Prezados Associados, diretores e representantes do setor de serviços,
Foi colocada pela Casa Civil da Presidência a consulta pública que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e implementa o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista.
A publicação no Diário Oficial da União (DOU – 21/01/2021), traz uma série de alterações no código laboral. Trata-se de uma consulta pública com prazo até 19 de fevereiro.
Por meio de Consulta Pública, os Ministérios solicitaram a revisão para a consolidação de 31 decretos relativos à legislação trabalhista. O ME solicitou a contribuição da sociedade civil para o envio de sugestões de aperfeiçoamento dos Decretos, para efetivação.
O despacho, bem como as devidas informações podem ser acessados pelo link: http://bit.ly/3c4dabO.
Os capítulos X e XI tratam especificamente sobre as normas referentes às empresas prestadoras de serviços a terceiros e de trabalho temporário, respectivamente, e podemos contribuir com a expertise dos nossos segmentos representados.
Pedimos que encaminhem as sugestões para o Departamento Executivo da CEBRASSE, através do e-mail administrativo@cebrasse.org.br até o dia 17/02/2021, para que possamos compilar e enviar ao órgão solicitante.
Atenciosamente,
João Batista Diniz Júnior
Presidente Nacional
