PREZADOS ASSOCIADOS,

Desta vez, trata-se de sentença de PROCEDÊNCIA prolatada pela Justiça Federal do Estado de São Paulo para determinar a"EXCLUSÃO de contribuições do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo, autorizando o recolhimento das contribuições pelos associados da impetrante sem a inclusão dos tributos".

Tal decisão está em consonância com a recente precedente do STF sobre o tema, proferida em rito de Repercussão Geral, o que traz segurança jurídica para sua UTILIZAÇÃO IMEDIATA.

Para usufruir dos benefícios conquistados nesta ação coletiva as empresas devem efetuar o quanto antes a formalização da sua ADESÃO através da Cebrasse, cujo trabalho compreende ainda:

• Levantamento e análise da documentação pertinente;

• Apuração e atualização do crédito a ser recuperado;

• Suporte contábil para desoneração da base e utilização mensal do crédito;

• Suporte jurídico integral em caso de eventual fiscalização.

Mais informações podem ser solicitadas pelo e-mail juridico@cebrasse.com.br.

ÚLTIMAS COBERTURAS DA TV SERVIÇOS.

A equipe da TV Serviços, veículo resultante de parceria entre a Cebrasse e a Agência Brasileira de Estágios – ABRE , esteve em Brasília no dia 19 de março para a cobertura de eventos que marcaram a festividade dos 30 anos da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores – Fenavist.

Clique aqui e assista à solenidade realizada na Câmara dos Deputados, à reunião na Polícia Federal para tratar do Estatuto da Segurança Privada e também uma agenda que reuniu as principais entidades do setor de Serviços, e ainda o jantar no Hípica Hall em Brasília.

JT/DF considerou que reclamada não praticou nenhum ato para impedir o direito estabilitário da autora.

JT/DF considerou que reclamada não praticou nenhum ato para impedir o direito estabilitário da autora.

O juiz substituto Fernando Gonçalves Fontes Lima, da 3ª vara do Trabalho de Taguatinga/DF, negou pedido de indenização relacionada ao período gestacional de trabalhadora.

A autora alegou que trabalhou para a reclamada de 3/11/2011 a 21/7/2018, quando foi dispensada grávida. Já a ré disse que foi despejada, o que ocasionou o encerramento das suas atividades por motivo econômico e financeiro da empresa.

O magistrado lembrou que o artigo 165 da CLT consigna que seria arbitrária a despedida de empregado detentor de estabilidade não fundada em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

“Quanto ao que seriam os motivos de ordem técnica, econômica ou financeira, a lei não poderia detalhar todas as possibilidades. Porém, o sentido da norma é justamente colocar o empregado fora do alcance do arbítrio do empregador decorrente de seu poder de disposição.”

Na análise do caso, o juiz concluiu que a reclamada não praticou nenhum ato objetivando impedir o direito estabilitário da autora.

“A extinção do estabelecimento da reclamada tornou impossível a continuidade da relação empregatícia da reclamante.”

Para o magistrado, a extinção em decorrência de despejo representa motivo técnico e financeiro.

“Técnico porque inviabiliza o aproveitamento do empregado. Financeiro pois inegavelmente cessa a entrada de receita (numerário). Embora dentro dos riscos do negócio, a quebra da empresa afasta completamente a arbitrariedade da dispensa, que é outra coisa. Dessa forma, extinto o estabelecimento, não há se falar em estabilidade de emprego da gestante.”

Quanto a esse pedido, então, o juiz julgou improcedente a indenização e reflexos decorrentes.

O advogado Leonardo Guerra Pinheiro Leal representou a reclamada na ação.
Processo: 0000261-79.2019.5.10.0103. Veja a sentença.
Fonte: Migalhas

O I Fórum Regional das Empresas de Asseio e Conservação – FOREAC Região Norte ocorrerá nos dias 25 e 26 de abril no hotel Tropical Executive, em Manaus/AM.

No dia 25 de abril, a programação inclui as palestras do Procurador do Trabalho Titular do 5º Ofício Geral do PRT da 11ª Região sobre Comissão de Conciliação Prévia (CCP) e da Consultora Jurídica da Febrac Dra. Lirian Cavalhero sobre a Lei Geral de Proteção de Dados.

O I Fórum Regional das Empresas de Asseio e Conservação – FOREAC Região Norte ocorrerá nos dias 25 e 26 de abril no hotel Tropical Executive, em Manaus/AM.

No dia 25 de abril, a programação inclui as palestras do Procurador do Trabalho Titular do 5º Ofício Geral do PRT da 11ª Região sobre Comissão de Conciliação Prévia (CCP) e da Consultora Jurídica da Febrac Dra. Lirian Cavalhero sobre a Lei Geral de Proteção de Dados.

Já o dia seguinte, será marcado pela Assembleia Geral Extraordinária da Febrac e a reunião de diretoria da Cebrasse (Central Brasileira do Setor de Serviços).

Organizado pela Febrac, em parceria com os Sindicatos das Empresas de Asseio e Conservação dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, o FOREAC visa contribuir para o desenvolvimento das empresas do segmento, agregando e integrando empresários e a sociedade em geral, difundindo as informações, serviços e benefícios, buscando desta forma o fortalecimento da atividade de Limpeza e Conservação, bem como o desenvolvimento da Região Norte.

Cursos do CIEMG em abril

Em parceria com o Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais – CIEMG/Fiemg, o Seac-MG oferece cursos de qualificação profissional, palestras, encontros empresariais e consultorias jurídicas. As empresas associadas que aderiram ao convênio Seac/CIEMG têm descontos especiais ou isenção nas taxas de inscrição.

CURSOS EM CONTAGEM CIEMG, À AVENIDA BABITA CAMARGOS, 766 PRAÇA DA CEMIG – CONTAGEM/MG

Gestão da qualidade na indústria – 08/04 –   18h30 às 22h30

Atendimento Extraordinário- 09/04  – 8 às 10h

Atestados médicos – saiba como proceder – 09/04  –  13h45 às 17h

 PMI – Gerenciamento de Projetos nas indústrias – 10/04   – 18h30 às 22h30

 Instrumento de apoio à gestão financeira – 09/04 – 18h30 às 22h30

Técnicas de aqpb – planejamento avançado – Dia: 15/04 – 18h30 às 22h30

 eSocial para SST – 15/04 – 18h30 às 22h30

 Os pilares de um atendimento de qualidade –16/04  – 18h30 às 22h30

 Condução de feedback e conversas críticas  – 17/04 –  18h30 às 22h30

 Liderança para chão de fábrica – 22/04 – 18h30 às 22h30 

Gestão de cobrança para reduzir a inadimplência – 18h30 às 22h30

 O novo preposto trabalhista – 24/04 – 8h30 às 17h30

 Técnicas para se apresentar em público – 23/04 – 18h30 às 22h30

 eSocial- 30/04 – 13h45 às 17h

 Identificação e eliminação de desperdícios nas empresas – 29/04 – 18h30 às 22h30

PROGRAMAÇÃO SUJEITA A ALTERAÇÕES. INFORMAÇÕES: (31) 362.5666  WWW.CIEMG.COM.BR E-MAIL: CIEMG@FIEMG.COM.BR

Página Sustentável: Logística reversa evolui, mas ainda encontra desafios no Brasil – 04/Abril

Entre todas as obrigações ambientais do setor empresarial brasileiro, uma se destaca como a responsável por garantir que produtos descartados pelos usuários sejam reciclados. Este processo é chamado de logística reversa, não sendo apenas um dever do fabricante, mas também de importadores, distribuidores e comerciantes de produtos. Hoje, no Brasil, alguns tipos de produtos possuem uma cadeia de logística reversa já bastante desenvolvida, ou em vias de, por já possuírem acordo setorial ou regulamento com regras claras para a prática. É o caso das embalagens de agrotóxicos, óleos lubrificantes e lâmpadas.

Outros produtos, no entanto, ainda estão em fase de discussão, como os medicamentos e eletroeletrônicos. O retorno dos produtos é viabilizado, entre outras maneiras, pela compra dos materiais recicláveis, instalação de pontos de entrega (PEVs) e também por parceria com cooperativas de catadores.

De acordo com o advogado Fabrício Soler, sócio da Felsberg Advogados, um dos principais desafios para o funcionamento e a ampliação da logística reversa no Brasil é a ausência de um tratamento fiscal diferenciado para os resíduos: "Já são tributados a matéria-prima e o produto e, acredite, o Estado ainda tributa o resíduo que retorna, quando na verdade deveria isentá-lo para fomentar o desenvolvimento da cadeia de reciclagem. […] Segundo a análise feita pelo Sindicato Nacional das Empresas de Limpeza Urbana (SELURB), em parceria com a consultoria PwC, a PNRS é clara ao estabelecer a responsabilidade compartilhada pela logística reversa dos resíduos sólidos entre governos, iniciativa privada e consumidores. O engajamento com a questão é um dos fatores que compõem o cálculo do Índice de Sustentabilidade da Limpeza Urbana (ISLU), que mede a aderência dos municípios à PNRS. Continue lendo

PORTARIA SF Nº 88/2019 DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Segue   que divulga os índices constantes das , para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.

Ronaldo Elias Pena, Diretor Executivo

CLIQUE AQUI PARA LER OS PREÇOS SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Fonte: http://arquivos.sesvesp.com.br/newsletter/circulares/19/5757/2.pdf

Banco Mundial alerta para aumento da pobreza no Brasil

05/04/2019

Banco Mundial alerta para aumento da pobreza no Brasil

Segundo a instituição, número de pessoas que vivem na pobreza subiu 7,3 milhões desde 2014, atingindo 21% da população, ou 43,5 milhões de brasileiros.

Por Deutsche Welle

Um relatório do Banco Mundial divulgado nesta quinta-feira (04) afirma que a pobreza aumentou no Brasil entre 2014 e 2017, atingindo 21% da população (43,5 milhões de pessoas).

O documento intitulado Efeitos dos ciclos econômicos nos indicadores sociais da América Latina: quando os sonhos encontram a realidade, demonstra que o aumento da pobreza nesse período foi de 3%, ou seja, um número adicional de 7,3 milhões de brasileiros passou a viver com até US$ 5,50 por dia.

No ano de 2014, o total de brasileiros que viviam na pobreza era de 36,2 milhões (17,9%). O quadro negativo teve início com a forte recessão que o país atravessou a partir do segundo semestre daquele ano, que durou até o fim de 2016.

• Em 1 ano, aumenta em quase 2 milhões nº de brasileiros em situação de pobreza

O Banco Mundial avalia que o fraco crescimento da América Latina e Caribe, especialmente na América do Sul, afetou os indicadores sociais no Brasil, país que possui um terço da população de toda a região.

Mesmo assim, o Banco Mundial manteve as previsões de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, com altas de 2,2% em 2019 e 2,5% em 2020. As projeções são melhores do que as de outros países, como o México (1,7%), mas ficam abaixo de nações como a Colômbia (3,3%). Os países com previsão de queda no PIB são a Argentina (- 1,3%) e a Venezuela (-25%).

• Mercado prevê, pela 1ª vez, alta do PIB abaixo de 2% para este ano

Para a região da América Latina e Caribe, o crescimento deve ser menor do que o do Brasil. As estimativas iniciais eram de 1,7%, mas, no mais recente relatório, elas despencaram para 0,9%, puxadas pelo péssimo desempenho da Venezuela. O crescimento da América do Sul também deverá sentir os efeitos da crise venezuelana, ficando em apenas 0,4%.

O relatório destaca as incertezas quanto à reforma da Previdência, afirmando que sua aprovação "depende da formação de coalizões", uma vez que o partido governista não tem maioria no Congresso. A instituição elogia o Brasil por buscar um programa "ambicioso" de reformas, mas afirma que o país é o caso mais preocupante na região depois da Venezuela.

O Brasil deverá ter um déficit fiscal de 6,9% do PIB em 2019 e um déficit primário de 1,2% do PIB. A dívida pública deve corresponder a 80% do PIB.

"As perspectivas de crescimento para este ano não mostram uma melhora substancial em relação a 2018, como consequência do crescimento débil ou negativo nas três maiores economias da região – Brasil, México e Argentina – e do colapso total na Venezuela", afirma o relatório. Se excluídos os números venezuelanos, o PIB da América do Sul teria alta de 1,8% em 2019.

O relatório afirma que os programas sociais podem ser os mais eficazes amortecedores dos choques econômicos. Segundo o economista-chefe do Banco Mundial para a América Latina e Caribe, Carlos Végh, essas iniciativas são comuns em países desenvolvidos, mas não nessa região.

"A região deve desenvolver, além dos programas estruturais existentes, ferramentas de rede de segurança social que possam apoiar os pobres e os mais vulneráveis durante o ciclo de baixa nos negócios", afirma o relatório.

O Banco Mundial afirma que a América latina e Caribe é a região com os indicadores mais voláteis em todo o mundo por ser exposta a fatores externos (como preços das commodities e liquidez internacional) e instabilidades institucionais e políticas.

O Banco Mundial analisou três indicadores: taxa de desemprego, pobreza e necessidades básicas insatisfeitas (habitação, educação e saneamento).

Em meio a baixo crescimento, Ministério da Economia terá pacote de simplificação

04/04/2019

Iniciativas tendem a facilitar a vida de empresários no dia a dia

BRASÍLIA

O Ministério da Economia pretende lançar, em 20 dias, um conjunto de 55 medidas de simplificação dos negócios.

De alcance microeconômico, essas iniciativas tendem a facilitar a vida de empresários no dia a dia, mas têm capacidade limitada de retirar o PIB do atual estágio de letargia.

Em janeiro (dado mais recente disponível), o IBC-Br (indicador de atividade do Banco Central) apontou uma retração de 0,4% na economia em relação a dezembro, já descontados os efeitos sazonais.

Investidores, empresários e analistas já falam em adiar para 2020 a perspectiva de uma recuperação mais acentuada.

O motivo dessa marcha lenta são as incertezas em relação à reforma da Previdência e seus efeitos na economia no longo prazo.
Enquanto a macroeconomia aguarda uma definição do Congresso, técnicos da Sepec (Secretaria de Produtividade) do Ministério da Economia trabalham em medidas para melhorar o ambiente de negócios.

A mais rápida a entrar em operação é a reformulação do Sine (Sistema Nacional de Emprego), que deverá ser anunciada na semana que vem, na apresentação das entregas da agenda dos 100 dias elaborada pelo Onyx Lorenzoni (Casa Civil).

O GOVERNO ESTÁ AMPLIANDO O ACESSO A INFORMAÇÕES DE DESEMPREGADOS (SEM REVELAR O NOME) PARA QUE EMPRESAS DE RECRUTAMENTO POSSAM FAZER O “MATCH” (PAREAMENTO) DE VAGAS E TRABALHADORES.

O projeto foi apelidado internamente de Tinder do Emprego e deverá começar a operar com informações de 15 milhões de trabalhadores. O potencial é chegar a uma base de dados de 50 milhões de pessoas em todo o país.

São informações de pessoas que ficaram sem emprego e acessaram o seguro-desemprego, por exemplo. O governo quer que empresas especializadas em contratação usem essas informações.

No fim do mês, o Ministério da Economia deverá apresentar medidas de simplificação, como a mudança do e-social, um formulário preenchido pela internet mensalmente pelos empresários, indicando a movimentação de cada trabalhador de sua empresa.

A ideia é reduzir os procedimentos feitos pelas empresas e retirar pequenos empreendedores da obrigação. O governo quer estipular apenas uma data do mês para informar a demissão ou contratação de um funcionário. Hoje, isso deve ser feito dias até 5 dias após os atos.

Embora anuncie a simplificação ainda este mês, na prática, a mudança levará tempo para entrar em vigor, devido a trâmites burocráticos dentro do próprio governo.

Para retirar pequenas empresas do e-social, por exemplo, é preciso que a decisão seja tomada pelo Conselho Nacional do Simples, grupo interministerial liderado pela Receita. Com o enxugamento dos ministérios e a criação da pasta da Economia, o conselho terá que ser revisto, o que demanda um ato legal e publicação em Diário Oficial.

Outra ação que levará tempo é a simplificação do Processo Produtivo Básico (PPB) de empresas interessadas em se instalar na Zona Franca de Manaus. Hoje, a aprovação de um projeto, que deveria ser feito em 120 dias, pode levar mais de um ano.

Acontece que o conselho de administração da Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus) ainda não foi formado, porque também depende de reformulação em razão da mudança ministerial. A nova formação ainda não tem data para ocorrer.

O setor de construção civil, que ainda não se recuperou da recessão, será alvo de duas ações de simplificação. Numa, o governo vai propor a unificação de normas de construção das prefeituras. Na outra, vai exigir que empresas que participem de licitações públicas façam a adesão a um manual de boas práticas chamado BIM (Building Information Model).

O governo também quer que Inmetro e Anvisa anunciem, apenas em um dia no mês, normas a serem seguidas pelo setor produtivo, o que está sendo chamado de janela regulatória. A ideia é evitar que empresas tenham que perder tempo buscando todos os dias por mudanças nos produtos que fabricam.

Medidas simbólicas, porém de pouco empuxo econômico, também estão no radar, como o fim da exigência de que todo comércio mantenha uma versão impressa do Código de Defesa do Consumidor para consulta. A exigência “envelheceu”, argumentam técnicos, com a chegada da internet e dos smartphones.

A Sepec pretende apresentar uma agenda de curto, médio e longo prazo, com entregas previstas em 90, 180 e 360 dias. Uma medida com previsão de conclusão de mais longo prazo é a revisão do Pronatec, programa lançado no governo Dilma Rousseff, e bancado com recursos do Sistema S.

O governo quer que o setor privado eleja os cursos a serem oferecidos, aumentando a empregabilidade dos formandos. Também estuda financiar bolsas de estudo com dinheiro do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) em cursos que deverão ser licitados. Esta agenda de reformulação, no entanto, ainda levará meses para ser concluída.

Reforma tributária deve ser votada após a da Previdência, diz Appy

04/04/2019

Deputado Baleia Rossi vai apresentar PEC com proposta de imposto unificado sobre bens e serviços

Flavia Lima- SÃO PAULO

O economista Bernard Appy disse nesta quarta-feira (3) que a proposta de reforma tributária encabeçada por ele deve ser discutida enquanto a reforma da Previdência avança no Congresso e votada depois.

“Obviamente, eu acho que não deve votar as duas [propostas] simultaneamente. Tem que se aproveitar esse período de votação da reforma da Previdência para se avançar na discussão técnica da reforma tributária, mas não para colocar em votação. A votação tem que ser posterior”, afirmou o economista, que participou de evento do Bradesco BBI. Appy foi recebido na terça-feira (2) pelo presidente da Câmara, o deputado Rodrigo Maia, para apresentar a proposta.

O secretário da Receita e idealizador do imposto único, Marcos Cintra, também tem uma proposta, mas, segundo Maia, é a de Appy que irá tramitar na Câmara.

O líder do MDB na Câmara, o deputado Baleia Rossi (SP), deve apresentar uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que, em princípio, teria como base a proposta de Appy. “Mas obviamente, os parlamentares têm autonomia”, ressaltou Appy, que participou o economista.

Appy ressaltou ainda que a proposta montada pelo CCiF (Centro de Cidadania Fiscal) busca o melhor resultado técnico minimizando as resistências políticas.

Segundo ele, o período de transição de dez anos para as empresas reduz as resistências de uma boa parte do setor empresarial, enquanto a transição de 50 anos para a distribuição da receita entre estados e municípios minimizaria a resistência de estados e municípios que eventualmente possam se sentir prejudicados pela mudança.

A proposta de Appy vem sendo bastante comentada desde as eleições e chegou a ser discutida por vários partidos. Ela prevê a substituição, em um período de dez anos, de cinco tributos que hoje incidem sobre o consumo de bens e serviços por um imposto unificado cuja alíquota estimada é de 20%.

O projeto também acaba com qualquer benefício fiscal para bens ou serviços. Em compensação, as empresas poderão recuperar o imposto pago em tudo o que compram para sua atividade produtiva, como insumos e matérias-primas —princípio básico de um IVA (Imposto sobre Valor Agregado).

O intuito é desonerar aquilo que, na avaliação de especialistas, é crucial à produtividade e à expansão econômica: a produção, além dos investimentos e das exportações.

A proposta também mantém a carga tributária. “Estamos numa situação em que a sociedade não aguenta pagar mais, mas, infelizmente, a situação fiscal do país não permite, no curto prazo, que a gente reduza a carga tributária.

TRIBUTAÇÃO SOBRE FUNDOS FECHADOS

No mesmo evento do Bradesco BBI, Roberto Quiroga, sócio do escritório Mattos Filho, disse que há um consenso no governo atualmente de que é necessária alguma tributação sobre os fundos fechados.

“Ressalvando um ponto ou outro é uma questão de equidade. Há um consenso dentro do governo de que se necessita ter algum tipo de estrutura tributável”, disse ele.

Quiroga afirma, no entanto, que é preciso cuidado com outros fundos que viabilizam a capitalização e o avanço do investimento, como fundos que compram participação em empresas e fundos imobiliários.

Já existia entre gestores de recursos a expectativa de uma mudança neste governo na cobrança de Imposto de Renda de fundos exclusivos, que são fechados para membros de um grupo, geralmente famílias ricas. O desembolso do imposto só acontece na liquidação.

Nos outros veículos, a tributação se dá duas vezes ao ano. A alíquota varia com base no tempo das aplicações.

Guedes trava batalha com Sistema S para assumir entidades e seu caixa

31/03/2019

Ministro quer ter ingerência sobre orçamento de R$ 18 bi, o que ajudaria no custeio

Mariana CarneiroJulio Wiziack-FOLHA SP/BRASÍLIA

O ministro da Economia, Paulo Guedes, trava uma disputa com líderes das principais entidades do Sistema S para assumir o comando de um orçamento de quase R$ 18 bilhões e poder usar esse dinheiro no custeio de projetos do governo.

No centro desse embate estão a CNI (Confederação Nacional da Indústria), o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e a CNC (Confederação Nacional do Comércio).

Essas entidades administram a rede de Sesi, Senai e Sesc. Para o governo Bolsonaro, além de serem alvo de desvio de recursos, essas instituições vêm sendo usadas para promoção de políticos nos estados. Guedes articula indicações com o objetivo de patrulhar a gestão e o caixa dessas instituições.

O governo pressionou para que, em 25 de abril, o conselho de administração do Sebrae vote a destituição do atual presidente, João Henrique Sousa. Ex-presidente dos Correios, ele chegou ao cargo pelas mãos de Michel Temer e de Robson Andrade, presidente afastado da CNI

Alvo da Polícia Federal, Robson ficou preso por horas, na Operação Fantoche, que investiga possíveis fraudes em contratos do Ministério do Turismo com entidades do Sistema S, particularmente o Sesi (Serviço Social da Indústria), controlado pela CNI.

Auxiliares de Bolsonaro afirmam que Andrade acomodou outros apadrinhados de Temer e do MDB no Sebrae e no Sesi.

Além disso, CNC e Sebrae trocaram seus dirigentes pouco antes da posse de Bolsonaro, o que desagradou ao governo, que, agora, quer fazer uma faxina geral.

No Sebrae, o governo diz ter 11 dos 15 votos do conselho de administração. Para a destituição, é preciso maioria simples. Essa será a batalha mais relevante, porque o governo considera como pública a verba que abastece o Sebrae.

Diferentemente das demais entidades do Sistema S, o Sebrae não recebe contribuições diretamente. Para financiar seus projetos, conta com repasses das próprias confederações, como CNI e CNC.

Como essa transferência é obrigatória, o governo entende que se trata de um tributo pago pelas entidades. Por isso, quer controlar a gestão desses recursos. O assunto está em discussão no STF (Supremo Tribunal Federal).

O grupo de João Henrique também controla a CNC, presidida por José Roberto Tadros, que assumiu o posto em junho do ano passado.

A eleição foi contestada na Justiça, mas o pedido de anulação não prosperou.

Agora, Guedes conta com o TCU (Tribunal de Contas da União), que julgará um pedido da Fecomércio do Distrito Federal para anular o resultado da eleição. O argumento é que integrantes da chapa vencedora respondem a processos criminais e, como dirigentes, tiveram contas reprovadas pelo TCU. Segundo a Fecomercio, isso impediria até a formação da chapa pelo estatuto da CNC.

Na CNI, a desavença de Guedes com Robson Andrade se tornou pessoal após a derrota do ministro na eleição do Sebrae, em novembro. Como Bolsonaro já estava eleito, Guedes acreditava que era prerrogativa do atual governo indicar o presidente da entidade. Foi derrotado pelo grupo de Temer e Robson.

Para contornar, Guedes emplacou Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira na presidência do conselho nacional do Sesi. Desde então, está em curso uma auditoria nos contratos.

Na terça-feira (26), Eugênio e Carlos da Costa, secretário especial de Guedes com assento no conselho, tentaram vetar contas do Sesi em seis estados, mas foram vencidos.

A ideia de Guedes ao aparelhar o comando das entidades é usar seu dinheiro para financiar projetos do governo no momento em que não há recursos para políticas públicas.

Governo prepara pacote de medidas para destravar economia do País

03/04/2019

Ações estarão organizadas em quatro planos voltados para desburocratização do setor produtivo, qualificação de mão de obra, inovação e diminuição das barreiras de competição, segundo o secretário Carlos da Costa; medidas devem ser anunciadas em abril

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA – Com as projeções de crescimento do PIB em queda, o Ministério da Economia prepara um pacote de medidas para aumentar a produtividade, o emprego e tentar destravar a atividade econômica. Previstas para acontecer em 90, 180 e 360 dias, as ações foram formuladas em quatro grandes planos que serão anunciados ao longo de abril: Simplifica, Emprega Mais, Brasil 4.0 e Pró-mercados.

O primeiro a sair do forno será o Simplifica, conjunto de 50 medidas para desburocratizar a vida do setor produtivo. Em entrevista ao Estado, o secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos da Costa, antecipa que o plano foi feito com base na demanda das associações representativas do setor produtivo, ouvidas nesses primeiros 100 dias de governo.

“As empresas enfrentam um série de complexidade e vamos começar um grande processo de simplificação”, diz Costa. “O Brasil poderia estar crescendo mais se não fossem as amarras ao setor produtivo”.

Burocracia- Entre as medidas, está uma completa reformulação do eSocial, formulário digital pelo qual as empresas comunicam ao governo informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, aviso prévio e dados sobre o FGTS.

Segundo Costa, o eSocial é um sistema extremamente complexo, que hoje demanda muitas horas e atrapalha o dia a dia das empresas. “Imagina um sistema mil vezes mais complexo do que a sua declaração de Imposto de Renda. E as empresas têm de preencher todo mês”, diz Costa. “As empresas não aguentam esse eSocial.”

Vales – No Emprega Mais, o governo adotará uma nova estratégia nacional de qualificação de pessoal, que vai usar o modelo conhecido como “vouchers” (vales). Eles serão oferecidos para empresas e trabalhadores investirem na qualificação. Para conceder os vales, o governo vai ouvir a demanda específica de vaga, invertendo a lógica que existe nos programas antigos, como o Pronatec. Como o Estado revelou, auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou que os programas de qualificação profissional bancados pelo antigo Ministério do Trabalho só conseguiram empregar um em cada dez alunos.

O financiamento dos vouchers será feito uma parte pelo governo e a outra com recursos que são atualmente direcionados ao Sistema S. O objetivo do governo é, agora, redirecionar os cursos gratuitos que já são oferecidos pelo sistema.

É provável também que seja usado dinheiro do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), responsável pelo pagamento de seguro-desemprego e abono salarial. A avaliação da efetividade desse programa estará relacionada com a empregabilidade e aumento de renda. Se houver aumento de vagas, o governo conseguirá reduzir as despesas do FAT com o seguro-desemprego. O vale poderá ser utilizado em lugares credenciados pelo governo.

Meta – A equipe econômica também vai implantar as licitações de cursos com metas de empregabilidade. O edital para a seleção definirá um porcentual de contratação de emprego que as empresas qualificadoras terão de cumprir.

No plano Pró-mercados, a ideia é retirar, por meio de mudanças regulatórias, as barreiras ao pleno funcionamento do mercado. “O Brasil é um dos piores países no ranking de barreiras à competição interna”, diz Costa. Entre as áreas escolhidas, ele citou saneamento, medicamentos, óleo e gás, bancos, propriedade de terras e algumas áreas de telecomunicações. No setor farmacêutico, o governo caminha para liberar preços de medicamentos isentos de prescrição nos quais há mais de uma marca.

Para Costa, o mercado brasileiro inibe a entrada de novos concorrentes, que veem o controle de preços pelo governo como risco para grandes investimentos. “O Brasil tem excesso de regulamentação”, afirma.

O plano Brasil 4.0 contém medidas para estimular a digitalização e a modernização dos processos de gestão das companhias. O governo vai usar estudos da OCDE para fomentar o uso da tecnologia no dia a dia das empresas e consumidores.

De acordo com Costa, o retorno do investimento disponível é rápido. “O BNDES já tem linha de crédito, mas as empresas não sabem usar”, diz Costa. Veja os quatro planos e três perguntas para o secretário:

Simplifica

Reformulação do e-Social – ajustes técnicos com menos burocracia para reduzir os custos das empresas.

Agilização dos Processo Produtivos Básicos (PPBs) na Zona Franca de Manaus e em outros setores, como os das empresas beneficiadas pela lei de informática.

Ajustes no chamado Bloco K, que é o registro de controle e produção do estoque da indústria.

Criação do Portal Único da Construção – com padronização de um código que poderá ser adotado por municípios.

Janelas regulatórias – As mudanças normativas do Inmetro terão um dia do mês para serem adotada. Hoje, o órgão pode soltar as alterações todos os dias.

Registro Único de Regularidade Fiscal – Hoje, para provar a regularidade é preciso de várias certidões. 

Emprega Mais

Novo Sistema Nacional de Empregos (Sine) com a criação do “Tinder” do emprego e uso de inteligência artificial para rever todos os formulários.

Nova estratégia de qualificação com uso de vales e do sistema de contratação de cursos com metas de empregabilidade.

Pró-mercados

Medidas regulatórias para a retirada das barreiras ao pleno funcionamento do mercado. Entre os setores, estão saneamento, propriedade de terras, óleo e gás, medicamentos, planos de saúde, bancos e áreas de telecomunicações.

Brasil 4.0

Medidas para estimular a digitalização e modernização dos processos de gestão das empresas. A proposta é atender 300 mil empresas. Serão usados indicadores da OCDE e um programa de inovação.

Essas medidas já ajudam a melhorar o PIB em 2019?

Esses quatro planos já terão impacto bastante significativo na atividade ainda este ano. Uma das razões porque a atividade não está voltando com a velocidade adequada é a quantidade de amarras que ainda existe para atividade.

Mas as incertezas com o futuro também não travam a economia?

Tem incertezas ainda. Mas nas nossas conversas com o setor produtivo, vemos que elas afetam muito mais grandes empresas, principalmente as multinacionais, do que as pequenas e médias.

Por que as previsões de crescimento para 2019 estão caindo muito?

A recuperação poderia estar mais forte se atividade empresarial fosse mais leve. Ainda é difícil fazer negócio do País. Esses quatro planos vêm ajudar o ambiente brasileiro de negócios.

Guedes crê em boom de emprego com a reforma

03/04/2019

Claudia Safatle e Fábio Graner, de Brasília

O ministro da Economia, Paulo Guedes, prepara uma arrojada regulamentação para o regime de capitalização caso ele seja aprovado na reforma da Previdência. Por pelo menos 20 anos a capitalização será feita sem contribuição patronal ou encargos trabalhistas. Essa é uma das propostas que Guedes tem discutido em conversas reservadas. Ele está seguro de que esse novo regime previdenciário e trabalhista, que será opcional, vai dar imensa empregabilidade aos jovens, sobretudo àqueles entre 16 anos e 17 anos de idade, que hoje estão expostos às drogas e ao crime, argumenta o ministro.

A inspiração vem do modelo chileno que, por 30 anos, implementou a capitalização sem contribuição patronal e colheu, nesse período, um crescimento médio de 6% ao ano. Segundo Guedes, "arrumou a vida de todo mundo", gerou empregos e elevou a renda per capita para US$ 26 mil, muito superior à do Brasil, de US$ 15 mil. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no entanto, disse ontem que o regime de capitalização "do jeito que está colocado, não vai passar". "O sistema chileno não vai ser aprovado aqui", afirmou.

Essas são propostas umbilicalmente dependentes da aprovação da reforma, que busca uma economia de R$ 1 trilhão nos próximos dez anos. Se o Congresso desidratar a PEC, aprovando uma reforma de R$ 600 bilhões ou R$ 700 bilhões, o ministro não lançará o sistema de capitalização. A área econômica do governo já concebeu o antídoto para o caso das contribuições dos empregados para sua conta de capitalização serem insuficientes para uma renda razoável no futuro.

A ideia é aplicar um "Imposto de Renda Negativo" para completar a aposentadoria de quem não conseguir atingir um valor de referência que ainda será definido. Formalmente, o ministro e sua equipe defendem a aprovação integral da proposta de reforma, mas a interlocutores Guedes já admite que o governo terá que ceder em alguns pontos, como no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e nas regras da aposentadoria rural.