A análise sobre o crescimento exponencial das ações trabalhistas no Brasil foi um dos pontos altos da programação do Encontro Nacional dos Advogados do Setor de Serviços (ENASS), realizado pela Cebrasse. Na segunda matéria da série sobre o evento trazemos o professor e advogado Ricardo Calcini, especialista em Direito do Trabalho, que conduziu a palestra “Panorama da litigância predatória e mudanças na Justiça do Trabalho”, trazendo um diagnóstico detalhado do cenário atual e apontando soluções para reduzir a judicialização excessiva.
Segundo Calcini, os números da Justiça do Trabalho caminham para um recorde em 2025. Entre os fatores históricos que explicam esse fenômeno estão o elevado número de faculdades de Direito no país, a tradição protecionista de parte dos Tribunais Regionais do Trabalho e a entrada da Justiça do Trabalho como porta inicial para jovens advogados. Já entre os fatores atuais, o palestrante destacou a taxa Selic, o represamento de processos durante a pandemia e o aquecimento do mercado de serviços – justamente o setor mais impactado pela alta litigiosidade .
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Um dos pontos centrais foi a discussão sobre a gratuidade da Justiça e seus reflexos no aumento de demandas. Calcini ressaltou que a decisão do STF, em 2021, que flexibilizou regras sobre honorários de sucumbência, reduziu o “risco” de ajuizamento, incentivando ações até mesmo sem fundamentação robusta .
Nesse contexto, o palestrante destacou a importância da formação de precedentes vinculantes no TST e STF, que contribuem para pacificar a jurisprudência e reduzir a insegurança jurídica. Casos como o Tema 1.046 do STF, que fortalece a negociação coletiva, foram apontados como exemplos de decisões capazes de equilibrar relações de trabalho e prevenir litígios em massa.
Calcini também alertou para a chamada litigância predatória, definida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como o uso abusivo do direito de ação – tanto por reclamantes quanto por empregadores. Essa prática inclui demandas sem lastro probatório, ações repetitivas com petições idênticas, pedidos genéricos ou artificiais e até a utilização indevida de trabalhadores em carrossel de testemunhas.
Para o especialista, a litigância predatória compromete a efetividade da prestação jurisdicional, sobrecarregando o Judiciário e prejudicando empresas e trabalhadores que buscam soluções legítimas.
Caminhos para a segurança jurídica
Entre as soluções apresentadas, Calcini destacou:
- Atuação estratégica de advogados e entidades para influenciar decisões judiciais;
- Negociação coletiva como instrumento de segurança jurídica;
- Capacitação de gestores e líderes para prevenção de conflitos trabalhistas;
- Uso da inteligência artificial no monitoramento de jurisprudência e na elaboração de defesas;
- Canais internos de denúncia para resolver irregularidades antes que cheguem à Justiça.
Ao concluir, o palestrante reforçou que a redução da litigiosidade passa pela soma de esforços entre empresas, advogados e entidades representativas. “Prevenção é a chave. Investir em boas práticas de RH, diálogo e consultoria jurídica é fundamental para mitigar riscos e promover a segurança jurídica no setor de serviços”, destacou.
