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| 17 de Julho de 2017 | |||||||||
JOÃO DINIZ DEBATE ASSUNTOS DE INTERESSE DO | |||||||||
Por Carla Passos, de Brasília |
Os membros da Câmara Brasileira de Serviços (CBS) reuniram-se em 12 de julho, em Brasília, para debater o chamado “novo Refis”, a reforma tributária, a Lei da Terceirização e as proposições de interesse em tramitação no Congresso Nacional.
O presidente da Cebrasse, João Diniz, participou do encontro. Falou sobre a reunião realizada na segunda na Associação Comercial de São Paulo, com o Assessor Especial da Presidência da República para assuntos tributários, Dr. Gastão Toledo. “Na ocasião em que este demonstrou ser favorável a opção para regime da cumulatividade para os setores que não tivessem insumos a compensar, no quesito PIS/COFINS ou ainda a compensação da Folha de Pagamento para os setores de mão de obra intensiva”, afirmou Diniz, destacando ainda que o Dr. Gastão mencionou ter sido incumbido pelo Presidente da República para presidir um grupo de estudos sobre o assunto, fazendo parte dele o secretário da Receita Rachid, um representante do Ministério da Fazenda Eduardo Guardia, o Presidente da Sebrae Guilherme Afif Domingos e o Deputado Haully. |
O vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) deputado federal Laércio Oliveira (SD-SE) fez a abertura do encontro e manifestou-se feliz com a sanção do projeto de lei da reforma trabalhista, “que não tira direitos dos trabalhadores, mas elimina artigos da Consolidação das Leis do Trabalho que emperravam o crescimento do mercado de trabalho. É o grande evento a ser celebrado pelo Brasil neste ano”. O projeto, que modifica mais de 100 pontos da CLT, foi à sanção do presidente da República. Novo Refis
João Diniz ao lado de Ricardo Garcia (presidente do SEAC-RJ), Alteração tributária PIS Cofins Os participantes da reunião debateram a alteração tributária decorrente da decisão do Supremo Tribunal Federal que impede o governo federal de incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Para o coordenador da CBS, Jerfferson Simões, é preciso ficar atento aos desdobramentos dessa decisão, que, a seu ver, pode implicar aumento da carga tributária para o setor. Com a decisão, há temor que ocorra um aumento da carga tributária para o setor de serviços. Pela atual tributação de PIS e Cofins, as empresas sob o regime de lucro presumido — uma forma de tributação simplificada — pagam uma alíquota menor, de 3,65% (0,65% de PIS e 3% de Cofins). Essa categoria reúne justamente as empresas do setor de serviços, cujo maior custo costuma ser o de mão de obra e quase não tem insumos para gerar créditos tributários para compensar o imposto maior. Representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Emerson Casali, afirmou que a sentença do STF reforça o conceito de que o País precisa de uma reforma tributária integral e não por etapas, como pretende o governo, o que pode acabar por se refletir num verdadeiro aumento das alíquotas daqueles tributos.
O presidente da Cebrasse com Sérgio Sgobbi (diretor de Relações Institucionais da Brasscom) e o consultor Emerson Casali
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Lúcia Tavares – Assessoria de Comunicação CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVIÇOS – CEBRASSE |
