JOÃO DINIZ DEBATE ASSUNTOS DE INTERESSE DO SETOR DE SERVIÇOS EM REUNIÃO DA CÂMARA BRASILEIRA

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Cebrasse News
17 de Julho de 2017

 

JOÃO DINIZ DEBATE ASSUNTOS DE INTERESSE DO
SETOR DE SERVIÇOS EM REUNIÃO
DA CÂMARA BRASILEIRA

Por Carla Passos, de Brasília

Os membros da Câmara Brasileira de Serviços (CBS) reuniram-se em 12 de julho, em Brasília, para debater o chamado “novo Refis”, a reforma tributária, a Lei da Terceirização e as proposições de interesse em tramitação no Congresso Nacional.

O presidente da Cebrasse, João Diniz, participou do encontro. Falou sobre a reunião realizada na segunda na Associação Comercial de São Paulo, com o Assessor Especial da Presidência da República para assuntos tributários, Dr. Gastão Toledo. “Na ocasião em que este demonstrou ser favorável  a opção para regime da cumulatividade para os setores que não tivessem insumos a compensar, no quesito PIS/COFINS ou ainda a compensação da Folha de Pagamento para os setores de mão de obra intensiva”, afirmou Diniz, destacando ainda que o Dr. Gastão mencionou ter sido incumbido pelo Presidente da República para presidir um grupo de estudos sobre o assunto, fazendo parte dele o secretário da Receita Rachid, um representante do Ministério da Fazenda Eduardo Guardia, o Presidente da Sebrae Guilherme Afif Domingos e o Deputado Haully.

O vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) deputado federal Laércio Oliveira (SD-SE) fez a abertura do encontro e manifestou-se feliz com a sanção do projeto de lei da reforma trabalhista, “que não tira direitos dos trabalhadores, mas elimina artigos da Consolidação das Leis do Trabalho que emperravam o crescimento do mercado de trabalho. É o grande evento a ser celebrado pelo Brasil neste ano”. O projeto, que modifica mais de 100 pontos da CLT, foi à sanção do presidente da República.

Novo Refis
O advogado da Divisão Jurídica Ary Soares relatou o andamento do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como novo Refis. Já regulamentado pela Receita Federal, com ele é possível parcelar dívidas de impostos vencidos até 30 de abril deste ano. Ele alertou para o prazo final de adesão que é dia 31 de agosto.

João Diniz ao lado de Ricardo Garcia (presidente do SEAC-RJ),
Edgar Segato (presidente da Febrac)

Alteração tributária PIS Cofins

Os participantes da reunião debateram a alteração tributária decorrente da decisão do Supremo Tribunal Federal que impede o governo federal de incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Para o coordenador da CBS, Jerfferson Simões, é preciso ficar atento aos desdobramentos dessa decisão, que, a seu ver, pode implicar aumento da carga tributária para o setor.

Com a decisão, há temor que ocorra um aumento da carga tributária para o setor de serviços. Pela atual tributação de PIS e Cofins, as empresas sob o regime de lucro presumido — uma forma de tributação simplificada — pagam uma alíquota menor, de 3,65% (0,65% de PIS e 3% de Cofins). Essa categoria reúne justamente as empresas do setor de serviços, cujo maior custo costuma ser o de mão de obra e quase não tem insumos para gerar créditos tributários para compensar o imposto maior.

Representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Emerson Casali, afirmou que a sentença do STF reforça o conceito de que o País precisa de uma reforma tributária integral e não por etapas, como pretende o governo, o que pode acabar por se refletir num verdadeiro aumento das alíquotas daqueles tributos.

O presidente da Cebrasse com Sérgio Sgobbi (diretor de Relações Institucionais da Brasscom) e o consultor Emerson Casali

 

 

 

Lúcia Tavares – Assessoria de Comunicação
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