Abrasel-SP: ações e orientações jurídicas – O Jurídico da Abrasel-SP na defesa do setor e suas empresas

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Trabalharam nas causas da Abraselp-SP e estão disponíveis para dúvidas os advogados Dr. Diogo Telles Akashi (tributário), João Maia Joaquim (cível e criminal), Julio Gomes (direito empresarial), Percival Maricato (administrativo e constitucional), Marilene Bonaldi (direito do consumidor), Fabio Zinger, Ananda Gonzalez e Marcio Ferezin (trabalhista e sindical), Luana Lima (cível e direito empresarial), além dos assistentes jurídicos Fernando Andrade, Sibele Paula e Bruna Brito.

A Abrasel-SP, tem uma equipe de advogados que acumulou invejável conhecimento sobre o setor e como enfrentar seus problemas, além de experiência, pois lidam com esses temas há mais de trinta e cinco anos, de forma a remover obstáculos à sobrevivência e fortalecimento de suas empresas, especialmente dos associados. Com esse objetivo, ajuizou mais de três dezenas de ações nos últimos anos, principalmente contra leis ou decretos onerosos e restritivos da atividade, que tolhem a liberdade econômica e a liberdade de iniciativa. Neste boletim, falamos de suas últimas conquistas.

Ações Coletivas contra IPTU, TPU, ECAD, ENEL
Através do Dr. Diogo Telles Akashi, a ABRASEL SP ajuizou ações coletivas visando isentar estabelecimentos associados de pagar IPTU e TPU, ECAD, ENEL. A ação contra o ECAD foi retirada, pois essa organização teve o bom senso de parar com as cobranças pelo período da pandemia. As demais prosseguem, visando proteger não um, mas todos os associados contra cobranças que perdem sentido na situação vivida, ou então são abusivas, como tem acontecido com a ENEL, distribuidora de energia que tentou cobrar contas pela média dos últimos doze meses anteriores à pandemia. A ENEL tem recuado de suas pretensões, mas entende a Abrasel-SP que a empresa deve indenizar todos que foram vítimas de suas práticas extorsivas. (veja mais aqui, artigo do Dr. Percival Maricato, com fundamentos jurídicos contra ENEL)

Convenções Coletivas: vitória da Abrasel-SP desonera associados
No caso de ônus impostos pelas convenções assinadas pelos sindicatos laboral e patronal (pagamento de termos, piso diferenciado, etc.), a Abrasel-SP conseguiu mais uma vitória: o TST, instância suprema, repeliu pretensão do Sinthoresp de revogar as decisões favoráveis já obtidas. Portanto, os associados da Abrasel-SP estão protegidos dos aspectos ilegais da convenção (clique aqui, para ver acórdão do TRT, que foi mantido)

Omalley’s não terá que pagar celular de cliente que “teria sido furtado por outro cliente”
O Dr. Julio Gomes defendeu o Pub O’Malley’s, contra acusação de cliente que exigia um novo e caro smartphone , que teria sido furtado por algum cliente, no interior do pub. Para o Dr Julio, o Código do Consumidor não protege o cliente que não zela por seus bens, quando acessa um local onde há centenas de outras pessoas se divertindo. Decisões como essa contribuem para formar jurisprudência contra pretensões descabidas, comumente exigidas por clientes descuidados, e que são, não poucas vezes, tentativas de golpe, em alguns casos acompanhados de chantagem tipo, vou divulgar nas redes sociais, ir ao Procon etc.

Estabelecimento não terá que indenizar cliente por carro roubado do manobrista
Em outro caso que tem sido comum, os advogados reverteram decisão pela qual o restaurante teria que indenizar o cliente pelo carro roubado, após ser entregue a manobrista terceirizado. Como a empresa de manobrista não pagou o cliente, este queria que o restaurante o fizesse. Os advogados defenderam a tese de força maior, pois o manobrista teve que entregar o carro devido a ameaça de ladrão que lhe apontou uma arma. O Tribunal mudou a sentença decidiu que o fato foi força maior e o restaurante não teria que indenizar o cliente.

Multa do PSIU cai de mais de R$ 40 mil para R$ 8 MIL
Após muito esforço, o setor, com a Abrasel-SP na linha de frente, conseguiu que os vereadores de São Paulo reduzissem o valor da multa do PSIU e pelo não encerramento de atividades à uma hora da manhã,(fato ocorrido antes da pandemia), de mais de R$ 40 mil para R$ 8 mil. Havia, porém, muitos estabelecimentos multados que estavam se defendendo em Juízo, ou até mesmo sendo executados pelo valor em vigor de quando se deu a multa, ou seja, mais de R$ 40 mil. Os advogados da Abrasel-SP têm conseguido derrubar esses valores das multas abusivas para o valor previsto na nova lei, argumentando que quando mais benéfica, a nova lei deve ser aplicada. Diversos estabelecimentos foram beneficiados, entre eles o Bar Drosophyla, que foi atendido pelo Dr. João Joaquim.

Enel proibida de protestar lanchonete na zona norte
Uma das empresas que teve conduta antiética, antissocial e abusiva na crise foi a ENEL. Procurado pela lanchonete do diretor Jorge Caetano, o Dr. Julio Gomes ajuizou várias ações que tiveram deferidas liminares proibindo a ENEL de continuar cobrando pela média de consumo de antes da pandemia, ou de levar qualquer dos títulos a protesto. O objetivo principal da ação é anular todos os títulos que foram sacados e, segundo o Dr. Julio, quem sofreu esse abuso tem direito de indenização.

Jurídico da Abrasel discute com Ministério Público aplicação da Lei dos Resíduos Sólidos e Logística Reversa
O MP está procurando fazer com que empresas fabricantes ou comercializadoras de produtos com embalagens de vidro, plásticos, papelão etc., façam a logística reversa, ou seja, retornem as embalagens aos locais de origem, onde devem ser reciclados. A ABRASEL, por seu Jurídico, tem representado o setor e na última audiência, no Mato Grosso do Sul (deverá ter implicações em todos os estados), manifestou sua disposição de ajudar nos objetivos da lei, preservar o meio ambiente, mas defende posição que são os emissores primários, fabricantes, que devem criar condições para a logística reversa. A Abrasel defende que seus associados podem até ajudar na separação de embalagens, mas elas têm que ser retiradas pelas empresas fabricantes. Esta também foi a posição defendida em reuniões, em São Paulo, com entidades que fabricam embalagens de plásticos e vidros.

Lei Seca nas Eleições: é preciso ficar vigilante
Após várias ações e manifestações, ainda na época do governo Mario Covas, a Abrasel-SP derrubou, primeiro por ação judicial, depois estendida por acordo com as autoridades, era Secretário da Segurança o Dr. Vinicius Petrelluzzi, a estúpida proibição de venda de bebidas alcoólicas em dia de eleições. Antigamente a proibição se estendia ao dia anterior e ao posterior, três no total, e incluindo um sábado e um domingo. Com o advento do 2º turno, a proibição se estendeu para seis dias. Foram muitas ações e discussões, mas finalmente a proibição foi derrubada e todos devem ficar atentos para que não volte mais. Há vários estados que ainda sofrem com essas proibições, dignas da inquisição na Idade Média.

Lei Seca para combater Covid: nada a ver
O preconceito contra bebidas também tem se manifestado em várias cidades e estados, por autoridades que ao liberarem os estabelecimentos para atender clientes, proíbem bebidas, como se isso fosse importante no combate à Covid. Os advogados da Abrasel estão atuando em cada local contra essas proibições, que são demagógicas, pois não há nada de científico a explicar a proibição.

Ação de inconstitucionalidade da Lei Seca pode ser julgada esse ano no STF
A Abrasel questionou a obrigatoriedade do bafômetro e obrigou o Congresso a alterar a lei.
O Jurídico da Abrasel-SP ajuizou, pela Abrasel Nacional, ação para declarar inconstitucional a Lei Seca aprovada no Congresso Nacional em 2008. Entre outros argumentos, a entidade demonstrou o excesso de rigor na dosagem de álcool e irregularidade na imposição do bafômetro. Posteriormente, o defensor da Abrasel-SP, Percival Maricato, obteve habeas corpus no Tribunal de Justiça pela não obrigatoriedade do bafômetro e o Congresso mudou a lei, que ficou mais amena. Não obstante, para quem não faz o bafômetro a polícia ainda apreende a CNH por um ano e aplica multa de R$ 2.934,70.

Muita gente ajuizou ação com base na alegada inconstitucionalidade da lei, e o Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão dessas ações até a ação proposta pela ABRASEL ser julgada. Com milhares de ações paradas e com todo mundo sabendo que agora há uma possibilidade de não ter a CNH suspensa e de não pagar a multa, muitos estão entrando com ação. Por esse motivo, os advogados da Abrasel-SP acham que desta vez o Ministro Luiz Fux terá que tirar a ação da gaveta e julgá-la (para ver a inicial da ação, clique aqui, para ver notícia da audiência pública, clique aqui).

Contaminação do trabalhador por Covid é doença ocupacional?
Para o Dr. Fabio Zinger, essa possibilidade irá gerar muita polêmica e riscos na Justiça do Trabalho. Em quaisquer circunstâncias, é importante que o empregador tome todas as precauções possíveis para evitar a contaminação de seus trabalhadores e possa fazer provas disso em caso de reclamação. Clique aqui para saber mais.

Para quem quer recuperar ou deixar de pagar tributos cobrados irregularmente
A Abrasel-SP tem diversas ações coletivas que servem de guarda-chuva para os associados recuperarem tributos pagos sem fundamento jurídico.

> Restituição tributária de ICMS-ST e PIS/Cofins Monofásico
> Exclusão de ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins.
> Recuperação da tributos pagos sobre Gorjetas.
> Recuperação de INSS sobre verbas trabalhistas indenizatórias.
> Parametrização fiscal de estoques e cardápios para economia tributária.
> Ação para garantir que VT permita a mesma quantidade de embarques em ônibus que a tarifa comum no Município de São Paulo.
> Ação para liberar associados de pagamento de PIS-Cofins na própria base
> Ação para exclusão da taxa de cartão de crédito da base do PIS-Cofins
Mais informações com Dr. Diogo Telles Akashi

Outras atividades do Jurídico
O Jurídico participou, ainda, da elaboração de projeto de lei de mesas nas calçadas; consultoria em projeto lei de delivery e de dark kitchens; propôs ação da Abrasel SP x Locaweb e ação da Abrasel SP x Amica; da elaboração de estatuto e atas de fundação da Abrasel Alta Mogiana e dos contratos feitos pela entidade com parceiros e fornecedores; das avaliações sobre constitucionalidade de diversas leis que podem prejudicar setor; análise da lei da liberdade econômica, da reforma e legislações trabalhistas; da elaboração de argumentos contra aumento da carga tributária sobre bebidas; elaboração de atas na eleição da nova diretoria em SP; de reuniões sobre logística reversa no estado; orientações dos empresários em conflitos com Comgás, bancos, locadores, fornecedores, cartórios de protesto e aplicativos de entrega; elaboração de textos orientando enfrentamento da pandemia; ação contra desconto para quem fez operações bariátricas; ação contra proibição de cobrança de preços diferenciados para homem e mulher em casa noturna; contra nutricionista obrigatória no restaurante; ações contra cobrança de impostos sobre gorjetas, estadual e federal; vínculo com motoboy; trabalho intermitente; aumento de taxas de permissão de uso do solo; ação contra proibição de consumo de estoques de lagosta adquirido antes do defeso, dentre centenas de consultas de associados nas mais diversas áreas. No momento, o Jurídico levanta informações sobre conduta dos bancos na Pandemia, de não fornecer créditos e nem informações aos associados.

Para fazer denúncias de arbitrariedades: reclamacoesedenuncias@abraselsp.com.br

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