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Notícias da Central Empresarial e seus Associados 29 de Outubro de 2019 | |||
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REFORMA TRIBUTÁRIA: SERVIÇOS ENGROSSA CORO PELA DESONERAÇÃO PARCIAL DA FOLHA DE SALÁRIOS Esta posição ficou evidente após apresentação de proposta sobre o tema feita pela Associação Brasileira de Advocatícia Tributária (ABAT), entidade que já havia visitado a presidência da CEBRASSE e, na última segunda-feira (21-10), esteve no auditório da Central para expor suas ideias em maior escala. De acordo com o seu presidente, Halley Henares Neto, e consultores da Associação que o acompanharam no encontro, o ponto central da tese defendida é transformar os atuais 20% de descontos patronais, hoje a cargo de todos os empregadores, em alíquotas de 11%, 13% ou 15%, de acordo com a quantidade e qualidade dos empregos gerados. Ao mesmo tempo em que essa fórmula alternativa aliviaria o aumento de carga tributária aparentemente inevitável, caso vingue o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), ou ainda o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), deve incentivar as empresas a fazer novas admissões, hoje tão necessárias à retomada econômica. Outra bandeira defendida pela a ABAT é a da simplificação, pois dos 33 itens atualmente considerados acessórios à remuneração – sendo, portanto, alvos constantes de processos judiciais – se reduziriam a não mais do que sete exceções, caso sua propositura seja acatada. “Independentemente das emendas já encaminhadas à Câmara Federal (PEC 45) e ao Senado (PEC 110), o que ouvimos aqui hoje demonstra total abertura para a formulação de Proposta de Emenda Constitucional original, somando os esforços de outras entidades parceiras, como a Associação Brasileira dos Profissionais de Recursos Humanos (ABPRH) e o Sindicato das Empresas Contábeis e de Assessoria de São Paulo (SESCON-SP)”, disse o presidente da CEBRASSE, João Batista Diniz. No seu entender, a diminuição de custos conciliada à maior empregabilidade constitui um dos anseios mais antigos da área, e agora se apresenta por meio de um estudo muito bem estruturado, demonstrando aspectos que incluem um expressivo aumento da base de arrecadação. Por tudo isso, o apoio da Central deve agora ser formalizado em eventos e reuniões com parlamentares, “juntamente com outros pleitos elaborados pelo nosso pessoal técnico, abrangendo alíquotas diferenciadas para o setor de serviços e compensação, justamente, do muito que recolhemos em função da folha salarial”, acrescenta. PONTOS DE VISTA Membro da Comissão da ABAT que trata da matéria, o tributarista Eduardo De Natal afirmou que o setor de serviços não poderia deixar de ser ouvindo num momento como este, por ser justamente o mais afetado pela alta tributação incidente sobre a folha. “Sem dúvida, ouvimos aqui hoje muitas propostas interessantes, trocamos ideias e certamente aproveitaremos várias delas para aprimorar mais ainda o nosso projeto”, afirmou o advogado. Em contrapartida, ele disse que sua entidade vai prosseguir na tentativa de obter perante os órgãos governamentais o exato custo previdenciário existente no Brasil de hoje, número que ele considera fundamental para o êxito da proposta. Para o vice-presidente Administrativo da Associação das Empresas Contábeis e de Assessoramento do Estado de São Paulo (Aescon-SP), Jorge Segeti, a união entre sua entidade, CEBRASSE, SESCON-SP, ABAT é uma rara oportunidade de se buscar a simplificação do regime tributário brasileiro. Além disso, ele aposta no surgimento de uma terceira via nesse processo, ao transferir-se também para a folha de pagamento o foco da tributação, atualmente voltado integralmente ao consumo. “É desejável que o mesmo ocorra depois com os aspectos renda e patrimônio”, defendeu. Por sua vez, o assessor econômico e financeiro do SINDEEPRESS, Sérgio Volani Filho, almeja uma tramitação veloz e bem-sucedida para as emendas que a ABAT já conseguiu incluir na pauta da Câmara e do Senado em suas respectivas PECs sobre o assunto. “Só assim a alíquota do IBS deve ficar um pouco mais contida”, justificou. Já o consultor econômico do SESVESP, Eurípedes Abud, aguarda números oficiais sobre a área, o que deve tornar a proposta mais viável no Congresso Nacional, em sua análise. De antemão, porém, ele considera o projeto da ABAT convergente com antigos pleitos do setor de serviços. “Privilegia a empregabilidade no nosso segmento, além de amenizar os efeitos perversos trazidos pelas duas PECs em tramitação”, opinou. Com a visão de empresária contábil e vice-presidente de Relações Tributárias e Trabalhistas – eSocial da Associação Brasileira dos Profissionais de Recursos Humanos (ABPRH), Tânia Gurgel, considera de suma importância que o aumento da carga tributária a ser trazido pelo IBS Tenha como contrapartida a diminuição dos encargos trabalhistas. Embora veja boas chances numa PEC solitária, como chegou a ser discutido durante o encontro, ela acredita que convencer os parlamentares da validade das emendas já colocadas tende a ser o caminho mais rápido, conforme pede a urgência do atual momento. Por Wagner Fonseca | |||
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   Vander Morales e Fernando Calvet, presidente e vice-presidente do Sinseprestem e diretores da Fenaserhtt, representarão do Brasil na Conferência Mundial de Emprego 2019, a se realizar na cidade australiana de Gold Coast, entre os dias 30 de outubro e primeiro de novembro. Pela primeira vez em seus 51 anos de história, a Confederação Mundial do Emprego realizará na Austrália sua conferência anual, em conjunto com a Conferência Internacional da RCSA – voltada à prática de gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho. CSA é um método de identificação, capacitação e controle de circunstâncias que possam afetar as equipes | |||
 AGE em novembro A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) promoverá em Brasília/DF, no dia 19 de novembro, a 13ª Assembleia Geral Extraordinária (AGE) – Gestão 2018-2022. A reunião contará com a presença da diretoria da entidade e os presidentes dos Sindicatos filiados com o objetivo de discutir diversos assuntos afetos ao segmento. Mais informações: secretaria@febrac.org.br | (61) 3327-6390. Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac | |||
RELATÓRIO DA 4ª MESA-REDONDA DO BRICS SOBRE MPMEs FÓRUM PERMANENTE DA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE A 4ª Mesa-Redonda do BRICS sobre Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-FPMPE, foi realizada na última segunda-feira (21/10), na sede do SEBRAE Nacional em Brasília. A solenidade de abertura do evento, contou com a presença do Sr. Bruno Quick e Eduardo Diogo, representantes do Sebrae; Juliana Natrielli, Representante do Ministério da Economia; e André Odenbreit Carvalho, representante do Ministério das Relações Exteriores do Brasil. Além do Brasil, o evento contou com a participação de três delegações estrangeiras do Grupo do BRICS: Rússia; China; e África do Sul. A Índia havia confirmado presença, mas, não compareceu. Também presentes, representantes das mais diversas Instituições Privadas de Apoio às MPEs brasileiras. Delegação da Rússia: – Sra. Natalia Strigunova – Ministry of Economic Development – Sra. Elena Antonova – Ministry of Economic Development Delegação da China: – Sr. Li Gung Fei – Ministro do Comércio Delegação da África do Sul: – Sra. Mzoxolo Maki – Department of Small Business Development – Andrew Bam – Small Enterprise Development Agency – Boitumelo Sefolo – Small Enterprise Finance Agency Representando o Brasil, proferiram palestra os Srs. Hugo Cardoso, do Sebrae; e João Paulo Magalhães, do Banco Central. Basicamente dois temas foram debatidos: 1. Financiamento de microempresas e empresas de pequeno porte; 2. Formalização de microempresas e empresas de pequeno porte. Da parte do Brasil, as palestras versaram sobre a representatividade e importância das microempresas na nossa economia, que representam 27% do PIB nacional e que geram 54% dos empregos formais. Quanto à questão do crédito para as microempresas, foram destacadas algumas dificuldades para o acesso ao crédito, em função de alguns fatores, como por exemplo: a alta taxa de juros; a falta de garantias; e ainda a questão da dificuldade de documentos legais. Sendo que a maior dificuldade é sem dúvida a alta taxa de juros. Foi colocado o esforço do Governo Brasileiro em trabalhar essas questões, através do Banco Central, visando facilitar o acesso ao crédito, além da redução de custos para a inclusão das microempresas no sistema financeiro nacional. Na questão da formalização de microempresas e empresas de pequeno porte brasileiras, foi destacada a iniciativa do Governo na aprovação da Lei da Liberdade Econômica, já em vigor, que tem por objetivo facilitar, diminuindo a burocracia e custos, a abertura de novos pequenos negócios objetivando aquecer a economia e gerar novos empregos. A Rússia apresentou o seu modelo para apoio às pequenas empresas, que representam 22,3% da economia e destacou os projetos e mecanismos de apoio financeiro para o incentivo a abertura, modernização e expansão de novos negócios visando à geração de empregos. Na Rússia, 90 (noventa) bancos estão autorizados a implementar os programas de apoio, com taxas preferenciais da ordem de 8,5% ao ano. Segundo o representante da China, as PMEs chinesas ocupam um importante papel no processo de desenvolvimento regional econômico e social deste país, representando mais de 80% do total das empresas, gerando 25 milhões de empregos. O Governo tem trabalhado para uma implementação sólida das políticas de redução de impostos e taxas e a facilitação de financiamento. A representante da África do Sul destacou a questão informalidade dos pequenos negócios (apenas 14% das microempresas são formalizadas) e o esforço que tem sido empreendido para a formalização e acesso ao crédito. | |||
CEBRASSE MARCA PRESENÇA, NO JANTAR DE CONFRATERNIZAÇÃO MARCOU ABERTURA DO ENESP SUL
Em evento da Fenavist , o Enesp, patrocinado pelos Sindesp da região sul do país, a Cebrasse se fez representada pelo Presidente Nacional João Diniz e o Vice-Presidente Financeiro da Cebrasse e Fenavist, Urubatan Romero em foto junto com o General de Exército Guilherme Theóphilo, Secretário Nacional de Segurança, ao centro.
O Secretário abrilhantou o evento em palestra inaugural, mencionando os números da Secretária, a suas metas de combate a corrupção e o crime organizado. O ponto forte da palestra para o setor de Segurança Privada foi a valorização do segmento e a integração com as forças públicas de segurança e a valorização da segurança legal e o combate a clandestinidade. | |||
PRESIDENTE DO SESCON-SP FALA SOBRE OS IMPACTOS DA REFORMA PARA AS MICROEMPRESAS NO CONTA AZUL COM O vice-presidente Baptistão falou sobre as mudanças no e-social. A Conferência de tecnologia e inovação tem objetivo de simplificar as rotinas contábeis. O presidente do SESCON-SP, Reynaldo Lima Júnior, e o vice-presidente, Carlos Alberto Baptistão foram palestrantes do Conta Azul Con, uma grande conferência de contabilidade, realizada nos dias 22 e 23 de outubro, em São Paulo. Lima apresentou um estudo da entidade que mostram os impactos da PEC 45 da Reforma Tributária nas microempresas. Esses estudos foram transformados em uma emenda que foi apresentada ao texto. Já Baptistão falou sobre as mudanças no e-social. Lima explicou que a emenda propõe que as empresas do Simples Nacional gerem créditos tributários nas operações com empresas que não estiverem no mesmo regime, para atender o artigo 179 da Constituição que determina tratamento diferenciando para micro e pequenas empresas. O estudo do Sescon-SP demonstra além dos créditos, as micro e pequenas empresas sofrerão uma perda de competividade porque terão que absorver o IVA/IBS nas compras para revenda ao consumidor final. Os defensores PEC 45 afirmam que o Sistema Simples é opcional e, portanto, as empresas não precisam ficar neste regime. “Todos sabemos que as grandes empresas já possuem uma maior eficiência na formação do seu preço final com a sua capacidade de compras em escala, investimento em marketing, tecnologia, entre outros. Por isso, os constituintes de 88 garantiram tratamento diferenciado para elas”, afirmou. O estudo do SESCON-SP identificou que o grande empresário teria direito ao crédito e as empresas do Simples Nacional não. Em números: Se uma grande empresa comprasse direto da indústria, o produto que sai da fábrica a R$ 100 custaria ao consumidor R$ 150. Se essa mesma indústria vender pelos mesmos R$ 100 para uma microempresa, ele pode chegar ao consumidor a R$ 179. Para que as microempresas não percam a competitividade se a PEC 45 for aprovada, o SESCON-SP propôs uma emenda à proposta para que as empresas do Simples Nacional gerem créditos tributários nas operações com empresas que não estiverem no mesmo regime. “Um dos principais motivos para o bom desempenho dos pequenos negócios foi a criação do Supersimples que reduziu os impostos e unificou oito tributos em um único boleto. Não faz sentido que PEC que faça o caminho contrário prejudicando as microempresas. Por isso, junto com o deputado federal Laércio fizemos a emenda para equalizar o problema”, afirmou Reynaldo Lima. FUTURO DO E-SOCIAL O vice-presidente do SESCON-SP, Carlos Alberto Baptistão falou no evento sobre o futuro do eSocial. Ele afirmou que a entidade apoia que o eSocial continue, “ desde que tenha uma previsibilidade e que de fato ele seja simplificado”, disse Baptistão, afirmando ainda que é preciso que a informação seja entregue de uma única vez e não como é atualmente, de várias formas. “É importante também que sejam eliminadas aos poucos as obrigações assessórias para facilitar para o empresário e para que seja mais transparente para os empregados. Assim quando o empregado precisar requerer algum benefício, as informações sobre a vida dele estejam mais transparentes”, explicou. O EVENTO Outros palestrantes da segunda edição do evento foram nomes como o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o professor e historiador Leandro Karnal, o CEO do Magazine Luiza Frederico Trajano, o influenciador digital Thiago Nigro (O Primo Rico), entre outros grandes nomes do mercado contábil brasileiro. Com 5 palcos simultâneos, a Conta Azul [CON] discutiu temas como vendas consultivas de serviços contábeis, nichos lucrativos, franquias e BPO financeiro. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entra em vigor em 2020, também foi tema de um dos painéis. Gabriel Manes, Head da Estratégia da Contabilidade explicou a importância da tecnologia para a área Contábil. “Hoje o que impede do contador de estar mais próximo dos seus clientes, é a quantidade de trabalhos manuais e retrabalhos que ele tem”. Para Vinicius Roveda, CEO da Conta Azul, é importante que os profissionais de contabilidade construam planejem o futuro desde agora. “A transformação do mercado contábil é uma realidade e necessita de ação”. | |||
 JANTAR DE CONFRATERNIZAÇÃO MARCOU ABERTURA DO ENESP SUL Aberta na quarta-feira de 23 de outubro a programação do Encontro das Empresas de Segurança Privada – Enesp Sul, promovido pelo Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de Santa Catarina – Sindesp-SC, Sindesp-PR e Sindesp-RS, com apoio da Fenavist. A cidade de Gramado/RS recebeu o evento que teve anfitriões os presidentes dos Sindesps da região sul: Dilmo Wanderley Berger (Sindesp-SC), Silvio Renato Medeiros Pires (Sindesp-RS) e Alfredo Vieira Ibiapina Neto (Sindesp-PR). A noite de abertura contou com um jantar especial de integração no restaurante Casa Aveiro By Dolores, famoso por ser propriedade da família do atleta português Cristiano Ronaldo. A confraternização contou com a presença do presidente da Fenavist, Jeferson Nazário, o presidente da Cebrasse, João Diniz, o presidente do SEAC-SC, Avelino Lombardi, além de empresários de todo país, lideranças políticas e painelistas . Na quinta-feira, 25, iniciaram-se os trabalhos no Hotel Laghetto Stilo Borges. O objetivo do evento foi agregar e integrar o maior número de empresários difundindo informações, tendências de gestão, serviços e benefícios relevantes à atividade discutidos e tratados pela Federação e Sindicatos, buscando desta forma o fortalecimento da atividade de Segurança Privada no Brasil. O primeiro painel foi comandado pelo secretário Nacional de Segurança Pública, general Guilherme Gaspar de Oliveira. Depois, uma explanação com o subsecretário de Segurança do Estado do Rio Grande do Sul, coronel Marcelo Gomes Frota. No período da tarde, a grande atração do Enesp Sul foi o William Waack, em palestra sobre economia, política e a atual inserção do Brasil no mundo. A Cebrasse se fez representar por seu presidente Nacional João Diniz, e seu vice-presidente Financeiro Urubatan Romero – na foto, ao lado do General de Exército Guilherme Theóphilo, ecretário Nacional de Segurança. Em palestra inaugural do ENESP, o secretário pontuou a integração com as forças públicas de segurança, a valorização da segurança legal e o combate a clandestinidade. Leia todas as notícias do evento! Integração entre segurança pública e privada é destaque no Enesp Sul | |||
REUNIÃO DE DIRETORIA E AGE FENAVIST NO ÚLTIMO DIA DURANTE O ENESP SUL A manhã de encerramento dos trabalhos do Enesp Sul 2019 contou com palestra sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a 2ª Assembleia Geral Extraordinária e a 32ª Reunião de Diretoria da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores. Os eventos aconteceram no Hotel Laghetto Stilo Borges, em Gramado. Os compromissos da Fenavist foram mediados pelo presidente Jeferson Nazário, tendo como anfitriões os presidentes dos Sindesps da região sul: Dilmo Wanderley Berger (Sindesp-SC), Silvio Renato Medeiros Pires (Sindesp-RS) e Alfredo Vieira Ibiapina Neto (Sindesp-PR). “Estamos muito satisfeitos com o sucesso de mais uma edição do Enesp. Parabenizamos os estados do Sul pela excelente organização. Essa coletividade é fundamental para o crescimento da atividade”, destacou Nazário. Em pauta discussões de grande importância para o setor de segurança privada como os andamentos de projetos em debate no Congresso Nacional, avaliações sobre os trabalhos das comissões internas da Fenavist e a apresentação de parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O Fórum produz o Anuário da Segurança, publicação que registra dados da segurança pública. A ideia da Fenavist é fazer parte do anuário, ampliando a visibilidade dos dados atualizados do setor de segurança privada. A publicação será um dos pilares da integração crescente entre segurança privada e pública no país. Uma das ações de grande importância realizada pela Fenavist é o acompanhamento das pautas de interesse do setor no Congresso Nacional. A equipe de consultoria parlamentar detalhou o andamento dos principais projetos de interesse das empresas de segurança que tramitam em Brasília. Foram discutidos durante a reunião: PL 7042/17 – Piso Salarial de Vigilantes (Câmara dos Deputados); PEC 45/19 – Reforma Tributária (Câmara dos Deputados); Estatuto da Segurança Privada (Senado Federal); PEC 110/19 – Reforma Tributária; PLS 163/95 – Altera a Lei de Licitações; PLS 230/16 – Institui o Piso Salarial de Vigilantes; e Medida Provisória 899/19 – REFIS para as empresas (Congresso Nacional). No Enesp, patrocinado pelos Sindesp da região Sul do país, a Cebrasse se fez representada pelo Presidente Nacional João Diniz e o Vice-Presidente Financeiro da Cebrasse e Fenavist, Urubatan Romero Três comissões internas da Fenavist promoveram relatos sobre o status do trabalho desenvolvido e as ações concluídas. Os trabalhos das Comissões de Convenções Coletivas, Comissão Tributária e Segurança Pública (SENASP e PRF) foram debatidos pela plenária que apontou os próximos passos a serem empreendidos em prol dos sindicatos e empresas filiadas. Por fim, foi abordado o sucesso da Missão Empresarial de Chicago 2019 durante a Feira Global Security Exchange e a proposta da próxima missão a ser organizada pela Fenavist, que será realizada entre os dias 23 e 29 de fevereiro de 2020, em Portugal e Espanha, para participação no 22º Salão Internacional de Segurança. LGPD Antecedendo as reuniões da Fenavist, foi realizada palestra sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com a advogada Gabriela Glitz. A abordagem se deu desde o contexto histórico que resultou na aprovação da lei no Congresso Nacional, até os desafios de implementar esta nova dinâmica nas empresas no prazo restante de menos de um ano. “Vivemos em uma sociedade em rede e a lei nada mais é do que um conjunto de normas para a gestão dos dados. O texto foi aprovado para proteger estes dados e, consequentemente, preservar a privacidade das pessoas. A LGPD é uma lei que exigirá bastante controle e o setor de segurança será um dos mais impactados na prática”, destacou a palestrante. Na noite desta sexta-feira, o restaurante Rasen Platz, no centro de Gramado, receberá o jantar de confraternização que marcará o encerramento das atividades do Enesp. Fonte: Ascom/Sindesp-SC | |||
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  Associadas do Seac-MG têm desconto para o I Congresso Internacional de Direito e Economia, na UFMG. Entre os dias os dias 04 e 06 de setembro de 2019, na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em Belo Horizonte, serão realizados o I Congresso Internacional Interdisciplinar Direito e Economiam e o IV Congresso Internacional Interdisciplinar sobre La Deuda Pública. O Seac-MG é um dos patrocinadores, ao lado do Sindeac e da Federação dos Empregados de Turismo e Hospitalidade do Estado de Minas Gerais (Fethemg). O Congresso é uma realização da UFMG, por meio da Faculdade de Direito, do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG (PPGD-UFMG) e do Programa Universitário de Apoio às Relações de Trabalho e à Administração da Justiça da UFMG (Prunart) em conjunto com a Red Internacional de Cátedras, Instituciones Y Personalidades sobre el Estudio de la Deuda Pública. O evento contará com palestrantes internacionais e nacionais, que compartilharão suas pesquisas, experiências e conhecimento com os participantes. Há presenças confirmadas de palestrantes da Itália, Inglaterra, Uruguai, Argentina, Equador, Bolívia e Qatar. Dentre os patrocinadores do evento, também estão entidades sindicais parceiros do Seac-MG, como o Sindicato dos Trabalhadores (Sindeac) e a Federação dos Empregados de Turismo e Hospitalidade do Estado de Minas Gerais, Sindilurb e Sindicom-MG. Desconto para associadas ao SEAC-MG. Saiba mais | |||
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 I Fórum de Facility Management em Hotéis & Meios de Hospedagem tem apoio do SEAC-RJ Empresas associadas ao SEAc-RJ terão desconto nas inscrições. O Fórum será realizado nos dias 12 e 13 de novembro, em São Paulo. De acordo com a presidente do Comitê Organizador dos Eventos INFRA, Léa Lobo, a programação trará o tema: Um olhar exponencial para Facility Management, “uma vez que a forma de gerenciar os negócios mudou”. Além de um conteúdo de peso, o evento apresentará a oportunidade aos participantes de integrarem visitas técnicas monitoradas a empresas que inovam em sua forma de fazer negócios e utilizam modelos e práticas que trazem impacto positivo na sociedade. O Fórum inclui conversas com gestores e colaboradores dessas organizações para vivenciar como estas mudanças se apresentam no dia a dia e como a área de FM tem contribuído para o core business. Clique aqui para mais informações e inscrições. Atenção: Associados do Seac-RJ têm desconto para participar do I Fórum de Facility Management em Hotéis & Meios de Hospedagem. Veja aqui como conseguir seu desconto. | |||
 Pagamento pelo fato gerador Por José Paulo Damaceno e Vilson Trevisan A Instrução Normativa 5 criou nova modalidade de garantia denominada pagamento pelo fato gerador, ou seja, o reconhecimento do passivo trabalhista variável e incerto, somente quando o evento ocorrer, assim férias, adicional, 13º salário, faltas, aviso prévio, indenizado ou trabalhado, bem como os valores de depósito ao FGTS, que geram os itens da Multa e da Contribuição Social, os quais só serão desembolsadas quando esses valores forem despendidos pelas empresas. Em outras palavras, a desconfiança é tanta que não basta ter o seguro de verbas rescisórias, tampouco a conta vinculada, e agora no seu lugar, o pagamento pelo fato gerador. Entendem os técnicos da fiscalização de contratos que dessa forma poderão ser reduzidos os custos contratuais. Aquilo que for realmente desembolsado durante a execução do contrato será devidamente pago, o que não for gasto se torna redução dos valores contratados. Nesse caso, as solicitações de demissões as quais não reconhecem o impacto do aviso prévio e tampouco o desembolso da Multa e da Contribuição Social sobre o FGTS. Nas demissões por justa causa os efeitos de férias proporcionais, 13º salário, aviso prévio e custos da Multa e da Contribuição Social sobre os depósitos do FGTS não são desembolsados, portanto, sem liberação correspondente aos valores desses itens. Mas pode se tornar matéria contraditória sob o aspecto legal, se o efetivo desembolso é para reparar os gastos existentes, se no contrato a estimativa de 100 postos de serviços que requerem rescisões, pois esse é o que acontece durante a execução contratual, se o volume de rescisões no segundo ano já atingiu esse volume, o orçamento previsto cria um passivo a descoberto, que pode seguramente parar sua discussão nos tribunais, e pode ser o motivo pelos danos causados, como é hoje. Efetivamente, esse modelo não garante nada mais do que o que já consta no mercado, apenas se torna mais um expressivo e custoso controle. O grande problema é que assim como na conta vinculada, o pagamento pelo fato gerador é extremamente burocrático e exige um grande trabalho do ente administrativo e capacitação de seus gestores, o que de fato não encontramos rotineiramente. . Continue lendo | |||
 Tributos – impactos da Reforma nas microempresas no Conta Azul Presidente do Sescon-SP fala sobre os impactos da Reforma para as microempresas no Conta Azul Com O vice-presidente Baptistão falou sobre as mudanças no e-social. A Conferência de tecnologia e inovação tem objetivo de simplificar as rotinas contábeis. O presidente do SESCON-SP, Reynaldo Lima Júnior, e o vice-presidente, Carlos Alberto Baptistão foram palestrantes do Conta Azul Con, uma grande conferência de contabilidade, realizada nos dias 22 e 23 de outubro, em São Paulo. Lima apresentou um estudo da entidade que mostram os impactos da PEC 45 da Reforma Tributária nas microempresas. Esses estudos foram transformados em uma emenda que foi apresentada ao texto. Já Baptistão falou sobre as mudanças no e-social. Lima explicou que a emenda propõe que as empresas do Simples Nacional gerem créditos tributários nas operações com empresas que não estiverem no mesmo regime, para atender o artigo 179 da Constituição que determina tratamento diferenciando para micro e pequenas empresas. O estudo do Sescon-SP demonstra além dos créditos, as micro e pequenas empresas sofrerão uma perda de competividade porque terão que absorver o IVA/IBS nas compras para revenda ao consumidor final. Os defensores PEC 45 afirmam que o Sistema Simples é opcional e, portanto, as empresas não precisam ficar neste regime. “Todos sabemos que as grandes empresas já possuem uma maior eficiência na formação do seu preço final com a sua capacidade de compras em escala, investimento em marketing, tecnologia, entre outros. Por isso, os constituintes de 88 garantiram tratamento diferenciado para elas”, afirmou. O estudo do SESCON-SP identificou que o grande empresário teria direito ao crédito e as empresas do Simples Nacional não. Em números: Se uma grande empresa comprasse direto da indústria, o produto que sai da fábrica a R$ 100 custaria ao consumidor R$ 150. Se essa mesma indústria vender pelos mesmos R$ 100 para uma microempresa, ele pode chegar ao consumidor a R$ 179. Para que as microempresas não percam a competitividade se a PEC 45 for aprovada, o SESCON-SP propôs uma emenda à proposta para que as empresas do Simples Nacional gerem créditos tributários nas operações com empresas que não estiverem no mesmo regime. “Um dos principais motivos para o bom desempenho dos pequenos negócios foi a criação do Supersimples que reduziu os impostos e unificou oito tributos em um único boleto. Não faz sentido que PEC que faça o caminho contrário prejudicando as microempresas. Por isso, junto com o deputado federal Laércio fizemos a emenda para equalizar o problema”, afirmou Reynaldo Lima. FUTURO DO E-SOCIAL O vice-presidente do SESCON-SP, Carlos Alberto Baptistão falou no evento sobre o futuro do eSocial. Ele afirmou que a entidade apoia que o eSocial continue, “ desde que tenha uma previsibilidade e que de fato ele seja simplificado”, disse Baptistão, afirmando ainda que é preciso que a informação seja entregue de uma única vez e não como é atualmente, de várias formas. “É importante também que sejam eliminadas aos poucos as obrigações assessórias para facilitar para o empresário e para que seja mais transparente para os empregados. Assim quando o empregado precisar requerer algum benefício, as informações sobre a vida dele estejam mais transparentes”, explicou. O EVENTO Outros palestrantes da segunda edição do evento foram nomes como o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o professor e historiador Leandro Karnal, o CEO do Magazine Luiza Frederico Trajano, o influenciador digital Thiago Nigro (O Primo Rico), entre outros grandes nomes do mercado contábil brasileiro. Com 5 palcos simultâneos, a Conta Azul [CON] discutiu temas como vendas consultivas de serviços contábeis, nichos lucrativos, franquias e BPO financeiro. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entra em vigor em 2020, também foi tema de um dos painéis. Gabriel Manes, Head da Estratégia da Contabilidade explicou a importância da tecnologia para a área Contábil. “Hoje o que impede do contador de estar mais próximo dos seus clientes, é a quantidade de trabalhos manuais e retrabalhos que ele tem”. Para Vinicius Roveda, CEO da Conta Azul, é importante que os profissionais de contabilidade construam planejem o futuro desde agora. “A transformação do mercado contábil é uma realidade e necessita de ação”. | |||
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