Aprovado em caráter final na terça-feira (9) pelo Plenário da Câmara, o PL nº 675/2020, que suspende retroativamente a negativação de consumidores inadimplentes em cadastros negativos durante o estado de calamidade, ao menos atendeu a uma das demandas do SINFAC-SP – que os devedores continuem sendo normalmente protestados.
“Na prática, prevaleceu o texto original da Câmara, com a suspensão das negativações pelos birôs de crédito por 90 dias, retroagindo até 20 de março. Portanto, este espaço de tempo termina em 20 de junho, podendo ser prorrogado”, comenta o presidente do Sindicato, Hamilton de Brito Junior (Credere Consultoria e Fomento Mercantil).
O relator Julian Lemos (PSL-PB) rejeitou as mudanças feitas pelo Senado e resgatou a versão original do projeto aprovada pelos deputados no início de maio.
Entre as alterações feitas pelo Senado, aponta o líder sindical, “a negativação em cadastro apartado, que era uma boa coisa, não foi aceita. O mesmo ocorreu com a suspensão de protestos e a não possibilidade de ações judiciais, que se constituíam nos principais pleitos do Sindicato e, portanto, uma grande vitória”.
Segundo Hamilton, desde o início esta foi a posição do SINFAC-SP, a de excluir os arts. 4º e 6º do substituto do Senado, ou na impossibilidade de isto acontecer, rejeitar o substitutivo integralmente, conforme a entidade deixou claro em trecho da carta enviada aos parlamentares paulistas.
“Estamos certos em contar com o seu apoio para a supressão dos artigos 4º e 6º, no sentido de que o Projeto de Lei nº 675/2020 esteja alinhado ao escopo original ou na impossibilidade de atendimento total ao pleito, que seja considerada a rejeição integral do PL Substitutivo do Senado Federal, prevalecendo a redação original, já aprovada por esta Casa.”
“A redação final do PL 675, em seu art. 1º, fala da suspensão de inscrição de registro de informações negativas de consumidores. Em princípio, é para pessoas físicas e não se aplica a pessoas jurídicas, salvo quando a PJ faz compras para consumo não destinadas a comercialização, ou industrialização. Agora, vamos observar como os birôs de crédito vão proceder”, complementa o dirigente.
Em mensagem trocada com o presidente da Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC), Elias Sfeir, foi esclarecido que tão logo o projeto seja sancionado, a iniciativa dos birôs de crédito por inativar por 45 dias, não irá continuar. Da mesma forma, esclareceu que os protestos serão normalmente divulgados pelos birôs de crédito.
A proposta autoriza ainda a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça a prorrogar a suspensão das novas inscrições nos cadastros de devedores enquanto durar a calamidade. O PL 675 seguiu para sanção presidencial.
Crítica
Em sua conta no Twitter, o deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP), apoiador do fomento comercial e das micro e pequenas empresas, classificou como absurda a aprovação do PL 675, impedindo a negativação dos consumidores durante o período da pandemia.
“O Senado havia conseguido piorar muito o que já era ruim. Evitamos o mal maior mas, mesmo assim, é o tipo de projeto demagogo que não analisa as consequências”, enfatizou.
Fonte: Reperkut
