CEBRASSE SOLICITA PARTICIPAÇÃO COMO “AMICUS CURIAE” EM JULGAMENTO NO STF DE AÇÃO CONTRA A MEDIDA PROVISÓRIA 936

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Notícias
da Central Empresarial e seus Associados

13
de Abril de 2020
 

CEBRASSE
SOLICITA PARTICIPAÇÃO COMO “AMICUS CURIAE” EM JULGAMENTO NO
STF DE AÇÃO CONTRA A MEDIDA PROVISÓRIA 936

Acordos individuais sobre redução de jornada e salário, ou de
suspensão de contratos de trabalho previstos na MP 936 só serão
válidos se as empresas negociarem antes com os sindicatos de
trabalhadores conforme liminar do ministro Ricardo Lewandowski,
do Supremo Tribunal Federal (STF). A Central Brasileira do Setor
de Serviços – CEBRASSE solicitou o ingresso como “Amicus Curiae”
no julgamento por videoconferência que será realizado nesta
quinta, 16.
Lewandowski aceitou em parte a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 6.363, proposta pela Rede, contra a
Medida Provisória 936. Segundo o ministro, caso o sindicato não
se manifeste em até 10 dias, estará aceitando o acordo
individual.
“A situação de pandemia que vivemos por si só fragiliza e
enfraquece investimentos e a própria retomada da economia. Não
se pode tornar as soluções mais burocráticas, menos céleres e
menos eficientes”, avalia o presidente da Cebrasse João Diniz.
A MP 936 abriu a possibilidade de redução salarial e de
suspensão de contratos de trabalho, por meio de acordos
individuais, o que já foi contestado por juízes do Trabalho e
pelas centrais sindicais. Mas João lembrou que 600 mil empresas
fecharam as portas e 9 milhões de empregos já foram perdidos
segundo dados divulgados pelo Sebrae. “Um dos segmentos que
representamos é o de bares e restaurantes, que já demitiu 900
mil pessoas. Lembrando que no caso desse segmento da economia, a
grande a maioria é formada por micro e pequenas empresas que tem
uma menor capacidade de se sustentar com portas fechadas por
muito tempo”, explicou.
Em documento enviado ao STF, a Cebrasse questionou sobre a
irredutibilidade salarial levantada no texto da liminar. “ É
muito razoável, nessa mesma linha, que também se possa fazê-lo
no atendimento do interesse legítimo e premente de manutenção do
emprego formal. O mesmo raciocínio é seguido por previsões
legais que determinam que a proteção salarial está na manutenção
do salário-hora”, explicou o advogado Percival Maricato,
acrescentando que além da preservação do salário-hora, o
trabalhador terá garantido, para complementação, o benefício
emergencial da manutenção do emprego e renda.
“Note-se, por outro lado, que os eventuais posicionamentos que
defendem a inconstitucionalidade absoluta de qualquer variação
salarial foram estruturados em cenários de normalidade, sem que
se pudesse prever ou considerar a situação excepcional e
temporária que se vivencia atualmente”, questiona ainda o
advogado Diogo Telles, que também é autor do documento.
“Medida materialmente danosa e indesejável, sob qualquer ângulo
e previsão constitucional, é a extinção de postos formais de
trabalho e o aprofundamento da crise de renda e emprego; é não
permitir que, de forma excepcional, ajustes temporários possam,
a partir de diretrizes lançadas em lei, ser customizados e
construídos sem a participação prévia dos sindicatos laborais,
que são naturalmente morosos e genéricos”, argumenta ainda o
texto.
Por Carla Passos

DR DIOGO AKASHI FALA
SOBRE INGRESSO DE AMICUS CURIAE AO STF CONTRA DISPOSITIVOS
DA MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020

Em 9 de abril, a Cebrasse enviou uma solicitação de ingresso de
Amicus Curiae (Amigos da Corte) ao jurista e magistrado Ricardo
Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), para poder
realizar manifestações escritas, sustentação oral e participar
também de sessões de julgamento contra dispositivos da Medida
Provisória 936, de 1º de abril de 2020, a qual institui o
Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e
dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para o
enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de
saúde pública de importância internacional, decorrente do
coronavírus.
De acordo com Diogo Telles Akashi, advogado da Cebrasse e autor
da solicitação de Amicus Curiae, a entidade está mais do que
apta para realizar essa função, já que é composta por cerca de
80 entidades empresariais, como federações, sindicatos,
associações, institutos e conselhos de classes, características
que denotam claramente que seus representantes são grandes
conhecedores do terceiro setor. “Esse processo é de extrema
importância para a sobrevivência das empresas brasileiras e para
a manutenção dos milhares de postos de trabalho que elas geram.
E nos causa grande preocupação a medida liminar, deferida pelo
ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de submeter as medidas
trabalhistas, criadas pela MP 936, à aquiescência dos
sindicatos laborais”, explica Akashi.
O advogado reitera que a manutenção dos empregos é a melhor
solução para que a sociedade brasileira vivencie de forma
respeitosa esse período tão delicado na economia, ocasionado
pelo coronavírus.
Lembrando que, se o número de desempregados aumentar, ocorrerá
também a ampliação de pedidos de seguro-desemprego e do número
de pessoas, sem convênio médico, que procurarão por atendimento
no sistema único de saúde (SUS), ações que ocasionarão uma
verdadeira desordem no território brasileiro. E ciente desse
possível cenário, a Cebrasse, ao atuar como Amicus Curiae,
poderá debater e fazer os representantes do STF repensarem sobre
requisitos legais, como as questões da irredutibilidade
salarial, da redução proporcional de jornada e salário e da
suspensão do contrato de trabalho por acordo individual, as
quais configuram medidas razoáveis, proporcionais e de garantia
da dignidade humana pela manutenção das empresas e dos empregos
nesse momento de pandemia. “Tendo em vista que a pandemia atinge
um número gigantesco de empregadores, na prática se torna
extremamente improvável ou até impossível que os sindicatos
consigam negociar coletivamente com todos os empregadores,
restando inviável esta opção, que pode burocratizar a atuação
das empresas para reduzir seus custos durante o período de
isolamento social, mantendo em vigência os contratos de
trabalho”, complementa Akashi.
Vale mencionar que o prazo legal de resposta à solicitação
enviada ao STF é de 15 dias, mas pela urgência do tema em
discussão, Akashi acredita que será de 48 horas.
Por Cássia Chicolet

AS ARMAS DO SETOR DE
SERVIÇOS PARA ENFRENTAR A CRISE DO CORONAVÍRUS

Embora,
de
uma forma geral, as primeiras medidas anunciadas pelo governo
federal em auxílio às empresas e seus funcionários frente à
pandemia da Covid-19 tenham obtido repercussão positiva,
diferentes segmentos ligados à CEBRASSE demonstram estar
contando bem mais com a sua própria vocação de superar
dificuldades para manter um olhar positivo em relação ao
futuro.

Dizendo-se
decepcionado
com o fato de o governo paulista vir prolongando em demasia o
fechamento de vários tipos de comércio, o presidente do
Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de
São Paulo (Seac-SP), Rui Monteiro, não disfarça sua satisfação
pela agilidade com que sua entidade reagiu, antes mesmo de
qualquer providência oficial ser tomada.

“Eu
tenho
o orgulho de dizer que fomos pioneiros ao fechar um acordo
coletivo com o sindicato e a federação laborais no sentido de
flexibilizar algumas situações dos contratos de trabalho
atuais para que as empresas, naquele momento em que foi
deflagrado o fechamento de tudo, já estivessem com todas as
contingências atendidas”, explica.

Outra
área
que não limita suas esperanças de recuperação a medidas
oficiais é o turismo, justamente uma das que mais vêm sofrendo
desde o início da pandemia.

Além
das
Medidas Provisórias relacionadas à manutenção de empregos, o
diretor da Confederação Nacional do Turismo (CNTur) Virgílio
Carvalho recebeu de bom grado a MP 948, por ter criado
condições especiais para a eventual devolução de valores aos
clientes em virtude de programações e eventos cancelados.


a
MP 927 o preocupa bastante, pois restringe a possibilidade de
emendas e pontes de feriados quando as viagens voltarem à
rotina das pessoas.

Para
não
ficar à mercê de altos e baixos assim, o setor está planejando
ações especiais como a explicada com indisfarçável entusiasmo
por Virgílio. Trata-se de um projeto já em desenvolvimento
para fomentar visitas dentro do próprio estado de São Paulo,
com vistas a aumentar a ocupação dos hotéis nas instâncias
climáticas.

“Os
idosos,
com recursos de suas aposentadorias, estarão cansados de ficar
em casa e vão querer fugir para os locais mais próximos, onde
haja segurança em todos os sentidos, daí estarmos procurando
parceiros entre planos de saúde”, detalha o dirigente.

COMUNICAÇÃO

Mas
as
artes de negociar e planejar não são as únicas que a área de
serviços está cultivando mais do que nunca neste momento
crucial.

A
prática de manter as bases muito bem informadas sobre
estratégias e diretrizes a adotar tem sido uma constante em
entidades como o Sindicato das Empresas do Serviço
Terceirizado e do Trabalho Temporário no Estado de São Paulo.

“Diante
da
crise provocada pelo novo coronavírus, que demandou ações
emergenciais de restrição da circulação de pessoas e,
consequentemente, trouxe um cenário de incertezas e
insegurança para as empresas, o Sindeprestem prontamente se
colocou à disposição do empresariado, acompanhando o
desenrolar dos acontecimentos, a fim de amparar a categoria e
orientar o filiado a proteger seu negócio e seus empregados”,
afirma o presidente Vander Morales.

Todo
esse
trabalho de orientação tem se materializado por meio de
comunicados, pareceres e informativos jurídicos diários,
encaminhados aos associados e filiados.

“Quando
oportuno,
também nos comunicamos com autoridades como a Secretaria do
Trabalho, prefeituras e governo por meio de ofícios para, por
exemplo, propor a classificação da categoria como serviço
essencial, solicitar o parcelamento das verbas rescisórias ou
incluir a categoria na MP 944, que instituiu o Programa
Emergencial de Suporte a Empregos”, acrescenta o dirigente.

A
Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de
Limpeza e Conservação (Febrac) tem trilhado caminho semelhante
ao promover reuniões por videoconferência com as equipes das
assessorias jurídicas dos sindicatos filiados de todo o país.

A
finalidade, de acordo com a sua assessoria de comunicação, é
atualizar, munir de informações e dirimir dúvidas sobre as
medidas provisórias recém-publicadas, já estando a próxima
agendada: 17/4, sexta-feira, às 10 horas.

Comunicar-se
da
melhor forma possível tem sido igualmente palavra de ordem na
Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), cujos
associados têm sido obrigados a lidar com a substituição de
aulas presenciais por remotas, supressão parcial do calendário
letivo e a incômoda polêmica sobre a possível redução de
mensalidades.

É
justamente sobre este último ponto que a entidade tem focado
seus esforços de comunicação, pois recomenda com veemência a
negociação direta e individual dos estabelecimentos de ensino
com os pais e responsáveis, “para a concessão de
parcelamentos, abatimentos ou mesmo a postergação do
pagamento, caso a instituição possa acolher o pedido, até
normalizar a situação, já que o corte linear iguala os
desiguais e inviabiliza soluções para quem precisa”, recomenda
um dos últimos informes expedidos pela entidade.

De
acordo
com o documento, que leva a assinatura do presidente Ademar
Batista Pereira, descontos generalizados previstos em projetos
legislativos vêm gerando insegurança jurídica, além de indicar
o surgimento de grande número de ações na Justiça.

Igualmente
precavida,
especialmente por lidar há décadas com a histórica escassez de
crédito enfrentada pelas micro e pequenas empresas, a área de
fomento comercial também tomou medidas para minimizar o
impacto da pandemia nos negócios.

Representante
de
mais de 2 mil factorings, securitizadoras de crédito e
Empresas Simples de Crédito (ESC), o Sindicato das Sociedades
de Fomento Mercantil Factoring no Estado de São Paulo
(Sinfac-SP) criou no final de março um Gabinete de Crise,
composto por diretores e empresas associadas e não associadas
à entidade, que cresce a cada dia.

Diariamente,
esses
membros divulgam ao Sindicato porcentagens relacionadas, por
exemplo, a índices de liquidez e de operações comparados com
entradas de caixa, números com os quais é feita uma média
ponderada no período.

“O
nosso
Gabinete de Crise tem atuado consistentemente desde os seus
primeiros dias, conseguindo mensurar o andamento dos negócios,
projetar números e cenários, debater soluções, desenvolver
estratégias e promover a interlocução de ideias e demandas com
o poder público, o mercado e as entidades laborais”, explica o
presidente Hamilton de Brito Junior.

Jornalista
responsável:
Wagner Fonseca

MTb
15155

A TV
SERVIÇOS REGISTROU MATÉRIAS SOBRE IMPACTOS DO CORONAVÍRUS
NO BRASIL

Devido ao surto do coronavírus, desde março, foi
decretada a quarentena em todo o território brasileiro, fato
que acarretou mudanças severas para a população e, claro, para
a economia, visto que grande parte das empresas teve que parar
suas atividades, especialmente as do setor de mão de obra
intensivo, que englobam as áreas de confecção, agropecuária,
agroindústria, serviços prestados à família, madeira e
mobiliário e comércio. Tais mudanças geraram um cenário
conflituoso, já que de um lado a Organização Mundial de Saúde
(OMS) defende a continuidade do isolamento social para evitar
a proliferação do coronavírus e, do outro, o presidente Jair
Bolsonaro defende a reabertura das empresas, o retorno dos
brasileiros ao trabalho, pois a economia pode quebrar, se o
país parar de produzir.

Até o momento, observa-se a tentativa de se chegar a um
equilíbrio entre manter a produtividade do país e a proteção
da população. Prova disso é a ocorrência da flexibilização das
relações de trabalho, muitos profissionais ganharam férias e
outros continuam exercendo suas funções home office.
Em relação ao governo, algumas medidas já foram tomadas para
tentar contornar a situação ocasionada pela pandemia, como o
auxílio emergencial para os microempreendedores individuais
(MEI), por três meses, no valor de R$600,00, e a prorrogação
do pagamento do Simples Nacional. Já em São Paulo, a cidade
mais atingida pelo coronavírus no país, foi aprovada a medida
de continuidade dos pagamentos dos contratos municipais que já
estavam vigentes na questão de serviços; o direcionamento dos
fundos municipais para combater o coronavírus, como a montagem
dos hospitais de campanha do Anhembi e do Pacaembu; como
também as campanhas de vacinação contra a gripe, no estilo
drive thru, em vários pontos da cidade, onde as pessoas são
vacinadas sem ter que sair de seus carros.
De acordo com o vereador Rodrigo Goulart há também o estudo de
um abono salarial para os profissionais da saúde, que estão na
linha de frente no combate ao coronavírus, e a isenção ou
pagamento parcelado de impostos municipais, bem como a nível
estadual, a isenção de tributos como o Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), algo primordial
para a manutenção das empresas. Goulart afirmou que todas as
mudanças já realizadas e as que estão sendo estudadas são
avaliadas diariamente e, por entender a questão do impacto
para a economia e para as empresas do fechamento dos
comércios, a prefeitura optou por reabrir as lotéricas, as
perfumarias e as lojas de material de construção. Garantiu
ainda que a cidade não enfrentará problemas com o
abastecimento de supermercados e que o lema é ficar em casa,
usar bastante o home office, seguir a questão da higiene
pessoal orientada pela OMS e continuar trabalhando da melhor
forma possível, pensando na questão do emprego e, claro,
também da saúde.

Segundo Joelma Dantas, advogada do Sindeprestem, as medidas
adotadas pelo governo na área trabalhista e fiscal são de
grande valia para os empresários nesse momento de crise
mundial. “Estamos muito preocupados com o setor econômico, por
isso estamos atentos às atividades do setor e acreditamos que
juntos, em breve, passaremos por essa tormenta”.

Vale destacar que, ainda há muitas solicitações para serem
estudadas e aprovadas pelo governo, como as restituições
tributárias, algo que seria vital para promover recursos
financeiros e aliviar os caixas das companhias durante o
período da quarentena; o abatimento do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); bem como o
adiamento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) e do Imposto sobre Serviços (ISS) por três meses.

Para
Lívio
Giosa, vice-presidente da Cebrasse, nesse período de
isolamento social, o governo deveria realizar também um
planejamento de reinserção das empresas, com todos os
princípios de segurança entre funcionários, principalmente, em
comércios que atendam o público.


Cartilha
para
o setor de serviços essenciais

Se

um setor que não parou, mesmo com a pandemia, pois seu
funcionamento é crucial para os brasileiros é o de serviços
essenciais. Composto por motoristas de aplicativos, porteiros,
frentistas, profissionais de saúde, de supermercados,
segurança pública e privada, limpeza urbana e profissional
esse setor é o responsável, em meio a esse momento tão
delicado e repleto de incertezas, de manter o Brasil em
movimento.

São dezenas de profissionais que saem todos os dias de suas
casas para manter a cidade limpa, segura, abastecida de
alimentos, mesmo com um contágio desenfreado de um vírus pouco
conhecido e que já fez tantas vítimas. Por essa razão e
pensando no bem-estar de todos esses profissionais a Cebrasse
criará uma cartilha com uma série de protocolos para
disseminar a todos os seus associados os cuidados com o
coronavírus. Dessa forma, as empresas de serviços terão um
material com a descrição de todos os cuidados que deverão
tomar tanto na realização de suas atividades internas, quanto
na relação com os seus clientes. “Estamos passando por um
momento inédito, cabe a cada um fazer suas reflexões e avaliar
como se posicionar no ponto de vista pessoal, familiar e
profissional para termos uma consciência maior sobre esse
problema”, finaliza Lívio Giosa.

Por Cássia Chicolet

 

ANÚNCIO
CEBRASSE  “ESTAMOS NA LINHA DE FRENTE POR VOCÊ –
FIQUE EM CASA”

 

“INFORMATIVO DE MEDIDAS
LEGAIS DE INTERESSE DO SETOR DE SERVIÇOS SOBRE O
CORONAVÍRUS”

ASSOCIADOS


30/03

FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E
CONTROLE DE ZOONOSES DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19

De acordo com a Resolução SMS nº 4343 de 27 de março de 2020,
o atendimento ao público nas unidades da S/SUBVISA será
realizado de 11 as 15h e também por meio dos seguintes e-mails
referentes a cada coordenação da S/SUBVISA:

A Resolução também prevê que serão efetuados exclusivamente
através do SISVISA – Sistema de Informação da Vigilância
Sanitária os seguintes procedimentos:

  • recursos de auto de infração;
  • comunicado de início de fabrico e exportação;
  • requerimentos de: a) licença sanitária; b) prorrogação de
    Termo de Intimação – TI ;c) certidão de inteiro teor; d)
    baixa de processo; e) restituição de indébito; f)
    solicitação de parecer técnico; g) solicitação de vistorias;
    i) informações em geral.

Ficam suspensos:

  • os atos de concessão de Licença Sanitária de Atividades
    Transitórias – LSAT para qualquer tipo de evento;
  • os prazos de LSAT em vigor; e
  • os cursos de capacitação e atividades educativas
    presenciais

Já o requerimento de ASP – Autorização Sanitária Provisória
permanece sendo realizado de forma presencial.
 

31/03
COMUNICADO AOS ASSOCIADOS
ABCVP SOBRE O EMBARQUE EM TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS
PARA O SETOR

Ofício N.° 04/2020 -Pandemia
COVID –19

Boa tarde Prezados, COMUNICADO A
ABCVP comunica a todos seus associados, que diante das
reclamações de que alguns associados, de que seus
funcionários, profissionais do Controle de Vetores e pragas
tinham dificuldades em embarcar em transportes intermunicipais
da região metropolitana do Rio de Janeiro.

A nossa diretoria solicitou que a Band News FM realizasse
matéria a respeito do fato exposto. E assim, diante da
natureza assunto frente ao atual contexto porque passa o
setor, o entrevistado foi o nosso assessor jurídico o Dr.
Marco Aurélio Lucas.
Em entrevista a rádio, o nosso assessor relatou as
dificuldades que algumas empresas vinham tendo e disse ainda
que os fiscais das barreiras, não eram obrigados a entender
sobre o enquadramento do setor, mas que deveriam estar
sensíveis a importância do assunto. Em resposta, a Secretaria
estadual de Transportes disse à rádio que por se tratar de
atividade essencial, os profissionais do controle de vetores e
pragas possuem o direito a livre circulação.
Procurado, o Governo do Estado informou que os profissionais
podem sim embarcar,desde que apresentem Carteira de
trabalho,crachá funcional, ou qualquer outro documento de
identidade profissional, que comprovem o exercício da
atividade. Trata-se de mais uma ação da ABVCP em prol das
empresas do setor.
Abaixo o link para a matéria, e o áudio da entrevista. https://bandnewsfmrio.com.br/editorias-detalhes/profissionais-do-controle-de-pragas-tem-dific
Atenciosamente à Diretoria.
Rio de Janeiro, 30 de Março de 2020.


02/04

ABRALIMP
DESENVOLVE MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE LIMPEZA DURANTE A
PANDEMIA DE COVID-19

 

A
ABRALIMP, visando padronizar os protocolos de limpeza durante
a pandemia da Covid-19, desenvolveu esse manual com as
informações básicas recomendadas para auxiliar empresas do
setor de Limpeza Profissional no melhor desempenho de suas
atividades, colaborando no combate ao novo coronavírus.
No entanto, como trata-se de um vírus novo, ainda sem estudos
comprovados que atestem seu comportamento e tratamento, este
manual tem como finalidade apresentar medidas imediatas de
prevenção e controle de transmissão. Mudanças poderão ocorrer
a qualquer momento a partir de novas diretrizes do Ministério
da Saúde, OMS (Organização Mundial da Saúde), Anvisa e demais
órgãos de saúde, sendo incluídas em versões futuras desta
publicação.
A ABRALIMP agradece a colaboração de todos os associados que
não mediram esforços para que esse material saísse o mais
completo possível, em especial ao grupo de trabalho, formado
por:

 


03/04

COVID-19: EMPRESAS LIGAM O ALERTA PARA QUESTÕES
LEGAIS

Não é só a saúde das pessoas que
está sendo afetada pela covid-19. A pandemia está deixando
atônitas empresas de todos os portes e nichos de atuação pelo
mundo afora. O temor é que o estrago causado pelo vírus veja
maior na esfera econômica, trazendo recessão e crise.

O que fazer então, diante de um cenário caótico, sem
precedentes – alguns especialistas indicam que o desastre pode
ser maior que aquele causado em 1929 com a quebra da bolsa de
Nova York – para se manter ativo e não adoecer economicamente
também?
Em 01 de abril/2020 o Ministério da Economia anunciou duas
importantes mudanças para as empresas: a suspensão no
pagamento de parte dos tributos federais e a
possibilidade de redução da jornada e salário de
trabalhadores.
Durante coletiva de imprensa os integrantes da pasta
anunciaram ainda a ampliação do prazo para declaração do
Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). As medidas já eram
esperadas e, segundo o secretário da Receita Federal, José
Barroso Tostes Neto a medida deve injetar mais de R$ 80
bilhões no caixa das empresas.
Já Bruno Bianco, secretário especial da previdência e trabalho
do Ministério da Economia afirmou que isso evitará que 12
milhões de pessoas fiquem desempregadas. Mas para terem efeito
as mudanças feitas por intermédio da Medida Provisória
precisam, primeiro, ser publicadas. Confira essa matéria na
íntegra no portal da Revista
Higiplus
!

 

PRÊMIO ABRAFAC: THIAGO
SANTANA CONTA COMO O RECONHECIMENTO IMPACTOU EM SUA
CARREIRA

Por Jéssica Marques

No início da carreira, o presidente
da ABRAFAC – Associação Brasileira de Facilities, Thiago
Santana, foi duas vezes vencedor do Prêmio Melhores do Ano.
O profissional contou como o reconhecimento impactou em sua
carreira, nos negócios e até mesmo em sua vida pessoal.

A associação está com inscrições abertas até o dia 18 de
maio para a 15ª edição do Prêmio ABRAFAC Melhores do Ano.
Acesse aqui para inscrever o seu trabalho.
A premiação foi criada para promover conhecimento e
valorização de projetos feitos por profissionais e empresas
do setor de Facility Management. Além disso, o prêmio
estimula a produção e disseminação de casos de sucesso
dentro do segmento.
A participação é totalmente gratuita para associados da
ABRAFAC. Ao todo, são mais de 100 empresas e 3 mil membros
na associação.
Confira a entrevista com Thiago Santana, na íntegra:

Portal ABRAFAC – Que
fatores você acredita que te levaram a ser vencedor do
Prêmio ABRAFAC?

Thiago Santana – Nas duas
edições em que eu inscrevi um case para concorrer ao
prêmio Melhores do Ano eu tomei muito cuidado em fazer
uma pesquisa de dados profunda sobre aquilo que eu ia
falar.

Nos dois exemplos, eu
fiz um estudo de caso onde uma mudança na forma de
trabalho levou a ganhos na produtividade do serviço. Em
um dos anos eu alterei a produtividade sobre serviços de
manutenção e no outro eu falei sobre produtividade em
serviços de higiene e conservação.

Nos dois casos eu me
aprofundei muito, enxergando e medindo em campo quanto
tempo cada atividade levava para ser feita. Depois, medi
quantas mudanças foram impostas, quanto tempo foi
ganhado em produtividade em cada uma dessas tarefas e
isso compôs um estudo de caso de forma geral.

Essa parte matemática
foi muito importante e eu também me dediquei muito à
apresentação. Eu investi um tempo importante na
preparação da forma com que esses dados iam ser
mostrados para o júri e de uma forma que ficasse leve.
Esses dois fatores tiveram peso relevante na pontuação
final, com a qual eu acabei sendo o vencedor.

Portal ABRAFAC – Em
sua opinião, qual a relevância deste prêmio no setor?

Thiago Santana – Ele oficializa
as boas práticas e reconhece os profissionais que têm
feito a diferença no mercado. Como a gente sempre bate
muito na tecla, não necessariamente com grandes mudanças
absurdas e estruturais, mas maneiras mais eficientes de
fazer o que estamos acostumados no dia a dia.

Então, quanto mais
motivação o mercado tiver para inscrever, quer dizer que
mais conhecimento científico está sendo produzido e
melhores práticas estão sendo criadas, o que vai ajudar
no desenvolvimento do mercado como um todo.

Portal ABRAFAC – Que
mudanças profissionais você notou em sua vida após o
recebimento do prêmio?

Thiago Santana – Foi incrível a
amplitude que o prêmio deu em minha carreira. Eu já era
um profissional com certo destaque na empresa em que eu
trabalhava, mas a partir do momento em que eu fui
reconhecido pela associação nacional como desenvolvedor
do case, o meu nome e rosto ficaram conhecidos em
frentes que eu jamais imaginava.

Eu lembro que
imediatamente após o prêmio as pessoas que não me
conheciam vinham me chamar pelo nome. Falavam que
acharam muito interessante o case e pediam para que eu
compartilhasse as informações. Queriam ouvir minha
opinião.

Além de ficar
conhecido, você se torna referência para falar sobre
alguns temas, coisa que naquele momento, no começo dos
meus 30 anos e da carreira, foi muito importante para
mim. Por essa projeção que eu tive para o mercado como
uma forma geral, pois eu rompi as barreiras da empresa
onde eu atuava e comecei a ser projetado para o mercado.

Portal ABRAFAC – De
que forma o prêmio acrescentou em sua vida pessoal?

Thiago Santana – A mudança mais
significativa em minha vida pessoal tem a ver com o
sentimento de realização e reconhecimento pelos pares de
que tudo o que eu desenvolvi em minha carreira tem uma
relevância para o setor.

Foi muito mais uma
questão de prazer interno, reconhecimento, satisfação e
sentimento de dever cumprido. Fora isso, os maiores
ganhos foram na vida profissional mesmo.

Portal ABRAFAC – A
premiação é feita baseada na competência dos
profissionais. Como você avalia esse diferencial da
premiação?

Thiago Santana – Normalmente,
nosso mercado reconhece muito as corporações por trás,
as grandes empresas que fazem as transformações e
acaba-se esquecendo do profissional. O foco do prêmio é
justamente o oposto. É identificar o nome, o sobrenome e
o rosto por trás daquela ação e inovação.

Isso para mim é um
diferencial porque ele extrapola as barreiras
corporativas e vai ao profissional, que no final das
contas é um dos grandes pilares estratégicos da
associação, o reconhecimento e valorização do
profissional de facilities.

Portal ABRAFAC –
Como o prêmio contribuiu para os seus negócios?

Thiago Santana – O prêmio,
apesar de reconhecer o profissional, também envolve a
corporação. Desta forma, os clientes potenciais
começaram a nos procurar para buscar a mesma solução
implantada e solicitar o mesmo estudo.

O mercado reconheceu
que por trás do dia de operação também havia uma área de
engenharia, pensante, preocupada em buscar inovações e
produtividade. Isso deu uma alavancada nos negócios, com
certeza.

Portal ABRAFAC – De
modo geral, que benefícios a premiação pode trazer ao
mercado de facilities?

Thiago Santana – Os benefícios
têm a ver com o constante desenvolvimento, a constante
busca pela inovação e pela melhor produtividade.
Momentos nos quais esses temas são tão relevantes na
vida de qualquer empresa ter uma associação que
incentiva estas iniciativas representa um ganho
significativo para todo o mercado, não só para hoje, mas
para os anos que virão também.

 

09/04

FEBRAC PROMOVE REUNIÕES COM ASSESSORES JURÍDICOS POR
VIDEOCONFERÊNCIA

Com o avanço do
novo coronavírus, a Federação Nacional das Empresas
Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) vem
promovendo reuniões periódicas e remotas, por
videoconferência, com os membros das Assessorias Jurídicas dos
Sindicatos filiados de todo o país.

O objetivo das reuniões é atualizar, munir de informações e
dirimir as dúvidas dos sindicatos quanto as medidas
provisórias publicadas e demais mudanças trabalhistas e
jurídicas advindas do atual momento. Além disso, a Assessora
Jurídica Lirian Cavalhero e a Superintendente Cristiane
Oliveira explanam também sobre as ações da Febrac em defesa do
setor.
A próxima reunião ocorrerá no dia 17 de abril, às 10h, por
videoconferência.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Febrac

09/04

FEBRAC ADIA PARA 2021 O ENEAC
EM RECIFE

Devido ao agravamento da situação
envolvendo o Coronavírus (COVID-19), a Federação Nacional das
Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação
(Febrac) optou por adiar o Encontro Nacional das Empresas de
Asseio e Conservação (Eneac), que ocorreria no período de 13 a
21 de maio para 2021.

Portanto, reserve o período de 12 a 16 de maio de 2021 na sua
agenda e participe do maior evento do setor de limpeza no
país!

O ENEAC ocorrerá no Sheraton Reserva do Paiva Hotel, em
Recife-PE, e reunirá cerca de mil empresários e fornecedores
de limpeza profissional no país. Na ocasião, além de renomados
palestrantes e a participação de importantes autoridades
nacionais, será entregue também o Prêmio Mérito em Serviços as
empresas com mais de 10 anos de fundação.

Mais informações: www.eneac.com.br | comunicacao@febrac.org.br |
www.eneac.com.br
Fonte: Assessoria de Comunicação

09/04

CURSOS
GRÁTIS DA ABRASEL E DO SEBRAE SOBRE SEGURANÇA DOS
ALIMENTOS E GESTÃO DE DELIVERY AJUDAM BARES E
RESTAURANTES

Em formato de aprendizado
rápido, cursos são gratuitos e online e podem
melhorar a gestão de bares e restaurantes

Com o risco de colapso, é
importante que bares e restaurantes lutem para manter
estabelecimentos funcionando e que mais de seis
milhões de pessoas que trabalham neste setor tenham
seus empregos mantidos. A Abrasel e o Sebrae
disponibilizam em suas plataformas 30 cursos que
promovem ganhos de produtividade, fator que pode ser
essencial para a vida de um empreendimento. Os cursos
são gratuitos e online. Acesse 
abrasel.com.br/conexão.

Num
momento em que os cuidados com a higienização estão
redobrados e muito discutidos, os cursos de
manipulação e segurança dos alimentos são
fundamentais para quem trabalha nas cozinhas de
bares, restaurantes, lanchonetes e padarias. Há
também um curso com foco nas vendas por delivery.
Queremos que essa seja mais uma opção para quem está
procurando qualificação nessas áreas”, afirma o
diretor de desenvolvimento da Abrasel, Lucas Pêgo.

Os cursos foram desenhados no formato fast learning
(rápido aprendizado), de veloz visualização e
absorção do conhecimento, e combinam vídeos curtos
(5 a 10 minutos) e e-books como material de apoio.
Os participantes podem acessar a qualquer hora do
dia, pelo celular ou computador. Para se inscrever é
necessário apresentar um CNPJ (funcionários podem
usar o CNPJ dos bares e restaurantes em que
trabalham). A partir daí, basta que a pessoa faça um
simples cadastro nos sites da Abrasel ou Sebrae. A
partir daí, o aluno acessa a área de qualificação e
procura os cursos que atendem a sua demanda, com um
teste ao final de cada um deles. O aluno que for
aprovado no curso, tem direito a um certificado.
Confira abaixo alguns
destaques:

Como os controles de
compra e venda podem otimizar a gestão do meu
negócio de alimentação

Gestão da Qualidade e
Segurança de Alimentos

Como fazer para
aumentar minhas vendas utilizando canais de
Delivery?

Por que a segurança dos
alimentos em serviço de buffet é tão
importante (e como fazê-la)?

Risco de colapso
O coronavírus pode ser fatal
para bares e restaurantes. O faturamento derrete,
com quedas de 30% a 70% em algumas cidades. Apesar
da difícil situação fiscal no país, a Abrasel
acredita que o momento pede medidas excepcionais
para evitar a quebradeira geral, afinal, são seis
milhões de trabalhadores do setor que precisam ter
seus empregos preservados, enquanto durar a crise.

Serviço:
conexao.abrasel.com.br
www.sebrae.com.br

DESTAQUES DA MÍDIA


CORONAVÍRUS: TURISMO SERÁ O SETOR MAIS AFETADO PELA
CRISE E LEVARÁ MAIS TEMPO PARA SE RECUPERAR

 

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JUSTIÇA DO TRABALHO USA CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PARA
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QUEREM RESTABELECER ACORDOS PARA SUSPENSÃO E REDUÇÃO
DE SALÁRIOS; SINDICATOS BUSCAM SOLUÇÃO

09/04

Em busca de
maior agilidade nos acordos com trabalhadores,
entidades empresariais estudam pedir ao
Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da
liminar que instituiu necessidade de aval
prévio de sindicatos em negociações
individuais de redução de jornada e salário ou
suspensão de contrato. Os sindicatos, por sua
vez, tentam sair na frente e costuram acordos
“guarda-chuva”, uma espécie de aval antecipado
a negociações diretas entre empresas e
empregados, com garantias mínimas que vão além
das previstas na medida do governo.

As próprias entidades que representam os
trabalhadores veem risco de a decisão judicial
ser derrubada a pedido dos empresários ou do
governo. Por isso, a tentativa é estabelecer
salvaguardas mínimas para os empregados e, ao
mesmo tempo, dar agilidade às negociações.
A equipe econômica criou um programa que
permite a negociação individual entre empresas
e trabalhadores, sem mediação das entidades de
classe, para redução de jornada e salário em
até 70% por até três meses ou suspensão do
contrato por até dois meses. Em compensação, o
governo paga um benefício equivalente a até
100% do seguro-desemprego a que o trabalhador
teria direito em caso de demissão. Os
sindicatos precisam ser avisados em até 10
dias para coibir eventuais abusos, mas até lá
a empresa e o trabalhador já podem pôr o
acordo em prática.
Uma ação da Rede Sustentabilidade questionou a
validade do programa. O ministro do STF
Ricardo Lewandowski decidiu, de forma
monocrática, que os acordos individuais só
terão validade após manifestação dos
sindicatos, uma etapa que pode levar até oito
dias. Sem o ingresso de receitas para
abastecer o caixa e pagar salários, o
empresariado foi ao desespero com a decisão e
alertou o governo do risco de demissões em
massa.
Como mostrou o Estadão/Broadcast, a
Advocacia-Geral da União (AGU) cogita
ingressar com um pedido de suspensão de
liminar, um tipo de processo que vai direto ao
presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Na
prática, ele teria o poder de, numa canetada,
anular a decisão de Lewandowski. A medida,
porém, está sendo avaliada com cautela porque
geraria intenso desgaste entre os ministros.
O julgamento está previsto para 16 de abril,
mas o pedido de suspensão de liminar poderia
ser analisado antes. Caso a AGU não adote essa
estratégia, a Confederação Nacional dos
Dirigentes Lojistas (CNDL) avalia ingressar
com a ação. O presidente da CNDL, José César
da Costa, diz que a medida do governo trouxe
“fôlego e tranquilidade” a um setor que perde
R$ 7 bilhões ao dia com o fechamento de 60%
dos estabelecimentos devido à quarentena. “A
liminar nos deixa numa situação difícil. Não é
só uma crise. É uma guerra, e numa guerra nós
precisamos de exceções”, argumenta.
Costa diz que a decisão de Lewandowski cria
dificuldades, aumenta o custo e ainda coloca
empresas e trabalhadores nas mãos dos
sindicatos, que poderiam cobrar valores em
troca da análise mais célere do acordo. Sem a
agilidade original do programa, o presidente
da CNDL diz que há risco de maior número de
demissões, embora a entidade não tenha
estimativas de quantas.
O empresário Luciano Hang, dono da rede de
lojas Havan e apoiador do governo Jair
Bolsonaro, afirma que negociou a suspensão do
contrato de quase 10 mil funcionários
(praticamente metade do quadro), em função do
fechamento de lojas. Ele argumenta que a
medida é positiva ao preservar o emprego e, ao
mesmo tempo, ajudar no isolamento social. “Eu
espero que ela (liminar) seja revogada. Se
permanecer o entendimento, vai ser um caos”,
diz.
“Quando o empregador não vê a luz no fim do
túnel, a decisão é a demissão”, afirma Hang.
Segundo ele, a reversão da decisão de
Lewandowski é a luz no fim do túnel neste
caso. Se a liminar persistir por mais uma
semana, no entanto, “a demissão em massa vai
ser instantânea”, prevê o empresário. “A Havan
está ciente, porque já fez os contratos com
todos esses 10 mil, que até semana que vem
resolva. Se não, nós vamos ter que ver a
segunda opção. Mas eu espero que não vai ter a
segunda opção. Tenho a certeza de que o bom
senso irá prevalecer”, diz.
‘Guarda-chuva’
O presidente da União Geral dos Trabalhadores
(UGT), Ricardo Patah, diz que a central tem
articulado acordos “guarda-chuva” entre
sindicatos patronais e de empregados para
fixar parâmetros gerais de negociação. A ideia
é prever em convenções coletivas quais
instrumentos poderão ser usados: redução de
jornada e salário (em quais porcentuais) e/ou
suspensão do contrato.
Por outro lado, os sindicatos dos
trabalhadores acordam nessa “validação prévia”
algumas vantagens, como continuidade do
pagamento do vale refeição e necessidade de
homologação pelo sindicato das demissões
durante a crise.
A partir desse acordo mais amplo, as empresas
podem definir o uso dos instrumentos que
melhor se adequarem à sua realidade. Por
exemplo, uma rede varejista pode negociar a
suspensão de contratos de funcionários de uma
unidade que esteja fechada, mas sem mexer na
jornada daqueles que atuam em uma unidade
aberta e com alta demanda. Ou pode combinar os
instrumentos, suspensão para um grupo de
trabalhadores, redução de jornada para outro,
caso ambos estejam previstos na convenção.
Segundo Patah, cerca de dez acordos
“guarda-chuva” estão sendo negociados. Um
deles abrange o setor de supermercados em São
Paulo. “Tem mercadinho que precisou fechar,
mas tem supermercado que está com alta
demanda”, conta. “Independentemente da decisão
de Lewandowski, esse acordo será garantido,
porque a lei diz que o negociado vale sobre o
legislado. E a liminar pode cair”, afirma o
presidente da UGT.
 
 

CORONAVÍRUS: STF JULGA NA PRÓXIMA SEMANA AÇÕES
QUE CONTESTAM MEDIDAS DO GOVERNO
 

Nas
primeiras sessões por videoconferência em
129 anos de história, ministros vão julgar
16 ações. Medidas do governo são
questionadas por partidos e entidades.

Por
Márcio Falcão e Fernanda Vivas, TV
Globo 

Brasília

Supremo
Tribunal Federal
 (STF) julgará
na próxima semana ações apresentadas por
partidos e entidades que questionam
medidas adotadas pelo governo federal para
tentar conter o avanço do coronavírus e os
efeitos da crise na economia.

Esta
será a primeira vez que as ações vão ser
analisadas de forma conjunta pelos
ministros, que nos últimos dias 
têm decidido
individualmente
 os processos.

Parte
das ações têm relação com a 
disputa entre o
presidente 
Jair
Bolsonaro
 e
governadores sobre as linhas gerais a
serem seguidas em temas como isolamento
social, por exemplo.

Em
129 anos de história, esta será a primeira
vez que o STF fará sessão por
videoconferência, com os ministros
apresentando os votos à distância.

A
dinâmica das sessões de quarta (15) e
quinta (16), contudo, ainda dá dúvidas aos
próprios ministros. O novo formato foi
acertado pelos ministros em meados de
março, como uma das medidas para evitar a
transmissão do novo coronavírus nas
dependências do tribunal.

A
ideia entre os ministros, segundo alguns
magistrados disseram, é passar a mensagem
de unidade da Corte em torno das decisões,
o que no jargão jurídico representaria a
chamada “segurança jurídica”. Mas, em
temas polêmicos a serem discutidos, há
chances de os ministros divergirem.

Ao G1, alguns ministros
afirmaram que é possível construir maioria
no sentido de interpretar a Constituição
de forma a atender às circunstâncias
extraordinárias do momento.

Também
ressaltaram que a pandemia exige a
aplicação de uma espécie de
“jurisprudência da crise”, ou seja, uma
tese jurídica transitória para ser
aplicada diante dos efeitos causados pela
pandemia. A articulação é para garantir
que Corte tenha um papel de moderador.

Um
dos julgamentos analisará a competência de
União, estados e municípios sobre as
medidas de proteção à saúde. Os ministros
Marco Aurélio Mello e Alexandre de Moraes
já concederam decisões liminares
(provisórias) para legitimar a atuação de
governadores e prefeitos.

O
governo defende no Supremo que cabe à
União editar uma regra geral. Argumenta
também que governos estaduais e municipais
precisam seguir as orientações.

Outro
caso que deve ser analisado é a permissão
para redução de jornada de trabalho e de
salário, além da suspensão de contrato. O
ministro Ricardo Lewandowski já decidiu
que essas medidas terão validade após
manifestação do sindicato dos
trabalhadores.

Temas
que serão julgados

Saiba
quais ações serão julgadas pelo STF:

  • Competência para
    ações de combate ao coronavírus

A
crise causada pela pandemia expôs a discussão
sobre o alcance dos poderes do governo federal,
dos estados e dos municípios sobre providências
como isolamento, quarentena e restrição de
circulação de pessoas. A Constituição prevê que
a competência para as medidas deve ser tomada de
forma conjunta, mas os limites das atuações de
cada um ainda não foram regulamentados pelo
Congresso. Partidos políticos e a Ordem dos
Advogados do Brasil questionaram no STF a
concentração de poderes no governo federal para
a adoção dessas ações.

Situação: em uma das ações, a do
PDT, o ministro Marco Aurélio Mello considerou
que estados e municípios têm competência para
promover medidas de combate ao novo coronavírus.
Na ação da OAB, o ministro Alexandre de Moraes
também decidiu no sentido de que estados e
municípios têm a competência e proibiu o governo
federal de derrubar as determinações dos
estados.

  • Renda mínima

O
partido Rede Sustentabilidade pediu ao STF para
estabelecer os valores de uma renda mínima aos
trabalhadores (de R$ 300 por pessoa e limite
máximo de R$ 1.500 por família).

Situação: Marco Aurélio entendeu que
o pedido não era apropriado, porque não caberia
à Corte estabelecer numa decisão provisória os
valores de um benefício assistencial. Também
pontuou que o tema está em discussão no
Executivo e no Legislativo.

  • Suspensão de
    contratos, redução de jornada e salário

Partidos
e entidades questionaram trechos da medida
provisória que, entre outros pontos, permite
acordos para suspensão de contratos de trabalho,
redução de jornada e de salários como forma de
manter os empregos. Pela proposta, os acordos
podem ser feitos com a participação de
sindicatos ou individualmente, por meio da
negociação direta entre patrão e empregado. As
ações questionam justamente a possibilidade de
acordos individuais.

Situação: o ministro Ricardo
Lewandowski concedeu uma liminar (decisão
provisória) para determinar que, em casos de
negociações individuais, elas devem passar pelos
sindicatos, que terão 10 dias para se
manifestar.

  • Regras trabalhistas

Partidos
políticos e entidades da sociedade civil
questionaram trechos da medida provisória que
autoriza empresas a adotarem medidas
excepcionais em razão do estado de calamidade
pública por conta da pandemia do novo
coronavírus. Há pedidos para derrubar a
permissão de antecipação de férias, da
compensação de jornada, da realização de exames
médicos demissionais e da escala de horas.

Situação: O
ministro Marco Aurélio Mello rejeitou
liminares em oito ações contra a MP 927.
O ministro argumentou que o governo
buscou apenas preservar empregos, e é
necessário esperar que o Congresso
Nacional analise a norma.

  • Acesso à informação

A
OAB e partidos políticos contestaram a medida
provisória do governo que mudou as regras para
os pedidos de acesso à informação de órgãos
públicos, uma alteração realizada na Lei de
Acesso à Informação. O texto estabelecia que
ficavam suspensos os prazos de resposta a
pedidos dirigidos a órgãos cujos servidores
estejam em regime de quarentena e teletrabalho.

Situação: o ministro Alexandre
de Moraes concedeu liminar suspendendo o trecho
da MP. O ministro entende que a regra prevista
na Constituição é a da publicidade das
informações oficiais.

  • Medidas provisórias

A
Advocacia-Geral da União (AGU) e o PP pediram ao
STF para que as medidas provisórias não
relacionadas ao combate do coronavírus
continuassem valendo – mesmo que os prazos para
análise pelo Congresso terminassem – enquanto as
atividades no Parlamento não voltarem à
normalidade.

Pela
Constituição, as medidas provisórias são
editadas pelo presidente da República e têm
força de lei no momento em que são publicadas.
Precisam, no entanto, ser aprovadas pelo
Congresso Nacional em até 120 dias, ou perdem a
validade. Como o Congresso têm adotado medidas
de restrição de circulação por conta da doença,
as comissões mistas (de deputados e senadores)
não têm se reunido, o que dificulta a votação
nestes colegiados.

Situação: o ministro Alexandre
de Moraes concedeu liminar atendendo também a
pedidos da Câmara dos Deputados e do Senado,
permitindo que as medidas provisórias sejam
analisadas diretamente em plenário, sem a
necessidade de passar pelas comissões mistas. Ao
fazer o pedido, o objetivo das duas Casas foi
acelerar a tramitação das MPs em razão da crise
do coronavírus.

 

PREFEITURA
DE SP VAI DISCUTIR COM COMÉRCIO FUNCIONAMENTO EM
HORÁRIO ESCALONADO

O
prefeito de São Paulo, Bruno Covas, disse
nesta quinta-feira (9) que fará uma reunião
com entidades que representam o comércio
para discutir um horário de funcionamento
escalonado para o setor, com o intuito de
evitar aglomerações no transporte público em
horários de pico. “Isso não vai ser feito
através de um decreto ou normativa de cima
para baixo. Vamos construir com o setor
privado, para ver de que forma eles
conseguem adaptar seus horários”, afirmou
Covas, durante entrevista coletiva no
Palácio dos Bandeiras.

Uma ideia é que algumas lojas pudessem
funcionar das 7h às 16h, enquanto outras
estariam abertas das 11h às 19h, “para
evitar os dois picos, da manhã e do fim da
tarde”, disse o prefeito de São Paulo.

Cloroquina
Covas informou que a
prefeitura incluiu a cloroquina no seu
protocolo de atendimento dos casos de
covid-19 em unidades públicas de saúde. “A
Secretaria Municipal de Saúde vai passar a
admitir a cloroquina”, disse o prefeito,
durante coletiva de imprensa. O uso da
medicação, no entanto, só poderá ocorrer
“desde que haja prescrição médica e
consentimento do paciente e da família”,
alertou.Segundo Covas, a cidade tem, hoje,
medicamento suficiente para tratar cerca de
1.000 pessoas internadas e já foi solicitada
a compra de novos lotes. “Não é possível [a
cloroquina] ser política pública, porque as
pesquisas ainda não são conclusivas”,
afirmou.

 

MANICURE
SEM TRABALHO, EMPRESA SEM LUZ: ELES CONTAM OS
EFEITOS DA CRISE

Claudia
Varella
Colaboração para o UOL, em Sao Paulo

Queda
nas vendas, unidades fechadas, funcionários
impossibilitados de ir trabalhar e até um
shopping que foi fechado e desligou a
energia elétrica das lojas, obrigando o
empreendedor a vender seu estoque de comida
às pressas. Essas são algumas dificuldades
enfrentadas por MEIs (microempreendedores
individuais), empreendedores de pequeno e
médio porte e até redes de franquia na
quarentena do novo coronavírus.

A
manicure Priscila Aparecida dos Santos diz
que seu rendimento mensal caiu de R$ 2.300,
em média, para no máximo R$ 500 em março,
devido à queda dos serviços no salão Mr.
Show, no centro de Campinas (SP), onde
trabalha. Ela é MEI há um ano e diz não
saber o que irá fazer para continuar
trabalhando.

“A
gente está de mãos atadas. A minha renda sai
toda daqui. E a opção de fazer o serviço em
domicílio ainda está inviável. Muitas
clientes dizem que têm medo de serem
atendidas em casa, temendo a contaminação.
Até agora não arrumei saída para continuar
trabalhando”, afirmou Priscila.

No
Mr. Show, ela atendida cerca de dez clientes
por dia. O movimento foi caindo até que
zerou quando o salão teve de ser fechado por
determinação do governo estadual.

Restaurante
corre para montar delivery

As fortes chuvas que
atingiram a Baixada Santista no início de
março obrigaram Bruno Tavares, proprietário
do restaurante mexicano Muchachela, em São
Vicente (SP), a fechar o negócio por 14
dias. O prejuízo foi de R$ 35 mil, no
período fechado. Dias depois de ser
reaberto, o local foi fechado de novo.

“Somos
uma empresa pequena, com três funcionários.
Não tínhamos delivery porque o salão, mesmo
pequeno, estava sempre cheio. Mas agora, com
essa nova crise, tive que correr para montar
um delivery de uma hora para outra e
calcular custos”, afirmou ele, que abriu o
restaurante em 2013.

Tavares
diz que não pretende demitir ninguém. “As
pessoas que trabalham comigo têm família,
filhos, e a gente vai acabar assumindo isso
até quando der. Vamos entrar no cheque
especial, pegar empréstimo e tentar nos
adaptar, mas vai ser muito difícil”, disse.

Loja
sem energia elétrica

A crise atinge também
redes de restaurantes. Camila Miglhorini,
fundadora e CEO do Mr. Fit, diz que está
ajudando seus franqueados com dificuldades.
A rede tem 134 unidades, entre próprias e
franquias, em 17 estados. Segundo ela, a
rede está focando no delivery, mas não é
todo franqueado que consegue trabalhar com
entregas em domicílio. A unidade de João
Pessoa (PB) está com problemas no
deslocamento depois que a prefeitura
suspendeu o transporte coletivo.

Outro
problema, diz ela, ocorreu em um shopping do
Rio de Janeiro, que desligou a energia
elétrica das lojas. “Imagina a gente
tentando retirar, às pressas, os produtos
perecíveis para não estragar. A rede ajudou
o dono da franquia a vender seus produtos
para outro franqueado que, por não estar em
shopping, vai conseguir funcionar com
delivery”, afirmou. Pressionado pelos
lojistas, o shopping religou a energia das
lojas no dia seguinte.

Camila
diz que, no início de março, a rede teve
queda de 90% das vendas entre balcão e
delivery. Mas, devido ao reforço no
delivery, as vendas voltaram a aumentar nos
últimos dias. Isentar os franqueados de
pagar royalties (5% sobre o faturamento por
mês) e negociar o aluguel dos imóveis dentro
de shoppings são algumas medidas que a Mr.
Fit está adotando. “Em cidades pequenas, a
negociação do aluguel do imóvel é mais
difícil, pois o proprietário depende daquela
renda.”

Delivery
enfrenta problema, diz empresário

Na rede Espetto
Carioca, a redução das vendas já é de mais
de 70%, segundo Bruno Gorodicht, diretor e
sócio da empresa. A rede, com mais de 30
sabores de espetinhos, tem 32 unidades.
Neste período de crise, 20% estão abrindo
para delivery e mais 50% vão adotar a mesma
linha.

Segundo
ele, mesmo o delivery tem enfrentado
problemas. “O delivery está sofrendo
retração entre 5% e 10%, porque os clientes
não têm gasto tanto comprando comida fora,
temendo a recessão econômica. Além disso, o
número de players que entraram no delivery
aumentou, dividindo ainda mais a fatia”,
afirmou. Gorodicht diz que, “na medida do
possível”, não é para demitir. “Mas
demissões em casos de contratos de trabalho
temporários serão inevitáveis. O nosso
desafio é manter os funcionários e o fluxo
de caixa”.

Rede
de depilação quer manter “plano de
assinatura”

A rede Pello Menos,
de depilação, parou completamente. Todas as
50 unidades estão fechadas, e o faturamento
estará praticamente zerado, segundo Regina
Jordão, fundadora e CEO da empresa. “Sabemos
que nesse momento estética não é prioridade
das pessoas, e oferecer os nossos serviços
em domicílio está, por ora, fora de
cogitação. Então, estamos estudando medidas
para minimizar o impacto desta crise”,
declarou Regina. Uma das medidas é tentar
manter as clientes que têm plano de
assinatura, pagos mensalmente via cartão de
crédito. A rede atende cerca de 80 mil
clientes por mês, mas não divulgou quantos
têm plano de assinatura.

“Estamos com uma equipe
interna de plantão, inclusive eu, para
responder a emails dessas clientes que têm
dúvidas. Cada caso é um caso, mas no geral
tentamos convencê-las a manter os planos e
usar os serviços futuramente”, afirmou Regina.
A rede também está negociando prazo de
pagamento com fornecedores, orientando os
franqueados a cortar despesas e adiar o
pagamento do Simples Nacional, entre outras
medidas. “Queremos que o franqueado tenha um
respiro e não fique no vermelho. E fazendo o
possível para não ter demissões”.

GOVERNO NÃO CUMPRE PROMESSA E
LIBERA SÓ 1,5% DAS EMENDAS PARA A COVID-19

Daniel Weterman e Thiago
Faria

Brasília

O
governo do presidente Jair Bolsonaro (sem
partido) ainda não conseguiu cumprir a
promessa de liberar emendas parlamentares
para o combate à pandemia do novo
coronavírus. Dos R$ 8 bilhões anunciados
pelo presidente há 20 dias, apenas R$ 1,47
bilhão (18%) tem alguma destinação prevista
e só R$ 119 milhões (1,5%) saíram
efetivamente dos cofres públicos até agora.
Na ocasião, a Secretaria de Governo da
Presidência da República, órgão responsável
por organizar estes pagamentos, informou que
toda a quantia estaria disponível até o fim
de março. Agora, a justificativa apontada
pelo Palácio do Planalto é a burocracia.
Enquanto isso, prefeitos aguardam o dinheiro
para comprar equipamentos e insumos médicos.

As
emendas parlamentares são indicações feitas
por deputados e senadores de como o governo
deve gastar parte dos recursos previstos no
Orçamento. Incluem desde dinheiro para obras
de infraestrutura, como a construção de uma
ponte, até valores destinados a programas de
saúde e educação. Os parlamentares costumam
privilegiar seus redutos eleitorais. O
cronograma destes pagamentos, no entanto,
depende do governo federal.

Com
a crise da covid-19, Bolsonaro fez um acordo
com o Congresso para priorizar as
transferências vinculadas ao Ministério da
Saúde e direcionar o montante diretamente
para o combate à doença. O acordo foi
anunciado pelo presidente no dia 20 de
março, durante videoconferência com
empresários.

Além
disso, o Planalto abriu a possibilidade de
os parlamentares mudarem suas indicações –
feitas no ano passado, antes da crise —e
destinar mais recursos para o enfrentamento
do coronavírus. Neste ano, cada deputado ou
senador apresentou R$ 15,9 milhões em
emendas, sendo necessariamente 50% para a
saúde.

Em
nota no mesmo dia em que Bolsonaro fez o
anúncio, a Secretaria de Governo disse que
anteciparia a utilização dos recursos. “Até
o fim do mês de março estarão disponíveis
cerca de R$ 8 bilhões para o setor da saúde.
Estes recursos são oriundos de emendas
parlamentares impositivas, tanto individuais
quanto de bancada”, disse a secretaria na
ocasião.

Sete
dias depois, ao jornal O Estado de S. Paulo
e ao Broadcast (sistema de notícias em tempo
real do Grupo Estado), a pasta afirmou que
todos os esforços estavam sendo feitos para
que as emendas fossem executadas até o dia
31.

Segundo
informações disponíveis no Siga Brasil,
sistema do Senado para acompanhar a execução
do Orçamento, dos R$ 7,42 bilhões em emendas
previstos para a saúde, o governo conseguiu
empenhar R$ 1,47 bilhão até a terça-feira
passada – dado mais atualizado. O empenho é
o primeiro estágio para o pagamento, uma
espécie de reserva do valor no orçamento.

Questionada
pelo jornal O Estado de S. Paulo sobre o
fato de a maior parte do valor não ter sido
sequer empenhada até agora, a Secretaria de
Governo informou que trabalha com os
ministérios da Saúde e da Economia “com o
objetivo de concretizar as alterações das
emendas, visando o remanejamento de recursos
para o enfrentamento à covid-19”.

Nos
bastidores do Congresso, porém, houve
resistência entre parlamentares para alterar
suas emendas indicadas para outras áreas e
que poderiam aumentar o “corona money”, como
classificou o ministro da Economia, Paulo
Guedes.

Os
congressistas não querem abrir mão de
recursos garantidos no Orçamento para obras
nos Estados e municípios em ano eleitoral
—um ativo importante para candidatos a
prefeitos neste ano. O que os parlamentares
querem é “dinheiro novo” na crise.

Prefeituras

Dos
R$ 119 milhões em emendas pagas até agora, a
maior quantia foi para o Maranhão, que
recebeu R$ 20 milhões. A cidade de Estreito
(MA), com cerca de 40 mil habitantes, teve
R$ 2 milhões destinados pelo deputado Júnior
Marreca (Patriotas-MA) liberados para pagar
despesas correntes das unidades de saúde.

O
prefeito de Alto Araguaia (MT), Gustavo Melo
(PSB), recebeu R$ 1 milhão de uma emenda do
deputado Juarez Costa (MDB-MT) para gastos
com procedimentos de alta e média
complexidade na cidade.

Ele
afirmou, no entanto, que ainda aguarda a
liberação de outra emenda, de R$ 400 mil,
para compra de um novo equipamento de raio-X
para o Hospital Municipal Deputado Cacildo
Hugueney. O atual possui mais de 40 anos.

O
aparelho é usado para realizar exames para
identificar complicações respiratórias
causadas pelo coronavírus. As informações
são do jornal O Estado de S. Paulo.

“É MELHOR PERDER DINHEIRO DO QUE
SER DEMITIDO”. TRABALHADORES JÁ ENCARAM CORTES NOS
SALÁRIOS

Em meio à crise
com o coronavírus, não perder o emprego é motivo
de celebração. Contratados como pessoas
jurídicas também viram sua remuneração reduzida
Heloísa
Mendonça e Marina Rossi

Com a escalada da pandemia
de coronavírus
 no
Brasil
e a paralisação de grande parte das atividades
econômicas, várias empresas já começaram a demitir
funcionários. Outras já começam a cortar salários,
amparadas na Medida Provisória editada no início
deste mês, que abriu essa brecha para este momento
de emergência. Luciana* (nome fictício porque
prefere não aparecer) foi contemplada por essa
redução e precisou reajustar sua vida prática.
Cancelou a pós-graduação e passou a terapia, que
fazia semanalmente, para o regime quinzenal antes
mesmo de saber quanto exatamente do seu salário
seria cortado. “No dia 20 de março, deixamos de
receber o vale-transporte e vale-refeição”, diz.
Naquele momento, ela já havia sido avisada sobre uma
possível renegociação salarial. Isso tudo antes de o
presidente Jair Bolsonaro editar, na quarta-feira (1
de abril) 
a MP que
permite a redução da jornada de trabalho e dos
salários em até 100%
, com uma compensação proporcional
paga pelo Governo, mas só até o teto do
seguro-desemprego (1.813,03 reais).

Funcionária
de
uma construtora e contratada via CLT,
Luciana achou que, quando as primeiras
conversas sobre renegociações ocorreram, a
medida afetaria os altos cargos da empresa,
que são contratos via Pessoa Jurídica (PJ).
“Não imaginei que respingaria em todo
mundo”, afirma. Mas nesta sexta-feira, ela
recebeu a informação oficial da empresa:
corte de 10% no salário de quem ganha até
5.000 reais e de 20%, para quem ganha acima
desse valor, ao menos até junho. Para ela,
foi um alívio. “Achei que seria de 40%”,
diz. “Então não deixa de ser uma boa
notícia”.

Embora
setor
da
construção civil
 tenha
permissão
para seguir operando durante a quarentena, a
empresa onde trabalha Luciana é
especializada em projetos em condomínios
fechados. E as administrações dos
condomínios suspenderam a realização de
obras neste período, por medida de
segurança. “A empresa está completamente
parada”, conta. Com poucas informações sobre
como funcionará a MP, ela diz não saber se
vai ter direito a receber o complemento
prometido pelo Governo diante do que a
empresa está cortando em seu salário. “Não
sei como vai funcionar, se vamos ter que ir
ao banco, se teremos de dar entrada ou se o
pagamento é automático”, afirma. “Vou
esperar que as pessoas que mais precisam
consigam receber [o complemento via seguro
desemprego] e aí eu dou entrada no meu”. O
Governo estima que 24,5 milhões de pessoas
terão o contrato reduzido ou suspenso no
país.

Segundo a nova lei, a condição
de suspensão completa do contrato de trabalho poderá
ter um prazo máximo de dois meses. Há, ainda, a
possibilidade de redução de jornada. Nesse caso, o
limite de tempo são três meses. A legislação permite
que as negociações sejam feitas individual ou
coletivamente. Além disso, o texto garante um
período de estabilidade para qualquer trabalhador
com contrato reduzido ou suspenso. Ao longo de todo
o tempo em que estiver vigente o acordo, o
trabalhador não pode ser dispensado. E fica estável
por igual período ao fim do acordo.

Trabalhadores sem carteira no limbo
A contrapartida do Governo diante dos
cortes atende, no entanto, só aos trabalhadores
formais de empresas privadas com carteira e dos
domésticos com carteira. Os dois grupos somam
atualmente 35 milhões de pessoas, o que
representa 53,5% da força de trabalho, segundo
IBGE. Os trabalhadores que muitas vezes são
contratados como pessoas jurídicas para diminuir
os custos trabalhistas das empresas ―a
chamada 
pejotização― ficarão de fora de uma contrapartida
do Governo caso tenham os salários reduzidos.

É o caso de Lucas*, que foi
avisado no início da semana sobre o corte de 40% no
seu salário, a princípio, durante abril e maio, já
que a empresa de marketing em que trabalha, de cerca
de 300 funcionários, sofreu uma drástica queda na
demanda. “Na segunda-feira me informaram que irão
reduzir o salário e a jornada de todos da empresa,
do presidente ao motorista. Mas como sou PJ, acho
que infelizmente não entro nessas regras de ajuda do
Governo”, afirma. “No início, fiquei bravo com a
situação, até porque trabalho com muitos prazos,
então provavelmente não vou conseguir reduzir as
horas da minha jornada para conseguir finalizar o
que preciso, só o meu salário será cortado. Ainda
assim, é melhor do que ser demitido, lá ninguém foi
demitido ainda”, diz.

Estatais e empresas de capital misto
não entram na MP
O engenheiro Henrique* teve o salário e
a jornada reduzidos, mas também não receberá
nenhuma compensação do Governo, porque é
concursado da 
Petrobras. Estatais e empresas de capital misto,
como Eletrobras e Petrobras, não poderão se
beneficiar da MP, porque os regimes jurídicos
são diferentes, e as contratações feitas por
concurso público. Segundo o secretário especial
de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, o
objetivo da nova lei é preservar os empregos dos
trabalhadores do setor privado.

Apesar de ter um trabalho
estável, o engenheiro explica que o corte que ele e
os colegas irão sofrer de um quarto do salário irá
pesar para quem tem filhos e muitos compromissos
financeiros. “No setor da energia estamos vivendo
uma crise dupla. Temos de um lado uma forte queda de
demanda por causa da epidemia de coronavírus e do
outro, um excedente de petróleo por 
conta da
guerra entre Arábia Saudita e Rússia
”, diz ele, lembrando que os preços
do 
brent foram para o chão. “A operação
está próxima de não ser viável”, completa. Apesar da
empresa ter reduzido seu horário de 8h para 6h ao
dia, acredita que continuará trabalhando a carga
horária de sempre porque trabalha com projetos que
necessitam agilidade. “Ontem já não cumpri as 6
horas, porque estou com muitos projetos. Temos uma
equipe muito comprometida”, explica.

Henrique afirma que está
incomodado com a diferenciação que fizeram entre os
cortes dos salários dos trabalhadores do regime
administrativo ―do qual faz parte— e daqueles que
ocupam cargos com gratificações extras. Este último
grupo, que inclui gerentes, consultores, assessores
e supervisores, terão a postergação do pagamento
—entre 10% e 30%—, da remuneração mensal até
setembro. “É tragicômico que justamente as pessoas
com uma das melhores remunerações da empresa não
sofrerão cortes, apenas um adiamento de parte do
salário”, afirma.

Em nota ao EL PAÍS, a Petrobras
justificou que os empregados em regime
administrativo trabalharão por menos horas e a sua
remuneração manterá o mesmo valor por hora
trabalhada. “Já os gestores, é comum ficarem à
disposição da companhia permanentemente durante todo
o dia. Esses empregados não terão redução de jornada
e, em momentos de crise, podem ser acionados
inclusive em horários estendidos”, disse a
petroleira, explicando que, a medida adotada foi de
redução temporária da remuneração com postergação do
pagamento.

Informais ainda não sabem como e
quando receberão auxílio
Enquanto os trabalhadores formais se
adaptam a uma realidade que não se sabe até
quando vai durar, 
os
informais de baixa renda ainda não sabem
quando exatamente receberão um auxílio
emergencial 
de 600 reais em decorrência da pandemia
da Covid-19, que consta em outra MP sancionada
pelo presidente, voltada para os informais. A
dúvida geral é como ter acesso ao dinheiro.

Em um dos cruzamentos da avenida
Pedroso de Morais, na zona oeste de São Paulo, o
catador de lixo Luiz Antonio resolveu pedir dinheiro
em um dos sinais de trânsito já que não consegue
mais vender o material reciclável que recolhe.
“Estou passando fome. Quando isso tudo vai acabar?
Ouvi falar que o Governo vai dar uma ajuda, mas como
que faço para ganhar?”, disse à reportagem.

Nesta sexta-feira, o ministro da
Cidadania, 
Onyx
Lorenzoni
,
afirmou que os trabalhadores informais elegíveis
“muito provavelmente” receberão antes da Páscoa o
primeiro pagamento. E que será usado um aplicativo
para celulares para identificar os trabalhadores
informais que não estão em nenhum cadastro do
Governo mas têm direito ao benefício. O alcance do
auxílio vai depender, portanto, da taxa de adesão
dessas pessoas, uma tarefa que não será fácil para o
Governo, já que muitas delas não possuem 
smartphones ou
internet.

* Os nomes são fictícios para
preservar a identidade dos entrevistados.

Jornalista
responsável:
Wagner Fonseca

MTb
15155

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