Segurança Privada: formação é essencial para bem-estar de todos

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Empresas do segmento investem pesado na qualificação dos vigilantes, que têm formação de 200 horas e habilitação específica fornecida pela Polícia Federal

A última coisa que uma empresa precisa é ter sua reputação arruinada por flagrantes de violência e inépcia de colaboradores contra cidadãos. O caso ocorrido uma loja da rede de supermercado Carrefour, em Porto Alegre (RS), ilustra a dimensão desse risco. Em novembro de 2020, um cliente da unidade morreu após ser brutalmente espancado por dois homens que trabalhavam como segurança. O fato causou indignação e alertou para um problema que as entidades e empresas que atuam no ramo de segurança privada apontam há anos: a clandestinidade de serviços prestados por empresas e pessoas sem autorização da Polícia Federal é um perigo enorme à vida e tira empregos.

A Federação Nacional das Empresas de Transporte de Valores (Fenavist) estima que atualmente, no Brasil, exista aproximadamente 1,5 milhão de vigilantes em serviço. Cerca de 800 mil trabalham com empresas regulamentadas, enquanto o restante – entre 600 e 700 mil – atua em empresas que não estão sob nenhum controle do sistema jurídico brasileiro. “Mesmo que com a exigência para atuar legalmente, o cidadão precise estar habilitado através de curso de formação que cumpra os requisitos instituídos pela Portaria nº 3.233/2012, do Departamento de Polícia Federal. E ainda assim há clandestinidade”, explica o presidente da Associação Brasileira de Profissionais de Segurança (Abeseg) e vice-presidente do Setor de Eventos da Fenavist, Marco Antônio Lopes.

A esperança para mudança nesse cenário – os serviços de segurança privada sendo executado por profissionais expostos a longas jornadas, com risco de morte, baixa remuneração e falta de treinamento- está na aprovação do Estatuto da Segurança Privada, o projeto de lei 1043/2021, que no momento está parado no Senado. Em tramitação desde 2010, a proposta vai atualizar e modernizar a Lei nº 7.102/83, que há quase 40 anos regulamenta o setor da segurança privada no Brasil. O texto, que aguarda a derradeira análise do Senado, tem o apoio das empresas regularizadas do setor, dos trabalhadores e da Polícia Federal.

“A nova lei trará inovações importantes para o setor que é complementar ao da segurança pública, permitindo que as empresas possam se adequar a novas tecnologias e ferramentas, que irão possibilitar que o segmento ofereça um serviço ainda mais de qualidade e com resultados expressivos aos tomadores e sociedade em geral. Além disso, o Estatuto estabelecerá um regime jurídico mais seguro para as empresas formais, visto que o texto criminaliza e pune com maior rigor a prestação de serviço de segurança privada clandestina, o que não ocorre atualmente. Ela dispõe sobre requisitos; deveres e princípios; direitos e garantias; e do armamento utilizado e da segurança desses profissionais”, explicou o gestor.

Formação X Preço?

O Estatuto da Segurança Privada também engloba o funcionamento das escolas de formação de vigilantes. Essas instituições, que já funcionam pelo país, são responsáveis pela preparação dos candidatos para atuar nas variadas funções da segurança privada. O currículo é nacional. No caso dos vigilantes, há exigência é que eles participem de um curso que dura 21 dias corridos (equivalente a 200 horas). E a cada dois anos o profissional tem que retornar à sala de aula para rever todas as disciplinas.

“Nosso setor tem a característica de ser um empregador social, que é porta de entrada ao mundo do trabalho de pessoas mais carentes, com uma escolaridade geralmente até o ensino fundamental, masculino e jovem. É esse trabalhador, após ser qualificado, que empregamos nas mais de 2.700 empresas que movimentam cerca de R$ 30 bilhões por ano. E em virtude dos investimentos com formação, arrecadação de impostos, pagamento de obrigações trabalhistas e com as práticas exigidas pela Polícia Federal, precisamos incluir estes custos nos preços dos nossos contratos. Mas com a concorrência de clandestinos, que não têm esse compromisso, acabamos perdendo contratos por preços mais baixos que podem, ao final, sair muito caro aos tomadores”, observou o presidente da Abseg.

Para tornar a situação mais complexa está o aumento da inflação (batendo os 7,5% do IPCA), puxado por combustíveis e itens da cesta-básica. Por outro lado, os tímidos incentivos, ofertados pelo governo, não tornou mais leve a carga de impostos e tributos. “A ajuda demorou e muitas empresas tiveram que fechar as portas. Somos um setor que não temos avalistas, cujos contratos de prestação de serviço podem ser encerrados de forma abrupta, então, temos sofrido. E o apoio que recebemos de entidades como a Cebrasse, que tem levado à diante o debate aprofundado sobre a reforma tributária justa para o nosso setor, bem como medidas que buscam aliviar nossa carga, é fundamental”, agradeceu Lopes.

Lopes tem atuação com projetos de segurança para eventos de grande porte, com até 3 milhões de pessoas. Para ele, há esperança que a retomada da realização de grandes eventos – como a Corrida de São Silvestre e a prova de Fórmula 1 no Brasil – volte a impulsionar o setor. E, de novo, fala da importância da aprovação do Estatuto. “Continuaremos a trabalhar incansavelmente pela aprovação do Estatuto da Segurança Privada, sem dúvida uma legislação moderna que trará ao setor uma maior dinâmica e eficiência, e por consequência, o acréscimo de novos nichos de atuação para o mercado de segurança. Acreditamos que as modificações tragam resultados imediatos para o setor de Segurança Privada assim como para a sociedade”, avaliou.

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