A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo ingressou com uma medida judicial objetivando a suspensão de execução de liminares (processo nº 2004492-69.2021.8.26.0000), dentre as quais aquela deferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado pelo SindHosp (nº 1001562-27.2020.8.26.0228), que tem como objetivo anular os impactos da revogação da isenção de ICMS relativa a equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, por força dos Decretos nºs 65.254/2020 e 65.255/2020.
Em 13 de janeiro, o SindHosp obteve liminar a favor de seus representados contra o corte de isenção fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que posteriormente foi ampliada aos fornecedores de produtos e medicamentos.
A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) de 20 de janeiro acolheu os argumentos da Procuradoria Geral do Estado e cassou as liminares obtidas pelo SindHosp e por outros setores da atividade econômica, que também tinham ingressado na Justiça contra o aumento do ICMS. Entre outros argumentos, o presidente do TJSP afirmou na decisão que essas liminares ameaçam a economia, por incentivar outros contribuintes a entrar na Justiça com pedidos idênticos, o que poderia comprometer o equilíbrio fiscal do Estado.
Orientações
Com a decisão do TJSP, o Departamento Jurídico do SindHosp lembra que as operações de aquisição de insumos médico-hospitalares, medicamentos, medicamentos para tratamento do vírus da Gripe A, medicamentos para tratamento do vírus da Aids e medicamentos para tratamento de câncer pelos representados do SindHosp voltam a ser integralmente tributadas.
Clique e veja as orientações do Jurídico do SindHosp
(https://fehoesp360.org.br/gerenciador/upl/editorHTML/uploadDireto/comunicado-cass-editorHTML-00000006-21012021153312.pdf)
Acesse a íntegra da decisão que cassou a liminar
(https://fehoesp360.org.br/gerenciador/upl/editorHTML/uploadDireto/cassada-liminar-editorHTML-00000006-21012021153402.pdf)
