Após articulação em torno de emenda de Laércio Oliveira, negociações avançaram para proposta de Tereza Cristina que altera base de cálculo das cotas e reduz multa por descumprimento
A votação do projeto que institui o novo Estatuto do Aprendiz (PL 6.461/2019), prevista para esta quarta-feira (12) no Plenário do Senado, foi adiada após a falta de acordo sobre pontos do texto. A expectativa é que a matéria volte à pauta no próximo esforço concentrado do Senado, que começa em 31 de agosto.
O projeto atualiza as regras da aprendizagem profissional no país e estabelece, entre outros pontos, critérios para o cumprimento das cotas de contratação de aprendizes pelas empresas.
Nas negociações realizadas antes da votação, um dos principais pontos discutidos pelo setor de serviços foi a Emenda 8, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), apresentada com o objetivo de adequar o cumprimento da cota às particularidades das empresas prestadoras de serviços e das atividades em que existem restrições para a atuação de menores de 18 anos.
A partir das tratativas em torno dessa proposta, as negociações passaram a se concentrar também na Emenda 16, apresentada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS). O texto busca modificar dois pontos considerados relevantes pelos setores produtivos: os critérios para definição da base de cálculo da cota de aprendizagem e o valor da multa aplicada em caso de descumprimento.
Emenda de Laércio
A Emenda 8 parte de situações já reconhecidas pelo próprio projeto, nas quais menores de 18 anos não podem realizar determinadas atividades práticas em razão de condições insalubres ou perigosas, exigência de licença ou autorização incompatível com a idade ou pela própria natureza da função.
Nesses casos, a proposta de Laércio Oliveira preserva a possibilidade de contratação de aprendizes maiores de 18 anos, mas acrescenta uma alternativa: permite a contratação direta de jovens entre 18 e 24 anos incompletos, por meio de contrato individual de trabalho comum, com direitos trabalhistas e previdenciários e formação técnico-profissional oferecida por entidade formadora. Cada jovem contratado nessas condições seria contabilizado para o cumprimento da cota enquanto permanecesse empregado.
A emenda não reduz o percentual da cota nem exclui funções de sua base de cálculo. A proposta altera a forma de cumprimento da obrigação nos casos em que existem impedimentos objetivos para a aprendizagem de menores de 18 anos.
Outro ponto da Emenda 8 busca dar maior segurança jurídica às empresas prestadoras de serviços. Nos contratos em que a empresa tomadora assumir o cumprimento da cota de aprendizagem, o texto explicita que caberá a ela suportar integralmente os custos relativos à remuneração dos aprendizes e aos respectivos encargos trabalhistas e previdenciários.
A justificativa é evitar dúvidas sobre a responsabilidade econômica e dar maior transparência à composição dos preços dos contratos de prestação de serviços.
Negociação avança para Emenda 16
No decorrer das negociações, passou a ser discutida a Emenda 16, da senadora Tereza Cristina. Diferentemente da Emenda 8, que mantém integralmente as funções na base de cálculo e cria uma alternativa para o cumprimento da cota, a proposta de Tereza Cristina atua diretamente sobre os critérios utilizados para dimensionar essa obrigação.
A emenda propõe que sejam consideradas as condições concretas para a realização da aprendizagem profissional. A justificativa sustenta que funções que envolvam condições insalubres ou perigosas, exijam licença incompatível com menores de 18 anos ou apresentem características que impeçam a realização adequada das atividades práticas podem gerar uma diferença entre a quantidade de aprendizes exigida e o número de oportunidades efetivamente disponíveis.
Na prática, a mudança busca solucionar situações em que funções incompatíveis com a idade dos aprendizes acabam integrando a base utilizada para calcular a cota, como atividades de vigilante armado, motorista e determinadas funções na área de limpeza. Embora esses postos contribuam para aumentar o número de aprendizes que a empresa é obrigada a contratar, menores de 18 anos podem estar legalmente impedidos ou sujeitos a restrições para exercer essas atividades.
A proposta também considera situações encontradas em atividades marcadas por trabalho externo, dispersão territorial, sazonalidade, riscos ocupacionais ou baixa disponibilidade de entidades formadoras.
Segundo a justificativa da Emenda 16, a intenção não é criar uma dispensa genérica da contratação de aprendizes, mas aproximar o dimensionamento das cotas das condições existentes para proporcionar formação profissional segura e efetiva.
Multa também está em discussão
A Emenda 16 também propõe alteração no regime de penalidades previsto no Estatuto do Aprendiz. O texto em discussão estabelece multa de R$ 3 mil por aprendiz não contratado para o cumprimento da cota mínima. A emenda de Tereza Cristina reduz esse valor para R$ 1,5 mil.
A justificativa sustenta que o descumprimento da cota deve continuar sujeito à fiscalização e à aplicação de penalidades, mas argumenta que a sanção precisa observar critérios de proporcionalidade, diferenciando o não preenchimento da cota de situações que envolvam violação direta das normas de proteção ao trabalho de crianças e adolescentes. A proposta mantém, portanto, a penalidade, mas reduz seu valor pela metade.
Busca por acordo continua
O adiamento da votação abre uma nova janela para as negociações entre os senadores, o governo e representantes dos setores produtivos.
As discussões envolvendo as Emendas 8 e 16 mostram duas alternativas em análise para enfrentar dificuldades apontadas pelas empresas no cumprimento das cotas. Enquanto a proposta de Laércio Oliveira preserva a atual base de cálculo e cria mecanismos alternativos de cumprimento em determinadas atividades, a emenda de Tereza Cristina busca alterar o próprio dimensionamento da cota, além de reduzir a penalidade prevista para o seu descumprimento.
Para o presidente da Cebrasse, João Diniz, a expectativa agora é aproveitar o período até a retomada da votação para construir um texto que preserve a finalidade social da aprendizagem profissional, garantindo oportunidades de qualificação e emprego para os jovens, mas que também considere as particularidades operacionais das diferentes atividades econômicas. O PL 6.461/2019 deverá voltar à discussão durante o próximo esforço concentrado do Senado, previsto para começar em 31 de agosto.
