NA DESPEDIDA DE 2019, EVENTO DO SEAC-SP É MARCADO POR EXPECTATIVAS DO SETOR DE SERVIÇOS QUANTO AOS RUMOS DAS REFORMAS EM 2020

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Notícias da Central Empresarial e seus Associados
23 de Dezembro de 2019

NA DESPEDIDA DE 2019, EVENTO DO SEAC-SP É MARCADO POR EXPECTATIVAS DO SETOR DE SERVIÇOS QUANTO AOS RUMOS DAS REFORMAS EM 2020

Contrato Verde e Amarelo, emendas à Reforma Tributária e consolidação de conquistas da prestação de serviços estão no foco dos empresários

Embora avanços no bojo de Medidas Provisórias para reformas encaminhadas pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional com vistas à recuperação da Economia, lideranças da prestação nacional de serviços despedem-se de 2019 atentos a pontos das medidas em apreciação na Câmara Federal e no Senado.

D urante almoço com que o Sindicado das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de São Paulo, SEAC-SP reuniu associados e parceiros na celebração da passagem do ano, o anfitrião Rui Monteiro declarou à CebrasseNews que empreendedores do segmento estão ansiosos em relação à Medida Provisória 905/2019 – que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, voltado à geração de novas vagas para cidadãos de 18 a 29 anos em situação de primeiro emprego com registro em Carteira Profissional.

Podendo ser adotado pelos empregadores no período entre 1º de janeiro de 2020 e 31de dezembro de 2022, desde que não excedidos os 20% do total de seus funcionários em folhas de pagamento, o Contrato prevê aos futuros trabalhadores pagamento mensal de até a 1,5 Salário Mínimo e todos os direitos previstos pela Consolidação das Leis Trabalhistas. A jornada de trabalho poderá ser de até duas horas extras. A remuneração, até 50% maior se comparada à atual em vigência.

O texto da MP 905 garante ainda a criação de um programa para financiar ações do INSS na reabilitação física e habilitação profissional de pessoas que sofrerem acidentes de trabalho, com financiamento a ser arcado por meio de acordos judiciais.

Entre as contrapartidas por contratações pelo Verde Amarelo, as empresas ficarão isentas da contribuição patronal para a Previdência e do Salário-Educação incidentes sobre as folhas de pagamento. Terão redução de 8% para 2% na alíquota de contribuição do Fundo de Garantia; e, havendo acordo entre as partes, redução de 40% para 20% na multa do Fundo nas demissões sem justa causa.

A jornada de trabalho poderá ser de até duas horas extras. A remuneração, até 50% maior se comparada à atual; e contratos na nova modalidade poderão ingressar normalmente no Programa Seguro-Desemprego. Outra novidade: criação de programa para financiamento de ações do INSS na reabilitação física e habilitação profissional de pessoas que sofreram acidentes de trabalho, a ser arcado por meio de acordos judiciais celebrados pelo Ministério Público do Trabalho, com outras fontes de receita.

O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo também permitirá a ampliação do trabalho aos domingos e feriados. Assim, o repouso remunerado poderá acontecer em qualquer outro dia da mesma semana.

Diferente de tudo que o Brasil já teve no âmbito das relações de trabalho, essas e outras novas regras trazem a Rui Monteiro a preocupação com “a possibilidade de empresas aventureiras ou de má índole usarem a medida como artifício para oferecer propostas de prestação de serviços com preços mais baixos, apesar de todos os controles que o governo está oferecendo nesse sentido”.

Á mesa com Rui Monteiro, João e Tatiana Diniz, Nelson Barricelli,

Mágino Barbosa e Carlos Guimarães

O presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços, João Diniz, salientou a constante atuação da entidade paulista em prol do setor de mão de obra intensiva. “É uma instituição de vanguarda, paradigma no segmento de Asseio e Conservação, e temos muito orgulho de seus dirigentes e corpo técnico”.

Recentemente, recordou Diniz, o sindicato cedeu suas instalações à Cebrasse, para a agenda de exposição e debates sobre a Reforma Tributária. “Uma demonstração de liderança e parceria em prol da Limpeza Profissional, ao propiciar e apoiar discussões sobre matérias de suma relevância perante autoridades federais em Brasília”.

Vander Morales, Vilma Dias e Fernando Calvet

Vander Morales, membro do Conselho Deliberativo da Cebrasse e presidente do Sindeprestem e da Fenaserhtt, sindicato paulista e federação nacional da empresas de serviços terceirizáveis e de trabalho temporário, ressaltou que além dos benefícios ao trabalhador, o Contrato Verde e Amarelo possibilitará a diminuição da carga tributária.

De acordo com ele, as emendas à Reforma Tributária apresentadas no Congresso Nacional são a maior preocupação do empresariado do setor que tem na mão de obra 80% de seu insumo; e os 20% que sobram representam baixíssimo abatimento na carga que pesa sobre a atividade que gera o mais alto índice de empregabilidade no Brasil – “uma equação que deve considerada pelo governo e pelos parlamentares”.

Desse cenário, Morales antecipou à CebrasseNews uma parceria do Sindeprestem com a Associação Brasileira de Direito Tributário, ABAT, e outras entidades, num estudo a basear propostas do setor de Serviços para a Reforma Tributária, “quando há uma briga de dois: um não quer abrir mão de 1 centavo de Real que seja na arrecadação, e o outro não aguenta pagar mais imposto algum”.

Foi citando o adágio “Por que o para-brisa de um carro é maior do que o retrovisor? Porque a vida não pode ser olhada pra trás” que Morales pontuou sua convicção quanto à imprescindibilidade de se olhar para frente, confiar no País e nas mudanças que estão por vir.

Renato Fortuna e o empresário Luis Luzzi

Também do Conselho Deliberativo da Cebrasse, Renato Fortuna, presidente da Federação Nacional das Empresas de Asseio e Conservação, Febrac, e do sindicato das empresas do segmento em Minas Gerais, SEAC-MG, destacou que 2020 será um ano para a consolidação de avanços pelos quais segmentos da prestação nacional de serviços trabalharam conjuntamente. “Teremos que consolidar as conquistas porque forças do atraso ainda estão a postos e são uma ameaça à atividade, quando temos pela frente as reformas tributária, administrativa, sindical e ainda o complemento da reforma trabalhista; além das Normas Reguladoras com procedimentos para a segurança e medicina do trabalho, e observância obrigatória do que é regido pela CLT. Precisaremos simplificar mais ou eliminar alguns deles”.

Com tanto ainda a ser feito, a expectativa do empresário é de que o setor permaneça mobilizado e unido como ficou em 2019, em que a cooperação entre vários segmentos do setor de Serviços produziu resultados. “A grande preocupação é com a possibilidade de a Reforma Tributária trazer majoração na carga já incidente sobre os serviços de mão de obra intensiva, sem que haja possibilidades de repasse pelas prestadoras – o que seria muito danoso às empresas e, consequentemente, para o emprego”, concluiu Renato Fortuna.

Andrea Lima e Aldo de Ávila, diretores Jurídico e Financeiro do SEAC paulista

Monteiro com Denise Flexa e Carla Ferreira, colaboradoras do SEAC-SP

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Cebrasse diz que pacote anticrime do Moro é bom para a segurança e a economia 

Após meses de negociação no Congresso, o plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (11), em votação simbólica o o pacote anticrime proposto pelo ministro Sergio Moro (Justiça). “Mesmo com algumas modificações, é o maior pacote de endurecimento penal e processual penal dos últimos anos na história do Brasil. É uma Importante medida de combate a criminalidade aprovada pelos parlamentares e espero que seja sancionada pelo Presidente Bolsonaro” afirmou João Diniz, presidente da Cebrasse (Central Brasileira do Setor de Serviços), entidade que engloba também sindicatos na área de segurança privada como Sindesps de vários estados, Sesvesp, Abrevis, Seemesp, ABTV, ABCFAV e Fenavist.

De acordo com Diniz, a aprovação do pacote é importante também para a economia. “É um passo Importante no endurecimento a criminalidade, fator que é responsável por um dos principais números negativos para o não investimento externo no nosso país”, explicou, acrescentando que a violência atrapalha a vinda de estrangeiros e de capital estrangeiro, uma das principais causas do baixo número de turistas no Brasil, somado aos já elevados preços do Brasil e a pouca infraestrutura.

Ficaram de fora do pacote algumas das principais bandeiras do ex-juiz, como o excludente de ilicitude, a prisão em segunda instância e o acordo de "plea bargain", acordo penal em que o Ministério Público oferece ao réu uma pena mais branda do que a que ele poderia pegar caso fosse a julgamento. “A questão da segunda instância será resolvida visto que existem propostas na Câmara e no Senado que estão avançando rápido em função da pressão popular. De qualquer forma, o texto aprovado representa um avanço muito grande no combate à violência a exemplo dos pontos que tratam da conversão de bens aprendidos em favor do estado e o banco de dados nacional balístico”, afirmou João, que é ex-agente na área de segurança pública.

“O pacote Anti-Crime do Moro impacta vários setores da economia e da vida da sociedade brasileira. Uma delas é o Turismo. 

O turista ao visitar o Brasil, e, em especial aqui na Região da Av. Paulista, quer segurança e facilidade de circulação. É evidente que as novas regras atingem o crime organizado, o tráfico de drogas e o ladrão comum que usam as benesses das leis para incorrerem em delitos dos mais variáveis. Entendemos que agora teremos um arrefecimento destas incorreções levando mais facilidades e bem estar aos visitantes e para o conjunto da população”, afirmou  Lívio Giosa – Presidente da Associação Paulista Viva.

“Segurança é um ou até o item mais importante para p turismo nas grandes cidades. Ninguém viaja para onde não tem tranquilidade para andar nas ruas para sair”, acrescentou o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Abrasel/SP, Percival Maricato.

Por Carla Passos

APROVAÇÃO DO “PACOTE ANTICRIME” PELO SENADO: AFINAL, O QUE MUDA?

No último dia 11 de dezembro, o Senado aprovou o PL 6.341/2019, conhecido como “Pacote Anticrime”, que altera leis penais e processuais penais1. O projeto, que segue agora para sanção presidencial, é uma bandeira do atual Ministro da Justiça Sérgio Moro. Durante a sua tramitação sofreu alterações, tendo sido incorporadas sugestões de parlamentares, em especial, trechos do projeto de lei de conteúdo similar, apresentado previamente pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

O texto final do projeto é resultado de um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados e foi mantido integralmente pelo Senado. Ao final, serão 16 leis alteradas, sendo que das 88 alterações propostas 32 foram aprovadas, 19 aprovadas com ressalvas, 8 aprovadas com alteração por acordo e 29 rejeitadas2, o texto final não contempla 28 das 53 propostas iniciais do Ministro Sérgio Moro.

Alguns temas polêmicos foram excluídos, como a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância e a excludente de ilicitude destinada aos agentes de segurança que, por violenta emoção, escusável medo ou surpresa cometessem excessos no exercício da função.

Ficou também de fora do texto final outra proposta bastante defendida pelo Ministro Sérgio Moro, que buscava aproximar o nosso sistema do norte-americano, que era a previsão de acordo semelhante ao “plea bargaining”, em que o Ministério Público ou o Querelante poderia negociar com o acusado a aplicação imediata de pena, acordo que poderia ocorrer entre o recebimento da denúncia ou da queixa e o início da instrução processual.

Diante das diversas alterações sofridas, é de se destacar que, apesar de ter seguido a nomenclatura de “Projeto Anticrime”, o texto aprovado, ao mesmo tempo em que enrijece o tratamento a condenados por crimes graves e aos membros de organizações criminosas, também regulamenta e expande algumas garantias individuais3, positivando, por exemplo, a audiência de custódia e trazendo mais requisitos para a decretação e manutenção de prisões cautelares.

Assim, pode-se prever que a sua aprovação ensejará calorosos debates acadêmicos e no meio judicial, seja para os que esperavam tão somente medidas mais rigorosas no combate à criminalidade, seja nos defensores dos direitos humanos.

Não se descarta a possibilidade de vetos presidenciais, conforme inclusive foi adiantado em entrevista pelo presidente no tocante ao artigo que aumenta a pena para crimes contra a honra na internet4. Mas, se aprovado em sua integralidade, indicamos abaixo algumas das principais mudanças no nosso sistema penal e processual penal, e o idealizador da proposta, ainda que esta tenha sofrido algumas alterações ao longo da tramitação.

 

Principais alterações que enrijecem o combate ao crime:

  • Aumento no Código Penal do tempo máximo de cumprimento da pena de 30 (trinta) para 40 (quarenta) anos: seguindo o Projeto apresentado pelo Min. Alexandre de Moraes, em decorrência do aumento da expectativa de vida.

  • Confisco: na condenação por crimes em que a pena máxima cominada seja superior seis anos, a proposta do Min. Sérgio Moro torna efeito da condenação a perda dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele compatível com seu rendimento ilícito.

  • Alterações na prescrição: sugestão de ambos os Ministros, é suspenso o prazo prescricional enquanto pendentes embargos de declaração e recursos aos tribunais superiores, quando inadmissíveis, ou durante o cumprimento de acordo de não persecução penal.

  • Uso de arma de fogo de uso restrito ou proibido em crimes violentos: proposta pelo Min. Alexandre de Moraes, o homicídio e o roubo passam a ter figuras qualificadas quando da utilização de armas de uso proibido ou restrito, sendo ainda incluídos no rol de crimes hediondos.

  • Aumento da pena dos crimes contra a honra se cometidos ou divulgados em redes sociais ou pela internet: Proposta apresentada pelo Dep. Lafayette Andrada (Republicanos/MG).

  • Regime disciplinar diferenciado: o Projeto torna ainda mais rigoroso o RDD, conforme sugestões do Min. Alexandre de Moraes, ampliando seu prazo, restrições de visita e controle das comunicações. Não foi autorizada a gravação de conversas com o defensor, como proposto no projeto original do Min. Sergio Moro.

  • Progressão de regime: alteração da regra atual, seguindo proposição do Dep. Subten. Gonzaga (PDT-MG), para inserir tabela progressiva de acordo com a gravidade delito, não aplicável a membros de organizações criminosas, enquanto houver prova da manutenção do vínculo associativo.

  • Porte ilegal de arma de fogo: seguindo sugestão do Min. Alexandre de Moraes, houve inclusão da arma de uso proibido ao tipo penal, com pena majorada. O projeto final aumenta ainda as penas para os crimes de comércio ilegal de arma e tráfico internacional de armas, bem como quando o delito é praticado por pessoas autorizadas a portar armas como os caçadores, guardas civis metropolitanos e empregados de empresas de segurança privada.

Mudanças relativas a medidas de consenso e garantias processuais:

  • Criação da figura do juiz das garantias: atua exclusivamente na fase de investigação, analisando medidas como os pedidos de quebra de sigilos bancário e fiscal e pedidos de prisão. Medida proposta pela Dep. Margarete Coelho (PP-PI).

  • Estelionato passa a depender de representação da vítima para início das investigações: salvo se esta for criança, adolescente, deficiente mental ou idoso.

  • Acordo de não persecução penal: hoje regulamentado pela Resolução 181 de 07.08.2017 do CNMP, passa, por sugestão do Min. Alexandre de Moraes, a ser previsto em lei e permitido também para as ações de improbidade administrativa. É vedada a sua aplicação nos delitos de violência doméstica.

  • Colaboração premiada: o assunto é tratado com mais profundidade e prevê que o réu delatado se manifeste após o delator, fato que foi objeto recente de análise pelo STF. O texto final é decorrente do grupo de trabalho.

  • Prisões e outras medidas cautelares alternativas à prisão: por proposição do Dep. Lafayette Andrada, é excluída a possibilidade de decretação de ofício pelo juiz. Em relação à prisão preventiva, é exigido que a liberdade do imputado gere efetivo perigo e a decisão deve ser fundamentada em fatos novos ou contemporâneos e revista a cada 90 dias.

  • Prisão após o trânsito em julgado da condenação: ao contrário do proposto pelo Min. Sérgio Moro, o artigo 283 do CPP foi alterado para sacramentar que, fora das hipóteses cautelares, a prisão do réu somente deve ocorrer em virtude de condenação criminal transitada em julgado. Exceção, entretanto, no procedimento do júri, em caso de condenação por pena igual ou superior a 15 anos de reclusão, salvo se o juiz presidente identificar questão que pode levar o tribunal à revisão da condenação.

  • Audiências de custódia: hoje realizadas por imposição do CNJ, passam a ter previsão legal, por proposição do Dep. Lafayette Andrada.

Principais mudanças relacionadas à investigação criminal:

  • São criados diversos bancos de dados para auxílio nas investigações criminais, seguindo proposições do Min. Sérgio Moro: (i) Banco de dados de identificação genética: é ampliada a obrigatoriedade de submissão à identificação de perfil genético, por meio de extração de DNA, quando do ingresso no estabelecimento prisional, aos condenados por crimes dolosos praticados com violência grave contra a pessoa, crimes contra a vida e a liberdade sexual e crimes sexuais contra vulneráveis, constituindo falta grave a sua recusa; (ii) Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais: tem por objetivo armazenar registros biométricos, de impressões digitais e, quando possível, de íris, face e voz; e (iii) Banco Nacional de Perfis Balísticos: para cadastro de armas de fogo e características individualizadoras de projéteis e estojos de munição deflagrados por arma de foto.

  • Captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos: passam a ser previstos em lei como métodos de obtenção de prova. Gravações feitas por um dos interlocutores, sem autorização, são válidas quando usadas para defesa e demonstrada a sua integridade, fora dessa hipótese, captação sem autorização judicial é crime.

  • Agente infiltrado: passa a ser autorizada a utilização de ação controlada e infiltração de agentes para apuração de crimes de lavagem de dinheiro (Projeto do Min. Sérgio Moro) e de agentes infiltrados virtuais na internet, no tocante ao combate às organizações criminosas (Projeto do Min. Alexandre de Moraes).

  • Maior proteção aos informantes: idealizado pelo Min. Sérgio Moro, atribui mais proteção e recompensas aos informantes de crimes.

 

Assim, percebe-se que o Projeto realiza profundas mudanças no ordenamento jurídico penal e processual penal brasileiro. Aguardemos nos próximos dias o posicionamento do presidente em relação ao seu inteiro teor, especialmente diante das inserções não previstas nos projetos originais dos Ministros Sérgio Moro e Alexandre de Morais e, após a aprovação, devermos acompanhar quais serão os resultados reais de tais alterações.

 

Karin Toscano Mielenhausen

ktoscano@dmktadvocacia.com.br

Especialista em Penal e Processo Penal pela PUC/SP

Mestranda em Processo Penal pela USP

Advogada

 

Débora Motta Cardoso

dmotta@dmktadvocacia.com.br

Mestre em Direito Penal pela PUC/SP

Doutora em Direito Penal pela USP

Advogada

Para o TST, o tomador de serviços tem melhores condições de produzir as provas.

13/12/19 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (12), que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao órgão público tomador dos serviços demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato, para que não seja responsabilizado. O fundamento da decisão é o chamado princípio da aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la. “Certamente não é o trabalhador, que sequer consegue ter acesso à documentação relativa à regularização das obrigações decorrentes do contrato”, assinalou o relator, ministro Cláudio Brandão.

O caso julgado envolve uma empregada da Contrate Gestão Empresarial Ltda., de Lauro de Freitas (BA), contratada para prestar serviços ao Estado da Bahia. O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) entenderam que o estado era responsável subsidiariamente pelas parcelas devidas à empregada prestadora de serviços, relativas à aplicação de normas coletivas.

Prova

No entanto, a Terceira Turma do TST, ao julgar recurso de revista, afastou a responsabilidade da administração pública, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, em 2017, o STF fixou a tese de repercussão geral (de observância obrigatória nos processos que tratem do mesmo tema) de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas em favor dos empregados da empresa prestadora de serviço não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, “seja em caráter solidário ou subsidiário”. No caso, a Turma concluiu que, de acordo com a tese do STF, não havia nenhuma prova que permitisse concluir que houve culpa do Estado da Bahia na fiscalização.

Nos embargos à SDI-1, a defesa da reclamante argumentou que é da administração pública tomadora dos serviços o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato e das medidas adotadas a fim de evitar dano ao trabalhador.

Fiscalização

O relator, ministro Cláudio Brandão, assinalou que, desde a fixação da tese pelo STF, o TST passou a adotar o entendimento seguido pela Terceira Turma de que a ausência de provas isentaria o tomador de serviço da responsabilidade pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho. No entanto, a seu ver, o STF não fixou balizas a respeito das regras de distribuição do ônus da prova, ficando a definição a cargo do TST.

Segundo o ministro, a mesma lei (Lei 8.666/1993) que estabelece a ausência de responsabilização automática da administração pública pela falta de cumprimento da obrigação atribui ao tomador de serviço a prerrogativa da fiscalização do contrato (artigo 58, inciso III) e estabelece que é dele o dever de fiscalização, a ser executada por pessoa especialmente designada (artigo 66). A lei ainda prevê como causa de extinção do contrato o desatendimento das determinações da autoridade designada para fiscalizá-lo (artigo 78, inciso VII) e autoriza a retenção de parcelas resultantes de convênio se não forem observadas as recomendações da fiscalização.

“No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo estado são insuficientes para provar que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização relativamente ao cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia”, concluiu.

O voto do relator foi seguido pelos ministros Maria Cristina Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Lelio Bentes Corrêa, Vieira de Mello Filho, Aloysio Corrêa da Veiga, Márcio Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Augusto César, José Roberto Pimenta e Hugo Scheuermann. Ficaram vencidos os ministros Brito Pereira, Breno Medeiros e Alexandre Ramos.

(CF)

Processo: E-RR-925-07.2016.5.05.0281

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta de 14 ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.

Esta matéria tem cunho meramente informativo. Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social – Tribunal Superior do Trabalho


Em Brasília, Contrato Verde e Amarelo no foco dos empregadores

A convite da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação, Febrac e da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores,Fenavist, na manhã do último dia 10 em Brasília o Coordenador de Relações de Trabalho da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, Luiz Fernando Busnardo, ministrou palestra e avaliou a repercussão e os efeitos da Medida Provisória n.º 905/2019.

Na tarde do mesmo dia, realizou-se a 15ª Assembleia Geral Extraordinária da Gestão 2018-2022 da Febrac, iniciada com análise do assessor econômico da Febrac, Vilson Trevisan, sobre impactos financeiros da MP nas empresas prestadoras de serviços.

A advogada Lirian Cavalhero, assessora Jurídica da Febrac, detalhou pontos dessa Medida Provisória que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo – modalidade de contratação voltada à criação de novos postos de trabalho para jovens entre 18 e 29 dezoito anos em situação de primeiro emprego, para fins de seus registros em primeiro emprego e na Previdência Social, alterando assim a atual legislação trabalhista.

Por meio dessa iniciativa, governo Bolsonaro pretende a geração de 1,8 milhão de vagas de trabalho até o ano de 2.022, ficando as empresas proibidas de abrigarem mais de 20% de seus trabalhadores nesse modelo de contratação.


Sindesp e SEAC goianos homenageados pela Alego

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás – Alego realizou Sessão Especial para entrega da Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira e de Certificado do Mérito Legislativo em comemoração os 40 anos do Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra de Goiás – SEAC-GO e os 30 anos Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Transporte de Valores e de Cursos de Formação do Estado (Sindesp-GO). A solenidade teve lugar no plenário Getulino Artiaga, na manhã desta quinta-feira, 5, por iniciativa do deputado Delegado Eduardo Prado, do Partido Verde.

Além do deputado no exercício da presidência, integraram a mesa de trabalhos os homenageados com a Medalha Pedro Ludovico Teixeira: Edgar Segato Neto, vice-presidente do SEAC-GO; Ivan Hermano Filho, vice-presidente do Sindesp-Go; César Aparecido da Silva, soldado PM; Divino Ronaldo Monteiro Rios; Fernando Pereira Gomes, 3° Sargento PM; Milton Júnio da Silva Duarte, soldado PM.

Também integram a mesa de trabalhos, o presidente da Federação das Empresas de Segurança e Transporte de Valores, Jeferson Furlan Nazário; o presidente da Federação das Empresas de Asseio e Conservação, Renato Fortuna e o presidente da Federação Mundial de Segurança, Jeferson Simões.

Ao abrir a sessão, Eduardo Prado parabenizou os homenageados. Ele disse que os condecorados ensinam o valor do trabalho e da livre iniciativa. “Guerreiros que dia e noite giram a roda do desenvolvimento, seja garantindo a limpeza, a conservação, o asseio, seja realizando serviços de segurança privada, transporte de valores e mesmo cursos de formação. Tenho certeza de que homenageamos o trabalho feito com esmero”, disse, se referindo ao Seac-GO.

O parlamentar firmou ainda o compromisso com os segmentos representados na homenagem. “Serei representante das causas do sindicato nesta Casa e nos demais poderes. Farei isso com o maior prazer. E nas lutas que travarem quero estar do lado da classe para dialogar, debater e buscar soluções”, sustentou, dizendo ainda que quer “abrir as portas do gabinete e exercer a representatividade do segmento”.

Prado se posicionou como um defensor do segmento. “Estejam certos que vou lutar junto à Secretaria de Segurança Pública de Goiás para ações de proteção e de parcerias, já que são vocês os primeiros guardiões dos bens e valores”, afirmou o parlamentar ao tratar sobre Sindesp-GO.

Coroação de esforços

Vice-presidente do Sindesp-GO, Ivan Hermano Filho subiu à tribuna para agradecer condecoração recebida. “Fazer 30 anos de sindicalismo não é fácil. Para coroar o esforço de todos que estamos aqui hoje. Não falo como empresário, mas falo por toda uma classe. Acredito que falo não só pelo estado de Goiás, mas por todo o Brasil, pois formamos um sindicato fortalecido nacionalmente.”

Ivan agradeceu aos presentes e também aos seus antecessores no Sindesp. “O cargo nos impõe muita responsabilidade. Mas o ocupo com muito orgulho. Construir uma história dá muito trabalho. É necessário dedicação e empenho todos os dias de nossas vidas. Deixo aqui todo meu respeito e consideração aos que me antecederam no cargo de vice-presidente do Sindesp.”

“Foram tantas as discussões e propostas para tornar a segurança privada em Goiás um serviço de excelência. Ouvimos muitos segmentos para manter o espírito democrático que o sindicato tem. Tivemos muitos avanços nesses 30 anos. Hoje a segurança privada se tornou aliada da segurança pública para cuidar do cidadão”, disse Ivan Hermano.

Ele contou que o Estatuto da Segurança Privada se encontra parado no Congresso Federal, mas que vão levar essa luta até o fim. “O Sindesp fez e ainda fará muito mais com a união de todos. Parabéns a todos que contribuíram pela união de nosso segmento.”

Trajetória no sindicalismo

Em nome dos homenageados, o presidente Seac-GO, Edgar Segato Neto, lembrou a trajetória à frente da entidade. “Estou no meu quarto mandato desta representatividade sindical, e digo convicto que a força e representatividade do sindicato nos levou à nossa maior conquista, que foi a aprovação da terceirização de serviços em 2017. Neste ano completamos 40 anos de uma história que construímos juntos. Somos um sindicato atuante, autossuficiente e dinâmico. Ao lado do Sindesp [Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Transporte de Valores e de Cursos de Formação do Estado] unimos as atividades para lutar pela terceirização dos serviços. Trabalhamos juntos para que nossas empresas cumpram suas obrigações sociais.”.

Ele também falou da união e dos valores seguidos pela entidade que comanda, afirmando que, juntos, trabalhadores e empresários conquistaram muito mais pela sociedade goiana. “Seguimos pelos valores de probidade, respeito, lealdade, parceria e primamos pela transparência e modernização. É um orgulho representar o Seac Goiás, um sindicato modelo que vem projetando nosso estado no cenário nacional.” Continue lendo

A Central Brasileira do Setor de Serviços – CEBRASSE, formada por entidades que representam setores que geram 9,7 milhões de empregos, vem por meio desta, expressar seu repúdio e espanto em relação as declarações da Assessora Especial do Ministério da Economia, Vanessa Canado, que, ao comentar o aumento progressivo de impostos que a sua proposta de Reforma do PIS/COFINS traria sobre empresas, trabalhadores e consumidores dos setores de Serviços, afirmou ao Jornal Valor Econômico, na edição desta quinta-feira (12), o seguinte: “O empresário precisa de um tempo para decidir se continua no mercado ou para se reorganizar e mudar de atividade”.

É lamentável que uma visão pouco consequente guie as propostas de reforma tributária. Os setores de Serviços são os principais geradores de empregos no país e qualquer proposta que traga aumento de impostos sobre essas atividades e seus consumidores terão consequências desastrosas sobre o emprego, necessidade e aspiração maior da sociedade brasileira. A reforma deve ter o propósito de simplificar e não de trazer ganhos e perdas para setores, como infelizmente, tem sido a tônica de alguns formuladores das propostas.

Cebrasse – Central Brasileira do Setor de Serviços

Veja a matéria em questão, na íntegra:

https://valor.globo.com/brasil/noticia/2019/12/12/educacao-e-saude-da-baixa-renda-podem-ser-isentas-em-novo-modelo.ghtml

NOTA DE REPÚDIO

A Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP) – manifesta aqui repúdio em relação à proposta de  aumento progressivo de impostos sobre a área de serviço, incluindo mensalidades escolares, conforme sinalizamos no conteúdo a seguir:

O Jornal Valor Econômico publicou notícia sob o título “Saúde e educação de baixa renda podem ser isentas no novo modelo”. A matéria trata do elevado aumento do PIS/COFINS previsto sobre os serviços em geral, nos quais se enquadram as mensalidades escolares. 

As declarações da assessora Vanessa Canado sobre o pesado aumento de impostos sobre os serviços indicam que “O empresário precisa de um tempo para decidir se continua no mercado ou para se reorganizar e mudar de atividade”. É preocupante que essa seja a visão da representante governamental. Apenas no setor educacional a proposta implicará em pesado aumento de impostos sobre famílias que investem numa educação melhor para 15 milhões de estudantes no ensino particular. Conforme destacado na reportagem, isso representa uma economia para o Estado Brasileiro de mais de 200 bilhões de reais.

Não faz sentido o Estado cobrar tributos sobre o cidadão que decide desonerá-los. Os impostos sobre a mensalidade escolar deveriam ser zero, como ocorre em diversos países do mundo. Isentar famílias de baixa renda e colocar alto tributo sobre os demais, considerando que a baixa renda utiliza predominantemente o sistema público, significa aumento de impostos sobre todas as mensalidades, penalizando em especial a classe média. É fundamental que as propostas de reforma tributária tenham compromisso não só com a simplificação, mas com os empregos e com a Educação no Brasil.

DESTAQUES DA MÍDIA

Vaga intermitente responde por 27% do novo emprego formal

PUBLICADO EM: 09/12/2019

Em 12 meses até outubro, do saldo de 492 mil vagas criadas em termos dessazonalizados, 133 mil foram empregos com até 20 horas, segundo estudo do Bradesco

A criação de vagas de trabalho formal intermitente aumentou em 2019, um movimento que já tinha ocorrido no ano passado, após a aprovação da reforma trabalhista no fim de 2017. Em 12 meses até outubro, do saldo de 492 mil vagas criadas em termos dessazonalizados, 133 mil foram empregos com até 20 horas, ou 27% do total, segundo cálculos do Departamento de Estudos e Pesquisas Econômicas (Depec) do Bradesco. A base dos números é o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Em 2018, o número ficou em torno de 50 mil vagas.

Para quantificar o efeito dos intermitentes, os economistas dividiram as contratações em três categorias: até 20 horas, de 21 a 40 horas e acima de 40 horas. A primeira categoria foi considerada como aquela capaz de capturar a contratação de intermitentes, em que o empregador contrata um funcionário pelo tempo que julgar necessário.

Todos os setores tiveram aumento de trabalhadores com contratos até 20 horas. Das 133 mil vagas criadas em 12 meses até outubro, 70 mil foram no setor de serviços, 29 mil, no comércio, e 20 mil, na indústria. O emprego intermitente sempre foi mais presente no setor de serviços e em escala bem menor no comércio. A partir de 2017, com a reforma e quando também se inicia a lenta recuperação da economia, a criação de vagas nessa modalidade passa a aumentar.

Ao observar um aumento na criação de vagas com menos horas de trabalho, os economistas Rafael Murrer, Thiago Angelis e Igor Velecico, autores do estudo, também verificaram que não está havendo troca de postos de trabalho de 40 horas por 10 ou 20 horas. Isso porque não houve uma queda da participação do trabalho intermitente no total de desligados. O trabalho intermitente, afirmam, tem ajudado na retomada do emprego formal.

“Essa contribuição, provavelmente, será crescente à medida que existam menos incertezas sobre a aplicação da reforma trabalhista.” Alterações na legislação têm efeitos culativos e crescentes no tempo, observam. Eles ponderam, contudo, que a melhora no mercado formal ocorre a despeito do trabalho intermitente. Uma simulação feita pelos ecomunomistas mostra que, se as contratações dessa modalidade ficassem na média observada de 2010 a 2017 (40 mil por ano), o saldo do Caged cairia de 492 mil para 404 mil vagas. Para os economistas do Bradesco, o patamar atual do Caged é compatível com uma economia que cresce 2,5% em termos anualizados.

18/12/2019

'Se ninguém quer CPMF, não existe', diz Guedes

Segundo o ministro, o CPMF virou "um imposto maldito"

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quarta-feira, 18, que a ideia de tributar transações financeiras foi considerada desde o início das discussões da reforma tributária, mas que a CPMF virou "um imposto maldito". "Se ninguém quer CPMF, não existe. A ideia sempre foi tributar transações digitais. Precisa de algum imposto, estamos procurando", comentou, em coletiva de imprensa em Brasília.

A proposta original do governo era criar uma contribuição sobre movimentações financeiras, em um mecanismo semelhante à CPMF, para financiar a desoneração da folha. O presidente Jair Bolsonaro declarou ser contra a recriação do tributo ainda na campanha, mas nesta semana disse que todas as alternativas estão na mesa.

Guedes disse na entrevista que a tributação sobre a folha de trabalho é a "mais perversa de todas", mas ressaltou que a única forma de desonerar a folha de pagamentos é encontrando uma "base alternativa de tributação".

"Nós sempre examinaremos bases amplas. Os impostos hoje já são muito altos. O IVA (considerado nas propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso) já é alíquota alta, o comércio já não aguenta 25% e teria que elevar pra 30%", afirmou o ministro.

17/12/2019

'Todas as alternativas estão sobre a mesa', diz Bolsonaro sobre CPMF

Por Mateus Vargas e Emily Behnke

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira, 16, que "todas as alternativas estão na mesa", quando questionado sobre possível volta de um imposto sobre transações financeiras, nos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Segundo ele, o governo só aceitaria criar um imposto se outro tributo for extinto. "Nós não queremos criar nenhum novo tributo. A não ser que seja para extinguir outros e, assim mesmo, colocado junto à sociedade, para ver qual a reação da sociedade, a gente vai levar adiante essa proposta ou não."

Em setembro, a defesa de um imposto aos moldes da CPMF levou à queda do economista Marcos Cintra do cargo de secretário especial da Receita Federal. Ele defendia publicamente a criação do imposto sobre pagamentos como forma de substituir ou ao menos reduzir outros impostos, principalmente sobre a folha de salários das empresas. A ideia era um dos pilares da reforma tributária planejada pela equipe econômica. Após a divulgação dos detalhes da proposta e a reação no Congresso, Cintra foi exonerado. 

Bolsonaro afirmou que "nada vai ser feito" se o governo tentar tirar do papel uma reforma tributária "ampla, geral e irrestrita", que mexa em impostos federais, dos Estados e dos municípios.

O presidente declarou que tem usado o termo "simplificação de impostos" em vez de reforma tributária em conversas com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

"Se nós quisermos fazer uma reforma tributária ampla, geral e irrestrita, envolvendo os Poderes, né, Executivo Federal, (tributos) estaduais e municipais, não vai ser feito nada. Tenho falado com Paulo Guedes (a) palavra simplificação de imposto. E focar nos impostos federais", disse Bolsonaro.

As afirmações de Bolsonaro foram feitas após reunião do presidente com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas. Bolsonaro disse a jornalistas que conversará com Guedes antes de definir a data para envio do projeto sobre "simplificação de impostos". "Ele (Guedes) é o dono da máquina nesse sentido", apontou.

À noite, o porta-voz da República, Otávio Rêgo Barros, disse que "questões muito técnicas", como a antiga CPMF "ou coisa que o valha" ainda não estão no "escantilhão" do presidente e eventualmente podem estar sendo analisadas pelo Ministério da Economia. "Nós não temos dados nem referência mais objetiva para afiançarmos se isso vai adiante ou não", afirmou. 

17/07/2019

Contribuição patronal à Previdência pode ir a zero com reforma tributária

Por Lu Aiko Otta e Estevão Taiar, De Brasília – Valor

Praticamente formatada, a proposta de reforma tributária do governo vai propor a redução a zero da contribuição patronal para a Previdência no prazo de dois anos, disse ontem o secretário especial de Receita, Marcos Cintra. Mas, uma vez aprovada a reforma, já haverá alguma desoneração sobre a folha. "Em dois anos", disse ele, ao ser questionado se a contribuição sobre a folha seria zerada. "Num primeiro momento vamos fazer um sistema paritário em que o empregador vai deixar de contribuir acima do teto do INSS, como faz hoje. Vai só até o teto."

Só essa medida, avaliou, trará impacto sobre o custo de mão de obra e estimulará contratações. "A proposta é gerar emprego, acabar com o tributo mais injusto que existe", disse. "Vamos fazer uma revolução no emprego." Cintra observou que, entre desempregados e desalentados, há 30 milhões de pessoas em busca de colocação no mercado de trabalho.

As linhas gerais da proposta de reforma tributária deverão ser divulgadas na próxima semana. Cintra adiantou que o ministro da Economia, Paulo Guedes, divulgará as medidas em preparação em todas as áreas da pasta para implementação no segundo semestre, para "lançar o debate". É uma espécie de plano de voo após a aprovação da reforma da Previdência. Próxima na lista das grandes reformas após a da Previdência, a reforma tributária está em formatação.

Segundo Cintra, as mudanças poderão exigir mais de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), dependendo da estratégia legislativa a ser adotada. "A desoneração de folha em si é tão importante que justifica o encaminhamento separado." Haverá ainda projetos de lei ordinária e complementar. A ideia do governo é criar um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), fundindo IPI, IOF (parcela arrecadatória de 0,38%), PIS/Pasep e Cofins. A Contribuição sobre Pagamentos (CP) federal e uma reforma do Imposto de Renda completam a proposta. A CP é um tributo sobre transações nos moldes da antiga CPMF, porém mais ampla.

Vai incidir sobre todo tipo de pagamento e será recolhida no crédito e no débito. Antigo defensor desse tributo, que na origem era o Imposto Único, Cintra agora o coloca como uma "alternativa" para gerar receitas que compensarão as perdas de arrecadação com a desoneração da folha. "Se acharem que não querem, joguem uma alíquota no adicional no IVA." Ele avalia, porém, que dessa forma o IVA ficaria com alíquota muito elevada. O secretário negou ter abandonado a ideia do Imposto Único. "Continuo acreditando na mesma coisa", afirmou. Mas, explicou ele, uma coisa era defender a ideia como um professor. "Na cadeira de secretário, temos de ser mais conservadores", disse. 

Mas ele continua convicto que o tributo sobre transações tem grande capacidade de arrecadação, incorpora a economia informal, combate a sonegação. O custo para arrecadar e fiscalizar é zero. "Mas vamos começar devagar", disse. Futuramente, a CP poderá incorporar outros tributos em sua base, aproximando-se mais da ideia do Imposto Único. Cintra quer compatibilizar a proposta federal com as que estão em tramitação no Congresso e aquela formulada pelo grupo de empresários Brasil 200, que lançou ontem um manifesto em defesa do Imposto Único. "A proposta do governo vai ser de conciliação", disse o secretário.

Em São Paulo, o vice-presidente Hamilton Mourão passou três horas ontem reunido com empresários do Brasil 200. Apesar de fazer a ressalva que a proposta não é a única em elaboração, Mourão disse concordar com um dos princípios defendidos pelos empresários: o da cobrança de tributo sobre movimentações financeiras. "Vamos baixar essas alíquotas e alargar a base de pagamento. A corrente mais moderna de comércio passa ao largo das tributações."

Há pelo menos cinco propostas sobre a mesa além da do governo: a PEC 45/2019, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), elaborada pelo economista Bernard Appy e apoiada pela Câmara, a PEC 293-A/2004, de autoria do exdeputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), apoiada pelo Senado, a proposta do Brasil 200, uma emenda do deputado Luciano Bivar (PSL-PE) ao projeto de Rossi e outra de teor semelhante a ser apresentada ao projeto de Hauly. Cintra observou que essas propostas vêm sendo discutidas "há décadas" sem chegar a um resultado, embora a reforma tributária seja desejo da sociedade. "Para mim, a grande dificuldade é nosso modelo federativo", disse.

E o ministro Paulo Guedes tem entre suas prioridades estabelecer um novo pacto federativo. Para aumentar as chances de avançar, a estratégia do governo é focar na reforma dos tributos federais para depois estender a reforma a entes subnacionais. A proposta de Baleia Rossi, disse Cintra, é um "espelho" da reforma federal, que a complementa ao abarcar tributos estaduais e municipais. "Vamos portanto nos encontrar lá na frente", afirmou.

17/12/2019

CCJ aprova admissibilidade de proposta que amplia licença-maternidade para 180 dias

Proposta agora será analisada em comissão especial e depois pelo Plenário, em dois turnos de votação, antes de ir para o Senado

Reportagem de Noéli Nobre – Edição de Wilson Silveira

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de proposta de emenda à Constituição (PEC) 158/19, que amplia a licença-maternidade dos atuais 120 dias para 180 dias para todas as trabalhadoras.

Atualmente, a licença de 180 dias só é possível para as mulheres que trabalhem em empresas participantes do Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei 11.770/08.

O texto também assegura licença-maternidade de 120 dias às deputadas e senadoras, prorrogáveis por mais 60. O suplente só será convocado se o afastamento for superior a 180 dias. Hoje, a Constituição não prevê esse tipo de licença para as congressistas.

A proposta, da deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), recebeu parecer favorável da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI).

Ao apresentar a PEC, Clarissa disse que a ampliação da licença-maternidade é uma recomendação da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) e segue uma tendência mundial. Ela argumentou ainda que o aumento do tempo de licença traz benefícios para mãe e filho recém-nascido.

“São nos primeiros 12 meses de vida que o ser humano vive um período de completa dependência da mãe e é nesse período em que mãe e filho estabelecem padrões de relacionamento que serão levados para a vida compartilhada em sociedade”, afirmou a deputada.

Tramitação – O mérito da PEC será analisado por uma comissão especial a ser criada e, em seguida, pelo Plenário, onde deverá ser votada em dois turnos.

 Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

17/12/2019

Câmara aprova em comissão licença-maternidade de seis meses

Votação foi unânime em Colegiado, mas, para se torna lei, proposta precisa passar pela comissão especial, pelo plenário da Casa e pelo Senado

Camila Turtelli – O Estado de S.Paulo

 

Com uma Câmara mais feminina, onde as mulheres ocupam atualmente 15% das cadeiras da legislatura, foi aprovada nesta segunda-feira, 16, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), uma proposta para tornar regra a licença-maternidade de seis meses. Atualmente, o prazo é de quatro meses, embora algumas empresas já adotem o período de 180 dias.

A votação foi unânime no colegiado, mas, para se tornar lei, a proposta precisa ainda passar por uma comissão especial, para depois ser votada em dois turnos no plenário da Câmara e, em seguida, ter o aval do Senado. Após esse trâmite, segue para sanção presidencial.

Relatora da proposta na CCJ, a deputada Margarete Coelho (PP-PI) disse ainda não ter conversado com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre a criação da comissão especial, mas acredita que a tramitação da proposta não terá entraves. “Várias empresas já utilizam a licença de seis meses e alguns órgãos também. Acho que vai ser algo bem rápido”, disse.

 

Coelho ressaltou que a proposta teve o apoio também da bancada masculina. “Na CCJ somos poucas, mas os homens votaram massivamente a favor também”, disse. Ela afirma, no entanto, que a proposta chegou a sofrer uma resistência inicial de deputados liberalistas e, apesar de ser esse o perfil do governo atual na economia, ela se diz confiante da aprovação da PEC.

A proposta é de autoria de Clarissa Garotinho (PROS-RJ). Ela justifica que a amamentação é um dos fatores mais importantes para o desenvolvimento e crescimento do bebê e se for realizada de maneira exclusiva até os seis meses de idade, os benefícios aumentam tanto para a criança quanto para a mamãe. “Além suprir com os nutrientes necessários ao bebê, amamentar pode prevenir as chances de a mulher contrair alguns tipos de câncer e reduzir riscos de doenças cardiovasculares”, diz a deputada na justificativa da proposta.

A medida prevê ainda licença-maternidade de 120 dias às deputadas e senadoras, prorrogáveis por mais 60. O suplente só será convocado se o afastamento for superior a 180 dias. Hoje, a Constituição não prevê esse tipo de licença para as congressistas.

16/12/2019

Comissão da Câmara aprova proposta que estende licença-maternidade para seis meses

Texto, que promove alteração na Constituição, aumenta o prazo atual, que é de 120 dias

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta para seis meses o período de licença-maternidade. Hoje, o texto constitucional estabelece um prazo de quatro meses — embora haja empresas que já adotam o período mais extenso.

O texto segue agora para análise de uma comissão especial na Câmara. Autora da proposta, a deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ) argumentou, ao apresentar a PEC, que especialistas afirmam que a mãe e a criança têm benefícios de saúde quando a amamentação é realizada exclusivamente com leite materno até o bebê completar seis meses.

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A proposta também inclui a licença-maternidade no artigo da Constituição que trata das hipóteses de afastamento que não podem acarretar em perda de mandato parlamentar. Neste caso, a licença-maternidade é de quatro meses, que podem ser prorrogados por outros dois. Os suplentes só seriam convocados caso o afastamento seja superior a seis meses.

Hoje, no caso das deputadas, o assunto é tratado no regimento interno da Câmara, que estipula quatro meses de licença.— Esse é um direito muito sensível, que não é só da mulher, mas é também da criança, de ter mais tempo e atenção da mãe e o direito à amamentação. Nada mais justo que isso seja universalizado — disse a deputada Margarete Coelho (PP-PI), relatora do texto, lembrando que há empresas que já adotam o período de seis meses.

12/12/2019

Governo tenta conter alterações na MP do programa “verde-amarelo”

Por Edna Simões e Raphael Di Cunto- De Brasília

O governo tenta impedir que as 1.930 emendas apresentadas por deputados e senadores desvirtuem completamente a MP 905, que criou o programa Verde Amarelo. Segundo a argumentação do governo, a proposta, caso aprovada, poderia viabilizar a criação de 1,8 milhão de empregos para jovens entre 18 e 29 anos entre 2020 e 2022. Do total das emendas, o PT apresentou 811, seguido pelo Psol (208) e PDT (171). Muitas das emendas pedem a supressão da desoneração da folha de salários dos empresários e do pagamento de alíquotas do Sistema S e do salário-educação, pontos que fazem parte da coluna dorsal da proposta do governo. Essas isenções seriam bancadas pela cobrança de contribuição previdenciária do segurodesemprego, medida que também enfrenta forte resistência.

Em troca, o trabalhador poderia utilizar o período de recebimento do benefício para contagem de tempo para a aposentadoria. Neste caso existem emendas que pedem a retirada da matéria do texto e que sugerem que a medida seja

facultativa. Também há pedido para retirada da MP de pontos que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desde que chegou ao Congresso Nacional, a medida provisória tem causado polêmica. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já demonstrou insatisfação a aliados com o fato de a proposta ter sido encaminhada por MP e não por projeto de lei complementar. 

Ontem, o Congresso instalou a comissão mista, elegendo o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) para presidir o colegiado. O deputado Lucas Vergílio (SD-GO) foi escolhido para ser o vice-presidente, enquanto o deputado Christino Áureo (PP-RJ) foi designado para a relatoria. A sessão foi marcada por protestos de parlamentares da oposição, que tentaram inviabilizar a instalação do colegiado, alegando que a MP “não atende os pressupostos de urgência”. A vigência da medida vai até o dia 20 de fevereiro e, se não tiver sido aprovada pelo Congresso Nacional até, a medida provisória é prorrogada por mais 60 dias, ao fim dos quais caduca. O problema, no entanto, é que se deixar simplesmente a matéria perder a validade, o Congresso pode ser acusado de atrapalhar a criação de empregos. O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, defendeu ontem que a taxação do desempregado seria na verdade uma “inclusão previdenciária”, já que contará para o tempo de contribuição para aposentadoria. “Não conseguimos a comunicação correta. Foi interpretada como taxação para desoneração da folha, mas é uma inclusão previdenciária”, disse Marinho. Ele afirmou ainda que a iniciativa foi discutida no governo Lula e era apoiada pelas centrais sindicais, para não deixar desguarnecidos os trabalhadores demitidos.

Desde a semana passada, técnicos da área econômica fazem uma força-tarefa para avaliar o impacto das emendas. O objetivo é recomendar o veto para matérias que acabam com o programa Verde Amarelo. Esse é o caso de emendas que retiram a desoneração da folha. Para justificar pedido de supressão, o deputado Mário Heringer (PDT-MG), por exemplo, informou que entende que a iniciativa de estimular o primeiro emprego é válida, mas conceder isenção nos descontos previdenciários parece “incoerente, pouco responsável e inviável”. O deputado disse que uma outra emenda apresentada visa suprimir a tributação do seguro-desemprego. “Entendemos que o trabalhador desempregado não pode ser penalizado com o desconto do INSS, justamente no momento em que se encontra mais vulnerável e todos os recursos que lhe forem disponíveis são indispensáveis”, explicou na justificativa da emenda. O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou emenda sugerindo que a taxação seja facultativa. Pelo programa Verde Amarelo, o governo vai acabar ou reduzir alguns obrigações patronais da folha de pagamento para os empregadores que contratarem os trabalhadores no âmbito do programa.

Os empregadores não precisarão, por exemplo, pagar a contribuição patronal do INSS (de 20% sobre a folha), as alíquotas do Sistema S e do salário-educação. No caso da contribuição para o FGTS, ela cairá de 8% para 2%, e o valor da multa poderá ser reduzida de 40% para 20%, decidida em comum acordo entre o empregado e o empregador no momento da contratação. Paim apresentou 44 emendas ao texto, dentre elas, a que suprime a redução da contribuição para o Sistema S. Sugere, também, a retirada do artigo que reduza contribuição para o FGTS. Os parlamentares apresentaram emendas para manter a exclusividade do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal no pagamento do abono salarial e seguro desemprego. Também há emendas para evitar que as empresas possam contratar seguro privado de acidentes pessoais para o empregado, mediante acordo individual. Existem ainda pedidos para retirada de matérias como a regulamentação do trabalho aos domingos; o aumento da jornada de trabalho dos bancários de seis para oito horas, entre outras.

13/12/2010

Bolsonaro acaba com a multa extra de 10% do FGTS em caso de demissão

Por Vicente Nunes

Depois de recuar e vetar a distribuição de 100% dos lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores, o presidente Jair Bolsonaro acabou com a multa adicional de 10% do fundo paga pelas empresas à União em casos de demissões sem justa causa.

 

A regra valerá a partir de 1º de janeiro de 2020. A alegação do governo é de que o fim dessa multa reduzirá o custo de um empregado para as empresas. Também dará uma ajuda ao Tesouro Nacional, pois esse dinheiro é contabilizado como despesa nas contas públicas ao ser repassado para o FGTS.

 

Os 10% de multa adicional foram criados por uma lei complementar de 2001, no governo de Fernando Henrique Cardoso, para ajudar na devolução de uma quantia bilionária aos trabalhadores. Mesmo depois de liquidada a fatura, o governo manteve a multa.

 

O fim dos 10% extras foi incluído pelo Congresso na Medida Provisória 889, que tratou da liberação dos saques do FGTS. A MP foi convertida na Lei nº 13.932,  publicada na edição de quinta-feira (12/12) do Diário Oficial da União (DOU).

 

Mais empregos

Os especialistas explicam que, hoje, no total, as empresas pagam 50% de multa sobre o FGTS quando um trabalhador é demitido sem justa causa. Desse total, 40% vão para o empregado demitido e 10% seguem para o governo.

 

No ano passado, esses 10% de multa adicional arrecadaram R$ 5 bilhões. Mas, para o governo e para o Congresso, esse adicional já cumpriu sua missão. Agora, a prioridade é baratear as contratações para que o país possa criar mais empregos. O governo aposta que, até o meio do ano, a taxa de desemprego cairá para abaixo de 11%, devido à retomada a economia.

 

Há um forte otimismo entre os técnicos da equipe econômica e no mercado financeiro quanto a um ritmo mais forte da atividade em 2020. O secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, já prevê avanço do Produto Interno Bruto (PIB) entre 2,5% e 3%.

05/12/2019

Setor de Serviços Protesta contra união de PIS e Cofins

Por Fabio Graner – De Brasília

Setor não se opõe totalmente à reforma, mas defende alíquotas diferenciadas para reduzir o impacto sobre empresas

Um grupo de 70 entidades ligadas ao setor de serviços vai divulgar hoje um manifesto contrário à ideia de unificação do PIS e da Cofins em um único tributo com uma única alíquota, como está sendo avaliado pelo Ministério da Economia. O setor teme um forte aumento de carga tributária, que, avaliam, impactaria preços e reduziria empregos.

Pela proposta em fase final de elaboração na área econômica, a alíquota do novo “IVA federal” seria entre 11% e 12%, com total possibilidade de aproveitamento de crédito (abatimento de impostos recolhidos em etapas anteriores). Hoje, a grande maioria dos serviços paga 3,65% e não abate o pago em outras etapas.

“Como vêm demonstrando os setores de serviços, isso significaria aumento de impostos e maior complexidade para mais de 95% das empresas do país, que hoje operam no regime cumulativo pagando uma alíquota de 3% de Cofins e de 0,65% de PIS, podendo ser menores no caso de empresas do Simples”, diz o texto antecipado ao Valor.

Segundo o manifesto das entidades, a reforma como vem se desenhando atingirá mais severamente as empresas intensivas em mão de obra, que criam mais empregos e estão concentradas nos setores de serviços.

O setor não se opõe totalmente à reforma, mas defende alíquotas diferenciadas para reduzir o impacto em suas empresas. A ideia é que haja duas ou três alíquotas, permitindo que essas empresas não sofram com elevação de carga. 

 11/12/2019

CCJ pode votar na próxima semana PEC que reorganiza modelo sindical

Reportagem Noéli Nobre, Edição – Alexandre Pôrto

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados poderá analisar na próxima semana proposta de emenda à Constituição (PEC 196/19) do deputado Marcelo Ramos (PL-AM) que reorganiza o modelo sindical no Brasil. A análise no colegiado está restrita aos aspectos legais da matéria, que terá seu conteúdo examinado por uma comissão especial a ser criada.

Diversos deputados defendiam a análise do projeto nesta quarta-feira (11), a partir de sua inclusão extrapauta. Alguns parlamentares, no entanto, se mostraram contrários à votação.

Um dos principais opositores da inclusão, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) por diversas vezes tentou obstruir as votações. “Primeiro: a PEC não foi apensada a sete PECs anteriores [que tratam de assunto semelhante]. Segundo: existe uma questão de ordem aqui na comissão com relação a procedimento que não foi analisada. Nós vamos comprometer essa discussão”, explicou. Ao final, ele aceitou retirar a obstrução à matéria, desde que ela só entrasse na pauta na próxima semana.

O deputado Enrico Misasi (PV-SP) também demonstrou preocupação com a inclusão. “Não vejo urgência. Se havia consenso, por que não incluir normalmente na pauta? Eu não sei as consequências dessa PEC, não tive tempo de estudar. Não me agrada esse argumento de que a CCJ despacha e a comissão especial depois verifica”, afirmou Misasi. Ele respondeu a deputados que defenderam a admissão da PEC na CCJ e sua posterior discussão na comissão especial a ser criada, como o deputado José Guimarães (PT-CE).

Guimarães, por sua vez, alertou para o risco de a CCJ não ter quórum na próxima semana, em razão das sessões previstas do Congresso Nacional.

Pontos
Entre outros pontos, a PEC acaba com a unicidade sindical, podendo uma mesma categoria ser representada por várias organizações; cria um mecanismo de representatividade para que o sindicato só represente uma classe se tiver um percentual mínimo de adesão; e retira o Estado da condição de chancelador de sindicatos. “Hoje quem decide se o sindicato representa uma categoria ou não é o Ministério do Trabalho [atual Economia], que concede uma carta, muitas a sindicatos sem nenhum sócio”, explicou Marcelo Ramos.

O relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), retirou da proposta os itens que poderiam levar à criação de um imposto sindical a ser descontado na folha de pagamento dos sindicalizados. Ele explicou que a PEC é liberal, ao retirar o Estado da negociação entre patrões e empregados. “Votar pela admissibilidade desta PEC é dizer não ao modelo interventivo de caráter autoritário aprovado lá na década de 30”, afirmou.

Na avaliação do deputado Paulo Pereira da Silva (Solidariedade-SP), trata-se de modernizar o setor para adaptá-lo à livre negociação. “Essa proposta cria uma nova estrutura. Os trabalhadores e empresários terão liberdade para tratar seus problemas sem interferência do Estado. Se tem uma coisa moderna que muda a relação capital-trabalho, por que temos que ficar presos no passado?”, questionou o parlamentar. Quanto ao imposto sindical, ele acrescentou que nem as centrais sindicais nem as representações patronais o querem.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

13/12/2019

Taxação do seguro-desemprego pode sair de parecer, diz relator

Por Marcelo Ribeiro, Raphael Di Cunto e Edna Simão – De Brasília

O relator da medida provisória que criou o Programa Verde Amarelo na comissão mista, deputado Christino Aureo (PP-RJ), afirmou ontem que tende a retirar do seu parecer a obrigatoriedade da taxação do seguro-desemprego. Ele também deve incluir os trabalhadores com acima de 55 anos entre os beneficiários do programa que busca incentivar a contratação de jovens. “A taxação do desempregado, embora seja uma possibilidade para não abrir hiato de contribuição, deveria ser opcional. Para o desempregado, R$ 75, R$ 80 faz muita diferença. A tendência é que eu tire a obrigatoriedade dessa taxação”, afirmou o relator ao Valor. “Se caminharmos para uma contribuição facultativa, pode ser que a ideia seja melhor recebida pelos parlamentares, que demonstraram rejeição à taxação obrigatória”, acrescentou. Conforme publicado pelo Valor, 1.930 emendas foram apresentadas ao texto da MP. Com o objetivo de torná-la “a locomotiva da retomada do emprego”, o relator defendeu que, além dos trabalhadores com entre 18 e 29 anos, os com mais de 55 também sejam incluídos. “Essa é uma faixa mais suscetível, com alto risco de realocação. É sempre mais difícil para conseguirem se reposicionar no mercado de trabalho. Por isso, a tendência é que eu os inclua como beneficiários dessa MP”, explicou.

O relator afirmou ainda que integrantes de sua equipe se reunirão com representantes da área econômica do governo e com membros da Comissão Mista de Orçamento (CMO), para encontrar na proposta orçamentária do ano que vem uma forma de compensar as perdas com a decisão de tornar opcional a taxação do seguro-desemprego. “Vamos nos sentar com membros do governo e da CMO para que o Orçamento seja votado na semana que vem já com essa reserva.” Aureo indicou que não irá liberar os trabalhos aos domingos de forma irrestrita. Isso ficará, segundo ele, permitido apenas para alguns setores, como serviços, turismo e entretenimento. Sobre os rumores de que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), poderia devolver a MP ao Executivo, o relator disse que um estudo de uma consultoria jurídica concluiu que não há nada inconstitucional na proposta. “A MP não pode ser devolvida pela discordância de alguns grupos.

A única coisa que poderia motivar a devolução é se houvesse algo flagrantemente inconstitucional. O presidente Alcolumbre declarou que quaisquer dificuldades de entendimento serão tratadas no relatório”, afirmou o deputado. O relator reconheceu que o calendário para apreciar a MP é “apertado, diante da amplitude da proposta”, mas que fará uma força-tarefa durante o recesso parlamentar para garantir a análise do texto com celeridade. “Vou me reunir com os setores, com os trabalhadores, com representações empresariais e com acadêmicos para tentar chegar a um grande consenso sobre os assuntos abordados na MP. Com isso, acredito que tramitação poderá ser mais rápida.” Sua intenção, assegurou, é manter deputados e senadores informados sobre o andamento da MP na comissão mista, para que quando ela chegar aos plenários da câmara e do senado seja votada rapidamente.

12/12/2019

Setor de serviços cresce 0,8% em outubro e tem 2ª alta seguida, diz IBGE

Trata-se do melhor resultado para meses de outubro desde 2012. Segundo IBGE, recuperação mostra ganho de ritmo e setor deve ter '1º fechamento de ano com resultado positivo desde 2014'.

Por Darlan Alvarenga e Daniel Silveira, G1 – São Paulo e Rio de Janeiro

O volume do setor de serviços cresceu 0,8% outubro, na comparação com setembro, segundo divulgou nesta quinta-feira (12) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na comparação com outubro do ano passado, a alta foi de 2,7%.

Trata-se da segunda alta seguida e o 6º resultado mensal positivo no ano. Foi também o melhor resultado para meses de outubro desde 2012, quando houve alta de 1%.

Das 27 unidades da federação, 22 registraram alta em outubro, na comparação com setembro, com destaque para Rio de Janeiro (2%), São Paulo (0,5%) e Santa Catarina (3,7%). Já as maiores quedas ocorreram em Roraima (-7,9%), Acre (-4,5%) e Tocantins (-1,9%).

Recuperação ganha ritmo

No ano, o setor passou a acumular avanço de 0,8%. No acumulado em 12 meses, o setor mostrou ganho de ritmo, ao passar de uma alta de 0,7% em setembro para 0,8% em outubro, mas ainda segue abaixo do nível registrado em julho, quando acumulava alta de 0,9%.

Segundo o IBGE, o setor de serviços assinala um crescimento acumulado de 3% entre julho e outubro deste ano, revertendo a perda de 1,8% observada no período entre janeiro e junho de 2019 e avançando 1,2% frente ao patamar de dezembro de 2018.

Em termos de patamar, o volume de serviços prestados no Brasil ficou 9,7% abaixo do pico, registrado em novembro de 2014. “Isso equivale ao patamar de meados de 2016”, apontou o gerente da pesquisa, Rodrigo Lobo. "Recuperamos 3 anos e 3 meses".

Segundo o pesquisador, essa é a primeira vez em que se percebe um movimento mais claro de recuperação do setor. “Entre março de 2017 e meados deste ano, o que a gente observava era que o setor de serviços oscilava entre perda e ganho [crescia em um mês, caía no outro]. Agora, podemos dizer que nesses últimos quatro meses ele recuperou 3 anos e 3 meses”, disse.

Setor deve ter 1ª alta anual desde 2014

Segundo Lobo, considerando os últimos resultados acumulados, a tendência é que o setor tenha “o primeiro fechamento de ano com resultado positivo desde 2014”. Entre 2015 e 2017 foram três quedas seguidas, que acumularam perda de 11%. Já 2018 fechou com estabilidade (0,0%).

“Restando apenas dois meses para fechar o ano, vemos que o setor de serviços aponta para um resultado no campo positivo, dado que a conjuntura econômico não sugere nenhum movimento que possa derrubar os resultados do setor, como ocorreu em maio do ano passado com a greve dos caminhoneiros, que realmente derrubou o setor de serviços”.

Veja a variação do volume de serviços em outubro, por atividade e subgrupos:

  • Serviços prestados às famílias: 1,5%

  • Serviços de alojamento e alimentação: 2%

  • Outros serviços prestados às famílias: -1,4%

  • Serviços de informação e comunicação: 1,8%

  • Serviços de tecnologia da informação e comunicação: 0,6%

  • Telecomunicações: -0,2%

  • Serviços de tecnologia da informação: 2,6%

  • Serviços audiovisuais: 6,7%

  • Serviços profissionais, administrativos e complementares: 0,1%

  • Serviços técnico-profissionais: 3,4%

  • Serviços administrativos e complementares: -1%

  • Transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio: 1,1%

  • Transporte terrestre: 0,9%

  • Transporte aquaviário: 2,7%

  • Transporte aéreo: 1,4%

  • Armazenagem, serviços auxiliares aos transportes e correio: 1,9%

  • Outros serviços: -0,3%

02/12/2019

Proposta altera regras para reabilitação profissional e contratação de pessoa com deficiência

Ideia é promover até 2022 a reabilitação física e a habilitação profissional de 1 milhão de pessoas que hoje recebem benefício por incapacidade

Reportagem, Ralph Machado Edição, Roberto Seabra

O Projeto de Lei 6159/19, do Poder Executivo, altera as políticas de habilitação e reabilitação profissional e as medidas de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Com a Medida Provisória 905/19, o texto integra um pacote de medidas do governo Bolsonaro para tentar reduzir o desemprego no País.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência e mais nove normativos em vigor. Segundo a equipe econômica, a ideia é promover até 2022 a reabilitação física e a habilitação profissional de 1 milhão de pessoas que hoje recebem benefício por incapacidade.

Pela atual regra das cotas, a empresa com cem ou mais funcionários está obrigada a preencher, de maneira proporcional, de 2% a 5% das vagas com trabalhadores reabilitados ou pessoas com deficiência. O governo Bolsonaro argumenta que hoje estão preenchidas apenas metade das 768 mil vagas asseguradas por lei.

“A definição de cotas de forma ampla alcançando igualmente todos os setores, todas as localidades e todas as ocupações representa uma obrigação que, em muitos casos, não pode ser cumprida”, anota a exposição de motivos do projeto, assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

Detalhes
A proposta prevê duas formas alternativas para inclusão social das pessoas com deficiência: a contribuição para conta única da União cujos recursos serão destinados a ações de habilitação e reabilitação; ou a associação entre diferentes empresas que, em conjunto, atendam à obrigação de contratação na forma da lei.

Pessoas com deficiência severa contarão em dobro para o preenchimento de vagas. “Com essas modificações, busca-se engajar todas as empresas do País, apresentando alternativas que considerem as diferenças setoriais, locais e ocupacionais na contratação de trabalhadores”, continua a exposição de motivos.

A Habilitação e Reabilitação Profissional (HRP) passa a ser uma política integrante do Regime Geral de Previdência Social, em resposta à incapacidade associada a acidentes, doenças profissionais e deficiências. O atendimento deverá incluir fornecimento de tecnologia assistiva, qualificação profissional e reabilitação física.

Será criado ainda o auxílio inclusão, no valor de 50% do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para as pessoas com deficiência que, entre outros requisitos, passem a exercer atividade com remuneração até dois salários mínimos e se enquadrem na condição de segurado obrigatório de regime de Previdência Social.

Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência constitucional e será analisado por uma comissão especial. Depois seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados.

Contribuição patronal à Previdência pode ir a zero com reforma tributária –

17/07/2019

Praticamente formatada, a proposta de reforma tributária do governo vai propor a redução a zero da contribuição patronal para a Previdência no prazo de dois anos, disse ontem o secretário especial de Receita, Marcos Cintra. Mas, uma vez aprovada a reforma, já haverá alguma desoneração sobre a folha. "Em dois anos", disse ele, ao ser questionado se a contribuição sobre a folha seria zerada. "Num primeiro momento vamos fazer um sistema paritário em que o empregador vai deixar de contribuir acima do teto do INSS, como faz hoje. Vai só até o teto."

Só essa medida, avaliou, trará impacto sobre o custo de mão de obra e estimulará contratações. "A proposta é gerar emprego, acabar com o tributo mais injusto que existe", disse. "Vamos fazer uma revolução no emprego." Cintra observou que, entre desempregados e desalentados, há 30 milhões de pessoas em busca de colocação no mercado de trabalho.

As linhas gerais da proposta de reforma tributária deverão ser divulgadas na próxima semana. Cintra adiantou que o ministro da Economia, Paulo Guedes, divulgará as medidas em preparação em todas as áreas da pasta para implementação no segundo semestre, para "lançar o debate". É uma espécie de plano de voo após a aprovação da reforma da Previdência. Próxima na lista das grandes reformas após a da Previdência, a reforma tributária está em formatação.

Segundo Cintra, as mudanças poderão exigir mais de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), dependendo da estratégia legislativa a ser adotada. "A desoneração de folha em si é tão importante que justifica o encaminhamento separado." Haverá ainda projetos de lei ordinária e complementar. A ideia do governo é criar um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), fundindo IPI, IOF (parcela arrecadatória de 0,38%), PIS/Pasep e Cofins. A Contribuição sobre Pagamentos (CP) federal e uma reforma do Imposto de Renda completam a proposta. A CP é um tributo sobre transações nos moldes da antiga CPMF, porém mais ampla.

Vai incidir sobre todo tipo de pagamento e será recolhida no crédito e no débito. Antigo defensor desse tributo, que na origem era o Imposto Único, Cintra agora o coloca como uma "alternativa" para gerar receitas que compensarão as perdas de arrecadação com a desoneração da folha. "Se acharem que não querem, joguem uma alíquota no adicional no IVA." Ele avalia, porém, que dessa forma o IVA ficaria com alíquota muito elevada. O secretário negou ter abandonado a ideia do Imposto Único. "Continuo acreditando na mesma coisa", afirmou. Mas, explicou ele, uma coisa era defender a ideia como um professor. "Na cadeira de secretário, temos de ser mais conservadores", disse. 

Mas ele continua convicto que o tributo sobre transações tem grande capacidade de arrecadação, incorpora a economia informal, combate a sonegação. O custo para arrecadar e fiscalizar é zero. "Mas vamos começar devagar", disse. Futuramente, a CP poderá incorporar outros tributos em sua base, aproximando-se mais da ideia do Imposto Único. Cintra quer compatibilizar a proposta federal com as que estão em tramitação no Congresso e aquela formulada pelo grupo de empresários Brasil 200, que lançou ontem um manifesto em defesa do Imposto Único. "A proposta do governo vai ser de conciliação", disse o secretário.

Em São Paulo, o vice-presidente Hamilton Mourão passou três horas ontem reunido com empresários do Brasil 200. Apesar de fazer a ressalva que a proposta não é a única em elaboração, Mourão disse concordar com um dos princípios defendidos pelos empresários: o da cobrança de tributo sobre movimentações financeiras. "Vamos baixar essas alíquotas e alargar a base de pagamento. A corrente mais moderna de comércio passa ao largo das tributações."

Há pelo menos cinco propostas sobre a mesa além da do governo: a PEC 45/2019, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), elaborada pelo economista Bernard Appy e apoiada pela Câmara, a PEC 293-A/2004, de autoria do exdeputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), apoiada pelo Senado, a proposta do Brasil 200, uma emenda do deputado Luciano Bivar (PSL-PE) ao projeto de Rossi e outra de teor semelhante a ser apresentada ao projeto de Hauly. Cintra observou que essas propostas vêm sendo discutidas "há décadas" sem chegar a um resultado, embora a reforma tributária seja desejo da sociedade. "Para mim, a grande dificuldade é nosso modelo federativo", disse.

E o ministro Paulo Guedes tem entre suas prioridades estabelecer um novo pacto federativo. Para aumentar as chances de avançar, a estratégia do governo é focar na reforma dos tributos federais para depois estender a reforma a entes subnacionais. A proposta de Baleia Rossi, disse Cintra, é um "espelho" da reforma federal, que a complementa ao abarcar tributos estaduais e municipais. "Vamos portanto nos encontrar lá na frente", afirmou. 

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