The Influence of STF Decisions on Labor Justice, Work Relations, and Employment Relations Drª. Lirian Cavalhero, Mestre em Direito, pós-graduanda em direito digital e proteção dedados, especialista em Direito do Trabalho, sindical, tributário e Constitucional Resumo: Este artigo destaca a profunda influência das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Justiça do Trabalho, especificamente após a implementação da Emenda Constitucional nº 45. Discutindo a distinção entre relações de trabalho e relações de emprego, avaliamos como as decisões do STF moldaram e transformaram a jurisprudência trabalhista.
Abstract: This article emphasizes the profound influence of the decisions by the Supreme Federal Court (STF) on Labor Justice, especially following the enactment of Constitutional Amendment Nº 45. Discussing the distinction between work relations and employment relations, we assess how STF rulings have molded and transformed labor jurisprudence.
1. Introdução
A Emenda Constitucional nº 45, conhecida como “Reforma do Judiciário”, ampliou as competências da Justiça do Trabalho, conforme estabelecido no artigo 114 da Constituição Federal.
2. Distinção entre Relações de Trabalho e Relações de Emprego A relação de emprego é caracterizada por critérios específicos como habitualidade, salário, pessoalidade e subordinação, conforme previsto no artigo 3º da CLT. Já as relações de trabalho abrangem um espectro mais amplo, englobando as relações de emprego e outras modalidades como trabalhadores autônomos, temporários, avulsos, entre outros.
3. Decisões Relevantes do STF
O STF, ao longo dos anos, proferiu decisões que repercutiram diretamente na Justiça do Trabalho:
• Terceirização: A possibilidade de terceirização das atividades-fim foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252.
• Pejotização: O STF tem entendido que não é ilícita a contratação de serviços por meio de empresa individual, desde que ausentes os requisitos da relação de emprego.
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• Contratos por plataforma: Os ministros ainda analisam a natureza jurídica das relações entre plataformas digitais e seus colaboradores, como no caso dos motoristas de aplicativos.
• Advogados Associados: O STF decidiu que não há relação de emprego entre escritório de advocacia e advogado associado.
• Relação entre franqueador e franqueado: O Supremo determinou que o contrato de franquia comercial não gera relação de emprego entre as partes.
4. Impactos na Justiça do Trabalho
A jurisprudência do STF moldou decisões anteriormente sedimentadas na Justiça do Trabalho. O reconhecimento da terceirização irrestrita e a interpretação de relações contratuais específicas, como advogados associados e franquias, representam alterações significativas.
5. Considerações Finais
A Justiça do Trabalho é moldada tanto por seu próprio entendimento evolutivo quanto pelas diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal. Em sua trajetória, o STF trouxe luz
a nuances complexas das relações trabalhistas, consolidando interpretações que equilibram os direitos dos trabalhadores e a dinâmica empresarial. Essas decisões representam os esforços contínuos de harmonização entre a proteção dos direitos dos trabalhadores e a necessidade de um ambiente de negócios adaptável e inovador no Brasil.
Dada a complexidade e a evolução constante das relações de trabalho, a função do STF como balizador dos princípios constitucionais torna-se essencial, gerando impactos profundos e duradouros na Justiça do Trabalho e no mercado de trabalho brasileiro.
Referências Bibliográficas:
BARROS, Alice Monteiro. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2019.
CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. São Paulo: Método, 2018.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo IV. Coimbra: Coimbra Editora, 2002.
Supremo Tribunal
