'NÃO PODEMOS MAIS TRIBUTAR SALÁRIOS', AFIRMA MARCOS CINTRA

‘Não podemos mais tributar salários’, afirma Marcos Cintra

Segundo o secretário da Receita Federal, prioridade do governo com as mudanças é estimular a geração de empregos

Entrevista com

Marcos Cintra, secretário da Receita Federal

Adriana Fernandes e Fabio Serapião, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA – O secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, diz que a prioridade do governo é fazer uma desoneração total e permanente dos tributos que as empresas pagam sobre a folha de pagamento para estimular a geração de empregos. Para compensar a perda na arrecadação do governo, e uma das alternativas é criar um novo imposto sobre qualquer tipo de pagamento.

Marcos Cintra disse acreditar que o imposto único federal pode começar a ser cobrado já em 2020.
Foto: DIDA SAMPAIO/ESTADAO

Como será a mudança nos tributos federais?

Vamos propor essa reforma dos tributos federais. A prioridade do governo é a desoneração da folha de salários (as empresas, em geral, recolhem ao INSS um porcentual de 20% sobre a folha de pagamentos). É um tributo que gera desemprego e é o grande financiador da Previdência. Só que a base dele, que é a contribuição patronal, está sofrendo o impacto do mundo moderno. Está se dissolvendo. A relação de trabalho formal, carteira assinada, está ameaçada. Hoje, as pessoas têm autoemprego, têm trabalho informal e formal ao mesmo tempo. É o Uber da vida, é o marido de aluguel… Precisamos substituir a base atual por uma mais parruda que dê mais estabilidade e permita geração de emprego. Não podemos mais tributar salários. A única tributação sobre salário se dará sobre o Imposto de Renda.

De que forma?

A ideia é eliminar a contribuição patronal ao INSS e substituir essa base de financiamento por outra. Temos duas alternativas para gerar a mesma arrecadação que a folha de salários gera hoje. Ou colocamos uma alíquota adicional no Imposto Único Federal ou podemos criar um imposto sobre pagamentos.

Como funcionaria esse imposto sobre meios de pagamentos?

Não é a CPMF. É diferente. É muito mais amplo. Ele abrange toda e qualquer transação econômica, incluindo as que ocorrem fora do sistema bancário. A CPMF pegava só as transações feitas pelo sistema bancário. Por exemplo, escambo não era atingido pela CPMF. Uso de papel-moeda também não. Como vamos pegar? A legislação vai dizer o seguinte: é um imposto sobre todo e qualquer pagamento, seja pelos bancos, cartão de crédito, as operações cambias, pagamento em dinheiro. É um tributo do futuro.

De que forma se dará essa tributação?

Por exemplo, eu vendo um carro. Eu recebo R$ 50 mil em dinheiro. Na hora que for registrar o carro no nome do comprador, vão exigir o comprovante de pagamento referente a esse valor. Se eu troco um apartamento por uma fazenda, na hora que eu for fazer a escritura, tem de recolher.

A contribuição ao INSS sobre faturamento de alguns setores também acaba?

Tudo que financia a Previdência, incluindo o Funrural e o sistema S, e onera a folha de salários será eliminado.

Qual das duas opções de financiamento da Previdência o sr. prefere?

A do imposto sobre pagamentos. Quanto maior a alíquota do imposto, maior o estímulo à sonegação. A elisão fiscal, sonegação, evasão variam na proporção direta da alíquota. Eu prefiro um imposto de pagamentos, que vai ter uma alíquota baixa. Ainda estamos fazendo estimativas. Será em torno de 0,8% a 1,2%. Dessa forma, não precisaria subir a alíquota do Imposto Único Federal. Quando o IVA nacional (que vai unificar os impostos federais com o ICMS, estadual, e o ISS, municipal) for aprovado, a acoplagem será imediata.

Quando as mudanças poderão entrar em vigor?

Eu acredito que no primeiro semestre teremos condições de fechar a proposta do IVA nacional. Como ele é mais complexo e vai envolver discussão com prefeito e governador, eu acho que dificilmente será aprovado nos primeiros seis meses, um ano, olhando o exemplo de 30 anos que nós temos. A minha expectativa é que na segunda metade deste governo já possamos fazer o acoplamento com o Imposto Único Federal.

A criação do imposto federal e a desoneração da folha já podem começar em 2020?

Vai depender da tramitação no Congresso. A tramitação vai ser muito mais tranquila e menos polêmica. Até o final deste ano eu acho que teremos aprovado para começar em 2020. Vai precisar de transição. Em vez de acabar completamente com a contribuição, podemos reduzir pela metade e, depois de três meses, calibra a alíquota e retira a outra metade.

O que acontecerá com o Simples e outros regimes especiais de tributação?

Teremos quatro regimes especiais. Vamos ter de criar um regime diferenciado para preservar a Zona Franca de Manaus. A ideia é não só garantir algum estímulo tributário como também acoplar uma política de desenvolvimento regional. A Zona Franca tem um parque e uma população instalada que não podemos desconsiderar. O Simples vai continuar existindo. O terceiro regime especial será o de setor financeiro, bancos, corretoras, distribuidoras. Em nenhum lugar do mundo os bancos são tributados pelo IVA da maneira convencional. O quarto regime especial é o da construção civil.

Mas vai tributar remédio e comida igual?

Vai. Só que a Receita tem a nota fiscal eletrônica e vamos lançar a nota de serviços. Temos todo o perfil de consumo de todas as famílias que estejam no limiar de receber isenção fiscal. A pessoa vai comprar a comida com uma única alíquota. No final do mês, ela recolhe as notas e, uma vez cadastrado, soma-se o volume das notas fiscais e ela recebe o dinheiro.

Isso vai funcionar no Brasil?

Funciona. Ela vai ter de, na hora da compra, pedir a nota fiscal para estar registrado que ela comprou.

As desonerações, então, vão acabar?

Todas. Esse é o projeto. O PIS/Cofins tem centenas de casos especiais que foram aprovados em função de lobbies, o que criou uma legislação que ninguém entende. Existem privilégios tributários que beneficiam apenas uma empresa.

O setor de serviços vai topar esse IVA?

Eles vão topar por causa da desoneração da folha. Por isso, vou apresentar os dois juntos.

REUNIÃO DE ASSESSORES JURÍDICOS, EM BRASÍLIA

A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), em parceria com a Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), realizará no dia 30 de abril, em Brasília, a primeira Reunião dos Assessores Jurídicos com os membros dos segmentos de Asseio, Conservação e Segurança em 2019.

A pauta inclui a discussão da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), Medida Provisória n.º 873/2019 (Contribuição Sindical), responsabilidade civil e criminal de gestores condominiais diante de terceirizações descuidadas, indenização integral da intrajornada, dentre outros assuntos.

Para mais informações: secretaria@febrac.org.br e fenavist@fenavist.org.br
 

TEMPO BOM, SUJEITO A IDEIAS PARA QUALIFICAR EQUIPES DE TRABALHO

No dia 16 de abril, o SEAC-MG e Conecta + promovem um “Toró de parpite” para inundar o setor com ideias e melhores práticas para qualificar equipes de trabalho. Tudo isso com muito cafezinho, pão de queijo e muito humor. Assista o vídeo e inscreva-se gratuitamente até o dia 15/04 em: http://seacmg.com.br/videos_seac/

LUIZ ERMES FALA SOBRE SUA TRAJETÓRIA À FRENTE DA ONDREPSB

O SEAC-SC entrevistou o fundador e diretor geral do grupo Ondrepsb – Serviços de Guarda e Vigilância, Luiz Ermes Bordin, especialmente homenageado em Brasília pela Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores – Fenavist por se destacar como o empresário ativo mais antigo do segmento da vigilância privada. São 44 anos de uma história de sucesso, empregando milhares de cidadãos catarinenses.

Depois de décadas atuando ativamente no setor de segurança privada, como é ser reconhecido pela Federação Nacional e receber um prêmio tão importante?

Por um lado, me sinto surpreso. Afinal, em meio a tantas outras empresas do segmento no Brasil, ser reconhecido como o empresário mais antigo da atividade, no pleno exercício de suas funções, é um verdadeiro privilégio. Estou feliz, porque isto é o reconhecimento de muita luta, superação e êxito.

Qual é sua dica o senhor daria aos muitos empresários e empreendedores que estão iniciando seus negócios em Santa Catarina para conseguir manter em destaque por tantos anos uma empresa de sucesso como a Ondrepsb?

Primeiro, acreditar no que se faz e no que se sonha. Depois, trabalhar com muita garra, lisura e ética, e nunca desanimar com possíveis fracassos iniciais, tendo sempre em mente que é nos erros que nos aprimoramos e nos tornamos mais fortes.

Qual é sua avaliação da atuação e representatividade do Sindesp-SC para as empresas de segurança privada em todo o estado?

Vejo o Sindesp-SC como um parceiro fundamental para as empresas de segurança privada em Santa Catarina, seja por meio do trabalho desenvolvido para a união e o fortalecimento do segmento no estado, sempre prestativo nas orientações e assistência jurídica aos filiados, seja no constante combate à pirataria na atividade. Aliás, tive o privilégio de fazer parte da Diretoria do Sindesp-SC por um mandato e pude ver e acompanhar de perto toda a sua luta e dedicação em prol do segmento em Santa Catarina.

ENTIDADE INOVA E SE EXPANDE PARA OUTROS ESTADOS E PAÍSES

Em evento na sede da Fundação, Arruda anunciou mudança no nome e maior abrangência dos serviços

Desde a segunda quinzena de março, com o Ministério Público tendo reconhecido sua atuação no Paraná e aprovado sua transformação estatutária, a Facop passou a ser reconhecida como Fundação do Asseio e Conservação, Serviços Especializados e Facilities. “Até o ano passado, o estatuto restringia sua operação, mas estamos expandindo nossas fronteiras”, explicou Adonai de Arruda, presidente da fundação e também do SEAC-PR.

Desde a segunda quinzena de março, com o Ministério Público tendo reconhecido sua atuação no Paraná e aprovado sua transformação estatutária, a Facop passou a ser reconhecida como Fundação do Asseio e Conservação, Serviços Especializados e Facilities. “Até o ano passado, o estatuto restringia sua operação, mas estamos expandindo nossas fronteiras”, explicou Adonai de Arruda, presidente da fundação e também do SEAC-PR.

De acordo com o empresário, “poder compartilhar a expertise da Facop com entidades parceiras e de outros países é oportunidade de romper barreiras, avançar fronteiras e estreitar laços, valorizando o objetivo e a missão da nossa instituição”.

Atualmente, a Facop exporta cursos para Portugal, China, Itália, México, e está em negociação com Estados Unidos por meio da ISSA, a Associação Mundial de Limpeza. “Nos preparamos não só para atender a tudo que envolve o setor, mas também para desenvolver produtos diferenciados, exclusivos e focados na qualidade e no aperfeiçoamento dos profissionais. Quando trabalhamos esses profissionais, estamos automaticamente trabalhando a marca de cada uma das empresas que confia na Facop, reforçou Cássia Almeida, executiva da entidade.

Guedes defende unificação de impostos federais

12/04/2019

O governo pretende fazer uma reforma tributária unificando impostos federais, afirmou ontem em Washington o ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo ele, nos próximos três ou quatro meses será anunciada a proposta de unificar alguns tributos, entre eles a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o PIS e o Finsocial, em um “imposto único federal”. A estratégia é simplificar e reduzir tributos, convergindo, no futuro, para um “sistema bem mais simples”.

O ministro destacou que a ideia do governo é diferente da proposta do economista Bernard Appy, encampada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Segundo Guedes, esse projeto mexe em impostos de estados (ICMS) e municípios (ISS), mas que ele, ministro, só pode “mexer nos federais”.

— Eu tenho certeza de que as nossas reformas serão semelhantes. E eu tenho certeza de que a gente vai trabalhar junto nessas reformas —disse Guedes em entrevista durante a reunião de primavera do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial, na capital americana.

Guedes disse ainda acreditar que a reforma da Previdência será aprovada antes de julho e defendeu que o Congresso mantenha o foco no primeiro semestre, pois seria “de pouca inteligência política ficar um ano e meio discutindo a Previdência”:

—Eu tenho medo de começar a lançar uma, duas ou três (reformas), e perder o foco na principal, que é a previdenciária, e depois não sai nenhuma. E aí é muito ruim para o Brasil. Vai ser muito ruim para ele (Maia) como presidente da Câmara, mas eu imagino que ele tenha um bom cálculo político.

VENDA DE EMBAIXADAS

Maia, por sua vez, em evento em Nova York, afirmou que a articulação política do governo melhorou e mostrou-se mais otimista com a tramitação da reforma da Previdência. Ele prevê a aprovação do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima quarta-feira, com as discussões no plenário ocorrendo em abril e maio.

— Tirando BPC (benefício para idosos e deficientes de baixa renda) e aposentadoria rural, a gente tem condição de aprovar tudo que está colocado e garantir uma economia perto de R$ 1 trilhão — disse o presidente da Câmara.

Pela manhã, no Brookings Institution, ao falar para uma plateia de economistas, representantes de organizações internacionais e investidores, o ministro da Economia disse que tem recebido apoio para a reforma da Previdência, tanto pelas redes sociais quanto nas ruas:

— Achei que teria muita oposição, mas fui aplaudido nas mídias sociais e nas ruas, tornou-se uma coisa popular no Brasil. Manifestações no Brasil no fim de semana gritavam meu nome.

Guedes também disse que, apesar de o presidente Jair Bolsonaro ter votado contra a reforma da Previdência no passado, ele agora entende que ela é necessária:

— Será que, de coração, ele está apaixonado pela reforma da Previdência? Claro que não. Ele não é falso. Ele não vai dizer: “eu adoro esta reforma”. Não, ao contrário, ele brinca e diz: “escutem, por mim, as mulheres poderiam se aposentar aos 20 anos, eu acho que elas merecem”.

O ministro ainda citou a possibilidade de vender os prédios das embaixadas do Brasil no exterior:

— Nós temos mais de R$ 1 trilhão em empresas estatais e mais de R$ 1 trilhão em 700 mil imóveis que pertencem à União. Até mesmo a embaixada aqui, muito bonita, comprada nos anos 1930. O embaixador, brincando, me disse que não custa nada, porque já está aposentado, mas eu disse “Bem, podemos vender a sua casa.”

Guedes diz que governo fará reforma tributária apenas no nível federal

11/04/2019 – Sergio Lamucci * e Paola de Orte**

Segundo o ministro, será anunciada a proposta de unificar três ou quatro impostos, criando um tributo federal

WASHINGTON –  Ao falar dos planos do governo para a reforma tributária, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quinta-feira que haverá uma simplificação e redução de impostos e uma convergência para um sistema bem mais simples lá na frente.

– Mas isso é feito em etapas. Primeiro nós vamos pegar os impostos federais, que são nossos -, afirmou Guedes, observando que a proposta do economista Bernard Appy, encampada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mexe nos impostos dos  governadores – o ICMS – e dos prefeitos – o ISS.

A proposta de Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal, cria o Imposto de Bens e Serviços, reunindo, além do ICMS e do ISS, o IPI, o Pis e a Cofins.

Isso está além do meu poder. Eu só posso mexer nos federais – disse o ministro, reiterando que vai haver uma convergência. – Eu não sou o presidente da Câmara, que pode chamar todo mundo  para falar de imposto de estados e municípios. Eu só posso falar de impostos federais. O Marcos Cintra [secretário da Receita] também. Eu posso dizer o que nós vamos fazer.  Por isso eu quero dizer que não é necessariamente para colidir com o que o Rodrigo Maia esteja fazendo.”

Segundo Guedes, o governo vai pegar, dois, três, quatro impostos, como a CSLL, o IPI, o PIS e o Finsocial e transformar num imposto único federal.

– Nós vamos simplificar e fazer a nossa parte. Enquanto isso, pode ser que o Rodrigo Maia vá caminhando e propondo coisas ainda mais ambiciosas. Eu tenho certeza que nós vamos nos entender lá na frente.

O ministro está em Washington nesta semana para participar da reunião de primavera do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial, que ocorre nesta semana. Ele fez essas declarações em entrevista no FMI.

Pela manhã, em evento no centro de estudos Brookings Institution, Guedes já havia falado sobre a proposta de reunir impostos federais.

Segundo ele, há um longo histórico de fracasso na reforma tributária no Congresso, porque as pessoas tentavam colocar todos os impostos juntos:

— Há uma resistência natural de Estados e municípios para convergir para um sistema de impostos geral, porque eles já têm problemas de caixa.

Guedes lembrou que, no regime militar, o poder financeiro foi concentrado no topo e os governos civis não o desconcentraram.

— Até criaram mais tributos para não serem distribuídos para governadores e prefeitos — disse Guedes.

Ele também se reuniu com o ex-secretário do Tesouro americano, Steve Mnuchin e classificou a reunião como “excelente”. Entre os temas discutidos, a questão da entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Na visita do presidente Jair Bolsonaro aos EUA, no mês passado, o presidente Donald Trump prometeu apoiar o pleito do Brasil de integrar a OCDE.

Aprovado projeto que define regras de remuneração de terceirizados do Senado

Da Redação | 10/04/2019, 

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto de resolução (PRS 35/2019) que prevê novas regras para a contratação dos colaboradores terceirizados do Senado. O texto estabelece três critérios para definir a remuneração dos prestadores de serviços: valor médio de mercado; piso fixado em convenção coletiva; e valor fixado mediante justificativa baseada nas especificidades da Casa. A proposição autoriza que terceirizados do Senado recebam salários acima do piso fixado em Convenção Coletiva de Trabalho. Aprovado de forma unânime, o projeto agora segue para promulgação.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), ao apresentar o relatório em Plenário, afirmou que o projeto não contempla aumento de despesa, já que há previsão orçamentária para os contratos dos terceirizados. Ele apresentou apenas uma emenda redacional e apontou que, por outro lado, haveria redução salarial se o Senado seguisse orientação do Tribunal de Contas da União (TCU), publicada em acórdão em dezembro de 2018.

Na decisão, o TCU determina que o Senado “se abstenha de prorrogar o contrato” firmado após uma licitação ocorrida no ano passado. O ministro Bruno Dantas, que relatou o assunto no TCU, concluiu que há “significativa discrepância” entre salários pagos a terceirizados do Senado em comparação com outras contratações da administração pública.

Em pronunciamento no Plenário no dia 2 de abril, o presidente Davi Alcolumbre comentou a decisão do TCU. Ele explicou que o órgão de controle determinou a demissão de 1.600 ascensoristas, motoristas, serventes, copeiras e garçons terceirizados, que teriam sido contratados com vencimentos 30% acima da média da convenção coletiva. A resolução aprovada nesta quarta, porém, evita essas demissões.

Os senadores Marcos Rogério (DEM-RO), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Paulo Paim (PT-RS) manifestaram apoio aos terceirizados do Senado. Contarato disse que pauta seu mandato para trabalhar por mais igualdade, mais justiça e melhor distribuição de renda e oportunidades. Paim presidiu uma audiência pública sobre o tema na terça-feira (9). Na ocasião, ele disse que é preciso apontar caminhos para impedir demissões ou diminuição de vencimentos. Continue lendo

Bolsonaro extinguirá 13 mil cargos considerados obsoletos

11/04/2019

Vicente Nunes – Economia

A esplanada dos Ministérios está em polvorosa. Entre as 18 medidas anunciadas hoje pelo presidente Jair Bolsonaro como prioritárias para governo está a extinção de 13 mil cargos abertos e que vierem a ficar vagos na administração federal.

Segundo o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, são funções que se tornaram obsoletas. O decreto deve ser publicado nesta sexta-feira, 12 de abril.

Consultado pelo Blog, Lenhart explicou que entre os cargos extintos estão os de jardineiro, mestre de lancha, atendente bilíngue, operador de máquinas agrícolas, artífice de artes gráficas e auxiliar de enfermagem.

Do total de cargos que serão extintos, 12.315 já estão desocupados e serão suprimidos imediatamente. Essas funções eram, em grande parte, ocupadas por servidores de nível intermediário ou auxiliar. Existem, ainda, 916 servidores ocupando alguns desses cargos na administração. Nesses casos, a extinção ocorrerá quando os funcionários se aposentarem.

“A função de jardineiro é passível de terceirização. Não se faz mais concursos para auxiliar de enfermagem. Hoje, são contratados técnicos de enfermagem”, exemplifica o secretário.

 Ministério da Saúde

O órgão mais afetado pela extinção de cargos será o Ministério da Saúde, com 11.420. Na Pasta, serão extintos cargos vagos de agente de saúde pública, auxiliar de enfermagem e guarda de endemias. “Agente de saúde pública e guarda de endemias desempenham atividades que passaram a ser exercidas pelos estados”, explica Lenhart. Ele ressalta ainda que outras rodadas de “limpeza” de cargos virão. A meta do governo é ter uma estrutura de cargos mais enxuta.

Para o secretário, a extinção moderniza e adequa o quadro de pessoal da administração pública à atual necessidade dos órgãos e à realidade do trabalho contemporâneo. Também evita contratações que possam trazer ônus desnecessário à União no futuro.

Concursos

Sobre concursos, Lenhart é enfático: não está prevista nenhuma seleção para este ano. Certames para a contratação de pessoal somente em casos excepcionais. A tendência é de o governo fechar o maior número possível de vagas de pessoas que vierem a se aposentar.

O secretário acredita que o momento é de reforçar a modernização da máquina pública a partir da extinção de cargos obsoletos, de cargos cujas atividades agora são passíveis de execução por outros entes federativos ou por terceirização. Hoje, existem mais de 700 mil cargos efetivos. Destes, cerca de 250 mil estão vagos, e, portanto, poderiam vir a ser providos.

“Ao depurar esta base e retirar cargos que não condizem com a realidade atual da força de trabalho federal, estamos evitando contratações desnecessárias, desperdício de recursos, e também sinalizando aos administradores dos órgãos que o caminho a ser seguido deve, necessariamente, estar atrelado à realidade do trabalho público na sociedade contemporânea”, frisa Lenhart.

Funções comissionadas

Em janeiro, o Ministério da Economia fechou 2.900 vagas (demitiu pessoas e fechou vagas). Em março, o governo anunciou a extinção de 21 mil funções comissionadas, ocupadas por servidores públicos. Nesse bolo, estão 190 DAS, cargos ocupados por pessoas de fora do governo.

Essas 21 funções comissionadas serão extintas em três etapas. A primeira, se deu em março. A segunda, está programada para junho. A terceira, para setembro. O governo quer reduzir a todo custos os gastos com pessoal que, neste ano, vão superar os R$ 326 bilhões.