O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), cancelou a sessão que poderia resultar na votação da PEC 110, que institui uma proposta de reforma tributária no país, na última terça, 31, porque os senadores não compareceram.
A convocação da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça do Senado) no final de semana para apreciar a PEC 110 provocou surpresa em todos, inclusive o presidente do Senado Rodrigo Pacheco em coletiva na tarde de segunda-feira, 29, defendeu a aprovação da proposta na CCJ. “Então virá para a Presidência para uma preparação para a pauta do Senado, sem açodamento, sem surpresa, permitindo que haja as emendas de plenário. Não haverá nenhum tipo de açodamento nisso”, disse.
Durante a coletiva, a CEBRASSE (Central Brasileira do Setor de Serviços) questionou sobre a aprovação da PEC mesmo com o aumento de impostos para o setor de serviços, que é o que mais emprega. Ele afirmou que essas são discussões que devem ser dirimidas na apreciação do texto, lembrando que a Comissão de Constituição e Justiça, ela não esgota a apreciação da matéria. “Ainda tem a etapa do plenário do Senado em dois turnos, depois da eventual apreciação pelo Senado e aprovação ainda da Câmara. E se naturalmente pudermos corrigir eventuais injustiças para qualquer setor, não só do setor de serviços. Isso, obviamente, vai ser obrigação do Senado Federal”, afirmou.
Líderes do setor de Serviços se manifestaram contra a proposta, alegando que todos os ajustes precisam ser acertados ainda na CCJ e que avance no momento oportuno, e não às vésperas da eleição. Por isso, a Cebrasse esteve com senadores membros da CCJ e divulgou para a imprensa todos os impactos.
Setores de Serviços e Agricultura
De acordo com João Diniz, o motivo da rejeição ao texto é o pesado aumento de carga que deverá atingir grande parte das empresas, em especial as que prestam serviços ao consumidor final. Os alimentos e até medicamentos também devem sofrer aumento de carga. “No caso dos Serviços, isso ocorre porque, com a alíquota única prevista para o IBS e para a CBS (no PL), atividades que hoje recolhem pelo regime cumulativo 3,65% de PIS/COFINS e 2% a 5% de ISS, deverão em regra ir para uma alíquota única de CBS de 12% (conforme PL) que se somará a uma de IBS entre 15% e 20% (não há estimativas precisas)”, explicou.
Diniz alegou ainda que isso implicaria em um elevadíssimo aumento de impostos sobre os Serviços. Pode-se chegar a uma carga em torno de 9%, por exemplo, que se passar a pagar 27%, sofrerá aumento de 200%. Se a carga for 14% e passar para 28%, o aumento é de 100%! Ainda que o impacto sobre as empresas de Serviços que estão no Simples sejam objeto de controvérsias, importante ressaltar que no setor de Serviços em geral, 75% dos empregos estão em empresas que estão no lucro real ou lucro presumido.
A mensalidade estudantil está próxima ao primeiro exemplo acima apresentado. Fala-se na ideia de explicitar na PEC que o setor terá tratamento diferenciado, mas a Educação, representada pela ABMES (ABMES – Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior) e FENEP (Federação Nacional das Escolas Particulares) e outras entidades não concordam com a mudança sem a garantia na Constituição de que não haverá aumento de impostos com a reforma. Essa garantia, no geral, é a mesma posição da maioria dos setores de serviços, representados pela CEBRASSE, que tentou também buscar diálogo com o relator mas não se chegou a qualquer avanço concreto.
A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) apresentou recentemente documento ao relator em que defende a adoção de alíquotas variadas, sem aumento de carga sobre os setores, entre outras medidas. A proposta se soma a outras que foram objeto de emendas e não aceitas pelo relator. Sem avanços concretos nas negociações para equalizar demandas e buscar mais consensos, setores como academias de ginástica, transporte urbano, turismo, entre outros tem se colocado contrários a votação e pela rejeição da Proposta.
O mesmo ocorre com a Agricultura. A CNA (Confederação da Agricultura) reuniu essa semana seus presidentes de Federações estaduais e resolveram reforçar o posicionamento contrário a medida. A entidade teme prejuízos a base de produtores e forte aumento de carga sobre parte dos alimentos.
Desemprego
O relator da PEC 110, Roberto Rocha, defende que a proposta irá simplificar o sistema de impostos e trará ganhos de crescimento. “Entretanto, não há estudos para dimensionar se o crescimento seria semelhante se fossem feitas as mudanças no modelo e adotassem alíquotas variadas ou outras soluções propostas pelas entidades de serviços”, afirmou João Diniz.
Rocha acredita que os mais pobres consomem mais bens que serviços e a reforma os beneficiária. “Para os setores de Serviços, a eventual redução da carga sobre os mais pobres não compensa a forte perda de emprego que esse estrato da população teria com o impacto negativo sobre os serviços, em razão da forte queda da demanda. A Reforma aumentaria a informalidade e destruiria empregos em todo o país e criaria em poucos estados e em outros países que exportam bens para o Brasil”, concluiu João Diniz.
Grandes e médios munícipios
A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que abrange as médias e grandes cidades e representam 61% da população brasileira e 74% do PIB nacional, também se coloca veementemente contra a medida, que acabaria com a autonomia tributária dos municípios no ISS e provocaria perdas de arrecadação. A FNP acredita que o sistema tributário deve ter melhorias progressivas e que a proposta da PEC 110 é inadequada e insegura. A Frente soltou nota nesta segunda contra a votação e o conteúdo da matéria.
Proximidade das eleições atrapalha
O relatório da PEC 110 foi lido na seção de 23 de fevereiro da CCJ pelo Senador Roberto Rocha, mas tem sido objeto de grandes resistências. Na seção do dia 16 de março, ocorreram intensos debates entre os Senadores e, diante da eminente derrota, a votação foi adiada e as discussões encerradas.
Alguns senadores criticaram duramente os impactos sobre os serviços, os reflexos no desenvolvimento regional, a ausência de uma minuta da Lei Complementar que regulamenta e PEC, entre outros. Neste sentido, o Senador Oriovisto afirmou que a PEC era um “salto no escuro” e precisaria ser melhor avaliada. Prevista então para votação em 23 de março, a sessão não ocorreu pela dificuldade de avançar em acordos. A PEC voltou a pauta no dia 6 de abril, mas novamente sem consensos, os senadores não deram quórum e não ocorreu a sessão da CCJ.
O tema manteve-se em evidência com o desejo do presidente do Senado Rodrigo Pacheco de aprová-lo. Contudo, grande parte dos líderes no Senado acredita que o momento pré-eleitoral não é adequado para votar uma matéria desta dimensão e que isso deve ser tratado na próxima legislatura, com o presidente eleito.
