Reforma tributária: CNC analisa PL apresentado pelo governo

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Entrega do Projeto de Lei Complementar de Regulamentação da Reforma Tributária do Consumo à Câmara dos Deputados (Foto: Diogo Zacarias | Ministério da Fazenda)
Entrega do Projeto de Lei Complementar de Regulamentação da Reforma Tributária do Consumo à Câmara dos Deputados (Foto: Diogo Zacarias | Ministério da Fazenda)

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acompanha de perto o debate da reforma tributária para que ela seja justa, simplifique o sistema tributário e incentive o crescimento da economia. A CNC está realizando uma análise aprofundada do primeiro Projeto de Lei apresentado pelo governo federal para a regulamentação da reforma, para identificar pontos de convergência e divergência com as propostas já apresentadas pela Confederação para a defesa dos interesses do setor terciário.

Em uma análise primária, o PLP 68/2024 trata de forma adequada conceitos necessários à tributação, discorrendo de forma exaustiva sobre as hipóteses de incidência, quem são os contribuintes que deverão pagar os novos impostos e outros pontos também relevantes. Entretanto, é preciso acompanhar com cautela algumas conquistas da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, principalmente no que diz respeito à necessidade de garantia da neutralidade tributária, porque a proposta de regulamentação cria condicionantes para a apropriação dos créditos tributários pelo adquirente, como o “efetivo pagamento” do tributo pelo seu fornecedor. Em que pese essa proposta esteja vinculada a questões atinentes à inovação da tecnologia de pagamento, isso aumenta a responsabilidade do empresário, tornando-o responsável pelas operações anteriores a ele na cadeia produtiva.

Entrega do Projeto de Lei Complementar de Regulamentação da Reforma Tributária do Consumo ao Senado (Foto: Diogo Zacarias | Ministério da Fazenda)

A CNC acredita que o diálogo aberto é fundamental para a construção de uma reforma justa e eficaz. Nesse sentido, serão importantes os próximos passos, quando a sociedade irá discutir, no Congresso Nacional, os pormenores da regulamentação da nova norma, dando ênfase aos regimes diferenciados para cada setor da economia e a compensação da eventual perda de arrecadação pelos estados e municípios.

A Confederação, entidade máxima de representação do comércio de bens, serviços e turismo, reitera seu compromisso com a construção de um ambiente que promova o crescimento da economia, com segurança jurídica. Esse é um passo fundamental para que o País alcance também o desenvolvimento social, que só será atingido com uma política tributária responsável, que estimule a geração de emprego e renda.

Saiba mais sobre as premissas e sugestões para a reforma tributária defendidas pela CNC em www.reformatributaria.cnc.org.br

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