O presidente da Cebrasse João Diniz esteve em Brasília essa semana para acompanhar a votação da regulamentação da Reforma Tributária proposta pelo Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados. Ele esteve com o membro do GT, o deputado Luiz Gastão que apresentou uma emenda para creditamento de Vale Transporte, Vale Alimentação, Convênio Médico, insumos basicamente do setor de serviços de mão de obra intensiva, que no PLP 68/2024 não estava sendo aproveitado. “A emenda foi incluída no texto que foi aprovado ontem no Plenário da Câmara dos Deputados. Foi mais uma vitória do setor de serviços”, afirmou João Diniz.
“O deputado Luiz Gastão está sendo uma excelente surpresa para o setor. Um parlamentar novo, de primeiro mandato, já está tendo um protagonismo muito grande na Câmara dos Deputados ao incluir essa emenda”, afirmou João Diniz.
De acordo com Diniz, o Art. 38 do PLP estipulava que não eram considerados créditos para fins de IBS e CBS os gastos com plano de saúde, vale-refeição e alimentação, itens que são insumos essenciais para as empresas de serviços. “Esses gastos, embora indiretos, são imprescindíveis para a manutenção das operações e para garantir a satisfação e a retenção dos funcionários”, afirmou Diniz.
Ainda de acordo com o presidente da Cebrasse, o setor de serviços é o maior gerador de empregos no Brasil, desempenhando um papel crucial na economia. “A exclusão desses créditos significaria que as empresas teriam que absorver integralmente esses custos adicionais, sem a possibilidade de compensá-los na apuração dos tributos devidos. Essa medida colocaria o setor de serviços em uma posição ainda mais desfavorável, aumentando o custo operacional e reduzindo a margem de lucro”, observou.
Assim, as empresas precisariam encontrar maneiras de mitigar esses aumentos de custos, o que pode resultar em redução de benefícios para conter os custos ou aumento de preços dos seus serviços. “Algumas empresas teriam que optar por reduzir ou eliminar benefícios como planos de saúde e vale-refeição, via convenção coletiva de trabalho, afetando diretamente a qualidade de vida dos funcionários ou então repassar esses custos adicionais aos consumidores pode resultar em aumento de preços, reduzindo a competitividade do setor”, explicou Diniz.
REGULAMENTAÇÃO
A Reforma Tributária foi aprovada no ultimo dia 10. Foram 336 votos favoráveis, 142 votos contrários e duas abstenções. Para Lira, é esperado que cada um dê sua contribuição e que a questão seja aprovada sem qualquer tipo de ingerência “porque a Câmara não interfere no Senado”. “E o Senado não interfere na Câmara”, disse.
De autoria do Poder Executivo, o PLP 68/2024 visa regulamentar a reforma tributária aprovada em 2023, na forma da Emenda Constitucional nº 132. O texto foi entregue à Câmara dos Deputados pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em 25 de abril. A matéria institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) e dá outras providências.
O substitutivo divulgado pelo Grupo de Trabalho conta com diversas mudanças em relação ao texto original enviado pelo governo ao Legislativo. O GT apresentou alterações relacionadas a aspectos como a tributação de doações onerosas; instituição de regime de caixa; definição como não contribuintes do IBS e da CBS para aqueles com receita inferior a R$ 40.500 (menos da metade do limite para Microempreendedor Individual); aprimoramentos relacionados aos mecanismos de split payment (inteligente, simplificado e manual); entre outros pontos.
GRUPO DE TRABALHO
O Grupo de Trabalho foi criado na Câmara em 21 de maio de 2024 e teve por objetivos analisar e debater, no âmbito da regulamentação da reforma tributária, o PLP 68/24. Além do deputado Luiz Gastão, o colegiado também contou com a participação dos deputados federais Claudio Cajado (PP-BA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Hildo Rocha (MDB-MA), Joaquim Passarinho (PL-PA), Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE) e Moses Rodrigues (UNIÃO-CE).
O relatório apresentado foi desenvolvido após uma série de debates junto a 1344 cidadãos, entre autoridades, pesquisadores, representantes dos setores econômicos e membros dos Três Poderes. Ao todo, foram realizadas 22 audiências públicas, com a participação de 408 expositores; 231 mesas de diálogo, que reuniram 936 representantes; além de 5 eventos externos ocorridos em diversas regiões do país. Esse conjunto de ações totalizou 218 horas de atividades, sem custos ao Erário brasileiro.
