João Diniz fala sobre reforma tributária em evento organizado pela OAB/São Caetano do Sul

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João Diniz (Presidente da Cebrasse)
João Diniz (Presidente da Cebrasse)

Também participaram o economista e um dos autores da proposta ‘Simplifica Já’ Alberto Macedo, os doutores Márcio Holland e Misabel Derzi, o líder empresarial George Pinheiro, deputado federal Alex Manente e diretores da Ordem

A proposta apoiada pela Cebrasse, dezenas de instituições e nomes importantes da economia brasileira – o ‘Simplifica Já’ – foi tema de um novo debate no último dia 29. Desta vez, promovido pela OAB de São Caetano do Sul (São Paulo), através da plataforma Zoom. O presidente da Cebrasse, João Diniz, apresentou dados do setor de serviços, responsável por 70% do Produto Interno Bruto (PIB), sendo o mais importante da economia brasileira e o que mais sofreu com as medidas de isolamento social e quem mais deverá sofrer se a reforma tributária for realizada nos moldes das propostas que estão, hoje, no Congresso Nacional (PECs 45 e 110/2019) e, lateralmente, o PL 3887/2020 (de autoria do governo).

“Ficamos preocupados com as PECs 45 e 110. A primeira feita sob medida pelo CCiF para os dez maiores conglomerados industriais e financeiro do país. E essas PECs passam a conta para o setor de serviços pagar, como, de fato, vem acontecendo nos últimos 28 anos. Para fins arrecadatórios eles sempre tiram o mesmo coelho da cartola: aumento do PIS e Cofins. Então, essa é uma desigualdade muito grande, que nos preocupa.

Simplifica Já

Para Alberto Macedo, mestre e doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela USP, consultor Técnico da Anafisco, entidade responsável pela criação da proposta em parceria com a Abrasf, se as PECs 45 e 110 forem aprovadas, a realidade será uma duplicidade de sistemas, mantendo-se as regras complexas dos milhares de impostos, hoje existentes, com o novo e incógnito sistema do IBS. Isso por uma década. Na análise do especialista, hoje, o ICMS é um grande problema. “O Brasil tem seu IVA, o ICMS é um IVA. O problema é que esse IVA foi sendo destruído ao longo dos últimos 40 anos”, afirmou. “Também devemos lembrar que a simplificação não se confunde com a unificação de tributos de entes federativos diversos nem com a redução de carga tributária.

Alberto Macedo (SIMPLIFICA JÁ)
Alberto Macedo (SIMPLIFICA JÁ)

Macedo explicou que o Simplifica Já é uma proposta modular apresentada por quatro pilares: as reformas do ICMS, do PIS, Cofins e da desoneração parcial da folha de pagamento. Com relação ao ISS, a proposta é unificar as regras (a autonomia financeira dos municípios seria mantida com a implementação de uma alíquota única do município). “Na alçada do PIS e Cofins o desafio está nos diversos regimes. Fica claro que reformando o ICMS, prevendo, entre outros pontos, a sua tributação cada vez mais para o Estado de destino, o que reduz a guerra fiscal, e unificando as 27 legislações – o que demandar lei passa para a competência da lei complementar, exceto definição de alíquotas, que permanece com os Estados; e o que hoje é publicado por, por exemplo, decretos e portarias, passariam a ser unificados em resoluções do Comitê Gestor Nacional do ICMS, resultando em simplicidade, boa parte dos problemas da tributação do consumo são resolvidos” afirma Alberto. Quanto a desoneração parcial da Contribuição Patronal Previdenciária, será resolvida pela adoção de uma Contribuição Patronal sobre Receita Bruta (CPRB) para os setores econômicos cuja empresa tem alto faturamento e baixa empregabilidade.

Especialistas

Convidado, o economista Márcio Holland, ex-Secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, voltou a criticar a falta de estudos econômicos aprofundados que embasem a promessa de crescimento do IBS, como é prometido nos textos. Além disso, falou sobre o total descolamento das propostas debatidas no Congresso da realidade brasileira em meio a uma pandemia.

“Nós estamos vivendo uma pandemia e é urgente que adeqüemos a reforma sem nos esquecer o contexto, lembrando que a economia e o mundo mudaram. Não se ouve falar no debate da reforma tributária de uma transição para um mundo pós-pandemia. O Brasil não é exceção à regra e tem acelerado as vendas em plataformas digitais, o marketplace, deve se comprometer com medidas de descarbonização da economia, entre outras características. Ademais, nós estamos presenciando uma profunda a precarização do mercado de trabalho, que é assimétrica, desigual. Hoje, são 14 milhões de desempregados. No pós-pandemia talvez sejam 60%. E as mulheres serão as maiores prejudicadas e alijadas do mercado de trabalho. Aprovar uma reforma para o país, nos moldes que hoje estão no Congresso, é um disparate, e nem estou discutindo os problemas de segurança jurídica”, avaliou Hollan.

Para a professora doutora Misabel Derzi, “os projetos mais importantes de reforma tributária constitucional, apresentados quer na Câmara, quer no Senado, cerceiam a liberdade política dos Estados e Municípios”, declarou. “Além da questão arrecadatória econômica, de poder, elas relativizam o pacto federativo. E eu acho que duvidar que o federalismo seja uma forma de estado do nosso país é surreal. Federalismo não é distribuição de recursos, não é singela questão de receita e arrecadação. Considerando só os problemas que tivemos com a pandemia, se não fosse o federalismo brasileiro, não sei o que teria acontecido com o Brasil”, destacou a professora Titular de Direito Financeiro e Tributário da UFMG. Ela também destacou outro aspecto.

“Adotamos um sistema tributário regressivo, forte em tributos incidentes sobre o consumo. Instalou-se um círculo vicioso. Um sistema tributário regressivo, assentado em impostos sobre o consumo, a demandar a execução paralela e compensatória de programas sociais, programas que provocam o endividamento público, por meio de pagamento de subsídios aos juros e, no âmbito estadual, para atrair empregos e investimentos a seu território, cada Estado participa de uma guerra fiscal que reduz a base tributária do ICMS (e do Imposto sobre a Renda) e provoca a sobretaxação de bens essenciais à vida. Com isso se anulam os efeitos que a renúncia fiscal queria provocar, criando-se mais regressividade do sistema tributário, em especial do ICMS, em um sistema já tão regressivo”, concluiu.

Experiências

Outro convidado, o secretário de Finanças de São Caetano do Sul, Jefferson Cirne, também foi enfático. “Não dá para ter uma mudança tão abrupta, prejudicando os municípios produtores. Não somos contra reforma, mas sim contrários aos modelos que vierem piorar o manicômio tributário hoje existente. Não faz sentido, como aponta a OCDE, os recursos gastos com o contencioso absurdo resultante do entrelaçado de normas tributárias em vigor. Eu tive privilégio de ter contato com o Simplifica Já há dois anos e não tenho dúvida que é o modelo mais equilibrado dos municípios produtores como força motriz arrecadatória. E vale lembrar que com a PEC 45 (e também as outras propostas) o aumento da carga tributária de serviço é muito dura, e estamos partindo de uma economia vocacionada aos serviços e esse modelo trazem impacto. Para se ter uma ideia, São Caetano do Sul perde R$ 80 milhões com a implementação da PEC 45 e/ou 110. E no município que as coisas acontecem. O Estado e a União são entes abstratos para o cidadão. Não podemos deixar de participar deste debate.
Então, partimos agora para o front, visto que a matéria está pautada para a próxima semana”, lembrou.

George Pinheiro, presidente da Unesc e da CACB, disse concordar com o secretário Cirne sobre a municipalidade. Para ele, até o ano passado, as duas únicas propostas (PECs 45 e 110) em debate além de financiadas por uma mesma estruturam bancária e segmentos empresariais, aprofundam ainda mais as diferenças entre as regiões brasileiras. “Somos um país de dimensões continentais, precisamos considerar diversas realidades. Temos que entender a nova cobrança de imposto do mundo. Por exemplo, hoje, um celular é produzido em diversos países. E quando alguém me vende este celular, quem deveria cobrar o ICMS? O mundo não é mais do ICMS e não é mais do ISS. Infelizmente, tudo o que o Brasil produz de impostos é para pagar uma elite que comanda o país e consome os seus recursos. Nós, empresários, estamos pedindo o empréstimo com a condição de não fecharmos as nossas portas, mas nem assim está sendo possível impedir o fechamento de milhões de empresas, que morrerão e não voltarão a funcionar”, lamentou.

Votação

O deputado federal convidado, Alex Manente (Cidadania/SP), falou sobre a tramitação do tema no Congresso. Ele disse que o relatório final do relator, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), ainda não é conhecido pelos parlamentares. Ele acredita que o texto deve ser levado ao conhecimento de todos na primeira semana de maio. “Ainda vamos decidir, inclusive, se a proposta será votada inteira ou fatiada. Mas queremos ainda conversar com o maior número de atores possíveis, para que possamos chegar a uma proposta de consenso”, afirmou.

O vice-presidente da OAB de São Caetano, Luiz Paulo Turco, agradeceu a participação dos convidados no debate. “Há muito tempo tenho ouvido reclamações sobre a necessidade de uma reforma tributária simplificada e é um prazer contarmos com a presença de pessoas que pensam e buscam novos caminhos para o desenvolvimento do Brasil”, afirmou.

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