CEBRASSE REAFIRMA APOIO À REDUÇÃO DE ENCARGOS SOBRE O EMPREGO

Por Emerson Casali

Em audiência realizada no dia 18 de janeiro com o Secretário Especial da Receita Federal, Marcos Cintra, a CEBRASSE – Central Brasileira de Serviços – reforçou seu posicionamento em relação à Reforma Tributária, defendendo a substituição de encargos sobre a folha de pagamento por imposto com base em movimentações financeiras. “Temos grande convergência com a visão do Secretário para modernizar o sistema tributário e já temos feito divulgação neste sentido”, afirmou João Diniz, presidente da entidade.

O interesse dos setores de Serviços na Reforma e a representatividade da CEBRASSE foram destacadas por Lívio Giosa, diretor da Netcommerce e organizador do encontro. Ele ressaltou ainda a trajetória de sucesso de Marcos Cintra como docente e homem público e sua abertura ao diálogo construtivo.

“A Reforma da Previdência Social é a agenda imediata do Governo, mas a Tributária também é prioridade” afirmou o Secretário. Ele explicou que está analisando diversas possibilidades relacionadas à Reforma Tributária, em diferentes vertentes com movimentações financeiras e valor agregado, mas o Governo ainda avalia se a tramitação em paralelo criaria dificuldades e ruídos.

Cintra ressaltou que a Reforma da Previdência está focada em conter o crescimento das despesas, e que uma hipótese seria já discutir junto os desafios das receitas previdenciária. Neste sentido, sua visão é pela necessidade de substituir o modelo de contribuição sobre a folha, que inibe o emprego formal e tende à estagnação na arrecadação, por outro com base na movimentação financeira. A proposta contou com o apoio de todos. Para Diniz, “é um imposto mais aderente aos desafios do país, propiciando simplificação e mais empregos”.

Em relação à reforma do PIS/COFINS, Emerson Casali, diretor da CBPI Produtividade Institucional, reforçou a preocupação do setor diante das notícias de que as propostas da equipe do Governo anterior poderiam avançar. O Secretário afirmou que realmente há problemas no PIS/COFINS e que deve promover uma reforma dessas contribuições, porém com abertura ao diálogo e outras medidas em paralelo para contrabalancear o forte aumento de carga previsto sobre os Serviços.

Propostas para melhorar o ambiente de negócios

Durante a audiência, algumas propostas complementares foram apresentadas ao Secretário. O Vice-Presidente Nacional da FENAVIST, José Jacobson Neto, sugeriu retomar uma alternativa para evitar fraudes no FGTS, que seria a retenção de 2,5% da fatura no caso de prestações de serviços com base em mão-de-obra. Assim como realizada nas contribuições previdenciárias, a medida protegeria os trabalhadores e evitaria a concorrência desleal praticada por sonegadores.

O Vice-presidente do SINDEPRESTEM-SP, Fernando Calvet, destacou a importância de um maior protagonismo do país nas discussões sobre os novos modelos de trabalho, inclusive na OIT. Calvet explicou também ao Secretário que eSocial vem criando dificuldades e peca pelo excesso de detalhismo e impossibilidade de se encaixar em algumas realidades. 
Em relação à Reforma Tributária, o consultor do SESVESP, Eurípedes Abud, apresentou proposta no sentido da nova legislação exigir a correção de contratos públicos e privados em função de impactos que a Reforma possa trazer às empresas.

Todas as propostas foram bem recebidas pelo Secretário Cintra, que se colocou aberto a avançar no diálogo. Também participaram da reunião o presidente do SINDEPRESTEM-PR, Danilo Padilha, e Daniel Rigonatto, diretor da instituição. O presidente da CEBRASSE encerrou agradecendo ao Secretário e reafirmando a prioridade do tema na agenda, que contará com apoio e mobilização efetiva do setor de Serviços.

Por Carla Passos

Representantes da Cebrasse, Febrac e Fenavist estiveram com o secretário da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, para tratar de algumas dificuldades enfrentadas pelo setor de serviços, a exemplo do cumprimento da cota de menor aprendiz calculada não somente de acordo com os postos que requerem aprendizagem como determina a lei. "A fiscalização do Ministério Público do Trabalho e outros órgãos estão cobrando a cota sobre todos os postos", afirmou o presidente da Febrac, Renato Fortuna.

De acordo com Renato, os decretos e atos administrativos que tratam sobre o assunto têm exorbitado o previsto no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que determina que "estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional".

Ele afirma ainda que o papel do Ministério do Trabalho é de suma importância para os trabalhadores e os empregadores, que cumprem com os seus deveres legais. "Contudo, não poderá ser a sua consagrada missão exercida de forma predatória contra aqueles que geram os empregos. A Reforma Trabalhista traz preceitos importantíssimos para o equilíbrio legal obrigacional nas relações jurídicas trabalhistas, e condizentes com a realidade presente hoje no emprego e produção. E as autoridades constituídas precisam logicamente respeitar a lei", disse.

O presidente do Conselho Deliberativo da Cebrasse, Rui Monteiro, afirmou que a lei diz uma coisa e na prática tem acontecido outra. "A cota deve ser somente sobre as vagas que exigem formação profissional. E hoje a fiscalização simplesmente exige que se siga o Código Brasileiro de Ocupações em todas as funções, inclusive de auxiliar de limpeza, que não exige formação profissional e portanto não faz sentido", explicou.

Na reunião, também foram debatidas as mudanças que estão sendo realizadas no novo governo como a extinção do Ministério do Trabalho e a criação da Secretaria Especial que é ligada ao Ministério da Economia. "Várias atividades que antes eram do Ministério hoje são executadas pela Secretaria, a exemplo da fiscalização. Marinho deu um panorama de tudo, nos explicou que está chegando agora. Ainda não tem muitas atividades desenvolvidas, mas percebemos que ele se cercou de técnicos competentes e ele acha que vai conseguir êxito em muitas demandas. E uma delas é a Reforma Trabalhista, que inclusive foi relatada por Marinho quando era deputado federal. Ela completou um ano, mas ainda existem muitas questões que precisam ser ajustadas. Como secretário, ele quer que tudo que foi aprovado na reforma seja colocado em pratica", afirmou Rui Monteiro.

O vice-presidente da região Sul da Febrac, Avelino Lombardi, acredita que a situação atual pode contribuir para a continuidade do desemprego. "Ficamos satisfeitos com a reunião de hoje porque o secretário foi bastante receptivo com as nossas demandas", disse.

O governo Bolsonaro começa sob o impulso das grandes promessas e a estrada asfaltada pelo apoio da maioria da população que lhe consagrou nas urnas. Muito bom que a equipe econômica venha com sua firme intenção de implantar o liberalismo econômico, com reformas estruturais, privatizações, enxugamento da máquina etc. Enfim, com a determinação de soltar as amarras que prendiam nossa economia ao passado.

Muito bom também que se queira varrer o atraso da administração pública, depois de anos sob a ótica enviesada do socialismo ultrapassado e ineficiente. Mas não basta olhar para o passado, “despetizar” o governo e concluir que o futuro chegou. O bem-estar dos brasileiros exige bem mais do que boas intenções, a começar pelo drama do desemprego. Como se sabe, a melhoria no mercado de trabalho como resultado da macropolítica econômica é um processo lento.

Por isso, as medidas nesse sentido devem mirar os segmentos que mais oferecem oportunidades ao trabalhador, o Setor de Serviços e o comércio. Não compensa atirar a esmo neste caso. E deve-se principiar pelo alicerce do Brasil real, o universo das pequenas e médias empresas que mais empregam no País e, ao mesmo tempo, as que amargam o calvário da burocracia e da mais alta carga tributária do planeta para sobreviver.

Enquanto os burocratas inventam os mais exóticos labirintos para tornar a vida do empreendedor um inferno, os leões famintos da Receita ficam de tocaia para saber onde morder sempre um pouco mais. 
    
Um bom exemplo é o eSocial, um conjunto de obrigações fiscais acessórias que a burocracia brasiliense desenvolveu para arrochar um pouco mais as empresas. Esse programa caminha na contramão do discurso de menos papelório, agora em ambiente eletrônico.
 
Nas explicações oficiais, o eSocial tenta consolidar o envio de informações pelo empregador (pessoa física e jurídica) em relação aos seus empregados. A ideia inicial era abrigar todas as obrigações trabalhistas em um só lugar. Como o passar do tempo, a complexidade das informações ampliou-se tanto que até as grandes corporações encontram dificuldades para cumprir as exigências.

Pode se imaginar daí a vida das menores. Só mesmo a criatividade infinita dos burocratas poderia produzir um aparato eletrônico de tamanha complicação. Se o governo deseja mesmo aliviar a vida das empresas, deve prestar mais atenção aos burocratas ao seu redor. O fato é que as multas do eSocial são pesadíssimas e recaem principalmente sobre as que menos podem pagar. 

Nada mais antissocial do que impor um sistema anacrônico sem que as empresas tenham recursos para se adaptar. É caro. O governo deveria considerar essas informações: no Brasil existem 6,4 milhões de estabelecimentos. Desse total, 99% são micro e pequenas empresas (MPE), que respondem por 52% dos empregos com carteira assinada no setor privado (16,1 milhões).
Outra medida anunciada pelo presidente Bolsonaro e sua equipe econômica se refere à redução da contribuição das empresas para o Sistema S, rede que inclui Sesc, Senai e Senac, entre outras entidades.  

Uma das funções do Sistema S é capacitar o trabalhador. Mas isso só serve à indústria, não para os setores que mais empregam no Brasil, Serviços e comércio. Nem mesmo o trabalhador temporário se beneficia de qualquer desses programas.
Os sindicatos patronais e os laborais tinham grande importância na formação da mão de obra. Porém, com o fim da contribuição sindical, nem mesmo essa capacitação dos trabalhadores vem sendo possível. Logo, é uma medida que em nada contribui para a redução do desemprego no País. Um tiro fora do alvo na redução do desemprego, com ou sem a tal contribuição ao Sistema S.

Mas o novo governo pode acertar a pontaria se levar avante a ideia de acabar com a Justiça do Trabalho. Ou pelo menos com a maneira como essa parte do Judiciário se presta a destruir deliberadamente a livre iniciativa no Brasil.

Em vez de aplicar a Justiça com isenção, como deveria, ela atua na maioria das vezes como distribuidora de renda. Apesar da redução do número de ações após a reforma trabalhista, a maioria dos juízes continua a desconsiderar provas documentais apresentadas pelas empresas e a dar guarida a falsos testemunhos, integrantes de quadrilhas organizadas para burlar ações trabalhistas, sob o olhar docemente constrangido de muitos magistrados.
Nessa toada, a Justiça Trabalhista ajuda a quebrar empresas aplicando indenizações astronômicas ou concedendo prêmios de loteria a malfeitores. Não há venda nos olhos dessa justiça, mas apenas uma implacável perseguição contra o empreendedorismo no Brasil. Que ela acabe ou que seja totalmente reformulada.

Compreendemos que o novo governo ainda engatinha à procura das veredas que levam aos verdadeiros entraves da economia, especialmente da falta de liberdade para desenvolver, criar empregos e empurrar o Brasil no caminho do desenvolvimento.
Então, precisa calibrar a pontaria e atirar no rumo certo. Torcemos para que acerte os alvos. 

* VANDER MORALES É PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE EMPRESAS DE RECURSOS HUMANOS, TRABALHO TEMPORÁRIO E TERCEIRIZADO –  FENASERHTT E DO SINDEPRESTEM, O SINDICATO EMPRESARIAL PAULISTA DESSES SEGMENTOS

Fonte GT Comunicação

Por Diogo Telles Akashi*

Seguindo a estratégia de enfrentar todas as exigências abusivas impostas pelo Poder Público que impactam o setor de prestação de serviços, a Central Brasileira do Setor de Serviços – Cebrasse ingressou, no último dia 14 de janeiro, com ação civil pública contra o aumento da tarifa de Vale-Transporte publicado pela Prefeitura de São Paulo.

Com efeito, a Prefeitura de São Paulo publicou no Diário Oficial do Município de 29 de dezembro de 2019 a PORTARIA Nº 189/18 – SMT. GAB, pela qual fixou as novas tarifas para a utilização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo a partir de 2019.

De acordo com o art. 1º da Portaria nº 89/18 – SMT.GAB, a Tarifa Básica Comum do transporte público coletivo por ônibus passou dos atuais R$ 4,00 para R$ 4,30, desde o dia 7 de janeiro de 2019.
Ocorre que, de forma absolutamente ilegal, a Prefeitura estabeleceu uma discriminação entre os usuários em geral submetidos à Tarifa Comum e os usuários trabalhadores submetidos a uma tarifa distinta para o Vale-Transporte.

Dispôs o art. 9º da Portaria nº 89/18 –SMT.GAB: “Art. 9º. Em trinta dias contados a partir de 07 de janeiro de 2019, a tarifa do Vale Transporte passará a ser de R$ 4,57, tendo o mesmo efeito considerado na tarifa integrada do Vale Transporte com o sistema de trilhos.”
Significa dizer que, a partir do dia 07/02/19, os usuários trabalhadores que pagam a tarifa de ônibus através do Vale-Transporte passarão a pagar um valor superior ao da Tarifa Comum, com o aumento de R$ 4,30 para R$ 4,57.

Essa ilegal discriminação impactará tanto trabalhadores quanto empregadores, dentre esses os associados à Cebrasse, posto que ambos participam da aquisição do Vale-Transporte, nos termos da lei de regência.

De acordo com o entendimento do Departamento Jurídico da Cebrasse, o ato administrativo impugnado é ilegal e abusivo, pois fere frontalmente a Lei Federal nº 7.418/85, que proíbe a disparidade entre o preço da Tarifa Comum e o do Vale-Transporte para o mesmo serviço de transporte coletivo, violando o princípio da isonomia. Não há, pois, justificativa idônea para atribuir a determinado grupo de usuários encargo superior aos demais em relação ao custeio do mesmo serviço de transporte público.

Na ação, a Cebrasse requereu a concessão de medida liminar, e, ao final do processo, a procedência total do pedido principal, para o fim de declarar ilegal e suspender em definitivo os efeitos concretos do art. 9º da Portaria nº 189/18 – SMT.GAB, com determinação à Prefeitura de São Paulo para que garanta aos associados à Cebrasse que o Vale-Transporte será fornecido pelo mesmo preço da Tarifa Comum paga pelos usuários em geral.

A ação foi distribuída ao Foro da Fazenda Pública do Município de São Paulo e será encaminhada à conclusão do juiz para análise do pedido de liminar, cujo resultado será oportunamente divulgado.

* Diogo Telles AkashI é advogado da Cebrasse

A Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores – Fenavist) e o Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo – Sesvesp assinaram, no último dia 15 de janeiro, o contrato de parceria com a Reed Exhibitions, organizadora da ISC Brasil. Desta maneira, a Feira passa a ser a única com o apoio oficial e participação das duas entidades.

A parceria já é válida para a edição deste ano, que será realizada entre os dias 25 e 27 de junho, no Expo Centre Norte, em São Paulo.  A Fenavist e o Sesvesp terão um estande em local privilegiado. Os visitantes poderão obter informações, tirar dúvidas e realizar negócios em um espaço amplo, que poderá ser chamado de casa da segurança privada.

Sobre a ISC

A ISC Brasil é o principal polo de inovação, conteúdo, negócios e relacionamento para o mercado de segurança do país. O evento reúne nos três dias de realização, soluções de segurança inteligentes e integradas para mais de 16 setores da economia com necessidades em segurança eletrônica, privada, patrimonial, digital e pública.

Para 2019, a ISC Brasil lança o slogan “Expertise mundial em soluções de segurança” e traz o DNA da Reed Exhibitions que hoje promove mais de 10 feiras ao redor do mundo voltadas para o setor de segurança, sendo 4 delas da marca ISC.

O foco desta 14ª edição é oferecer aos usuários finais corporativos, integradores, distribuidores, diretores de segurança da informação, líderes de governo e às empresas do setor oportunidades para se conectarem em um ambiente propício ao networking e aos negócios.

Fonte Fenavist

O XXXV Encontro dos Executivos dos Sindicatos de Empresas de Asseio e Segurança (Geasseg) será realizado entre os dias 18 e 19 de março na capital federal. Organizado pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) e Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), o evento reunirá os executivos, de diferentes estados, que se submeterão a uma intensa programação com o objetivo de melhorar as linhas de ação do grupo e, consequentemente, melhorar a qualificação profissional das entidades patronais.

Ação proativa da Febrac e da Fenavist, o Geasseg tem por finalidade a absorção de novos conhecimentos, prospecção de serviços e intercâmbio de informações e ideias, de forma a incrementar a capacidade gestora de prestação de serviços das entidades, viabilizando um aumento do associativismo e de receita sindical.

Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac

No dia 16 de janeiro, o Organismo Certificador Rina Brasil Serviços Técnicos confirmou a Certificação ISO 9001:2015 do Seac-MG, após a primeira auditoria periódica, realizada desde a segunda recertificação do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), em janeiro de 2018. Como nas auditorias anteriores, o Sistema está em conformidade com o que estabelece a norma, demonstrando a busca da melhoria contínua.  

A primeira certificação do Seac-MG foi na versão ISO 9001:2000, em dezembro de 2008. Desde então, o Sindicato passou por dez auditorias, sendo sete periódicas e duas de recertificação nas normas 9001:2008 e 9001:2015.  O escopo é “Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica; Emissão de Certidão de Regularidade Sindical e Coordenação de Qualificação Profissional às Empresas Representadas”.

Segundo o auditor do Organismo Certificador, Alex Miranda, a cultura da qualidade está bem estabelecida no Sindicato, o que vem sendo demonstrado em todos os relatórios desde a primeira certificação, em 2008. “O Sindicato apresenta Sistema organizado e transparente, indicadores atualizados, fluxo de processo bastante dinâmico, clima organizacional positivo, o que facilita em muito a auditoria e o acesso aos registros”, ressaltou.

Alex Miranda destacou ainda, que o objetivo da auditoria é acreditar o sistema, conferindo-lhe credibilidade reivindicada pela norma. “As ações preventivas estão produzindo melhoria continua ao SGQ, devido à análise das causas e problemas, com ações corretivas ágeis e acertadas, e oportunidades de melhorias identificadas”. Quanto ao comprometimento da equipe, Alex Miranda salientou que os entrevistados apresentaram um alto nível de competência e consciência dos processos nos quais estão envolvidos.  

Fonte: Assessoria de Comunicação Social /Sonia Zuim

21/01/2019

Desonerar será bom para a Previdência, diz Cintra

Por Fabio Graner | De Brasília

O secretário especial da Receita, Marcos Cintra, disse ao Valor que a proposta de desoneração da folha de pagamentos significará a troca de uma fonte mais frágil e volátil de financiamento da Previdência por uma mais sólida e estável, com menor flutuação cíclica. “A Previdência precisa de fontes estáveis de financiamento”, afirmou.

Ele lembrou que as mudanças no mercado de trabalho, com aumento da informalidade e de mecanismos de economia colaborativa (como Uber), demandam a busca por fontes mais sólidas de financiamento do sistema previdenciário brasileiro. “As relações formais de emprego estão desaparecendo”, disse. “Há novas formas de trabalho que não se encaixam no sistema de financiamento da Previdência”, completou o secretário.

A proposta de desoneração da folha de pagamentos em gestação no governo tem como uma de suas alternativas mais prováveis a troca da contribuição de 20% sobre os salários por uma cobrança de um tributo único sobre o faturamento, que deve reavivar conflitos setoriais. No momento, uma das ideias da equipe econômica seria ter uma alíquota única sobre o valor de venda dos bens e serviços das empresas.

Um dos problemas desse caminho é que setores intensivos em mão de obra tendem a ser beneficiados mais do que os setores mais intensivos em capital, como a indústria. O ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda e pesquisador associado do Ibre/FGV Manoel Pires explica que a troca de contribuição da folha pelo faturamento beneficia os setores que utilizam maior volume de trabalhadores, como comércio e serviços, penalizando mais alguns segmentos industriais que se utilizam mais de máquinas e equipamentos.

Além disso, Pires avalia que há um risco inflacionário nessa substituição, na hipótese de ser feita de forma generalizada como promete o governo, dado que a tributação sobre o faturamento seria mais suscetível a ser repassada aos consumidores.

Marcos Cintra reconhece o risco de haver problemas de reclamações de setores que eventualmente se sintam menos beneficiados, mas considera que a medida será boa para o país, que precisa fomentar o emprego. “Não existe medida na área tributária que não cause algum descontentamento setorial, pois é impossível a absoluta neutralidade. Essas divergências precisam ser assumidas e discutidas”, comentou, ressaltando que a ideia do governo não é fazer distinção ou privilegiar setores.

“Os setores que hoje têm privilégio não terão mais. Vamos aplainar o campo e deixar todo mundo em condição igual”, salientou. “Todos vão ganhar com essa medida, alguns com mais impacto, outros com menos, mas todos vão ganhar”, afirmou, admitindo a possibilidade de discutir alguma avaliação sobre alíquotas entre macrossetores, embora reafirme a preferência por uma única taxa. “O impacto da desoneração será um choque de emprego”, aposta o secretário.

Cintra afirma que uma alternativa que está na mesa para mitigar esse problema de diferença de impacto setorial seria utilizar, em vez de um tributo sobre faturamento, um imposto sobre pagamentos, que atingiria todo o fluxo de caixa das empresas, mas exigiria uma alíquota muito menor. Ele rejeita a comparação desse tributo com a CPMF, que, segundo ele, incidia apenas sobre movimento bancário, enquanto esse atuará no fluxo de caixa de todas as empresas e mesmo em movimentações de dinheiro físico.

Nesse caso, a vantagem seria que a alíquota poderia ser bem menor porque a base de incidência seria mais ampla, pesando menos na produção de bens e serviços. O secretário especial comenta que nos dois casos a ideia é compensar a desoneração da folha, sem qualquer elevação de carga tributária do país.

A terceira alternativa na mesa, informa o secretário, é compensar a medida por meio de uma taxa adicional dentro do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que está sendo pensado no âmbito da reforma tributária. Mas nesse caso o processo demoraria mais porque dependeria da aprovação da reforma mais ampla, que ainda não se sabe quando vai ocorrer, pois a prioridade é a Previdência Social.

Cintra disse que ainda não sabe quando a versão final da proposta de desoneração da folha será finalizada e enviada ao Congresso. A meta é deixála pronta dentro dos primeiros cem dias do governo, mas a decisão de envio para debate e votação no Parlamento está sujeita a considerações sobre conveniência política.

Apesar de destacar a importância do tema para o financiamento da Previdência, ele disse que o projeto está sendo tratado à parte da proposta de reforma que está sendo coordenada pelo seu colega de ministério, o secretário especial de Previdência, Rogério Marinho.

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18/01/2019

Em Davos, governo se comprometerá com aprovação rápida da reforma

Tânia Monteiro e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

Ao fazer sua estreia internacional, na semana que vem, no Fórum Econômico Mundial, o presidente Jair Bolsonaro defenderá a aprovação rápida da reforma da Previdência, o ajuste das contas públicas, a autonomia do Banco Central e a abertura da economia brasileira.

O rascunho do discurso, que deve ter meia hora, já está pronto, mas a versão final do texto será discutida hoje e no fim de semana, com a ajuda do ministro da Economia, Paulo Guedes. O presidente deixará para seu “posto Ipiranga” detalhar as questões econômicas aos investidores internacionais e se limitará a ser mais genérico e político.

À elite financeira mundial, Bolsonaro afirmará que o Brasil quer fazer negócios com todos os países, mas voltará a defender que os parceiros sejam tratados sem “viés ideológico”. Também vai dizer que não há tabus para acordos bilaterais, desde que tragam resultados concretos para o País.

Caberá a Paulo Guedes fazer uma apresentação global da reforma da Previdência e defendê-la como essencial para a “oxigenação” da economia brasileira nos próximos anos. Ele dirá que a proposta será voltada não somente para o enfrentamento do problema demográfico de envelhecimento dos brasileiros e equilíbrio das contas públicas, mas também para a modernização do sistema previdenciário e combate aos privilégios.

Guedes teria uma reunião com o secretário do Tesouro americano, Steven Mnuchin, mas ontem, por conta da paralisação do governo dos EUA, o presidente Donald Trump cancelou a participação da delegação do país. 

Depois de fazer um histórico das razões que levaram o Brasil a cair na “armadilha do baixo crescimento”, Guedes vai centrar seu discurso no que vem chamando de “terraplenagem” – uma agenda corretiva para colocar a economia no rumo de uma expansão mais rápida e sólida. Essa agenda, dirá o ministro, está sustentada em três pilares: reforma da Previdência, privatizações e concessões e enxugamento e maior eficiência da máquina pública.

Também serão apresentadas metas para os próximos anos, como a de aumentar a corrente de comércio de 22% do PIB para 30% do PIB até 2020 e dobrar, em quatro anos, o porcentual que o País investe em ciência e tecnologia, hoje em 1% do PIB. A redução de impostos também está entre as metas.

Parte da mensagem de Guedes é explicar como está a economia brasileira e reforçar que o governo quer fazer a lição de casa e “igualar o jogo”. “Davos será muito importante para a atualização da imagem do Brasil. Vamos deixar a visão de que não apenas estamos dispostos à lição de casa, mas também à construção de uma economia moderna”, afirmou uma fonte da equipe econômica que também participará do evento em Davos. “Os investidores vão ouvir a mensagem de que o governo quer tirar o Estado do cangote do brasileiro”. 

18/01/2019

Reforma pode desvincular benefícios assistenciais do salário mínimo

Por Edna Simão, Fabio Graner, Edna Araújo e Andrea Jubé – de Brasília

A proposta de reforma da Previdência Social do governo Jair Bolsonaro tem grande chance de prever a desvinculação dos benefícios assistenciais, como Benefício de Prestação Continuada (BPC), do salário mínimo. No caso da aposentadoria, o piso continuaria atrelado ao salário mínimo (embora haja quem defende que também seja desvinculado), de acordo com fontes ouvidas pelo Valor. Um interlocutor citou que o Bolsa Família, por exemplo, não é atrelado ao salário mínimo, ideia que poderia ser estendida para outros benefícios. Ainda existem dúvidas como o fato de se considerar ou não a aposentadoria do trabalhador rural como um benefício assistencial. A avaliação da equipe técnica é de que deveria ser tratado como assistencial já que a contribuição desses trabalhadores, principalmente na área rural, é insuficiente para bancar as aposentadorias.

Se esse benefício for tratado como assistência, o déficit da conta será coberto com recursos orçamentários. Atualmente, a aposentadoria rural é uma das que mais pesa no déficit da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No acumulado de janeiro a novembro, o rombo da Previdência foi de R$ 198,6 bilhões (número corrigido pelo INPC de novembro), sendo que R$ 83,6 bilhões da área urbana e R$ 115 bilhões do rural. A despesa com BPC em 2017 foi de R$ 50,3 bilhões, sendo R$ 27,9 bilhões para pessoas com deficiência e R$ 22,4 bilhões para idosos (com 65 anos ou mais). Nos dois casos, o cidadão que pleiteia o benefício deve comprovar não possuir meios de se sustentar ou de ser sustentado pela família. A desvinculação de benefícios do salário mínimo é tema controverso e a área econômica tem ciência disso.

Inicialmente a proposta de Emenda à Constituição (PEC) encaminhada pelo então presidente Michel Temer ao Congresso previa a desvinculação. Porém, a medida foi excluída do texto para reduzir resistências do Congresso Nacional. O movimento agora pode ser semelhante, com a desvinculação se tornando uma espécie de "bode na sala", que acaba sendo retirado nas negociações para aprovação de um texto final palatável aos parlamentares. Mas tudo dependerá de avais a serem dados pelos ministros Paulo Guedes (Economia), Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e finalmente pelo presidente Jair Bolsonaro.

A proposta de reforma da Previdência da equipe de Guedes deve ser apresentada Bolsonaro até domingo. A ideia é que ele aproveite a viagem de Davos para avaliar a matéria para que na volta tome uma decisão sobre o texto que será enviado ao Congresso Nacional, o que está previsto para fevereiro. No plano infraconstitucional, o texto da medida provisória que trata das fraudes previdenciárias já está em análise da área jurídica da Casa Civil e pode ser assinado hoje pelo presidente Jair Bolsonaro.A minuta chegou ao Planalto com aval de todos os ministérios de alguma forma afetados pelo texto, como Agricultura, Cidadania e Justiça, além da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 

A medida visa diminuir em até R$ 20 bilhões anuais as perdas na seguridade social. O objetivo, segundo o secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, é fechar o cerco às fraudes em benefícios previdenciários. Ao todo, cerca de 2 milhões de benefícios "com indícios de ilicitude" deverão ser auditados pela Receita Federal, segundo o secretário. Entre as medidas que devem constar na MP é uma regra de acesso ao auxílioreclusão, exigindo no mínimo de contribuição, que pode ser de um ou dois anos, para que a família tenha acesso ao benefício caso o segurado seja preso.

Hoje a exigência é que o último salário antes do segurado do INSS ter sido preso não exceda o limite de R$ 1.319,18. A duração do benefício é variável conforme a idade e o tipo de beneficiário. Além disso, a MP deve estabelecer o ressarcimento de valores pagos pelo INSS indevidamente, após a morte de beneficiários. Estaria prevista ainda alteração nas regras de comprovação da atividade rural, retirando essa tarefa dos sindicatos. 

  17/01/2019

Extinção da Justiça do Trabalho não é prioridade para empresas

Por Adriana Aguiar, Beatriz Olivon, Joice Bacelo e Laura Ignacio | De São Paulo e Brasília

A ideia do fim da Justiça do Trabalho não é nova, vem desde a década de 90 como a solução para reduzir processos e passivo das empresas. Apesar disso, a bandeira não é abertamente defendida por empresas e entidades que preferem simplificar normas e a relação entre patrões e empregados. A Confederação Nacional do Transporte (CNT), por exemplo, não é a favor da extinção da Justiça do Trabalho, mas defende o fim do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Assim como a confederação, empresas e entidades de uma forma geral criticam o que chamam de parcialidade dos juízes trabalhistas nos processos. Clésio Andrade, presidente da entidade, classifica o TST como "tribunal tendencioso". "Até agora o TST não revisou suas súmulas, que vão contra o que diz a lei da reforma trabalhista", afirma. Para ele, o ideal seria que as ações fossem encaminhadas dos TRTs para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que teria uma visão mais ampla da sociedade.

O término da Justiça do Trabalho voltou a ser discutido após o presidente Jair Bolsonaro afirmar em entrevista que este é um tema em estudo pelo governo. O CEO da Kings Sneakers, rede de franquias de moda streetwear com 51 lojas no país, Igor Morais afirma que para o empresário até pode ser bom o fim da Justiça trabalhista, mas o trabalhador ficará sem ter onde recorrer. Para ele, "os conflitos de interesses entre patrões e funcionários fazem parte do capitalismo". Ao lembrar que após a reforma trabalhista já houve uma redução no número de processos, Igor afirma que colocar essas causas em outros tribunais poderá fazer com que os litígios demorem ainda mais para serem resolvidos. Se a Justiça do Trabalho deixasse de existir, as demais receberiam 5,5 milhões de processos, conforme dados do relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O professor da Faculdade de Economia e Administração (FEA) da USP, Hélio Zylberstajn é contra o fim da Justiça do Trabalho, mas defende que patrões e empregados resolvam seus conflitos na própria empresa, como acontece em outros países. Já há ferramentas para esse fim, segundo ele, estabelecidas pela reforma trabalhista. Estão previstas, por exemplo, a formação de comissão interna de empregados e a possibilidade de acordo extrajudicial para que as empresas possam colocar isso em prática sem gerar novas demandas no Judiciário. "Se solucionássemos o conflito do trabalho onde ele nasce, a Justiça do Trabalho praticamente deixa de ser necessária", diz.

Para o professor, só é preciso garantir a representação legítima dos dois lados. O ministro do TST, Ives Gandra Martins Filho, afirma que quem mais tem contribuído para que a ideia da extinção volte à tona "são aqueles magistrados e procuradores que resistem ostensivamente à reforma e continuam com seu ativismo Judiciário superlativamente protecionista, desequilibrando as relações laborais". Ele afirma, porém, que esses são minoria na Justiça do Trabalho. "Penso que esta continuará prestando seus relevantes serviços à sociedade brasileira, especialmente na conciliação de dissídios coletivos, ao evitar no seu nascedouro tantas greves e paralisações que comprometem a economia e o bem-estar da população", afirma o ministro. O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região (Campinas-SP) Jorge Souto Maior afirma que o fim da Justiça do Trabalho não reduziria custos nem melhoraria a economia ao evitar a aplicação dos direitos sociais. "Diante de 12 milhões de desempregados e sem um órgão judicial fiscalizador, as pessoas tenderiam a ganhar menos e a trabalhar sem nenhum tipo de garantia.

Assim aumentariam as doenças e acidentes de trabalho, afetando a economia e a Previdência Social". Segundo Maior, isso aconteceria porque haveria um impacto à concorrência entre as empresas. "A fábrica de copos, por exemplo, que garantir os direitos dos funcionários, mesmo sem Justiça do Trabalho, vai à falência ao concorrer com a outra que terá menos custos e venderá copos por um preço mais baixo ao explorar os trabalhadores sem limites", diz. "Por isso, para sobreviver nesse mercado, sem justiça fiscalizadora, a tendência será a exploração do trabalho". Além disso, ele acrescenta, acabar com a Justiça trabalhista não seria coerente com a linha de governo de Jair Bolsonaro de valorização da ética no serviço púbico, lembra o desembargador. "A Justiça trabalhista nunca se envolveu em situações que a desconsidere do ponto de vista de instituição pública séria e honesta", diz. "Supondo que o estudo do governo seja levado adiante, é preciso verificar que a Justiça do Trabalho é uma instituição eficiente, sem casos de corrupção no seu histórico".

Uma das primeiras propostas para acabar com a Justiça Trabalhista é de 1997 e tramitou no Congresso pela PEC nº 43, de autoria do senador Leonel Paiva (PFL-DF). No lugar da Justiça do Trabalho, pela PEC, existiria somente uma lei regulamentando a conciliação e o julgamento dos dissídios individuais e coletivos, que seriam remetidos à Justiça comum. A proposta, porém, não seguiu em frente. O texto original da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que tratou da reforma do Judiciário, também previu o fim do Judiciário Trabalhista, contudo, saiu mais fortalecido. O ministro aposentado e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Carlos Alberto Reis, recorda que foi essa emenda que incluiu o TST como integrante do Poder Judiciário. Para que haja, agora, a extinção da Corte ou do Judiciário Trabalhista como um todo, seria necessária uma nova mudança à Constituição, diz o ministro. Para ele, o fim da Justiça do Trabalho seria um retrocesso não somente do ponto de vista da organização Judiciária como do valor social do trabalho. "A Constituição Federal tem nos seus princípios fundamentais tanto a livre iniciativa como a consagração dos direitos sociais. Ambos são fundamentos do Estado Democrático de Direito", afirma Carlos Alberto Reis.

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, afirma que muitos argumentos utilizados pelos que buscam o fim da Justiça do Trabalho não correspondem à realidade. É o caso, por exemplo, daqueles que afirmam que só no Brasil há Judiciário Trabalhista (leia mais abaixo), o que não é verdade, segundo ele. E ainda que o Brasil é o país que possui o maior número de ações trabalhistas do mundo, fala que ele classifica como desprovida de qualquer validade científica. Segundo Fleury, a Espanha é um país com menor população e possui o equivalente à metade das ações trabalhistas que há no Brasil. O procurador acrescenta que a Justiça do Trabalho está acostumada a promover a "pacificação social", a lidar com greves, por exemplo, e levar a acordos em cerca de 90% dos casos. "Não será benéfico para o empresariado lidar com uma Justiça que não está acostumada com a pacificação social". Entidades como a CNI, Febraban, Fiesp, CNC e CNA foram procuradas, mas não se pronunciaram sobre o tema. Já uma rede de fast-food, que preferiu não se identificar, afirmou que a ideia de acabar com Justiça do Trabalho é algo que "parece estar tão distante" que sequer existe discussão sobre o assunto dentro da empresa. 

 16.jan.2010 

Setor de serviços fica estável em novembro pelo segundo mês seguido

Serviços de informação e comunicação são o destaque positivo, diz IBGE

SÃO PAULO – O volume do setor de serviços brasileiro ficou estável em novembro, na comparação com outubro, completando o segundo mês consecutivo nessa situação, informou o IBGE nesta quarta-feira (16).

Em relação a novembro de 2017, houve avanço de 0,9%, quarta taxa positiva seguida, o que não acontecia desde 2014, segundo o IBGE.

De janeiro a novembro de 2018, o setor ainda acumula queda, de 0,1%. Mas os 12 meses até novembro passaram a demonstrar estabilidade, encerrando uma sequência de 41 meses de taxas negativas nessa base.

De acordo com o gerente da pesquisa, Rodrigo Lobo, o setor não costuma mostrar uma volatilidade tão grande quanto a apresentada nos meses logo após a paralisação dos caminhoneiros do fim de maio.

"Já são duas estabilidades e uma queda. Temos um setor de serviços mais moderado depois da reação pós-greve de caminhoneiros. Depois dessa recuperação, agora temos um comportamento mais moderado, mas não diria ainda uma estagnação", diz Lobo.

A estabilidade veio mesmo com quatro das cinco atividades pesquisadas apresentando ligeiras altas em relação a outubro. Apenas o grupo de outros serviços encerrou novembro com variação mensal negativa: -0,2%.

O principal impacto positivo, de acordo com o IBGE, foi de serviços de informação e comunicação, que subiram 0,8% em novembro e acumulam alta de 1,4% nos últimos 3 meses.

“Nesse mês em particular, a atividade foi impulsionada pela edição integrada à impressão de livros, que teve aumento de produção de materiais didáticos para 2019. O segmento de telecomunicações também teve pressão positiva”, diz Lobo.
O segundo impacto positivo foi de transportes, com variação de 0,3% em novembro, mas ainda sem recuperar a perda acumulada dos últimos dois meses (-0,9%). O crescimento foi sustentado pelo armazenamento de mercadorias, impulsionado pela Black Friday, e pelo transporte aéreo de passageiros, complementou o gerente da pesquisa.

Cresceram também em novembro os serviços prestados às famílias e os profissionais, administrativos e complementares (+0,1%).
Regionalmente, porém, a maioria dos locais encerrou novembro com desempenho abaixo de outubro. Das 27 unidades da federação, 20 tiveram queda, embora isso tenha sido compensado, em grande parte, pelo crescimento de 0,7% de São Paulo, observa o IBGE.

“O que acaba puxando o setor de serviços para a estabilidade é São Paulo, que está no campo positivo, enquanto há uma predominância de variações negativas nos outros estados. Isso acontece porque São Paulo tem 43% do setor. O Rio de Janeiro, por exemplo, encerrou em baixa [-2,4%], mas tem apenas cerca de 15%”, diz Lobo.

Com a Reuters

16/11/2018

Créditos trabalhistas não podem ser corrigidos por índice da caderneta de poupança

PGR emite parecer favorável à ADI 6021, da Anamatra, determinando a observância do IPCA-E para a devida correção

A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6021, de autoria da Anamatra, que questiona as regras impostas pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial (Taxa Referencial – TR). O processo encontra-se sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Corroborando os argumentos da Anamatra na ADI, inclusive quanto à necessidade de observância do IPCA-E do IBGE para a atualização monetária de créditos decorrentes de condenações impostas pela Justiça do Trabalho, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ressalta a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, o que impõe uma recomposição justa e compatível com a proteção que lhes é conferida pela Constituição Federal e pelos diplomas internacionais aplicáveis à espécie, destacadamente a Convenção 95 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), norma internacional com status normativo de natureza supralegal.

Segundo o parecer, “deixar de assegurar a correção monetária provoca um desequilíbrio econômico-financeiro entre os sujeitos da relação jurídica obrigacional originária, devedor e credor; implica o empobrecimento deste e o equivalente enriquecimento sem causa daquele, pois a dívida é quitada apenas parcialmente, isto é, o sujeito passivo da obrigação dela se desincumbe de modo reduzido”.
Clique aqui e confira o parecer        Clique aqui e confira a tramitação da ADI 6021

Fonte: TRT-20ª

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