O governo federal apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 182/2025, que, sob o discurso de promover equilíbrio fiscal e justiça tributária, na prática representa mais um aumento de carga tributária para as empresas brasileiras, especialmente para as pequenas e médias que operam no regime do Lucro Presumido.
O alvo: o Lucro Presumido
O Lucro Presumido foi criado justamente para simplificar a vida das empresas que não estão no Simples Nacional, mas também não se enquadram no Lucro Real por porte ou complexidade. É a escolha de milhares de negócios no Brasil, que movimentam a economia, geram empregos e recolhem tributos de forma clara e previsível.
O PLP 182/2025 mexe justamente nesse regime. O texto prevê um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção que servem de base para calcular o IRPJ e a CSLL.
Na prática, isso significa que:
- Quem hoje presume 8% da receita para IRPJ, passará a presumir 8,8%.
- Quem presume 12%, irá para 13,2%.
- E, no caso dos serviços, onde já se aplica o peso de 32%, a base subirá para 35,2%.
Ou seja, o governo aumenta a base de cálculo sem que a empresa tenha tido qualquer acréscimo real no lucro. É uma forma indireta de elevar impostos, sem precisar aumentar alíquotas.
O discurso oficial x a realidade das empresas
O governo justifica a medida como necessária para reduzir os chamados “gastos tributários” e equilibrar as contas públicas. É verdade que benefícios fiscais precisam ser avaliados, mas colocar o peso justamente nas pequenas e médias empresas revela uma escolha política clara: ir pelo caminho mais fácil, onde a arrecadação é garantida, mas o impacto social é silencioso.
As grandes corporações, em geral, contam com regimes especiais, incentivos setoriais ou até planejamento tributário sofisticado. Já as pequenas e médias, que vivem de margens apertadas e lutam diariamente contra a burocracia e a falta de crédito, acabam absorvendo mais um aumento de custo sem a mesma capacidade de defesa.
O risco para a economia real
O aumento da presunção é especialmente danoso para os setores de serviços, que já convivem com alta tributação. Profissionais liberais, pequenas consultorias, empresas de tecnologia, saúde, educação e crédito – todos serão diretamente impactados.
Num cenário em que o empreendedor já paga caro por folha de pagamento, sofre com juros altos e precisa disputar clientes em um mercado competitivo, aumentar a carga tributária é tirar fôlego da economia real.
Conclusão
O PLP 182/2025 pode até ser vendido como uma medida técnica para “ajustar incentivos fiscais”, mas a realidade é que ele representa mais uma tentativa de aumentar a carga tributária das pequenas e médias empresas brasileiras.
O acréscimo de 10% nos percentuais de presunção transforma o Lucro Presumido em um regime ainda mais pesado, comprometendo a sobrevivência de negócios que já são os grandes responsáveis pela geração de emprego e renda no país.
Se o objetivo é justiça tributária, o caminho não pode ser sufocar quem mais sustenta a economia brasileira.
