Fenaserhtt participa da entrega da Agenda Prioritária do Setor de Serviços

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A Fenaserhtt esteve representada na reunião da Frente Parlamentar do Setor de Serviços para se manifestar sobre os entraves trazidos pela aprovação, reiterada e excessiva de leis, que oneram e burocratizam o emprego. Como o presidente da entidade Vander Morales está participando de evento internacional, enviou um representante institucional.

Morales acredita que no Brasil aprovam-se leis por força do politicamente correto, e jogam nas costas das empresas toda a responsabilidade de viabilizá-las. “O estado tem de ajudar as empresas a gerar emprego e renda, sua função primordial, e não criar entraves a toda hora, que ainda trazem muito prejuízos. A exemplo é a Lei de cotas, no caso do trabalho temporário e serviços terceirizados, a dificuldade é maior porque cerca de 90% da sua mão de obra, presta serviços diretamente nas instalações dos Clientes, que, por sua vez, também têm de cumprir suas cotas”, explicou Vander.

“Na questão do jovem aprendiz, por exemplo, tem situações surreais, do tipo: qual jovem quer ser aprendiz de faxineiro, porteiro, ascensoristas, ajudante geral etc. !?. Não somos contra as cotas, mas que elas sejam aplicadas racionalmente, a entender as características de cada seguimento, como no caso dos serviços regulamentados pela Lei 6019, como a aplicação do percentual de cotas tendo como base o quadro interno, administração, e não sobre o total dos trabalhadores terceirizados, tendo em vista, que 90% deles prestam serviços diretamente nos clientes”, enfatizou Morales.

A Fenaserhtt defendeu ainda a ratificação da Convenção 181 da OIT pelo Brasil, que pode ser uma medida para mitigar as críticas que estão a retornar, pelo momento político que vivemos, a reforma trabalhista. A convenção 181 trata hoje da intermediação do emprego, mas ainda mantém o título de “agencias privadas de emprego”. O Congresso debate hoje, aliás está na pauta, a proibição de cobrança de taxas dos candidatos executivos, que são assessorados por empresas especializadas nesta área, para sua recolocação. A Convenção 181 e a própria Lei 6019, proíbem qualquer cobrança dos candidatos, explicou Morales.

Morales destacou ainda a importância do trabalho temporário e o serviço terceirizado, Lei 6019/74, para a economia brasileira, pois é o primeiro a sentir uma crise, mas também é o primeiro a sentir a saída dela, pois as empresas são cautelosas na retomada, e optam pela contratação de trabalhadores temporários através de uma empresa parceira, que agregará valor pela sua expertise. Informou que a base da Fenaserhtt congrega cerca de 35 mil empresas e emprega cerca de 2,5 milhões de pessoas em média por ano, sendo que só o trabalho temporário gera oportunidade de empregos para cerca de 800 mil pessoas, em média, por dia.

A reunião foi conduzida pelo deputado federal Laércio Oliveira, que preside a Frente Parlamentar Mista do Setor de Serviços (FPS). Ele reuniu parlamentares e diversas entidades para falar sobre as principais pautas para gerar emprego na retomada da economia. Participaram, presencialmente, da reunião os deputados federais Augusto Coutinho, (Republicanos-PE), Otto Alencar (PSD-BA), Júlio Lopes (PP-RJ) e Diego Garcia (Republicanos-Pr).

O objetivo principal da reunião foi apresentar aos Parlamentares a Agenda Prioritária do Setor de Serviços para 2022, que contém uma série de projetos de interesse dos segmentos de serviços que apoiam a Frente, como as propostas defendidas pela Fenaserhtt: Creditamento da folha de salários, para abater a base de cálculo dos impostos, que estão sendo discutidos na Reforma Tributária; a rediscussão da Lei de Cotas, a fim de adequá-la a realidade do mercado; o fortalecimento das Convenções Coletivas em detrimento dos acordos coletivos, e o fortalecimento do acordado sobre o legislado; revogação do acidente de trajeto; redução dos prazos prescricionais bienal e quinquenal, dentre outros. As demais entidades também apresentaram suas agendas, como a regulamentação do LGPD e da inteligência artificial, por exemplo. A agenda está disponibilizada no sítio da Fenaserhtt, para quem se interessar por mais informações à respeito.

Na reunião foram apresentados os resultados mais recentes do Índice de Serviços, criado pela frente parlamentar. Os dados de março deste ano mostram que o setor cresceu 5,2%, em relação a fevereiro, superando em 8% o patamar do setor pré-pandemia. Além disso, o setor de serviços foi o que mais empregou no Brasil em 2021, com cerca de 1,2 milhão dos empregos gerados.

E para manter essa tendência de crescimento, a Frente selecionou projetos prioritários que estão na agenda de 2022. De acordo com Laércio, a desoneração da folha para todos os setores é a principal demanda da frente. “Apresentamos uma proposta alternativa para inclusão na PEC 110, que possibilita o creditamento da folha de pagamentos como um insumo, assim como acontece em outros setores, onde os insumos geram créditos para abatimento”, explicou. Sem essa sugestão, o projeto de reforma tributária como está hoje vai aumentar impostos para o setor, e isso significará desemprego.

Outra proposta defendida pela frente é a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal. “Com mais notoriedade, tramita o PL 4728/2021, do senador Rodrigo Pacheco, que aguarda a apreciação da Câmara dos Deputados. Visando a celeridade na aprovação e, em virtude da urgência do assunto, defendemos a aprovação do texto da mesma forma em como foi enviado pelo Senado Federal” disse.

A frente

A frente é um espaço institucional e constituído legalmente para debate e elaboração de estratégias nos ambientes macro e micro setoriais que impactam este importante setor da economia nacional. “Em razão da sua heterogeneidade, reconhecemos que há uma carência na construção de soluções institucionais para grande parcela das atividades do Setor de Serviços e tampouco há referências legais ou normativas que estabeleçam um quadro regulatório a respeito. Desta forma, a FPS embasa propostas de ação que suprem essa lacuna”, explicou Laércio.

A Frente Parlamentar Mista do Setor de Serviços, criada em 2019, tem 212 deputados e 5 senadores. Ela se divide em Grupos de Trabalho constituídos em três eixos: Tributário; Trabalhista e Previdenciário; Proteção de Dados e Tecnologia.

Setor de Serviços

O Setor de Serviços, até pouco tempo, sequer era considerado nas políticas públicas. Começou a ser notado pelos governos, após a implantação das Câmaras Setoriais de Turismo e de Serviços, em 1993, no âmbito do então Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, comandadas pelo ministro José Eduardo de Andrade Vieira. A Câmara foi fundamental para que o IBGE começasse a se preocupar com o setor de serviços, e o BNDS a pensar em tipos de financiamentos sem a garantia de bens, por exemplo, pois a única garantia que o setor de serviços pode apresentar, são seus contratos assinados com os clientes, e não equipamentos.

Mas na verdade, o setor de serviços começou realmente a ter maior relevância com a chegada do deputado Laércio Oliveira ao Parlamento, a retomar a discussão da regulamentação da terceirização no seu primeiro mandato, em 2012, quando se aprovou na Comissão do Trabalho, o relatório referente ao PL 4032/98. Como presidente da ‘Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio’, inseriu os serviços no nome da Comissão, e fez enorme gestão para que acontecesse o mesmo no Ministério da Industria, Comércio e Serviços Exteriores. E por fim, e mais relevante foi a aprovação do PL 4032/98 em 2017, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, com relatoria de Laércio Oliveira, que regulamentou definitivamente a terceirização no Brasil, a trazer enorme segurança jurídica as parcerias entre empresas, essência do setor de serviços.

Se no passado os serviços dependiam da indústria, como atividade complementares, hoje, praticamente a totalidade da indústria, depende do setor de serviços, notadamente, pela tecnologia de informação, que inova todos os produtos.

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