A Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado (Fenaserhtt) representou as empresas de trabalho temporário e de prestação de serviços a terceiros, regulamentados pela Lei 6019/74 em audiência pública no Tribunal Superior do Trabalho (TST), na última terça-feira, 14 de junho, em debate sobre o sistema de cotas para contratação de pessoas com deficiência. O tema era a Lei de Cotas, que não está sendo aplicada de forma isonômica por parte da fiscalização do trabalho e do Ministério Público do Trabalho.
Na exposição, o vice-presidente institucional da Fenaserhtt Ermínio Lima Neto enfatizou que as empresas já cumprem função social da mais alta relevância para a sociedade que é a geração de empregos e distribuição de renda. “E tudo aquilo que possa ser entrave, para que esse processo se desenvolva deve ser eliminado, proibido ou ajustado, pois é o vetor para que a economia possa girar, conforme dispõe o artigo 170 da Constituição da República.”
A Fenaserhtt também questionou a função da Lei. A teoria maior é de que a lei vem sempre depois, a fim de organizar a prática já em evidência no mercado. A função da lei, socialmente falando, é apaziguar crises e entraves na sociedade, a lei não pode causar mais crises, ao contrário, ela tem que ao menos amenizar. Nesse caso, tem criado mais crises do que apaziguamento.
A entidade avaliou ainda que interesses políticos para aprovação da lei trouxeram um peso legal desproporcional para as empresas brasileiras. “O Congresso Nacional, por ser uma instituição essencialmente política, invariavelmente, não quer ter problemas com suas bases, o que é perfeitamente normal numa democracia. Mas esse “perfeitamente normal” pode trazer problemas para a sociedade, notadamente, para a economia, ao se aprovar leis com viés de demagogia e populista, fundamentadas apenas no malfadado “politicamente correto”, avaliou o representante da entidade.
A entidade concluiu que se aprova uma lei linda e humanista, e joga-se nas costas das empresas quase que a totalidade de sua viabilização, sem nenhum apoio, nem mesmo compreensão do Poder Público, em especial da fiscalização e do Ministério Público, como se fosse obrigação das empresas resolverem todas essas questões sociais. Lembrou ainda que questões sociais, em princípio, é uma responsabilidade exclusiva do Estado, sendo que a sociedade tem o dever de participar, mas de forma voluntaria, à respeitar seus limites, e não simplesmente ser obrigada. A entidade declarou ainda que não é contra as cotas, mas que sejam aplicadas racionalmente, a entender as características de cada segmento.
