CALENDÁRIO SUCESSÓRIO PARA SUA GESTÃO 2020/2022

E REFORMA TRIBUTÁRIA PAUTAM REUNIÃO DA CEBRASSE

Em reunião da Diretoria Nacional em sua sede na capital paulista na quinta-feira de 17 de outubro, a Central brasileira do Setor de Serviço – Cebrasse compôs e aprovou em chapa única encabeçada por João Diniz, o corpo diretivo da entidade para o triênio 2020/2022.Veja abaixo o calendário definido para a eleição:

AGENDA SUCESSÓRIA

18/10: DIVULGAÇÃO DE EDITAL DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, EM 07/11

28/10: DATA FINAL DE REGISTRO DE CHAPA

29/10: DIVULGAÇÃO DAS CHAPAS REGISTRADAS, COM PRAZO DE 48 HORAS PARA IMPUGNAÇÃO

01/11: DIVULGAÇÃO DE CHAPAS HABILITADAS, COM DADOS COMPLETOS 

13/11 – ELEIÇÃO

02/12 – EVENTO DE POSSE JUNTO COM COQUETEL DE FINAL DE ANO

MÃO DE OBRA INTENSIVA REPRESENTA MAIS DE 80% DO CUSTO FINAL DAS EMPRESAS

Desoneração da folha é solução há décadas apontada pelo setor de Serviços, que vê em reforma tributária o berço ideal e oportuno para a medida

Por Lúcia Tavares

Na atividade econômica que emprega formalmente mais de 13 milhões de trabalhadores, e produz cerca de 70% do PIB, empresas de segmentos da prestação nacional de serviços de mão de obra intensiva têm em suas folhas de pagamento cerca de 10 milhões de pessoas atuantes em demandas contratadas por todos os setores do mercado e por todas as esferas do Governo.

Seus empreendedores estão atentos à tramitação da Reforma Tributária no Congresso Nacional. No momento, há duas Propostas de Emendas Constitucionais: a PEC 45 na Câmara dos Deputados, e a PEC 110 no Senado – ambas visando à unificação de impostos e à simplificação da cobrança por meio do Imposto de Valor Agregado (IVA) sobre produção e comercialização de bens e serviços. O Poder Executivo também deverá encaminhará ao Parlamento a sua proposta de reforma tributária.

Pela PEC 45, serão substituídos cinco tributos: o IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS. Já a PEC 110 substitui  nove deles: IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, CIDE-Combustíveis, Salário-Educação, ICMS e ISS. O conceito e a base das duas propostas são os mesmos, envolvendo compensação por débitos/créditos do montante devido pelas empresas em etapas anteriores.

AS PECULIARIDADES DO SETOR

Como a prestação de serviços não tem compensação por fase de produção, a atividade sofreria aumento médio de 30% na terceirização de mão de obra intensiva terceirizada, com repasse ao tomado. O tema foi um dos focos de discussões entre lideranças empresariais de vários estados presentes à reunião.

À CebrasseNews, o presidente da Cebrasse recordou a semelhança de conceitos básicos das PECs, envolvendo compensação por débitos/créditos do montante devido pelas empresas em etapas anteriores.

Como a prestação de serviços não tem compensação por fase de produção, a atividade sofreria aumento médio de 30% na terceirização de mão de obra intensiva terceirizada, com repasse ao tomador, asseverou João Diniz. “Precisaremos ressaltar ao Governo que a mão de obra contínua e intensiva representa mais de 80% do custo final de nossas empresas. Ou eles aceitam os encargos da folha como insumos ou, então, fazem a desoneração da folha”.

O empresário avaliou que a simplificação tributária acontecerá por meio de uma ou de outra PEC, “mas será a troco de aumento na carga tributária que já é de 35%. “Uma forte paulada sobre segmentos de nosso setor. E, por tabela, sobre o consumidor final também. É decepcionante. Não é o que esperávamos”.

As proposta da Câmara e do Senado parecem ter apoio tácito do Executivo que, “até por falta de Norte, respalda uma ideia dessa”, comentou Diniz, citando o acintoso número 12,6 milhões de desempregados e de 412 mil pessoas trabalhando na informalidade pelo Brasil afora.

Renato Fortuna, presidente da Febrac e do SEAC-MG e membro do Conselho Deliberativo da Cebrasse, detalhou que, o máximo que pode ser compensado não chega a 10%, pois a atividade não tem créditos tributários para compensar.

“É isso que nós temos que levar ao Governo. A gente não consegue ver outra saída, a não ser uma alíquota especial para os segmentos que empregam mão de obra de obra contínua”.

Avelino Lombardi, presidente do SEAC- SC, sugeriu “afinar e alinhar nosso discurso para termos uma proposta única defendida em todos os estado em que a Cebrasse tem representação, para sermos fortes na busca do que nos é de direito”.

Na questão da sucessão na presidência da Cebrasse, acredita que “devemos ter muita sabedoria numa chapa única, pois juntos somos mais fortes, e é preciso nos despir das vaidades e compor uma diretoria forte para avançarmos em nossas demandas”.

Paulo Lofreta, fundador da Cebrasse afirmou que “a Reforma Administrativa seria a solução da lavoura, mas como é que você vai confrontar todos aqueles funcionários públicos que têm interesse próprio e ficam pressionando os deputados pra não votar a favor da reforma?

Então, infelizmente, no País a gente tem que partir pra uma reforma política, antes que qualquer coisa. É o problema principal, em minha opinião. A gente precisa ajustar a política para poder aprovar as outras reformas que são importantes. Ver que a Previdência já perdeu R$ 200 milhões, e por aí vai”.

Percival Maricato, vice-presidente Jurídico da Cebrasse

“Primeiro, prefeitura, estado e União receberem o mesmo, que é pra eles concordarem, porque esse jogo de que ninguém sabe quem vai perder e vai ganhar realmente assusta, não só a nós, como também os entes públicos. Então, acho que isso deveria ser estabelecido.

Segundo, vamos à reforma tributária, mas se os governos ultrapassarem a receita, espero que haja um retorno para sociedade. Como é que poderia haver esse retorno? Começando a reduzir alíquotas”.

Ricardo Garcia, presidente do SEAC-RJ, ressaltou da Reforma Administrativa a necessidade de o Brasil diminuir o excesso de regulamentação que inibe o desenvolvimento e o crescimento das empresas. “Então, se essa legislação vem com esse objetivo, será extremamente benéfica para o país”.

Quanto à Tributária, o empresário também vê na desoneração da folha de pagamento um ponto favorável à redução do impacto de eventual aumento na carga vigente. Acredita que a simplificação virá, e será muito benéfica”.

Luciano Galea, diretor da Associação Brasileira do Mercado de Limpeza Profissional – Abralimp, parabenizou a Cebrasse pelas reuniões de Diretoria, “sempre muito positivas ao junto ao time na troca de boas ideias e de sugestões adicionais para o grupo, especialmente em questões ligadas a reformas que influenciarão todo o mercado e se refletirão no dia a dia dos trabalhadores”.

Marcos França, diretor da Associação de Combate a Pragas Urbanas – Aprag

A proatividade da Cebrasse em contatos diretos com os centros decisórios do Poder em Brasília foi citada Marcos França. “Muitas vezes as informações vêm e, passivamente, vamos obedecendo. Ir a Brasília é a grande alternativa na busca de soluções aos problemas do nosso setor” observou o empresário.

Urubatan Romero, presidente do Sindesp- CE: “A nossa Cebrasse hoje é extremamente respeitada no Brasil, junto aos órgãos públicos estaduais, e federais, com acesso a todas as casas legislativas. João Diniz tem posto toda sua competência em benefício da nossa instituição”.

Frederico Crim Câmara, presidente do Sindesp-RJ elogiou o fato de “a Cebrasse, estar, como sempre,se destacando no cenário nacional, fazendo a ponta de lança para que a Reforma Tributária não venha de modo a prejudicar o setor, porque as propostas no Congresso aumentarão a carga. Para os Serviços, qualquer majoração nos impostos nos trará muito desemprego”.

Também participaram da reunião os empresários Ariovaldo Caodaglio – Selur; Celso Toshio – Facilities Insight, Diego Ignácio – In SOLUÇÕES; Diogo Akashi – Maricato Advogados Associados; Ermínio Lima Neto, assessor Parlamentar da Cebrasse; Fabiano Barreira – SEACEC; Jefferson Nobre- In SOLUÇÕES ;Jorge Segeti – Sescon-SP; José Carlos Lucio Junior – ABRE; Lívio Giosa – ADVB; Rui Monteiro-SEAC-SP, Zauri Candeo – Sindimotor e Vander Morales – Sindeprestem.

DINIZ PRESTIGIA SEMINÁRIO ABPRH – COMITÊ ESOCIAL – TREVISAN

O evento contou com palestra de Tânia Gurgel, vice-presidente de Relações Tributárias e Trabalhistas/e-Social da Associação Brasileira dos Profissionais de Recursos Humanos-ABPRH. Advogada, contadora, analista de sistemas e professora de pós-graduação com 38 anos de atuação em empresas nacionais e internacionais. Tânia atua em Controladoria, Gestão Tributária, Compliance, SPED, e-Social, EFD Reinf e Gestão de Contratos. É membro da Academia Brasileira de Direito Tributário da Associação Brasileira de Advocacia Tributária e também da Associação Paulista de Estudos Tributário.

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REFORMA TRIBUTÁRIA DA CÂMARA PODE AUMENTAR TAXAÇÃO DE SERVIÇOS EM 211%

Setor representa 60% do PIB IVA é adotado em outros países Bancos terão carga tributária menor

Se aprovada, a reforma que tramita na Câmara afetará o setor de serviços, que representa cerca de 60% do PIB (Produto Interno Bruto). Sérgio Lima/Poder360 03.set.2018

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45 de 2019 que altera a legislação tributária e tramita na Câmara dos Deputados deve aumentar a carga dos impostos no setor de serviços, que representa cerca de 60% do PIB (Produto Interno Bruto). Simulações aplicando as regras do texto à categoria hoje tributada pelo lucro presumido mostram que a alta pode chegar a 211%, dificultando empreendimentos no setor.

Ao mesmo tempo, bancos terão redução na carga tributária. Como a proposta privilegia a cobrança de impostos sobre consumo, ela extingue a cobrança de Pis e Cofins, que incidem sobre a renda. De acordo com estimativa do economista Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, isso faria os bancos pagarem de R$ 25 bilhões a R$ 30 bilhões a menos à Receita Federal.

O texto da PEC unifica ao todo 5 impostos para criar o IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviço), que incide sobre o consumo e deverá ter uma alíquota única de 25% para toda a economia. A proposta foi aprovada em maio na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. Ainda precisa ser apreciada na comissão especial da Casa, ir ao plenário e depois ser enviada ao Senado.

Entenda melhor abaixo como se dá esse aumento de impostos par ao setor de serviços:

IMPOSTO SOBRE VALOR AGREGADO

O IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviço) é como os autores do projeto batizaram 1 tipo de imposto muito conhecido em outros países, o IVA (Imposto sobre Valor Agregado).

Pela proposta em tramitação na Câmara, o IBS que terá 10 anos de transição, até ser totalmente implementado. Mas mesmo com este período de adaptação, analistas tributários avaliam que o efeito será danoso à economia porque deve aumentar o custo de mensalidades escolares e procedimentos em clínicas de saúde, por exemplo. Caso o cenário se concretize, o impacto mais provável é o desaquecimento da atividade econômica e aumento da inflação.

O setor de serviços é o que tem maior impacto no PIB, com grande relevância na criação de empregos e renda no país. Os índices de atividade econômica mostram que, por conta da taxa de desocupação elevada e do baixo nível de consumo, a recuperação econômica ocorre de forma lenta.

O IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que mede a inflação oficial do país está baixo, deve ser impactado pelo repasse nos preços. Com o aumento da carga tributária de 8% para 25% para serviços, os custos aos empresários serão repassados ao consumidor.

“A alíquota alta finda por onerar fortemente o custo do serviço. A tendência é ter 1 aumento brutal da sonegação e alta dos preços. Isso é preocupante, porque gera inflação e tem impacto imediato na economia. Mesmo com o tempo de transição, o efeito não será absorvido integralmente e algumas empresas sofrerão fortemente a repercussão da tributação e podem até desaparecer”, afirmou Heleno Taveira Torres, vice-presidente da IFA (International Fiscal Association) e professor de direito financeiro da USP.

Everardo Maciel, consultor tributário e ex-secretário da Receita Federal, afirmou que as empresas optantes do regime do lucro presumido serão as que “vão pagar a conta” da reforma. “Constituem, principalmente, pequenos e médios prestadores de serviços, como clínicas, escolas, escritórios de advocacia, de engenharia, de arquitetura e outros. E os créditos são pequenos nessas áreas“, destacou.

Uma das justificativas que dão base ao IBS com alíquota única é a classe econômica que utiliza tais serviços, que, segundo analistas e defensores da PEC 45, são os mais ricos. Maciel discorda do posicionamento e afirma que o aumento da tributação inviabilizará que o acesso aos serviços por parte da sociedade.

“Quem frequenta escola e quem vai é rico? Teria que pagar mais imposto? Isso não é verdade. A grande motivação que as pessoas têm para apoiar a reforma é a redução da carga tributária, mas ela aumenta com esta reforma. Outra vítimas são os pobres, que hoje têm isenção da cesta básica, que passará a ser tributada. Tem muita especificidades que não deveria estar nessa proposta”, destacou Everardo Maciel.

Se aprovada, a reforma também também deve estimular com que empresas e trabalhadores do setor tentem, mesmo que por via ilegais, ser tributados pelo Simples Nacional, que tem carga tributária diferenciada e ficou de fora das mudanças na legislação, assim como o MEI (Microempreendedor individual).

“As empresas vão utilizar de artifícios, quebrar vínculo de trabalho, quebrar a sociedade ou a estrutura organizacional, ou fazer qualquer comportamentos anômalos para escapar da alíquota de 25%. Todos vão tentar fugir, e a reforma vai ensinar aos empresários a fazerem truques”, afirmou o ex-secretário da Receita Federal.

Nos dados de setembro, os mais recentes do Fisco, havia 14 milhões empreendimentos optantes pelo Simples e 9 milhões, pelo MEI.

BANCOS TERÃO VANTAGEM

O setor financeiro ganhará com a proposta de reforma da Câmara, se aprovada. A expectativa é de que os bancos, por exemplo, paguem de R$ 25 bilhões e R$ 30 bilhões a menos em tributos anualmente, segundo estimativa de Everardo Maciel. Isso porque não haveria mais o pagamento com o PIS-Cofins, que tributa a renda.

Pela lógica da PEC, de incidir as alíquotas apenas sobre o consumo, as instituições seriam desoneradas em cifras bilionárias. Em 2018, as entidades financeiras pagaram R$ 21,236 bilhões em PIS-Cofins e R$ 3,015 bilhões em atividades auxiliares, totalizando R$ 24,775 bilhões ao todo. Valor deixaria de ser pago.

De janeiro a agosto deste ano, a Receita Federal arrecadou R$ 114,279 bilhões com os bancos, excluindo as receitas previdenciárias. Deste valor, R$ 19,636 bilhões foram receitas com PIS-Cofins, ou 17% do total.

REFORMAS VIA MEDIDA PROVISÓRIA

Historicamente, as mudanças nas regras tributárias no Brasil são feitas por medidas provisórias,  que têm força de lei e eficácia imediata, mas que ainda precisam do aval do Congresso. Entre 1995 e 2014, foram 280 alterações legais, sendo 237 ocorreram via MPs -ou 84% das vezes

A discussão atual, porém, tem sido pautada pelo Congresso. Há uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) na Câmara e outra tramitando no Senado.

O governo Bolsonaro também defende uma mudança na tributação brasileira, mas ainda não enviou projetos sobre o tema ao Congresso. O professor Marcos Cintra perdeu o comando da Receita Federal defendendo a volta de 1 imposto nos moldes da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), que seria cobrado de todos para desonerar a folha de pagamentos das empresas. A ideia, que viria no projeto da equipe econômica, foi derrubada por Bolsonaro.

Na última 5ª feira (10.out.2019), o ministro Paulo Guedes (Economia) disse ao Poder360 que o governo enviará projetos sobre o tema, “mas não tudo de uma vez. A tributária vai ser ‘fásica’, aos poucos”.

“Eu vou mandar primeiro o ‘IVA dual’. Depois o Imposto de Renda e no final eu faço a desoneração. Porque eu quero que o Congresso me diga como vamos pagar pela desoneração [da folha de pagamentos das empresas], uma vez que não querem o imposto sobre transações. Vão aumentar o Imposto de Renda? Vão aumentar o IVA?”,  completou.

IVA EM OUTROS PAÍSES

Outros países com experiências com o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) adotam isenção de tributação em alguns casos. Na Alemanha, por exemplo, há uma alíquota padrão para a economia de 19%, mas alguns produtos e serviços têm taxação diferenciada (7%), como livros, jornais, serviços culturais, alimentos, transporte de passageiros, produtos agrícolas e hospedagem. O imposto tem cobrança zerada para transações financeiras, seguros, educação e serviços médicos.

A Austrália definiu uma taxa padrão de 10%, com isenção em alimentos básicos, exportações, serviços médicos, educacionais e financeiros. O mesmo procedimento foi feito na África do Sul, mas com uma alíquota maior para o restante dos produtos e serviços, de 15%.

A Índia estabeleceu várias alíquotas de IVAs na economia: 28% para automóveis, ar condicionados; 12% e 18% para serviços bancários, de construção e de propriedade intelectual; 5% para cereais de marca, restaurantes, aviação na classe econômica; 0,25% ou 3% para ouro, prata e pedras preciosas. O país ainda isenta frutas, legumes e cereais comuns.

No Canadá, há 1 tributo de 5% padrão e outras taxas que variam conforme a região. Serviços educacionais e médicos também obtiveram isenção.

REFORMAS EM DISCUSSÃO

Além desta proposta, que tramita na Câmara, os congressistas também discutem outra reforma tributária que unifica 9 tributos. A PEC 110/2019, de autoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), também cria o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), mas adota isenções em medicamentos e alimentos. Eis algumas das diferenças entre as propostas:

Segue abaixo, para conhecimento, link da Portaria 1.127, que define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas –eSocial, publicada no DOU do dia 15/10/2019. ACESSE AQUI A PORTARIA

Vander Morales e Fernando Calvet, presidente e vice-presidente do Sinseprestem e diretores da Fenaserhtt, representarão do Brasil na Conferência Mundial de Emprego 2019, a se realizar na cidade australiana de Gold Coast entre os dias 30 de outubro e primeiro de novembro.

Pela primeira vez em seus 51 anos de história, a Confederação Mundial do Emprego realizará na Austrália sua conferência anual em conjunto com a Conferência Internacional da RCSA – voltada à prática de gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho.

CSA é um método de identificação, capacitação e controle de situações que possam afetar atingir as equipes.

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