Por Lúcia Tavares

Aprovado pelo TSE em 15 de setembro de 2015, o Partido Novo traz em seu estatuto posição contrária ao financiamento público de campanhas. Sua parte do Fundo Partidário (R$ 4 milhões do valor total R$ 1,7 bilhão) não pode ser devolvida ao Tesouro e está depositada em conta no Banco do Brasil, na busca de uma finalidade que não seja gastos do partido. A defesa de contribuições voluntárias para campanhas é um dos traços inovadores do Novo.

Christian Lohbauer, pré-candidato da legenda ao Senado por São Paulo, foi recebido pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do estado – SEAC-SP na segunda-feira de 11 de junho, quando afirmou aos empresários que o Fundo Eleitoral do Fundo Partidário “é um desvio de recursos para partidos nos quais as pessoas não acreditam mais, numa política que está no fim de ciclo, com todos os partidos envolvidos em malversação de recursos”.

Salientou a importâncias de se pensar no quanto a Constituição dá muitos direitos e impõe poucos deveres com suas regras que amarram 84% do orçamento federal; criticou a situação fiscal do País, que está “num ponto insuportável”, e também a encruzilhada em que se encontra a economia, que precisa resolver problemas de competitividade interna e reduzir custos da produção.

Com 51 anos de idade, mestre e doutor em Ciência Política pela USP, o “Professor Christian” foi executivo de duas multinacionais, presidiu e é membro de entidades empresariais de agronegócios e atua em instituições de âmbito internacional. Para ele, não há dúvidas quanto ao “presidente Michel Temer ter realizado nos últimos dois anos coisas muito melhores que tudo feito nos 13 anos antes dele".

O pretendente a uma vaga no Senado ressaltou aos empresários alguns pontos da agenda liberal do Partido Novo, que deseja “um Estado mínimo que caiba nas contas públicas”, criticou “o inferno na terra que é abrir uma empresa no Brasil com 13 milhões de desempregados”; e salientou que “o único postulante à Presidência da República que tem um plano para enxugar o Estado, moralizar a administração pública e gastar menos ao cortar na própria carne, é o pré-candidato João Amoedo, que infelizmente é ainda desconhecido”.

A propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão terá início em 31 de agosto (37 dias antes das eleições) e término no dia 4 de outubro. O tempo de TV do Partido Novo será de apenas sete segundos.
São cinco os principais valores defendidos pelo Novo: o exercício responsável das liberdades individuais; o direito à vida, à propriedade e à felicidade; credito ao indivíduo e à sua iniciativa a origem de geração de riquezas; o livre mercado e a igualdade de todos perante a lei.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou os cartões de ponto de um cabista da Serede – Serviços de Rede S.A., apesar da falta da sua assinatura nos registros. Para os ministros, essa ausência não torna inválido o controle de jornada, porque a CLT não exige que o empregado firme esses documentos. 

Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) deferira o pagamento de horas extras com base na jornada relatada pelo cabista (das 8h às 18h de segunda a sexta-feira, estendendo-se até às 19h30 três vezes por semana). Ele afirmou ainda que trabalhava dois fins de semana por mês, das 8h às 17h, com uma hora para refeição e descanso.

A Serede apresentou cartões de ponto para comprovar que o empregado, na verdade, atuava de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com duas horas de intervalo. Aos sábados, conforme a empresa, a jornada era das 8h às 12h. Eventuais horas extras também estavam registradas
.
O cabista chegou a declarar que anotava todas as horas extras nos cartões de ponto. Mas, para o TRT, a comparação entre os controles de jornada apresentados e a versão das testemunhas evidenciou que os serviços extraordinários não eram registrados corretamente. O Tribunal Regional considerou inválidos os cartões, pois faltava a assinatura.

A empresa, então, recorreu ao TST, com o argumento de que a decisão do segundo grau violou o artigo 74, parágrafo 2º, da  CLT. O relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, observou que o dispositivo exige que o empregador com mais de dez empregados controle a jornada mediante sistema de registro. A norma, contudo, não prevê a obrigatoriedade de que os cartões de ponto sejam assinados pelo empregado.

Nos termos do voto do relator, a Quinta Turma deu provimento ao recurso de revista da Serede. Com a declaração de validade dos cartões de ponto, os autos retornaram ao TRT para o exame das horas extras.
 (GS/CF)

 Processo:  RR-10092-41.2015.5.01.0072
 Fonte: Site Tribunal Superior do Trabalho
  Advogados: Joelma Aparecida de Matos Gonçalves Dantas, Erica Di Paola Souza, Vinicius Cottas Azevedo e Rafael Ferraz.

Próxima AGE Febrac, nesta terça, 20 de Junho

A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) reunirá no dia 20 de junho, em Brasília/DF, a diretoria da entidade e os presidentes dos Sindicatos filiados para 32ª Assembleia Geral Extraordinária (AGE), Gestão 2014-2018, com o objetivo de discutir diversos assuntos afetos ao setor.

Mais informações: secretaria@febrac.org.br | (61) 3327-6390
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac

Jungmann falou sobre o trabalho que desenvolve na área da segurança pública, destacando resultados da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. Também fez balanço do sistema penitenciário nacional e do crime organizado, incluindo as facções e formas de atuação.

Os diretores da ANTV debateram com o ministro da Segurança Pública os principais problemas que as transportadoras de valores têm enfrentado em relação á segurança. Mereceu destaque a falta ou a fragilidade do controle de explosivos.

"O problema envolve toda a cadeia. Começa com a facilidade para se adquirir o produto, passa pelo transporte e pelo armazenamento. Isso tem produzido assaltos cinematográficos e a subtração de cifras milionárias. Essas ações são responsáveis por alimentar outros tipos de crimes", explicou o presidente da ANTV, Odair Conceição.

Diante desse quadro, a entidade pediu a ajuda ao Ministério da Segurança Pública. O setor mostrou a necessidade urgente de poder utilizar fuzis na proteção das bases das empresas, assim como nos carros fortes em deslocamento intermunicipal e interestadual.

"É preciso aumentar o poder de proteção e reação dos vigilantes que atuam no transporte de valores. A legislação atual está defasada, o armamento que as empresas de transporte de valores podem utilizar parecem brinquedos perto do poderio dos criminosos. Precisamos criar mecanismos que desestimulem a ação dos bandidos", justificou Conceição. Continue lendo

14/06/2018

Setor de serviços sobe 1% em abril, aponta IBGE

Em abril, o volume de serviços prestados no Brasil registrou aumento de 1,0% ante março, na série divulgada nesta quinta-feira, 14, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Este é o primeiro resultado positivo do ano, com maior influência do setor de transportes, que tem grande peso no índice. O levantamento, porém, foi feito antes de a greve dos caminhoneiros afetar os setores produtivos e a confiança. Em comparação a abril de 2017 (série sem ajuste sazonal), o volume de serviços cresceu 2,2%, a taxa mais alta desde março de 2015 (2,3%).

O resultado do quarto mês do ano perto do teto das estimativas dos analistas ouvidos pelo Projeções Broadcast, que previam desde uma queda de 0,10% a uma alta de 1,10%, com mediana positiva de 0,60%. Na comparação com abril do ano anterior, houve alta de 2,2% no resultado mensal, já descontado o efeito da inflação. Nessa comparação, as previsões iam de avanço de 0,40% a 2,70%, com mediana positiva de 1,45%.

A taxa acumulada pelo volume de serviços prestados no ano ficou negativa em 0,6%, enquanto o volume acumulado em 12 meses registrou perda de 1,4%.

A alta de 1,0% no setor de serviços registrada na passagem de março para abril foi o primeiro resultado positivo registrado em 2018. O último avanço da série com ajuste sazonal tinha ocorrido em dezembro de 2017, quando os serviços cresceram 1,2%.

O gerente da pesquisa, Rodrigo Lobo, explicou que “os transportes, que têm peso de 30% sobre o índice, foram a atividade de maior influência, um pouco acima dos serviços profissionais, que representam 21%”. Ele disse também que os transportes vêm em uma recuperação desde meados de 2017, em especial o rodoviário de carga.

Na expectativa para o índice, o analista Vitor Velho, da LCA Consultores, já apontava que o principal motor para o avanço do índice este mês seria o segmento de Transportes, que está no centro da crise vivida no País em maio, com a paralisação provocada pelos caminhoneiros.

"O fluxo de veículos pesados nas estradas pedagiadas caiu 27% ante abril com ajuste sazonal em maio, o que já dá uma indicação do desempenho de transportes no mês, o setor de maior relevância na PMS", diz Velho, citando o índice ABCR, calculado pela Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) e Tendências Consultoria Integrada.

14/06/2018

Auditores do trabalho receberam R$ 254 mi em bônus, mas não têm metas de produtividade

Quase metade desse valor foi pago a aposentados e pensionistas

Servidores recebem a remuneração variável, que ainda não foi regulamentada, desde o início de 2017

À espera de regulamento que crie indicadores e metas de produtividade, o bônus dos auditores-fiscais do Ministério do Trabalho já custou mais de R$ 250 milhões aos cofres públicos desde que foi criado.

A lei determina o pagamento de R$ 3.000 por mês aos fiscais em atividade a título de “antecipação de cumprimento de metas” —que ainda não foram nem mesmo fixadas.

Criada por medida provisória no fim de 2016, a remuneração variável foi incorporada na legislação em julho de 2017 e incluiu aposentados e pensionistas no rol de beneficiados.

Caso tenham deixado a carreira há menos de 12 meses, os inativos têm direito ao valor integral, diz a lei. Os demais recebem um percentual que diminui à medida que aumenta o tempo de aposentadoria.

Não há ilegalidade na demora em adotar-se critérios, mas sim um vácuo legal, segundo Andrea Rossi, sócia do escritório Machado Meyer. “Esse desembolso antecipado trai o objetivo da própria lei”, diz.

A regulamentação poderá determinar pagamentos superiores aos R$ 3.000, uma vez que a norma não fixa limites.

A Constituição estabelece a paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos, diz Rossi. “Há julgados do STF) sobre outras leis de bônus que concluíram que essa regra se aplica também para os vencimentos variáveis.”

Os valores pagos aos inativos correspondem a 44% do total desembolsado desde a criação do programa.

O Ministério do Trabalho informou em nota que a regulamentação do bônus está em andamento e envolve também o Ministério do Planejamento e a Casa Civil.

A pasta também afirmou que não existe vinculação entre os valores das multas aplicadas pelos servidores e a remuneração variável.

Procurado, o Sinait (sindicato nacional da categoria) não se manifestou.

15/06/2018

Receita publica norma sobre compensação tributária

Por Laura Ignacio

A Receita Federal regulamentou a possibilidade de compensação de créditos e débitos previdenciários com créditos e débitos de qualquer tributo federal para quem usar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). A medida é positiva especialmente para as empresas que acumulam muitos créditos de PIS e Cofins ou aquelas com grande volume de débitos previdenciários.

Essa possibilidade foi instituída por meio da Lei nº 13.670 e regulamentada pela Instrução Normativa (IN) nº 1.810, publicada ontem no Diário Oficial da União. A norma determina que essa compensação cruzada deverá ser realizada por meio do sistema PerdComp, como já é feito em relação aos demais tributos federais. Mas apenas valerá em relação aos débitos e créditos acumulados a partir da adesão da empresa ao e-Social.

Na primeira fase de implantação do eSocial, cerca de 14 mil empresas, com faturamento superior a R$ 78 milhões, passaram a usar a plataforma que centraliza em tempo real informações relativas aos trabalhadores.

"Mesmo assim, a medida é relevante porque vai evitar discussões judiciais", diz o advogado Caio Taniguchi Marques, do escritório Bichara Advogados. Até então, era comum empresas terem que propor ações na Justiça para conseguirem fazer essas compensações.

Além disso, segundo o advogado, muitas companhias têm que propor mandado de segurança para pedir a análise de pedido de restituição no prazo de um ano. Por isso, para ele, apesar de a medida não valer para o crédito acumulado no passado, a IN oferece uma alternativa importante para as empresas deixarem de acumular créditos.

A norma estabelece também que para a empresa no eSocial conseguir reduzir o valor pago de salário-maternidade ou salário-família da contribuição previdenciária a pagar, deve passar a declarar esses créditos na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Web. Antes, tudo era informado via Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP). "Essa observação é relevante porque a redução equivale ao valor cheio dos benefícios pagos a funcionários", diz Marques.

Já o advogado Alessandro Mendes de Cardoso, do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos, destaca que a instrução normativa permite ainda a compensação por empresas que aderirem ao eSocial em relação a créditos e débitos de contribuição de terceiros – as do Sistema S, por exemplo. "Apesar de todo o transtorno para as empresas adotarem o eSocial, essas contrapartidas são bastante relevantes", afirma.

Cardoso lembra ainda que, se a empresa ganhar uma discussão judicial previdenciária, poderá usar esse crédito para quitar débito não previdenciário com maior liquidez. Mas a instrução normativa define que a compensação de crédito de contribuição previdenciária decorrente de ação judicial, por meio de declaração de compensação, por quem aderir ao eSocial, somente poderá ser realizada após a prévia habilitação do crédito. Fica mantida a sua dispensa apenas para a compensação via GFIP.

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