Setor de serviços vai ficar fora da mudança do PIS/Cofins

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Cebrasse News
05 de Março de 2018

Setor de serviços vai ficar fora da mudança do PIS/Cofins

Preocupação do governo é reduzir litígios com as empresas; impostos são uns dos mais complexos do sistema tributário

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo, 27 Fevereiro 2018 

BRASÍLIA  – O governo quer diminuir os litígios com as empresas que são tributadas pelo PIS/Cofins. Os dois tributos são uns dos mais complexos do sistema tributário brasileiro e passarão por reforma com a proposta de simplificação tributária que o presidente Michel Temer pretende enviar em breve ao Congresso. Hoje, 80% dos novos recursos que ingressam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tratam do PIS/Cofins.
O Carf é uma espécie de “tribunal” que avalia questionamentos de contribuintes a débitos aplicados pelo Fisco.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, as empresas do setor de serviços não serão atingidas pela mudança, mantendo na-se a sistemática atual de cobrança. Elas poderão continuar pagando pelo sistema cumulativo de cobrança, que tem hoje alíquota de 3,65%. Foi uma forma que o governo encontrou para diminuir a resistência dos representantes do setor, que no ano passado fizeram uma mobilização no Congresso e nos gabinetes do governo para impedir que a proposta avançasse, temendo aumento da carga tributária.

O maior temor do setor de serviços é a migração do regime cumulativo para o não cumulativo – que, na prática, implicaria uma alta de impostos, segundo o segmento. No regime não cumulativo, usado por grandes indústrias, a alíquota é mais alta. A taxa maior, porém, é compensada: a compra de insumos sobre os quais já incidem PIS/Cofins gera créditos, que são descontados do valor total. Em empresas de prestação serviços, porém, esse abatimento não seria tão benéfico, pois a maior parte dos gastos é com mão de obra, que não gera créditos.

As demais empresas, sobretudo da indústria, que pagam pelo sistema não cumulativo, terão a cobrança aperfeiçoada e poderão abater do imposto devido todo o custo do insumo usado. Continue lendo no Facebook da Cebrasse

CEBRASSE COMEMORA!

por Lucia Tavares

O Presidente Nacional da Cebrasse, João Diniz, comemora a intenção do governo de não mexer no PIS e na Cofins do setor de serviços, ao avaliar que “se trata de vitória muito expressiva de nossa atividade, resultante de uma campanha de esclarecimento à opinião pública em diversas ocasiões, e com forte repercussão na imprensa nacional”.

De acordo com ele, desde maio de 2015 a Secretária da Receita vinha com discursos sobre uma Simplificação Tributária que implicaria em aumento disfarçado sobre a carga do setor. O empresário destaca que “nossas iniciativas acabaram por sensibilizar o Governo no sentido de não alterar o sistema de cobrança das duas alíquotas que pagamos pelo sistema cumulativo, por já estarmos muito onerados e também pelo óbvio reflexo do peso desse esse eventual aumento no bolso do consumidor”, conclui o dirigente empresarial.

O consultor Emerson Casali diz à CebrasseNews que “foi esse o nossos grande desafio quando avaliamos os movimentos num Estado que quer receber mais e ninguém que pagar mais ou até gostaria de pagar menos, enquanto alguns setores entendem que nos modelos de unificação numa Reforma Tributária o setor de Serviços deveria ter uma carga um pouco maior”.

Ao se recordar de recente decisão do STF a mudar a lógica da questão do imposto sobre imposto, Casali diz que tão logo se procedam o calendário eleitoral e a Reforma da Previdência, a pauta do País será a Reforma Tributária. Ele espera que, nesse tempo, não haja mudanças que acabem por impactar no aumento dos tributos. Os setores produtivos deverão estar atentos e atuantes nesse sentido, para se formar um novo modelo tributário para o Brasil, alerta o diretor da CPBI Produtividade Industrial.

 

VANDER MORALES É UM DOS EMPRESÁRIOS MAIS INFLUENTES
DA AMÉRICA LATINA, APONTA ENTIDADE NORTE-AMERICANA

Sediada em Mountain View, na  Califórnia, e com escritórios em Londres, a Staffing IndustryAnalyst – SIA já há quase 30 anospesquisa as modalidades de emprego no mercado global, fornecendo produtos e serviços para fortalecer o mercado e a força de trabalho.

O presidente da Fenaserhtt e do Sindeprestem, Vander Morales, está entre os 25 empreendedores latino-americanos na lista das 100 personalidades consideradas por essa  organização como as mais influentes do segmento de Prestação de Serviços Especializados
e Trabalho Temporário em todo o Planeta.

Para a Staffing Industry, a  América Latina tem uma caracterítica relevante: o desenvolvimento de talentos numa ambiência de regramentos complexos e de alto grau de informalidade que dificultam o sucesso das empresas. Morales foi indicado pela SIA por seu forte potencial de articulação junto aos poderes da República, na busca de um ambiente legal  que pusesse o Brasil ombro a ombro com países mais desenvolvidos, quando o assunto era moderninar as relações entre empresas e seus colaboradores.

A participação de Morales no processo de modernização das leis trabalhistas brasileiras foi um dos motivos de sua  escolha pela SIA. “É o reconhecimento das ações praticadas pelo Sindeprestem e pela Fenaserhtt que ao longo dos anos resultaram em um ambiente de negócios mais saudável para a prestação de Serviços Especializados, para o Trabalho Temporário e, acima de tudo, para o País”, declarou o empresário, que é membro do Conselho Deliberativo da Cebrasse.

 

FALANDO EM  AMBIENTE FAVORÁVEL AOS NEGÓCIOS …

   28.FEV.2018 

Reformas fariam PIB crescer mais
durante 15 anos, diz OCDE

Entidade recomenda ao país melhorar ambiente de negócios, reduzir corrupção e abrir economia

Mariana Carneiro e Maeli Prado

A organização reúne 35 países, entre os quais os mais ricos do mundo, e tem como objetivo o intercâmbio de políticas públicas e de informações para o desenvolvimento econômico. Em 2015, o Brasil firmou um acordo de cooperação com a entidade, se aproximando do grupo, e desde o ano passado espera por uma resposta ao pedido para ser aceito no clube. 

No documento apresentado nesta quarta, a OCDE calcula que a principal contribuição para uma taxa de crescimento mais robusta (quase um terço do total) viria de medidas que reduzissem tarifas de importação e derrubassem exigências de conteúdo local. A avaliação é que o Brasil tem uma economia muito fechada, o que limita a concorrência e reduz possíveis ganhos de eficiência de firmas instaladas no país.

As demais iniciativas sugerem melhorias em instituições e leis, na regulamentação de mercados e no funcionamento do sistema bancário para o financiamento de longo prazo. Continue lendo no Facebook da Cebrasse

Na edição  de 27 de fevereiro, o Jornal da Record TV exibiu entrevista com Vander Morales, presidente da Fenaserhtt e do Sindeprestem, sobre pesquisa de previsão para contratações de trabalhadores  temporárias na Páscoa.

Trabalho Temporário pode empregar 54 mil até a Páscoa, segundo pesquisa Fenaserhtt /Sindeprestem

Clique aqui para acessar a programação – com Morales, a partir dos 29:36min

 

Inscrições para o Prêmio Mérito em Serviços – até 29 de março

A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) promoverá, entre os dias 16 e 20 de maio, o Encontro Nacional das Empresas de Asseio e Conservação (ENEAC), no Mabu Thermas Grand Resort em Foz do Iguaçu-PR. Na ocasião, as empresas com  mais de 10 anos de fundação serão agraciadas com o Prêmio Mérito em Serviços.

As inscrições para a Premiação, bem como para o ENEAC, são feitas pelo site www.eneac.com.br. Para receber o prêmio, a empresa deve-se atender aos requisitos do regulamento e precisa ter a inscrição homologada, até o dia 29 de março, em uma das seguintes categorias:

Categoria Bronze: empresas entre 10 e 20 anos de fundação
Categoria Prata: empresas entre 20 e 30 anos de fundação
Categoria Ouro: empresas entre 30 e 40 anos de fundação
Categoria Platina: empresas entre 40 e 50 anos de fundação
Categoria Diamante: empresas com mais de 50 anos de fundação.

O encontro visa reunir empresários do setor de todo o País, no qual discutidos assuntos de extrema relevância para o segmento, com renomados palestrantes e autoridades do cenário nacional, com o objetivo de propiciar conhecimento e aprimoramento empresarial. Além disso, é uma oportunidade de estreitar relacionamentos e trocar ideias e conhecimento, de maneira a fortalecer suas perspectivas de negócios.

Por isso, faça logo sua inscrição e participe do maior evento do setor no país! Mais informações: www.eneac.com.br | (61) 3327-6390.


Primeira AGE Febrac em 2018 ocorrerá em março

A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) reunirá a diretoria da entidade e os presidentes dos Sindicatos filiados para 30ª Assembleia Geral Extraordinária (AGE), Gestão 2014-2018, que será realizada no dia 8 de março (quinta-feira), em Blumenau/SC.

Com o objetivo de discutir diversos assuntos afetos ao setor, a AGE será realizada na sala de reuniões do Hotel Himmelblau. Mais informações: secretaria@febrac.org.br | (61) 3327-6390.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Febrac

Prunart/UFMG capacita futuros
conciliadores do Ninter, em Belo Horizonte



De camisa branca, à direita, o presidente do SEAC Renato Fortuna comemora com os
alunos a conclusão do curso que ele também frequentou juntamente a assessores da entidade

Por Sonia Zuim
 
Terminou no dia 27 de fevereiro o Curso de capacitação para os futuros conciliadores, coordenadores de conciliação, assessores jurídicos e dirigentes sindicais do Sistema Ninter – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista (Ninter). O Seac-MG é um dos quatro sindicatos que participam do Ninter, que está sendo implantado nos segmentos de asseio, conservação e limpeza urbana, por meio do Programa Universitário de Apoio às Relações de Trabalho e à Administração da Justiça da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Prunart/UFMG).

O tema da última aula foi “O Sistema Ninter e a Reforma Trabalhista”, ministrada pelo professor e jurista, Antônio Gomes de Vasconcelos, coordenador do Prunart/UFMG e responsável também pelo primeiro Ninter, instituído em 1994, na cidade de Patrocínio (MG), com grande êxito. Durante a exposição, o professor apresentou proposições retificadoras, aditivas e/ou supressivas ao Estatuto do Ninter para avaliação dos quatro sindicatos envolvidos.

O Ninter tem por objetivo o diálogo e a interação entre os sindicatos patronais e de trabalhadores e autoridades do trabalho, por meio do Conselho Tripartite, na busca de solução de conflitos trabalhistas de menor complexidade, e está previsto no art. 625-H da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O Ninter é um dos projetos de extensão desenvolvidos pelo Prunart. O Acordo de Cooperação Técnica com o Prunart/UFMG foi firmado em 13 de setembro de 2016, e envolve também o Sindicato das Empresas de Coleta, Limpeza e Industrialização do Lixo de Minas Gerais (Sindilurb); Sindicato dos Condomínios Comerciais e Residenciais e Mistos de Belo Horizonte e Região Metropolitana (Sindicon) e o Sindicato dos Trabalhadores (Sindeac BH). O Estatuto do Ninter do segmento de Asseio e Conservação foi aprovado em AGE, no dia 08/08/2017, realizada na sede do Seac-MG.
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Blumenau recebe primeira Assembleia da Febrac em 8 de Março

A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) reunirá a diretoria da entidade e os presidentes dos Sindicatos filiados para 30ª Assembleia Geral Extraordinária (AGE). O evento realizado pelo Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados do Estado de Santa Catarina (SEAC-SC) ocorrerá no dia 8 de março, em Blumenau, tendo como anfitrião o presidente do sindicato, Avelino Lombardi. "Será fundamental para Santa Catarina acolher a primeira assembleia de 2018 da Febrac e abrir o ano de trabalhos da Federação. Blumenau está preparada para sediar o encontro e receber os principais articuladores do setor no país", destaca o presidente.

Com o objetivo de discutir diversos assuntos afetos ao setor, a AGE convocada pelo presidente da Febrac, Edgar Segato Neto, será realizada na sala de reuniões do Hotel Himmelblau. Entre os tópicos de pauta estarão o Planejamento para 2018 e debates aprofundados sobre as reformas trabalhista e tributária e a Instrução Normativa n.º 5 que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. "2017 foi histórico para o setor com as aprovações das grandes reformas. Neste ano começaremos a sentir os reflexos destas importantes mudanças que irão alavancar a reconstrução do país e a prospecção de um melhor ambiente de negócios", completa Lombardi.

Durante a noite, um jantar de confraternização ocorrerá na Vila Germânica, onde acontece paralelamente o Festival Brasileiro da Cerveja. Os participantes poderão adquirir a entrada e participar também do grande evento blumenauense.


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DESTAQUES DA MÍDIA

O ESTADO DE S.PAULO – 02 Março 2018

País abre 77,8 mil vagas formais em janeiro, melhor resultado desde 2012

Dados do Ministério do Trabalho que serão divulgados hoje mostram que as contratações superaram as demissões no início de 2018, depois de três anos de resultados negativos em janeiro

Idiana Tomazelli

BRASÍLIA – Depois de três anos seguidos com as demissões superando as contratações em janeiro, o País começou 2018 com geração de vagas formais de trabalho. Segundo dados obtidos pelo Estadão/Broadcast, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de janeiro, que será anunciado hoje pelo Ministério do Trabalho, deve mostrar a criação de 77,8 mil novas vagas, o melhor resultado para o período desde 2012.

Com esse resultado, o saldo do Caged em 12 meses ficou positivo após três anos de fechamento líquido de postos com carteira de trabalho. São 83,5 mil vagas geradas entre fevereiro de 2017 e janeiro deste ano.

Durante a recessão, entre 2015 e 2016, o País eliminou mais de 3,5 milhões de vagas formais. No ano passado, o mercado de trabalho melhorou, mas não escapou de um resultado negativo de 20,8 mil postos fechados.

A indústria de transformação e os serviços lideraram as contratações no mês de janeiro. Juntos, esses dois setores abriram 96 mil novos postos de trabalho com carteira assinada no primeiro mês do ano.



O ESTADO DE S.PAULO,  27/02/2018 – blog Fausto Macedo

A relação contratual entre empresas e empregados a partir da Reforma Trabalhista

James Augusto Siqueira*

Em 11 de novembro passado, entrou em vigor a tão polêmica Lei 13.467/2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, que implementou uma série de mudanças no que se refere à relação contratual entre empregadores e empregados. Embora a nova lei seja alvo de críticas, especialmente por parte dos trabalhadores, é certo que a reforma acarretará a redução dos litígios e das contingências trabalhistas, em razão do estabelecimento de regras claras e objetivas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Dentre as mudanças da nova legislação que trazem benefícios para ambas as partes da relação contratual está o estabelecimento das modalidades de contrato de trabalho intermitente e teletrabalho, uma adequação às necessidades contemporâneas. Continue lendo no Facebook da  Cebrasse



O ESTADO DE S.PAULO
,  28/02/2018

Sindicatos contra o trabalhador

Segundo reportagem do Estado, as principais centrais sindicais estão aconselhando seus filiados a aprovarem, por votação em assembleia extraordinária, a manutenção da cobrança da contribuição sindical

É preocupante a notícia de que centrais sindicais estão instruindo os sindicatos a desrespeitarem a legislação em vigor. Segundo reportagem do Estado, as principais centrais sindicais estão aconselhando seus filiados a aprovarem, por votação em assembleia extraordinária, a manutenção da cobrança da contribuição sindical. Essa orientação contraria o que determina a Lei 13.467/17, que trata da reforma trabalhista.

Até novembro de 2017, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelecia que não era necessária autorização do empregado para cobrar a contribuição sindical. Com a entrada em vigor da reforma trabalhista, essa possibilidade foi extinta. “O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão”, diz o atual art. 579 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17.



Diário do Comercio
, 27/02/2017

Desoneração deve ser mantida para setores com mão de obra intensiva

Se depender do relatório da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que avalia o Projeto de Lei nº 8.456 (que reonera a folha de pagamento para a maioria dos setores atualmente beneficiados), a desoneração deverá ser mantida, principalmente para aqueles que trabalham com mão de obra intensiva.

A ideia original do governo era reverter a desoneração da folha de salários para 50 setores, mantendo o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o faturamento apenas para a construção civil, o transporte coletivo de passageiros e as empresas jornalísticas. Ao ampliar o benefício fiscal para mais 12 áreas, o relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) deve reduzir esse reforço de caixa.

O presidente da comissão especial, deputado Renato Molling (PP-RS), explica que o objetivo em manter a desoneração da folha de setores com mão de obra intensiva é focar a retomada do crescimento das empresas. "São setores que sofrem com a concorrência da China, e que até conseguiram passar pela crise, mas não cresceram muito.

O que falta para o relatório do Projeto de Lei 8.456 ser apresentado e votado?

 enato Molling – Tivemos várias audiências com o governo, e a proposta está bem encaminhada, mas ainda será necessário um acordo – que inclui sinalização do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) – antes de a comissão enviar a proposta para votação. Porque não adianta aprovar a alteração e depois o governo vetar. Mas posso garantir que, antes de chegar nesta proposta, ouvimos os setores envolvidos, e concluímos que têm muitos que não precisariam mesmo estar na lista dos desonerados. Além disso, o texto ainda não está arredondado. Depois de finalizado e de passar pela Câmara e pelo Senado, esperamos que seja sancionado pelo governo. Continue  lendo no  Facebook da Cebrassse

 

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