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Notícias da Central Empresarial e seus Associados
11 de Junho de 2019 |
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CEBRASSE PARTICIPA DE EVENTO SOBRE EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO 
João Diniz Presidente da CEBRASSE com Guilherme Afif, Assessor Especial do Ministério da Economia.
O presidente da Cebrasse João Diniz participou de evento promovido pela Associação Nacional de Fomento Comercial sobre a nova modalidade de negócios chamada Empresa Simples de Crédito (ESC), na sexta-feira, 7. O evento homenageou o assessor especial do Ministério da Economia Guilherme Afif Domingos, idealizador da proposta e reuniu empresários interessados no tema. “A Empresa Simples de Crédito é uma opção de crédito facilitado em um país com uma carência muito grande dessa ferramenta de incentivo a produção, principalmente ao pequeno empreendedor. Vai injetar recursos na economia em benefício da produção e não da especulação. Esse projeto se deve a ideia de Hamilton de Brito e ao então Ministro Guilherme Afif Domingos”, afirmou o presidente da CEBRASSE, João Diniz. O presidente do Sinfac Hamilton de Brito Júnior, representando a CEBRASSE, participou em abril, da solenidade no Palácio do Planalto em que o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria a empresa simples de crédito (ESC). Hamilton foi um dos mentores da lei e atuou em Brasília por anos para aprová-la. Essa empresa poderá conceder, com recursos próprios, empréstimos e financiamentos especificamente para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. “O projeto de lei foi aprovado pela Câmara no final de 2018 e esse ano passou pelo Senado. Pelo texto aprovado no Congresso, pessoas físicas e jurídicas, enquadradas como ESC, poderão conceder, com recursos próprios, empréstimos, financiamentos e descontos de títulos de crédito”, explicou Hamilton, acrescentando que um projeto similar havia sido vetado pelo presidente Temer, à época, na sua opinião porque faltou conversar com o governo. “O projeto é de autoria do senador Jorginho Melo, que é um entusiasta do assunto. Ele já foi homenageado pela Cebrasse e já visitou a sede do Sinfac”, disse, acrescentando que as empresas não precisarão de autorização do Banco Central, que apenas receberá informações gerais. A lei não precisa de regulamentação e será necessário apenas a registradora para as operações. “Acho que diante das facilidades, muitas factorings vão migrar para Esc e novas empresas também vão aparecer”, disse Hamilton. Hamilton lembrou que o nascedouro desse projeto aconteceu há seis anos quando esteve acompanhado do deputado federal Laércio Oliveira no gabinete do então ministro da Micro e Pequena Empresa Guilherme Afif Domingos para solicitar que o factoring fosse enquadrado no Simples Nacional. Na época, ele argumentou que a atividade era diferente dos bancos porque não podia fazer intermediação financeira. “Conversamos que o Brasil precisava dos mini-bancos de bairro, que oferecem empréstimos a juros mais baixos, baseados na relação mais próxima”, disse. Presidente do Sebrae O evento contou com a presença do presidente do Sebrae, Carlos Melles que reconheceu o esforço realizado por Afif ao trabalhar pela implementação da ESC, e citou outros projetos que devem ampliar a liberdade econômica no Brasil. “A promoção da ESC é um grande desafio nosso neste momento, para desamarrar o Brasil e levar o crédito com facilidade a todos os brasileiros”, destacou. Luiz Lemos Leite, presidente da ANFAC, ressaltou o empenho da entidade ao divulgar a empreendedores de todo o Brasil a possibilidade de abrir uma ESC, e também falou sobre a importância dessa oferta de crédito para a economia brasileira. Homenageado do dia, Guilherme Afif recordou a história das micro e pequenas empresas no Brasil, uma trajetória que tem início na década de 70. “A liberdade é a regra, e a regulamentação, a exceção. Mas nós fizemos o contrário”, analisou destacando que a intenção atual da gestão econômica é desburocratizar processos para que haja maior liberdade econômica. |
 Acesse aqui à íntegra da publicação Confira o vídeo de cobertura do III Fórum Nacional do Setor de Serviços na íntegra. Clique abaixo: 
https://www.youtube.com/watch?v=RCT46dZulyg |
 Em Genebra, Brasil marca presença em convenção da OIT A Reforma Trabalhista pontua a modernidade das relações de trabalho no mercado nacional Por: Lúcia Tavares Delegados do Brasil junto à Confederação Mundial do Emprego WEC da Organização Internacional do Trabalho, Vander Morales e Fernando Calvet, presidente e vice-presidente do Sindeprestem e da Fenaserhtt, representarão o país na XX Convenção Global da OIT em Genebra, na Suíça, nos próximos dias 15 a 21, quando a entidade internacional discutirá propostas, pontos de vista e dificuldades dos países nas relações de trabalho.
A WEC reúne 50 países e formuladores de políticas internacionais
(OIT, OCDE, Banco Mundial, FMI, OIM, UE), além de parceiros sociais, acadêmicos e ONGs na discussão e formulação de polícas internacionais voltadas ao emprego de 50 milhões de pessoas em todo o Planeta.
Como motivação nessa empreitada, os líderes empresariais levarão na bagagem a imprescindibilidade de o mercado brasileiro se modernizar mais para chegar ao patamar da prestação de serviços pelas empresas do Primeiro Mundo.
Como missão, na volta desse “palco mundial de discussões”, pretendem trazer ao empresariado local não apenas as inclinações, mas também objetivos que o Trabalho Temporário e a Terceirização podem alcançar no que há de mais moderno e desafiador, notadamente quanto ao que há de incontível e de irreversível nos avanços tecnológicos a impactarem diretamente a essência e os resultados do emprego.
Altos impostos desestimulam investidores estrangeiros
À CebrasseNews, Fernando Calvet evidenciou a necessidade de maior atenção dos empreendedores quanto à importância de se investir no futuro. “Para se chegar a níveis adequados nesse sentido, o mercado nacional não pode prescindir de avanços tecnológicos e de condições econômica, jurídica e tributária estimulantes ao empreendedorismo”.
No início de 2019, Vander Morales e Fernando Calvet estiveram na Colômbia, onde as condições e o futuro do trabalho na América Latina compuseram a pauta de discussões da Confederação Mundial do Emprego. Na América Latina, especialmente na Argentina, Colômbia, Chile e Peru, o Brasil passava a ser um exemplo de propostas a serem implementadas devido à Reforma Trabalhista sancionada pelo presidente da República em 13 de julho de 2017.
Para o vice-presidente do Sindeprestem e da Fenaserhtt, é explícito que desde então os parceiros do Brasil na WEC veem no país um forte potencial de negócios e, sobretudo, de possibilidades à aplicação de conceitos e ideias que praticam em seus locais de origem.
“Mas, infelizmente, até agora o País não opera com condições tributárias favoráveis a seus vizinhos”.
Mesmo que, à exceção dos Estados Unidos e do Canadá, o Brasil seja o que mais avança na modernização das relações de trabalho no continente americano, a entrada de empresas latino-americanas no mercado nacional será estimulada somente quando entrar em vigência a Reforma Tributária que tramita no Congresso Nacional, concluiu Fernando Calvet. |
 Tecnologias 4.0 para recrutamento de trabalhadores são apresentadas aos gestores de RH Secretário da Receita diz que atual oneração do setor de Serviços é “absolutamente escandalosa” 
Rui Monteiro ao lado dos palestrantes Paulo Camiz e Thiago Ananias Por: Lucia Tavares Para atender às necessidades dos departamentos de Recursos Humanos de suas empresas associadas, na noite de 27 de maio o SEAC-SP realizou a palestra “Recrutamento e Seleção na Era 4.0”, com o administrador de empresas Thiago Ananias, fundador de empresa desenvolvedora de tecnologia para a atividade de recrutamento dos departamentos de RH, e o especialista em avaliação Consultiva em Recursos Humanos Paulo Camiz da Fonseca.
Ananias pontuou a essencialidade de as empresas estarem sempre muito bem informadas sobre novas tecnologias orientadas ao recrutamento de trabalhadores nessa quarta revolução vinda para acelerar procedimentos e gerar maior número de opções nas escolhas, agregando procedimentos antes executados de forma tradicional. E seja qual for a atividade empresarial em questão, esclareceu que novidades ampliam o portfólio de oportunidades no recrutamento e seleção, disponibilizando mais opões na customização do processo seletivo e também maior alcance de resultados alinhados às necessidades do empregador no processo de contratação.
Quanto ao paradoxal fato de o mercado carecer de profissionais voltados ao desenvolvimento de novas tecnologias, enquanto há desemprego para pessoas de menor qualificação, lamentou por “não estamos formando profissionais suficientes para demandas que estão totalmente linkadas ao recrutamento na Era 4.0, como tecnólogos pra o desenvolvimento da tecnologia no atendimento em larga escala”.
No site da Hunter 99, empresa de Thiago Ananias, uma inovação nos processos de recrutamento: vagas disponíveis no mercado são disparadas a uma rede de recrutadores legitimados pelo sistema.
Como um motorista se homologa no Uber, recrutadores homologados na empresa recebem a informação de uma vaga. Ao ler a informação, e tendo candidatos pra indicar, eles os informam a Ananias, que se diz “um intermediário de recrutamento e seleção”. A empresa quer contratar um contador a quem vai pagar R$ 10 mil. Anuncia a vaga no meu site, e eu a disparo em uma rede que de 500 recrutadores”.
Vagas inseridas nesse sistema não incluem mão de obra operacional, porque ficaria caro produzi-la na tecnologia aplicada no modelo que Ananias conheceu na Inglaterra há cinco anos, “e que vem pra ampliar o portfólio de oportunidades da Era 4.0 no recrutamento e seleção.
Paulo Camiz da Fonseca tem seu foco em avaliação Consultiva em Recursos Humanos. Apresentou o Attenna – sistema voltado aos setores de RH, que disponibiliza análise cognitiva aplicável aos cargos mais altos no quadro das empresas. “Um instrumento gerencial fantástico para a contratação ou realocação de um colaborador para uma área onde ele possa, por exemplo, trabalhar a pé, economizando seu tempo e podendo estar mais com a família, e também propiciando economia para seu empregador nos gastos com seu transporte”.
Trata-se da possibilidade de as pessoas trabalharem nas funções adequadas a seus processos mentais que as levam a seus padrões de comportamento. “Você tem, independentemente do perfil cognitivo da pessoa, o perfil cognitivo da função e da área de trabalho. Se ela está num nível de diretoria ou gerência de uma empresa, precisa ter percepção, raciocínio e visão de mercado”, detalhou o consultor. O programa possibilita aos gestores a visão dos traços e diferenças das diversas pessoas já pré-selecionadas para uma determinada função. Pode-se buscar, entre 100 candidatos a uma vaga, os da faixa etária, gênero, escolaridade, endereço, os graus cognitivos, nível de concentração, velocidades de processamento mental e de percepção desejados pela contratante. O sistema processa tudo, bastando ao usuário colocar os filtros que quer, e em segundos terá os selecionados.
Há sete meses no mercado brasileiro, o Attenna já foi usado em mais de 20 mil avaliações por cerca de 30 empresas. “Nós treinamos as pessoas a usar o Attenna, colocamos nossos psicólogos e nossos técnicos de TI no RH da empresa, Seu uso é muito simples, mas damos todo o suporte para o uso dos recursos possíveis”, concluiu Paulo Camiz.
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CEBRASSE PARTICIPA DE EVENTO SOBRE RELAÇÕES DE TRABALHO E REFORMA DA PREVIDÊNCIA PROMOVIDO PELO SESCON 
Para atender às necessidades dos departamentos de Recursos Humanos de suas empresas associadas, na noite de 27 de maio o SEAC-SP realizou a palestra “Recrutamento e Seleção na Era 4.0”, com o administrador de empresas Thiago Ananias, fundador de empresa desenvolvedora de tecnologia para a atividade de recrutamento dos departamentos de RH, e o especialista em avaliação Consultiva em Recursos Humanos Paulo Camiz da Fonseca. Ananias pontuou a essencialidade de as empresas estarem sempre muito bem informadas sobre novas tecnologias orientadas ao recrutamento de trabalhadores nessa quarta revolução vinda para acelerar procedimentos e gerar maior número de opções nas escolhas, agregando procedimentos antes executados de forma tradicional. E seja qual for a atividade empresarial em questão, esclareceu que novidades ampliam o portfólio de oportunidades no recrutamento e seleção, disponibilizando mais opões na customização do processo seletivo e também maior alcance de resultados alinhados às necessidades do empregador no processo de contratação. Quanto ao paradoxal fato de o mercado carecer de profissionais voltados ao desenvolvimento de novas tecnologias, enquanto há desemprego para pessoas de menor qualificação, lamentou por “não estamos formando profissionais suficientes para demandas que estão totalmente linkadas ao recrutamento na Era 4.0, como tecnólogos pra o desenvolvimento da tecnologia no atendimento em larga escala”. No site da Hunter 99, empresa de Thiago Ananias, uma inovação nos processos de recrutamento: vagas disponíveis no mercado são disparadas a uma rede de recrutadores legitimados pelo sistema. Como um motorista se homologa no Uber, recrutadores homologados na empresa recebem a informação de uma vaga. Ao ler a informação, e tendo candidatos pra indicar, eles os informam a Ananias, que se diz “um intermediário de recrutamento e seleção”. A empresa quer contratar um contador a quem vai pagar R$ 10 mil. Anuncia a vaga no meu site, e eu a disparo em uma rede que de 500 recrutadores”. Vagas inseridas nesse sistema não incluem mão de obra operacional, porque ficaria caro produzi-la na tecnologia aplicada no modelo que Ananias conheceu na Inglaterra há cinco anos, “e que vem pra ampliar o portfólio de oportunidades da Era 4.0 no recrutamento e seleção. Paulo Camiz da Fonseca tem seu foco em avaliação Consultiva em Recursos Humanos. Apresentou o Attenna – sistema voltado aos setores de RH, que disponibiliza análise cognitiva aplicável aos cargos mais altos no quadro das empresas. “Um instrumento gerencial fantástico para a contratação ou realocação de um colaborador para uma área onde ele possa, por exemplo, trabalhar a pé, economizando seu tempo e podendo estar mais com a família, e também propiciando economia para seu empregador nos gastos com seu transporte”. Trata-se da possibilidade de as pessoas trabalharem nas funções adequadas a seus processos mentais que as levam a seus padrões de comportamento. “Você tem, independentemente do perfil cognitivo da pessoa, o perfil cognitivo da função e da área de trabalho. Se ela está num nível de diretoria ou gerência de uma empresa, precisa ter percepção, raciocínio e visão de mercado”, detalhou o consultor. O programa possibilita aos gestores a visão dos traços e diferenças das diversas pessoas já pré-selecionadas para uma determinada função. Pode-se buscar, entre 100 candidatos a uma vaga, os da faixa etária, gênero, escolaridade, endereço, os graus cognitivos, nível de concentração, velocidades de processamento mental e de percepção desejados pela contratante. O sistema processa tudo, bastando ao usuário colocar os filtros que quer, e em segundos terá os selecionados. Há sete meses no mercado brasileiro, o Attenna já foi usado em mais de 20 mil avaliações por cerca de 30 empresas. “Nós treinamos as pessoas a usar o Attenna, colocamos nossos psicólogos e nossos técnicos de TI no RH da empresa, Seu uso é muito simples, mas damos todo o suporte para o uso dos recursos possíveis”, concluiu Paulo Camiz. |
| Confira a repercussão desse evento nas mídias: |
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A gaveta e o estatuto de segurança privada Jeferson Nazário* 28 de maio de 2019 | 11h15 
Mais segurança, emprego e melhoria da economia. É o que todos desejam. A sociedade clama por segurança e a população anseia por novos postos de trabalho. Nós, empresários e trabalhadores da segurança privada, com o apoio e a fiscalização da Polícia Federal, fizemos a nossa parte. Apresentamos um projeto, batizado de Estatuto da Segurança Privada, que é inovador e permite a criação milhares de empregos. Mas, após aprovado na Câmara, o projeto empacou no Senado. Ali, por pressão de forças ocultas ligadas ao capital financeiro, o Estatuto acabou permanecendo na gaveta do senador escolhido para ser o relator naquela casa do Congresso. A segurança privada é uma das principais atividades do setor de serviços no Brasil. São praticamente 600 mil trabalhadores e 2.700 empresas. Do faturamento de cerca de R$ 34 bilhões de reais em 2018, mais de 80% retornam ao governo em encargos sociais e impostos. Hospitais, escolas, prédios públicos, bancos, indústrias e comércios são apenas alguns dos locais em que garantimos a segurança e tranquilidade da população. Mas esses dados poderiam ser ainda melhores. Consequentemente, um número maior de agentes das forças de segurança pública poderiam atuar onde são mais efetivos para a população: na segurança ostensiva. Então, voltamos à pergunta inicial, por que isso não ocorre? Por falta de vontade de alguns parlamentares que optaram por defender interesses que não representam a vontade e a necessidade do Brasil. Após tramitar por sete anos entre as duas casas do Congresso Nacional, no final de 2017, o Estatuto da Segurança Privada foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. No mesmo dia ganhou um requerimento de urgência e passou a ter prioridade para ser analisado no Plenário. Último passo antes da sanção presidencial. Mas, desde então, nada mudou. No período, o segmento encolheu. O número de demissões aumentou, assim como violência e a falta de recursos do governo. Boa parte disso poderia ter sido evitado. O Estatuto da Segurança Privada atualiza a Lei 7.102/1983. O texto abre a possibilidade de novas áreas de atuação, endurece os critérios para formação dos vigilantes, amplia o poder de fiscalização da Polícia Federal. As possibilidades de integração entre as segurança pública e privada são potencializadas. Todas questões fundamentais para o Brasil. Chega a ser um paradoxo. Trabalhadores, empresas e órgão fiscalizador concordam e clamam pela aprovação. Em contrapartida, o Senado, que deveria ser um espelho das vontades e necessidades da população, inexplicavelmente, dificulta a aprovação do que irá provocar uma revolução na segurança brasileira. Sem a aprovação do Estatuto a situação das empresas e trabalhadores se tornará ainda mais difícil em um momento que o País acumula recordes de desemprego. Centenas de policiais que poderiam retornar às ruas, reforçando o efetivo, sem a necessidade de recursos do governo que enfrenta sérios problemas de caixa, continuarão “subutilizados”. Uma vez que sem a aprovação da nova lei, a segurança privada não pode assumir novas funções. Segurança em eventos, proteção da área externa de presídios e outras propriedades militares são apenas algumas das atividades em que poderíamos assumir a responsabilidade, de forma a desafogar a segurança pública, como ocorre nos países do primeiro mundo. Já passou da hora de colocarmos em prática o principal fundamento da segurança privada, que é o de complementaridade a segurança pública. Nunca iremos substituir as forças policiais, nem é a nossa intenção. Mas, podemos e queremos colaborar muito mais. A maioria do Congresso Nacional defende mais segurança para a população e uma economia de mercado que gere empregos. O Estatuto passou por todos os ritos regimentais necessários em quase uma década de tramitação. Está pronto para ser votado. Basta abrir a gaveta do relator e colocar o texto em votação. *Jeferson Nazário, presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/a-gaveta-e-o-estatuto-de-seguranca-privada/ |
 Acesse aqui à integra da publicação |
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 Laércio apresenta emenda a nova ei de Licitações que melhora competitividade das empresas 
Carla Passos
O deputado federal Laércio Oliveira apresentou à nova lei de licitações (PL 1292/95), seis emendas de Plenário, que exigem 105 assinaturas de parlamentares cada uma. O PL está sendo votado no Plenário da Câmara nesta semana. Uma das emendas, que já foi incorporada ao novo texto, melhora a competitividade das empresas e fortalece a garantia dos direitos dos trabalhadores terceirizados através da implantação do seguro-garantia. De acordo com Laércio, o projeto é muito importante porque visa combater a corrupção; o excesso de burocracia; as interrupções das obras e dos serviços, além de dar maior agilidade ao processo de licitação, como um todo
A proposta cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).
“Apresentei uma emenda porque o maior problema na relação contratual principalmente com o poder público que contrata muito mal, é o não pagamento dos direitos dos trabalhadores terceirizados no término do contrato, tendo em vista que tem sido comum empresa contratada entrar em estado pré-falimentar ou mesmo ir a falência, durante, ou principalmente no final do contrato”, explicou Laércio.
De acordo com o parlamentar, esse problema, invariavelmente, não acontece por culpa exclusiva da empresa contratada, mas também da administração pública, que além de atrasos constantes nos pagamentos, dede o início da contratação “dispensa o mesmo tratamento para produtos, serviços continuados e obras, portanto não separa a compra de um simples lápis, copos descartáveis, computador com a contratação de serviços com predominância de mão de obra, onde o principal insumo é o ser humano”, explicou o parlamentar.
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 ESC já tem sindicato em São Paulo Wagner Fonseca
Sancionada pelo presidente Bolsonaro em 24 de abril, a Empresa Simples de Crédito passou a ser representada ontem (4/6) pelo Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring do Estado de São Paulo, entidade patronal que há 28 anos representa as factorings e, desde junho de 2014, também as securitizadoras de crédito paulistas.
O SINFAC-SP participou ativamente dos seis anos de tramitação no Legislativo Federal do projeto (Lei Complementar nº 167/2019), igualmente acalentado desde o início pelo então ministro-chefe da Secretaria de Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos.
Segundo o presidente da entidade, Hamilton de Brito Junior, nada mais justo do que continuar trabalhando em prol desta ideia, “agora visando orientar e permitir que realmente vinguem as cerca de 1.000 organizações do gênero que têm tudo para chegar ao nosso mercado até o final de 2020”, afirmou.
A primeira conquista entabulada nessa nova fase da ESC na maior unidade da federação envolve a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), cujo presidente, Walter Ihoshi, se comprometeu a interceder junto aos órgãos competentes para que seja atribuída à nova modalidade de negócio a CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) 64.94 no grupo K, o mesmo onde já se enquadram as 1.900 factorings e 315 securitizadoras de crédito representadas pelo SINFAC-SP.
Características
A filosofia central da Lei é que a ESC seja uma empresa pequena atendendo outras de porte semelhante.
– Está dispensada de autorização do BACEN e pode realizar empréstimos, financiamentos e desconto de títulos usando recursos próprios, jamais de terceiros, seja de forma direta ou indireta.
– Seus contratos devem ser devidamente registrados, e uma vez cumprida esta obrigação legal, passam a ser considerados “ativos financeiros”.
– Deve operar dentro do seu município sede e municípios limítrofes, podendo usar plataforma eletrônica devidamente parametrizada para identificar a geolocalização dos seus clientes.
– Tem por objetivo as operações com micro empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, não podendo operar com pessoas físicas.
– Nas operações, é possível agregar garantias, inclusive alienação fiduciária, o que certamente influenciará na redução das taxas praticadas no mercado.
– Os juros remuneratórios podem ser livremente fixados entre as partes, então será o mercado o balizador da taxa de juros a ser praticada.
– Dentre as limitações está o impedimento de uma mesma pessoa natural participar de mais de uma ESC
– O capital social, por sua vez, deve ser integralizado somente em moeda corrente e as operações ficam restritas ao valor do capital social efetivamente integralizado. |
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A ISC Brasil é o principal evento de segurança do país e reúne os mais
importantes especialistas e profissionais do mercado que discutirão temas
como governança de segurança nas instituições de ensino e governança integrada
de segurança.Confira abaixo os destaques da programação e faça seu credenciamento para participar de fóruns, seminários, palestras e painéis gratuitamente. Painel: Governança de Segurança nas Instituições de Ensino no Brasil
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 G1 08/06/2019 Recrutadora aponta crescimento de temporários e terceirizados após reforma trabalhista; veja cargos mais requisitadosProcura por consultor & coordenador comercial aumentou 260% desde que a lei entrou em vigor, em novembro de 2017, aponta Page Interim.Levantamento realizado pela Page Interim, unidade de negócio do PageGroup especializada em recrutamento, seleção e administração de profissionais terceirizados e temporários, aponta que a procura por profissionais com regime de contratação mais flexível chegou a aumentar até 260%, como no caso de consultor & coordenador comercial, após a nova lei trabalhista entrar em vigor desde novembro de 2017 “A flexibilização da reforma trabalhista possibilitou às empresas contratar profissionais de acordo com suas demandas sazonais e projetos pontuais. Hoje as companhias olham muito para custo e eficiência de suas operações e começam a perceber que a contratação de temporários e terceiros pode ser uma ótima oportunidade tanto para as organizações quanto para os profissionais. Continue lendo . |
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 G1 07/06/2019
Bolsonaro defende criação de moeda única para Brasil e Argentina: peso-real O presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), disse nesta sexta-feira (7) que o projeto de uma moeda única entre Brasil e Argentina “é como casamento”. “Vejo que temos muito mais a ganhar do que perder”, afirmou. Continue lendo O presidente participou, no Rio, da formatura de cerca de 2,5 mil militares no Centro de Instrução Almirante Alexandrino (Ciaa), na Penha, Zona Norte. Mais cedo, ainda em Buenos Aires – onde se encontrou com o presidente Mauricio Macri, –, ele já tinha comentado sobre o ‘peso real’. “Uma nova moeda é como um casamento. Você ganha de um lado e perde de outro. Às vezes, você quer ver seu Botafogo jogar e não consegue porque sua esposa quer ir no shopping. Às vezes acontece o contrário também, tá certo? Você quer levar sua esposa pra ver o Mengão jogar e não consegue. Mas, como em todo o casamento, a gente mais ganha do que perde. Na moeda também vejo que temos muito mais a ganhar do que a perder”, comparou. O presidente acrescentou que a proposta de moeda única, na avaliação dele, pode ser uma “trava” ao que chamou de “aventuras socialistas” na América do Sul. “Eu acho que essa moeda única está nos dando uma trava àquelas aventuras socialistas que acontecem em alguns países da América do Sul.” Bolsonaro também disse que, pelo o que ouviu do Ministro da Economia, a intenção seria incluir outros países do continente na moeda única. “Uma família começa com duas pessoas. A ideia foi lançada na Argentina. O que ouvi o Paulo Guedes dizer é que ele gostaria que outros países se preocupassem com isso, quem sabe, fazendo uma moeda única aqui na América do Sul”. Ainda sobre a Argentina, o presidente demonstrou preocupação em um possível retorno de Cristina Kirchner à Casa Rosada. A ex-presidente anunciou a intenção de ser vice de Alberto Fernández. “Temos um exemplo claro mais ao norte aqui, a Venezuela. Depois que se chega à situação que está a Venezuela, para voltar atrás e restabelecer a normalidade, é muito difícil”, afirmou. |
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 O ESTADO DE S.PAULO – Opinião 07/03/2019 Regra de ouro é pensar no PaísSerá injusto culpar só o governo pela quebra da regra de ouro, se o Congresso deixar de aprovar o crédito suplementar pedido pelo Executivo. O presidente da República poderá ser acusado de crime de responsabilidade, se a norma for rompida. Nesse caso, estará sujeito a impeachment. Mas a responsabilidade será, de fato, de quem se opuser à solução urgente de um enorme problema. A questão depende, neste momento, da Comissão Mista de Orçamento. A comissão suspendeu sua atividade na quarta-feira passada e deverá reunir-se de novo na terça. As condições de apoio à pretensão do governo ainda são incertas e há fortes motivos para preocupação. A chamada regra de ouro, inscrita na Constituição, proíbe a tomada de empréstimos para despesas correntes, como salários, benefícios sociais e a maior parte dos programas típicos da administração federal. Desta vez, o governo pediu um crédito extra de R$ 248,9 bilhões para gastos indispensáveis e inadiáveis. Precisará desse dinheiro para o Plano Safra, o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada e outros compromissos previstos no Orçamento-Geral da União. Todas essas obrigações são tecnicamente classificadas como despesas correntes. Para tomar uma decisão equilibrada e prudente, cada membro do colegiado deveria levar em conta alguns detalhes claros e muito importantes. Em primeiro lugar, o Orçamento foi elaborado e aprovado no último ano do governo anterior, quando as perspectivas ainda eram de crescimento econômico superior a 2% em 2019. A arrecadação prevista era compatível com uma atividade mais intensa que a de 2018. Mas a economia decepcionou. No primeiro trimestre, o Produto Interno Bruto (PIB) foi menor que nos três meses finais de 2018 e o desemprego se manteve muito alto. A receita tributária refletiu e continua refletindo a estagnação do consumo, do investimento e da produção. Mas o governo tem de continuar operando e de cumprir obrigações incontornáveis. O primeiro grande compromisso é implantar o Plano Safra, garantindo condições de financiamento compatíveis com as necessidades. Os agricultores têm prazo certo, determinado basicamente pela natureza, para comprar sementes, fertilizantes e defensivos e iniciar o plantio das culturas de verão. Outros segmentos da agropecuária também dependem desse apoio. Não há como discutir com a natureza. O plantio da safra de verão será importante para o abastecimento interno, para a exportação e para a geração do superávit comercial necessário à segurança cambial. Perder tempo na implantação do Plano Safra será desastroso para os agricultores, os consumidores e, numa perspectiva mais ampla, para a saúde econômica e financeira do Brasil. Num momento de graves dificuldades internas e de muita insegurança nos mercados globais, qualquer irresponsabilidade poderá ser desastrosa. Não é preciso argumentar tecnicamente para lembrar a importância do Bolsa Família, necessário a dezenas de milhões de pessoas, e do Benefício de Prestação Continuada, indispensável a pessoas deficientes e também a idosos em grave situação de carência. Além de todos esses fatos, é preciso lembrar um detalhe nem sempre ponderado com a necessária atenção: a economia deverá crescer muito lentamente até o fim do ano e o governo terá enorme dificuldade para fechar o ano sem romper o limite de R$ 139 bilhões fixado para o déficit primário. Se a execução orçamentária desandar, os perdedores serão milhões de pessoas, independentemente de crenças e de simpatias ideológicas e partidárias. Parlamentares da oposição, do Centrão e até da chamada base do governo podem ter fortes e respeitáveis motivos para se opor a este ou àquele projeto. Podem ter justificativas poderosas para combater certos gastos ou para lutar contra cortes de verbas – para a educação, por exemplo. Mas nenhum argumento poderá justificar – política e moralmente – a obstrução de atividades essenciais ao cumprimento de obrigações do governo e ao funcionamento da economia. Disso se trata, quando se discute o crédito necessário ao cumprimento da regra de ouro. |
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O ESTADO DE S.PAULO 07/03/2019 A aprovação da reforma da Previdência irá consagrar um novo modelo de articulação e estimulará o investimento porque apresentará ao empresariado um patamar inédito na política brasileira, avalia o ministro Santos Cruz. “Vai significar uma nova dinâmica”, disse à Coluna. Segundo ele, o País atravessa período de reacomodação de forças e adaptação às novas práticas. “São cinco meses de um governo com uma proposta completamente diferente, saindo de um período de escândalos financeiros nos quais algumas empresas se envolveram.” Au revoir. Santos Cruz voltou esta semana do 6.º Fórum Econômico BrasilFrança. O ministro achou o evento “muito bom”. “Voltei com a sensação de que existe uma expectativa muito positiva de engajamento empresarial”, disse. |
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O ESTADO DE S.PAULO 07/06/2019 Estatais podem vender subsidiárias sem aval do Legislativo, decide STF O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 6, que o processo de venda ou de perda de controle acionário de subsidiárias de estatais não precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional. Por outro lado, a Suprema Corte proibiu o governo de vender a chamada ‘empresa-mãe’ sem autorização legislativa. Uma empresa subsidiária é uma espécie de subdivisão de uma companhia. A Petrobrás, por exemplo, tem 36 subsidiárias, como a Transpetro e a BR Distribuidora. Segundo o Ministério da Economia, há 134 empresas estatais, sendo 88 subsidiárias. Na prática, o STF sinaliza positivamente ao plano de venda de ativos da Petrobrás, que espera colocar em seu caixa US$ 26,9 bilhões por meio da venda de ativos. |
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Deputado não quer ser culpado por governador por aprovar reforma, diz secretário da PrevidênciaPara Rogério Marinho, pressão para tirar estados do projeto faz parte do processo políticoFilipe Oliveira – SÃO PAULO O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse que a discussão para retirar estados e municípios da reforma da Previdência faz parte do processo político e deriva do entendimento de parlamentares de que governadores precisam defender junto a suas assembleias estaduais seu apoio às mudanças. Em evento no Sescon (sindicato de escritórios de contabilidade), em São Paulo, ele reafirmou que a avaliação do governo é a de que esses entes federativos deveriam ser mantidos na reforma, e, por isso, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) trata o tema desta forma. Ele citou como exemplo os estados do Maranhão e do Rio Grande do Norte, nos quais os governadores se posicionaram de forma contrária à reforma. Em casos como esses, seria dado aos governadores a prerrogativa, que desagradaria deputados, de dizer que mudanças impopulares que afetariam categorias como professores foram culpa dos parlamentares do estado, diz Marinho. Por outro lado, ele diz acreditar que o desfecho do debate será positivo, levando em conta o apoio público de outros governadores ao projeto e da mobilização da sociedade em geral a favor dele. “Acho que faz parte do processo político [a discussão sobre retirada dos estados]. Por outro lado, estamos vendo no Brasil o que não enxergamos em nenhum lugar no mundo, a população nas ruas apoiando uma reforma da Previdência. Amadureceu o tema na sociedade e isso reflete nos deputados e nos senadores que representam a população no parlamento, bem como nos governadores.” Segundo ele, o projeto ganha apoio conforme fica patente a situação ruim das contas públicas no Brasil, afetando diretamente o pagamento de servidores públicos e a qualidade de serviços oferecidos à população. Marinho disse que a solução da questão virá por meio da política. “Nós estamos em um momento em que a política tem de imperar, tem de ser a definidora do processo. Tem de haver a conversa, a negociação, a transigência. Não adianta resolvermos o problema do governo federal, da União, e deixar os estados e municípios na situação em que eles se encontram.” Sobre a tramitação da PEC, , Marinho diz acreditar que a apresentação do relatório do deputado Samuel Leite (PSDB-SP) na comissão especialna terça-feira (11) acontece em um prazo oportuno. “É um projeto complexo, que tem muitas nuances. O relator precisa ter esse zelo de ouvir a todos antes de tomar sua decisão.”
Ele disse que a reforma da Previdência não é uma panaceia para resolver todos os problemas do Brasil, mas é a base para que outros ajustes aconteçam. O secretário afirmou que decisões de investimento de empresas e iniciativas de empreendedores dependem da percepção deles de que o governo será capaz de honrar seus compromissos financeiros. |
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 O GLOBO 07/06/2019 Combater fraudes no INSS tem de ser ação de Estado (Editorial) Fraude é quase sinônimo de Previdência, dada a quantidade de casos de burlas para roubar o contribuinte por meio do INSS descobertos desde sempre. Ao contrário do que acham os que se opõem à reforma previdenciária, coibir estes desvios, por maiores que sejam, não resolve o problema estrutural do déficit do sistema, fadado a crescer autonomamente pelas razões demográficas conhecidas. Mas, por óbvio, é algo que o Estado precisa fazer. Não apenas em nome da moralidade, do cumprimento da lei, mas também porque não é pouco dinheiro. Mesmo assim, não foi fácil o governo aprovar a medida provisória que instituiu um sistema antifraudes nos gastos previdenciários e assistenciais, o que só conseguiu horas antes da perda de validade da MP emitida sobre o assunto, na segunda-feira, depois de fazer concessões. Como deve ocorrer nas negociações na democracia. Isso não elimina a estupefação com o fato de políticos procurarem proteger fraudadores, em nome da defesa do pobre. É o que ficou evidente na resistência do PT e aliados a aceitarem a mínima moralização das aposentadorias rurais. O conjunto de medidas aprovadas deve, segundo estimativas, gerar uma economia anual de R$ 10 bilhões. Pouco, diante do déficit total previdenciário na faixa dos R$ 300 bilhões, mas, além da perda desse dinheiro, é crucial reprimir fraudadores para contê-los. Razoável cifra deve vir da moralização nos benefícios previdenciários rurais, mesmo que instrumentos de fiscalização não entrem imediatamente em vigor, a pedido do PT e de outros partidos. Do déficit total, estes benefícios geram um rombo maior que as atividades urbanas: o saldo negativo no campo foi, em 2018, de R$ 113,8 bilhões, contra R$ 81,4 bilhões nas cidades. Por trás de tudo, há uma clássica leniência com essas despesas — certamente o que rende muitos votos em currais eleitorais. Nunca fez sentido permitir que sindicatos rurais pudessem atestar a condição de trabalhador no campo do aspirante à aposentadoria. Mas sempre houve grande resistência a se acabar com esta Casa da Moeda. Como agora. Com a MP, o segurado deverá constar de cadastros oficiais. O resultado é que há mais aposentados do que população no campo. Não por acaso, os benefícios rurais representam 35% das despesas do INSS, e há apenas 10% da população fora das cidades. Este gigantesco pente-fino continuará ou retomará o trabalho de checagens instituído no governo Temer, sobre pensões e licenças remuneradas diversas, e atingirá o BPC (Benefício de Prestação Continuada), para supostos carentes com 65 anos, entre outros benefícios. O que não pode acontecer é este sistema de controle ser entendido como de governo. Tem de ser uma política de Estado, blindada contra certo tipo de interesses. |
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CebrasseNews, Fernando Calvet evidenciou a necessidade de maior atenção dos empreendedores quanto à importância de se investir no futuro. “Para se chegar a níveis adequados nesse sentido, o mercado nacional não pode prescindir de avanços tecnológicos e de condições econômica, jurídica e tributária estimulantes ao empreendedorismo”.
