Por Lúcia Tavares

Há quase três meses da sanção do presidente Temer ao PL 13.429/ 2017, o II Fórum Nacional do Setor de Serviços da Cebrasse, no próximo dia 26 em São Paulo, tem a missão de propiciar a associados e parceiros da casa discussões de temas relativos à aplicabilidade desse marco regulatório à terceirização da atividade-meio e da atividade-fim das empresas – tão ansiado em nome da substancial segurança jurídica, do empreendedorismo das empresas e do potencial delas para gerar emprego e renda.

Relator do projeto da terceirização, deputado Laércio Oliveira (SD/SE) sempre defendeu com veemência que a lei protege o trabalhador e assegura à empresa a definição do que pretenda terceirizar, bem ao contrário da useira, vezeira e vazia arguição de centrais laborais.  E por seu imprescindível desempenho na defesa da lei, o parlamentar será homenageado na abertura do Fórum da Cebrasse.

 “Não tenho dúvidas de que a regulamentação da terceirização é um reconhecimento da importância de liberdade de iniciativa. Sem essa, morre o empreendedorismo, reduz-se o nível de emprego e prejudica-se a inovação em uma sociedade. As pessoas criam empresas para gerar negócios não só para prestar serviços diretamente aos cidadãos, mas também para outras empresas, em uma troca e parceria contínuas de serviço. Sem essa relação entre empresas, grande parte das oportunidades de empreender não chegaria nem a nascer’, assegurou Laércio em artigo publicado no Correio Braziliense em 9 de maio.

Para o presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços, João Diniz, depois de quase uma década e meia de ações em prol desse instituto, a atividade produtiva que mais emprega e que forma quase 70% do PIB tem muito a celebrar, mas também deve atentar aos caminhos rumo à aplicação da nova lei no cotidiano de suas empresas e na observância das relações com suas tomadoras – “pois ambas as partes têm suas obrigações e direitos nas demandas terceirizáveis, no atinente a relações trabalhistas, por exemplo”.

Ao permitir a prestação de serviços também na atividade principal da contratante, a lei da terceirização abre novos e incontáveis mercados aos prestadores, salienta o dirigente da Cebrasse. “A boa qualidade de nossos serviços será nosso esteio na aplicação da nova lei”, ressaltou o empresário.

Diniz salientou também outros avanços esperados pelo País na retomada do crescimento econômico, como a reforma trabalhista em tramitação no Senado federal, “que pretende maior avanço do mercado e preservação de direitos trabalhistas previsto na Constituição Federal”.

“O especialista [José Pastore]) prevê até oito anos para que as medidas listadas no projeto entrem realmente em vigor nas relações de trabalho. Pastore levantou críticas à judicialização das relações trabalhistas e destacou que “o maior perdedor” da aprovação da reforma é a comunidade jurídica. Ele afirmou que a expectativa de juristas é que o número de processos diminua em ao menos 50% no ano seguinte à sanção do projeto”. Revista Exame, 15/05/2017

Autor do livro “Trabalhista! E Agora? – Onde as Empresas Mais Erram”, que tem como alvo principal os próprios empresários. Sem citar um único artigo de lei e sem o “juridiquês”, cerca de 10 mil exemplares já foram vendidos desde o lançamento neste ano por mostrar as “armadilhas” a que a legislação expõe os empregadores, especialmente os pequenos negócios. “No Brasil, tudo conspira para dificultar a atividade econômica”, afirmou o juiz Marlos Melek. Portal Lei Geral da Micro e Pequena Empresas, em setembro de 2016

"Não há expectativa de explosão imediata da terceirização. A lei que foi sancionada só regula uma atividade que já existe. Não acredito que haverá migração de outras funções a terceirizados", diz Vander Morales, da Federação dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado (Fenaserhtt). Vander Morales .  O Estado de S.Paulo, em 04/04/2017

“Fazer as reformas programadas, ameaçadas de paralisação na esteira da crise que assola a esfera política. Não há outro caminho: ou o Brasil avança nas frentes das relações do trabalho, do sistema previdenciário, dos tributos e da própria maneira de operar a política ou entrará no escuro e comprido túnel do retrocesso.” Gaudêncio Torquato – O Globo, em 28/05/2017

“A regulamentação da terceirização, é bom para todo mundo: para o trabalhador que terá mais proteção; para o governo que arrecadará mais impostos e para a sociedade como um todo, que já está sendo beneficiada com produtos mais baratos e com melhor qualidade”. Ermínio Lima Neto – Consultor Jurídico em 21/01/2017

“No mundo e no Brasil, a Terceirização é considerada um instrumento moderno de gestão das empresas e dos órgãos públicos. Sua aplicação insere as organizações na busca de maior produtividade e qualidade na prestação dos serviços, tendo como foco o aumento da competitividade no mercado. Há muitos anos as organizações brasileiras contratam serviços terceirizados ou especializados. São mais de 14 milhões e meio de trabalhadores nesta condição”. Lívio Giosa – Revista Infra, 9/07/2017

Divulgados valores limites de limpeza para CE, DF, GO, RN, RO, SC e SP

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão atualizou os valores limites em 2017 para contratação de serviços de limpeza e conservação pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG) para os Estados do Ceará, Goiás, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo. E republicou-se a tabela com novos valores para o Distrito Federal

Com o objetivo de facilitar o acesso dos sindicatos filiados e empresários do setor, a Febrac disponibilizou estas informações no site da entidade (www.febrac.org.br) – Seção “Produtos e Serviços”. Clique aqui e conheça os valores publicados pelo órgão para cada Estado.

Conforme Portaria n.º 07 e disposto no art. 5º do Decreto 1.094, de 23 de março de 1994, no art. 34 do Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, e no art. 54 da Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008, resolve que na contratação de serviços de limpeza e conservação, executados de forma contínua ou não em edifícios públicos, os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG) deverão observar os limites máximos e mínimos estabelecidos pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que serão disponibilizados em meio eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal: – http://www.comprasgovernamentais.gov.br).

Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac

Fenavist participa de reunião da Fepasep

O presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e transporte de Valores – Fenavist, Jeferson Nazário, participou em 3 de junho, da Assembleia Geral da Federação Panamericana de Segurança Privada – Fepasep, em Honduras

Nazário esteve acompanhado do também diretor da Fenavist e presidente da Federação Mundial de Segurança Privada, Jerfferson Simões.

No encontro, foram discutidos os rumos da entidade, além de questões que afetam a segurança privada em todo continente americano. A FEPASEP reúne entidades de segurança privada do continente. A Fenavist, inclusive, é membro fundador da federação hondurenha.

Em reportagem publicada pela Agência Brasil e reproduzida pelo site da Revista IstoÉ, a Consultora Jurídica da Fenavist, Celita Sousa, explicou que as empresas de segurança privada estão submetidas a uma série de regras. Além disso, a advogada ressaltou que o controle feito pela Polícia Federal é rígido.

As declarações foram dadas na matéria “MPF pede à Polícia Federal informações sobre empresas de segurança particular”, publicada no dia 31 de maio, no site da Agência Brasil. O texto informa sobre o pedido que o Ministério Público Federal (MPF) à Polícia Federal (PF) sobre a atuação de empresas de segurança privada na Amazônia Legal e na região do Araguaia paraense. A iniciativa do MPF foi motivada pela atuação de empresas irregulares na região.

Ao longo da reportagem, a Consultora Jurídica da Fenavist assegurou que é pouco provável que uma empresa autorizada pela PF se envolva diretamente em desvio de função. “É um controle rigoroso feito pelo Ministério da Justiça, por intermédio da PF. Agora, o que não se pode fazer é colocar a mão no fogo e negar [precipitadamente] que não possa ocorrer desvios de conduta por parte de algum funcionário. Se isso acontece, é um caso criminal que deve ser apurado. E se a PF verificar que houve algum desvio, ela vai determinar o fechamento da empresa na mesma hora e processar todo mundo”, disse Celita Sousa à Agência Brasil.

A advogada lembrou ainda que a própria Fenavist promove campanhas nacionais para combater a atuação de empresas de segurança irregulares. “Esta sim é uma preocupação muito grande, porque estas empresas clandestinas não estão sujeitas à mesma fiscalização rigorosa. São atravessadores que não tem como prestar um serviço adequado.” A matéria completa pode ser acessada nos links:

http://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2017-05/mpf-pede-policia-federal-informacoes-sobre-empresas-de-seguranca  / 

http://istoe.com.br/mpf-pede-a-policia-federal-informacoes-sobre-empresas-de-seguranca-particular/

Ascom/Fenavist (Com informações da Agência Brasil)

PALAVRA DO PRESIDENTE DA ABRALIMP

Faltam apenas dois meses para a realização da Higiexpo 2017, o maior evento da limpeza profissional da América Latina. Estamos confiantes no sucesso da feira e convidamos a todos a fazer parte deste grandioso evento de networking do mercado. Vocês devem estar acompanhando as atrações dos expositores e da feira pelo aplicativo e pela Higiexpo News, boletim cuja segunda edição sairá nos próximos dias. Envie suas notícias para que possamos distribuir a todo o mercado e aos visitantes que já se inscreveram no evento antecipadamente.

Este é o momento de unirmos esforços na divulgação do evento. Se a sua empresa é expositora, aproveite para utilizar as peças que o Marketing da associação criou e customize-as para convidar clientes e amigos para visitar a feira. A Abralimp fechou parcerias com dezenas de associações de mercado para divulgar o evento e novamente atrair um público qualificado de compradores e tomadores de decisão. Os eventos simultâneos (veja programação no www.higiexpo.com.br), o Higicon e os cursos compactos de capacitação também serão catalizadores de público.

Também convidamos as empresas a participar da cerimônia de abertura da feira em que vamos homenagear os associados que estão na Abralimp há mais tempo. É graças ao apoio de todos vocês que chegamos às comemorações de 30 anos da entidade em grande estilo, com muitos desafios pela frente mas com a certeza de que a Abralimp é o ambiente que agrega e une esforços em prol do desenvolvimento do setor.

Sandro Haim

25ª FEIRA HIGIEXPO: INSCRIÇÕES ANTECIPADAS SUPERAM EXPECTATIVAS

As inscrições antecipadas para a Higiexpo 2017 já superam as estimativas iniciais. Sua empresa não pode deixar de participar do maior evento do mercado de limpeza profissional da América Latina.
A feira, que acontece de 08 a 10 de agosto, no Expo Center Norte, em São Paulo, é uma excelente oportunidade para ampliar o networking e conquistar clientes, pois reúne um público visitante altamente qualificado.
Além das informações e credenciamento pelo site, agora você também pode ficar por dentro de tudo o que acontece na feira de maneira rápida e eficiente. Basta baixar o aplicativo do evento já disponível nos sistemas operacionais Android ou iOS. Com ele, você pode realizar o credenciamento, visualizar as informações sobre os expositores, acompanhar os horários e localizações das atrações e acessar a programação completa do 26º Congresso Higicon. Para baixar é fácil, basta acessar o link: http://higiexpo.com.br/aplicativo-de-celular.asp.

NO HIGICON, AS MELHORES PRÁTICAS

Em paralelo à 25ª edição da Higiexpo, a Abralimp promoverá o 26º Higicon – Congresso Internacional do Mercado de Limpeza Profissional, que colocará os congressistas em contato com profissionais que acumulam vasta experiência de mercado, permitindo, assim, uma excelente troca de informações. O conteúdo das palestras e debates repercute casos reais do que está sendo praticado nas organizações, assim como os desafios diários de seus gestores.

O evento é importante para que as prestadoras de serviço de limpeza, profissionais de facility management e demais interessados se atualizem sobre as novidades e tendências do mercado.
Além disso, o congresso é uma ótima oportunidade para aprendizagem e atualização para fazer a diferença na vida profissional do participante. Inscreva-se pelo site www.higicon.com.br e garanta sua vaga com desconto especial somente até 28/06. As vagas são limitadas.

09/06/2017

Relator apresenta voto sobre reforma trabalhista à CAS na terça-feira

Rodrigo Baptista e Elina Rodrigues Pozzebom

O forte embate entre governo e oposição deverá marcar, mais uma vez, as discussões acerca do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, que contém a reforma trabalhista. O relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) será lido na terça-feira (13), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), mas a oposição já prometeu apresentar textos alternativos.

Apesar de o item ser único na pauta, a expectativa é de que a reunião seja longa, a exemplo do que ocorreu na passagem do PLC pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Só a leitura do relatório e a discussão dos votos em separado levaram mais de seis horas.

Mesmo com o acordo fechado sobre o calendário de andamento do projeto pelas comissões, não há consenso sobre o teor do texto e o caminho escolhido pelo relator para se manifestar. Enquanto Ferraço prefere não sugerir alterações e recomendar vetos nos pontos mais polêmicos ao presidente Michel Temer, evitando assim o retorno do projeto à Câmara, a bancada oposicionista, sob o comando de Paulo Paim (PT-RS), acredita que o relator está abrindo mão do direito do Senado de balizar melhor a proposta.

Indicações de veto

Os pontos mais polêmicos do texto receberam indicação de veto de Ferraço, como a previsão para que gestantes e mães que amamentam possam trabalhar em ambientes insalubres se o médico assim o permitir. Outro veto a ser imposto é à possibilidade de negociação individual para o estabelecimento da jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, hoje aplicada a algumas categorias profissionais, por acordo coletivo.

No entanto, outros itens considerados temerários receberam o aval do relator, apesar de os integrantes da oposição acreditarem que eles são prejudiciais e precarizam as condições de trabalho dos assalariados.

Um dos eixos principais da reforma é a prevalência do “acordo sobre o legislado”, que segundo Ferraço, tornará os contratos mais eficientes, além de melhorar as condições de trabalho. O relator afirma que há um cenário de insegurança jurídica que deve ser combatido:

— A reforma trabalhista tem o objetivo de proteger as leis e a própria Constituição de uma ofensiva de decisões judiciais que invadem a competência do Congresso — apontou Ferraço em seu relatório na CAS. Leia mais
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

“Estamos incorporando flexibilização, toda ela protegendo tudo aquilo que é fundamental para o trabalhador, considerando ainda que nossa proposta é inclusiva – “Temos 140 milhões de trabalhadores em idade laboral, e apenas 50 milhões são protegidos pela CLT". Precisamos ampliar a proteção para mais pessoas” – OUÇA AQUI

Votação da reforma Trabalhista em Comissão é adiada, mas deve ir a plenário este mês

Acordo entre senadores da base e da oposição durante Comissão fará com que a reforma seja votada em 20 de junho na Comissão de Assuntos Sociais (CAS); no dia 28 o texto será apreciado no Plenário

Fernando Nakagawa, O Estado de S.Paulo -08 Junho 2017

BRASÍLIA – Mesmo com o acordo que atrasará em pelo menos uma semana a tramitação da reforma trabalhista no Senado, o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), mantém a previsão de que o projeto que altera a legislação trabalhista será votado ainda este mês no plenário. A oposição comemorou o atraso, mas concorda que o projeto deve ser votado ainda em junho no plenário.

 O acordo firmado mais cedo entre senadores da base governista e da oposição fará com que a reforma seja votada em 20 de junho na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) – o calendário original previa votação uma semana antes, dia 13. Assim que o tema for apreciado na CAS, o tema vai para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia seguinte, 21 de junho, quando Jucá – que é o relator do tema no colegiado – deverá apresentar o relatório. O tema deve ser votado uma semana depois, em 28 de junho, pela manhã na CCJ e, então, estará pronto para apreciação no plenário no mesmo dia.

Com esse calendário, Jucá reafirma o cronograma do governo que prevê votação da reforma trabalhista ainda em junho no plenário do Senado – última etapa antes da sanção presidencial. Por isso, os senadores da base avaliam que, no fim do processo, não haverá atraso na tramitação.  A oposição, porém, comemorou o atraso.  Continue lendo no Facebook da Cebrasse

Medida Provisória colocará limite ao trabalho intermitente

Acordo entre senadores e governo prevê que nova modalidade de contratação só poderá ser usada pelos setores de comércio e serviços

Fernando Nakagawa, O Estado de S.Paulo, 08 Junho 2017

BRASÍLIA – Técnicos da Casa Civil e do Ministério do Trabalho elaboram a medida provisória prometida pelo governo durante as negociações da reforma trabalhista para regular os contratos intermitentes – quando não há carga horária mínima e o empregado atua apenas quando convocado. Governo e senadores concordaram que apenas o comércio e o setor de serviços poderão usar a nova forma de contratação.

A MP do trabalho intermitente deve ser concluída nos próximos dias e um dos pontos já acertados é o que restringe o trabalho intermitente aos dois segmentos. Assim, a indústria e o agronegócio não poderão contratar mão de obra com esse novo tipo de relação.

Segundo uma fonte que acompanha o tema no governo, a medida é considerada uma “salvaguarda” para evitar eventuais abusos na contratação de empregados. Senadores demonstraram preocupação com o uso indiscriminado desse contrato e, durante debate na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), muitos parlamentares pediram mudança nesse tópico da reforma trabalhista.

No entendimento do governo, varejo e serviços poderão usar o novo contrato porque oferecem situações que realmente permitem o uso adequado do trabalho intermitente. Um exemplo é o buffet especializado em serviços externos que contrata um garçom, mas só o chama quando houver evento. Nos outros dias, o empregado não trabalha, mas também não recebe salário.
Formalização. Defensores da medida dizem assim que será possível formalizar empregados que atualmente são informais. Críticos, ao contrário, dizem que o contrato deve deteriorar a relação trabalhista ao permitir a migração de contratos tradicionais para intermitentes.

Na Casa Civil, além do debate sobre o funcionamento do contrato intermitente, também é feita análise jurídica sobre eventual edição de MP de um tema que será votado brevemente no Senado. Há dúvida se o procedimento poderia ser questionado judicialmente.

08/06/2017

A vitalidade do governo

A aprovação do texto da reforma trabalhista pela CAE do Senado representa um bom sinal de vitalidade do governo Temer

A aprovação do texto da reforma trabalhista pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) representa um bom sinal de vitalidade do governo do presidente Michel Temer em meio à maior crise de seu mandato. O placar da votação foi apertado – 14 votos favoráveis e 11 contrários –, mas suficiente para permitir o avanço da tramitação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, que altera substancialmente mais de 100 disposições da anacrônica Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e indicar que, não obstante todo o imbróglio político-jurídico em que se encontra, o governo mantém a capacidade de articulação de sua base aliada em prol da aprovação de reformas imprescindíveis para o País.

Mais do que um respiro político para o governo, a aprovação do relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) representa um ganho para a sociedade. Um importante passo foi dado para dotar o País de uma legislação trabalhista arejada, que se coaduna com a realidade das práticas de mercado que passará a regulamentar. Isso não significa retroagir e eliminar importantes conquistas do passado. Aliás, a falácia do discurso alarmista tem sido exatamente a arma daqueles que se opõem às reformas, sobretudo a trabalhista e a previdenciária, seja por simples oposição ao governo que as encampa, seja pela defesa de seus interesses particulares. Direitos e conquistas consagrados estão mantidos.

De acordo com o texto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, sem mudanças em relação ao parecer aprovado pela Câmara dos Deputados no final de abril, estão mantidos todos os direitos consagrados não apenas pela CLT, mas pela Constituição, como o 13.º salário, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o salário mínimo.

Também permanece como está a regra que dispõe sobre as horas extras, que passará a valer também para os contratos de tempo parcial. Entre as mudanças mais significativas da reforma estão o fortalecimento dos acordos coletivos, que passarão a ter força de lei, o fim da contribuição sindical obrigatória – sustentáculo do modelo de sindicalismo varguista, também conhecido como peleguismo –, a flexibilização dos contratos de trabalho – medida que permitirá atacar uma das mais urgentes mazelas nacionais, o desemprego que hoje atinge 14 milhões de brasileiros – e a possibilidade de divisão das férias de 30 dias anuais em até três períodos.

Em um momento de grave crise política, o avanço da reforma trabalhista no Senado é um dado bastante auspicioso para o País, que não pode ficar à mercê da turbulência (ou será da calmaria?) e ver adiada a implementação de medidas essenciais para a retomada do crescimento econômico e da geração de empregos. Continue lendo no Facebook da Cebrasse

  08/06/2017

OIT rejeita denúncias de que modernização das leis retire direitos do trabalhador

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) excluiu o Brasil da lista de possíveis infratores das normas trabalhistas internacionais. A decisão foi anunciada na terça-feira (06). Com isso, a entidade não avaliza as acusações de que a modernização das leis do trabalho no país poderão infringir direitos do trabalhador. O caso brasileiro foi levado até a OIT após denúncias das centrais sindicais, que agora deve ser arquivada.

O relator do projeto na Câmara, deputado federal Rogério Marinho (PSDB), esteve há cerca de duas semanas pessoalmente na sede da OIT, em Genebra, Suíça, a convite da chancelaria brasileira. O parlamentar foi defender as propostas e explicar que as medidas não correspondiam a qualquer ameaça aos direitos dos trabalhadores.

“É o reconhecimento internacional de que a nossa modernização das leis trabalhistas não infringe qualquer direito e que não é possível que organismos internacionais sejam usados de forma mesquinha para avalizar posições políticas de grupos e partidos que têm interesses contrariados no nosso país. O Brasil está modernizando a sua lei para gerar novos empregos, sem colocar em risco nenhum direito conquistado pelo trabalhador”, disse Rogério Marinho.
Durante sua passagem por Genebra, o deputado cumpriu longa agenda de reuniões com embaixadores e membros da ONU e da OIT, com apoio da missão brasileira local. O projeto de modernização das leis trabalhistas foi aprovado nesta terça-feira (06) na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, onde segue tramitando.

Fonte: assessoria do deputado Rogério Marinho

Lúcia Tavares – Assessoria de Comunicação
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