S. Pela proposta, as entidades que se alinharem assinarão contratos de gestão com o governo e terão uma lista de projetos a serem bancados. Por isso, sofrerão um corte menor, em torno de 30%. As entidades que não se alinharem sofrerão um corte de 50% em suas receitas.

Um dos projetos desse cardápio do governo virá do Ministério de Cidadania. O ministro Osmar Terra quer incluir os jovens entre 18 e 29 anos no Bolsa Família. Conhecidos como os “nem nem” (que não estudam nem trabalham), esse grupo receberá R$ 48 por mês para treinamentos profissionalizantes, jogando o custo do programa para cerca de R$ 4 bilhões por ano —dinheiro que viria do Sistema S.

Em nota, o Ministério da Economia negou o aparelhamento das entidades. “De acordo com os estatutos, o governo federal tem assentos garantidos nos conselhos.”

A assessoria da CNC informou que a eleição para a presidência seguiu as regras previstas no estatuto, tanto que ações judiciais que questionaram o pleito foram extintas.

A entidade disse que estará à disposição do governo quando houver uma proposta em relação aos contratos de gestão. “[a proposta] Será tratada com diálogo e transparência na busca da eficiência e [do] aprimoramento.”

CNI e Sebrae não quiseram se pronunciar.

TCU determina que órgãos públicos adaptem contratos terceirizados à reforma trabalhista

27/03/2019

Por Laís Lis, G1 — Brasília

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (27) que os órgãos da administração pública federal devem adaptar à reforma trabalhista os contratos terceirizados de mão de obra com jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso

Antes da reforma, feita pela Lei 13.467, de 2017, a jornada de 12 por 36 horas podia ser adotada, mas não havia previsão em lei, e os empregados recebiam em dobro pelo trabalho feito em feriados e também o pagamento adicional noturno.

A reforma passou a prever explicitamente esse tipo de jornada e diz ainda que serão “considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno”.

Segundo o TCU, o pagamento pelo adicional noturno e a remuneração em dobro em caso de trabalho no feriado só deve ser feito pela administração pública federal se houver previsão expressa em acordo, convenção coletiva ou em contrato individual.

Em seu voto, o ministro Bruno Dantas afirmou que, caso esse pagamento não seja estipulado, a administração deve readequar o contrato para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

Os órgãos federais devem adequar os contratos assinados antes e depois da vigência da nova legislação trabalhista.

Audiência pública debaterá proposta de alteração nos pregões eletrônicos

28/03/2019

O Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Gestão, realizará nova audiência pública, no próximo dia 4 de abril, para dar continuidade ao debate sobre a proposta que altera as regras de Pregão Eletrônico, no âmbito da União. A audiência será realizada de 9h30 às 12h, no auditório do Bloco K do Ministério da Economia. 

O objetivo é aprimorar a discussão da minuta do novo decreto, de forma colaborativa, visando inovações para aquisição de bens e serviços comuns, na forma eletrônica. Representantes de empresas, conselhos profissionais, pregoeiros, servidores, gestores públicos e demais interessados podem participar do debate sobre o texto. 

A nova proposta de decreto foi elaborada pelo Ministério da Economia, com base em estudo realizado em parceria com o Banco Mundial. Para auxiliar o debate, a Secretaria de Gestão disponibiliza versão da minuta consolidada para a audiência.

Controvérsias sobre a Medida Provisória 873

28/03/2019

José Pastore e Eduardo Pastore*

A Medida Provisória (MP) 873 gerou uma grande discussão sobre a necessidade de autorização pessoal para desconto da contribuição sindical. Ora, isso já fora aprovado pela Lei n.º 13.467/2017 (reforma trabalhista). A MP 873 simplesmente especificou que a autorização deve ser individual, expressa e por escrito. Mas que fique claro: nem a lei nem a MP 873 extinguiram a contribuição sindical. Elas apenas acabaram com a obrigatoriedade, abrindo o campo para os representados pagarem os sindicatos por eles reconhecidos como úteis e do seu interesse. Nada mais democrático e constitucional.

Pelo que vemos na literatura, há apenas dois países que ainda mantêm a referida obrigatoriedade por lei: Equador e Egito. Nas províncias de Manitoba e Quebec (Canadá), a lei da chamada “Formula Rand” faz o mesmo.

É claro que os sindicatos laborais precisam de recursos para negociar coletivamente e defender os interesses dos trabalhadores que representam. A negociação coletiva é igualmente importante para os empregadores, porque ajuda a administrar seu pessoal com regras gerais. Nas médias e grandes empresas é impossível negociar individualmente com cada empregado – o custo seria exorbitante e a profusão de desentendimentos, intolerável.

Esta é a razão por que em muitos países os beneficiados pela negociação coletiva, filiados e não filiados aos sindicatos, contribuem para as finanças das entidades que os defendem. Mas essa contribuição não decorre de lei, e sim do espírito de solidariedade e do reconhecimento da utilidade dos sindicatos. Ali, a pressão social tem força. Para os representados é embaraçoso ir de carona e negar a contribuição para a negociação coletiva que garante os seus benefícios.

O Brasil foi um dos últimos países a eliminar a obrigatoriedade por lei. Num primeiro momento, isso reduziu as receitas dos sindicatos laborais e patronais. Os que nunca negociaram e pouco atenderam seus representados estão sofrendo mais – será que precisam sobreviver? Os bons sindicatos, por sua vez, passaram imediatamente a encetar campanhas para mostrar aos representados a utilidade dos seus serviços.

A Lei n.º 13.467/2017 é muito nova. A depuração a ser realizada no mundo sindical vai demandar alguns anos. Muitos argumentam que não tiveram tempo para viver num regime de liberdade da contribuição. Ora, o imposto sindical foi criado em 1937 – foram 80 anos para mostrar quem é e quem não é capaz de prestar serviços de utilidade para os seus representados.

A Lei n.º 13.467/2017 e a MP 873/2019 estão aí para assegurar a liberdade das pessoas. O Brasil não pode recuar para voltar a ser mais uma jabuticaba no campo da contribuição sindical.

Outra providência questionada na MP 873 é a cobrança das contribuições aos sindicatos por meio de boleto bancário. O lado patronal já faz isso há muito tempo. Para o lado laboral, o desconto em folha de salário gera altos custos administrativos para as empresas que, afinal, recolhem um recurso que não lhes pertence. Mas, para que o novo sistema não ocasione despesas exageradas para os empregados, a MP 873 prevê o pagamento eletrônico ou débito automático, cujo custo é pequeno e já é largamente utilizado para pagar as contas de água, luz, telefone, impostos, etc.

As controvérsias apontadas indicam ser inadiável uma reforma sindical para redefinir o papel dos sindicatos e buscar formas de assegurar recursos para o exercício do seu trabalho.

 *MEMBROS DO CONSELHO DE EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO (FECOMERCIOSP), SÃO, RESPECTIVAMENTE, PROFESSOR DA FEA-USP, MEMBRO DA ACADEMIA PAULISTA DE LETRAS; E ADVOGADO TRABALHISTA

Desemprego sobe para 12,4%, e população subutilizada é recorde

29/03/2019

A taxa de desemprego no Brasil fechou em 12,4% nos três meses até fevereiro, informou o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nesta sexta-feira (29).

O percentual está acima dos 11,6% registrados nos três meses até novembro. Projeção da Bloomberg para a taxa de desemprego era de 12,5%.

Os números divulgados nesta sexta representam a entrada de 892 mil pessoas na condição de desocupação, totalizando 13,1 milhões de trabalhadores nessa situação no país.

“A desocupação voltou a subir, mas não é a maior da série. Neste mesmo trimestre, a maior foi de 13,2%, em 2017. Esperava-se que ela fosse subir, é um aumento que costuma acontecer no começo do ano”, afirmou o coordenador do IBGE Cimar Azeredo.

Na última avaliação feita pelo IBGE, nos três meses até janeiro, a taxa havia ficado em 12%. 

No período até fevereiro, a população subutilizada –grupo que inclui desocupados, quem trabalha menos de 40 horas semanais e os disponíveis para trabalhar, mas que não conseguem procurar emprego– chegou ao pico da série, iniciada em 2012, ao atingir 27,9 milhões de pessoas.

Outro recorde foi o número de pessoas desalentadas –aquelas que desistem de procurar emprego. Nesses três meses, 4,9 milhões de brasileiros se encontravam nessa condição.

“Dado que o desemprego chegou neste nível tão alto, isso alimenta o desalento também. Essas pessoas não se veem em condições de procurar trabalho”, disse Cimar.

​O número de trabalhadores no setor privado com carteira assinada permaneceu estável, enquanto os empregados sem carteira assinada caiu 4,8%, na comparação com o trimestre anterior. 

REUTERS