21/11/2019NOTÍCIA DE ECONOMIA

TST: trabalhadora temporária pode ser dispensada mesmo durante gravidez

Eduardo Rodrigues

O pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta semana que as trabalhadoras em regime de emprego temporário podem ser dispensadas mesmo durante a gravidez. Por 16 votos a 9 o tribunal estabeleceu que a estabilidade conferida à gestante só vale para os contratos de trabalho sem prazo determinado. 

Todas as trabalhadoras grávidas com carteira assinada têm assegurada a chamada estabilidade provisória desde a confirmação da gestação até cinco meses após o parto. A partir de agora, porém, as mulheres em contratos temporários não terão mais esse direito ao engravidarem. A decisão do TST tem efeito vinculante, ou seja, vale para todos os novos casos e para os processos ainda em aberto. 

Para chegar à decisão, o tribunal julgou o caso de uma auxiliar contratada pela DP Locação e Agenciamento de Mão de Obra Ltda. para prestar serviço temporário à Cremer S.A, de Blumenau (SC).

A trabalhadora foi dispensada durante a gravidez, mas teve o pedido negado pelo TST, justamente por se tratar de um contrato de trabalho temporário. No entendimento da maioria dos ministros não havia razão para a prorrogação do contrato em função da gravidez da auxiliar, já que desde o início não havia a "expectativa de continuidade da relação ou mesmo de prestação de serviços com pessoalidade".

O ministro Vieira de Mello Filho, relator do caso, chegou a votar pelo direito à estabilidade da gestante mesmo em contratos por tempo determinado ou temporários. "O limite temporal do contrato cede em face do bem jurídico maior assegurado pelo instituto da estabilidade – a vida da criança", afirmou.

No entanto, prevaleceu o voto da ministra Maria Cristina Peduzzi para indeferir a estabilidade. "No contrato de experiência, existe a expectativa legítima por um contrato por prazo indeterminado. No contrato temporário, ocorre hipótese diversa – não há perspectiva de indeterminação de prazo", defendeu.

22/11/2019

Governo estuda transição no PIS/Cofins

Mecanismo permitiria homogeneizar o impacto da unificação das contribuições

Por Marta Watanabe – De São Paulo

O governo federal estuda uma proposta de reforma tributária que estabeleça mecanismos de transição para unificar o PIS e a Cofins. A fusão resultaria numa nova contribuição no modelo de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Os mecanismos de transição possibilitariam homogeneizar os impactos que a unificação deve trazer para os diversos setores, já que, apesar da neutralidade tributária em termos de arrecadação agregada, alguns segmentos de atividade deverão passar a pagar mais no sistema proposto em relação ao que recolhem atualmente com o PIS e a Cofins. O novo tributo será também “perfeitamente compatível” com o IVA proposto pela PEC 45, que tramita na Câmara dos Deputados.

As informações são de Vanessa Canado, assessora especial do ministro da Economia, Paulo Guedes, e secretária-executiva do grupo de trabalho de aperfeiçoamento do sistema tributário da Receita Federal. Vanessa passou a integrar a equipe econômica juntamente com o novo secretário da Receita, José Barroso Tostes Neto. 

Vanessa prefere não falar em aumento de tributos para segmentos, mas diz que a unificação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) trará um “reequilíbrio” de carga entre os setores de atividade por razões que se justificam tecnicamente, considerando que a base de cálculo da nova contribuição será o valor adicionado. “O reequilíbrio tem justificativa, mas não somos insensíveis aos impactos. Por isso pensamos nessa eventual transição.” Vanessa diz que ainda não há detalhes sobre como essa transição se dará nem sobre sua duração. O IVA federal deverá ter alíquota entre 11% a 12%. A princípio a ideia é ter alíquota única, mas os impactos nos diversos setores ainda estão sendo estudados, diz Vanessa. Os ajustes estão sendo analisados e o grupo de trabalho deve concluir os estudos até o fim do mês. Depois disso, outros órgãos do ministério devem analisar a proposta. O envio de um projeto de lei ou de uma MP sobre a unificação dependerá do “timing político” a ser estabelecido pelo governo. 

O período de transição, apesar de ainda não definido, não precisará ser longo, diz a secretária executiva. Ela explica que, no campo da tributação sobre consumo, os incentivos fiscais que afetam investimentos de longo prazo se concentram no IPI, também federal, e no ICMS, estadual. No caso do PIS e da Cofins, diz, os regimes especiais de recolhimento estão mais ligados à operacionalização do recolhimento dos dois tributos. Com o estabelecimento de um IVA federal, a simplificação e a não cumulatividade do tributo teoricamente resolvem as dificuldade existentes hoje com o PIS e a Cofins. Por isso, a ideia inicial é também eliminar os incentivos de PIS e Cofins. O IVA em estudo pelo governo federal, segundo Vanessa, deverá ser perfeitamente compatível com o da PEC 45, proposta de reforma tributária apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), atualmente sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A PEC baseou-se em projeto elaborado pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), da qual Vanessa era diretora até se licenciar para assumir o cargo atual na Receita. A PEC 45 propõe a substituição de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS num único IVA.

A compatibilidade acontece por dois motivos, aponta Vanessa. O IVA federal estudado na Receita tem o mesmo modelo do IVA da PEC 45. Além disso, explica, as mudanças propostas pelo governo federal “irão melhorar o ambiente de negócios e resultar em um tributo melhor que o PIS e a Cofins. A proposta não atrapalha, e sim ajuda na transição da PEC 45.”

O segundo passo na reforma tributária em estudo pelo governo será a mudança no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A ideia é que o IPI passe a ser seletivo “na essência”, com natureza muito parecida com a do imposto seletivo proposto pela PEC 45, segundo Vanessa. Embora as bases de incidência ainda estejam em estudo pelo grupo de trabalho, o IPI seletivo deve ser cobrado sobre bens e serviços com externalidades negativas, como fumo e bebidas alcoólicas, diz ela. Estudos mais profundos estão sendo feitos olhando para a tendência mundial da tributação seletiva, que procura incentivar fontes limpas de energia por meio do “carbon tax” ou do “energy tax”. Com a seletividade, a perda de arrecadação do IPI tende a ser representativa e, por isso, a Receita ainda estuda formas de viabilizar a mudança e manter a arrecadação agregada neutra, ao menos no curto prazo, afirma Vanessa. A perspectiva é de que o grupo de trabalho da Receita tenha um estudo do IPI mais definido no início de 2020. Mudanças na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) devem ser estudadas conjuntamente, mas essa análise, diz ela, ainda será feita. 

O passo seguinte, diz Vanessa, deve ser na tributação direta, com mudanças no Imposto de Renda (IR) tanto das pessoas jurídicas quanto da pessoa física. “Estamos verificando todas as variáveis que importam para tornar o sistema do IR das pessoas físicas mais progressivo”, explica ela. Entre as variáveis, Vanessa cita medidas como “correção de tabela progressiva versus criação de uma nova alíquota versus aumento da faixa de isenção versus limitação na dedução de despesas. São variáveis que estamos tentando combinar de várias formas para ver como a progressividade pode melhorar”. Ela observa, porém, que nenhuma das medidas foi definida. A ideia é reduzir o imposto de renda das pessoas jurídicas e calibrar isso na pessoa física. A tributação de dividendos também é estudada nesse conjunto, diz Vanessa. Paralelamente, explica a secretária-executiva, a Receita também estuda a simplificação da apuração da base de cálculo do IR das pessoas jurídicas, de forma mais independente das normas contábeis internacionais. Vanessa diz que esse é um cenário possível, mas que ainda não foi decidido se essa mudança será efetivada. Em caso positivo, poderia ser integrada às demais alterações do IR dentro da reforma. Por último, a desoneração de folha também está sendo analisada, mas de forma embrionária. Segundo Vanessa, o que se estuda é começar a desoneração de forma tímida, para depois ser ampliada conforme sejam liberadas as formas de financiamento. 

Marinho critica ‘pântano regulatório’ e vê ‘bom senso’ em revisões da CLT

Secretário de Previdência e Trabalho condenou mudanças constantes de interpretação de normas e defendeu as alterações previstas na MP que estimula o emprego de jovens

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse nesta quinta-feira que o governo buscou o “bom senso" ao incluir na Medida Provisória (MP) 905, que visa impulsionar o emprego entre os jovens, a revogação de trechos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que dizem respeito, por exemplo, a fiscalizações trabalhistas.

“Não é possível que tenhamos 6.900 multas diferentes nas normas regulamentares de saúde e segurança do trabalho. Isso é uma constatação de que há um pântano regulatório e fiscalizador que impede a clareza do processo”, disse no seminário "Os efeitos da Reforma Trabalhista de 2017 e os desafios da MP do Emprego", promovido pelo site Jota. “O que estamos fazendo é estabelecer o bom senso", complementou.

Segundo o secretário, a “discricionariedade de fiscais” gera insegurança. “O fiscal chega em uma empresa e tem um banheiro sujo, quem tem bom senso vai mandar limpar o banheiro. Mas tem outros que vão falar para fechar”, afirmou.

Ele destacou que o governo precisa ser “indutor e parceiro” de quem empreende e por isso foi estabelecido que a primeira visita do fiscal terá caráter “pedagógico”.

Em relação às mudanças nos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), Marinho afirmou que o governo também buscou estabelecer parâmetros, mas que está pronto para debater todos os pontos com o Congresso.

“Tenho certeza que o relator terá cuidado de receber a todos e definir como vai se posicionar. O que não podemos é deixar a situação sem parâmetro e sem métrica", disse.

O texto estabelece que o maior valor do TAC será de R$ 100 mil por infração. Além disso, coloca que os acordos terão validade de apenas dois anos e que todos os valores arrecadados em multas e penalidades aplicadas por descumprimento de acordo judicial ou de TAC serão direcionados ao Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho.

Sobre a proposta de taxar também o seguro-defeso, pago a pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida, para bancar o programa de incentivo ao emprego de jovens, Marinho disse que a mudança se insere em um contexto mais amplo de revisão do benefício. “É importante trazer isso para o debate.”
Fonte: Valor Econômico

 21/11/2019

Governo planeja cortar verba de fiscalização trabalhista em 63%

No primeiro Orçamento elaborado pelo presidente Jair Bolsonaro, os recursos para fiscalizações trabalhistas foram cortados para o menor patamar da série histórica, segundo dados do próprio governo.

Tiago Resende e Danielle Brant

De um total de R$ 1,4 trilhão de despesas previstas para 2020, foram reservados R$ 26 milhões para operações de inspeção de segurança e saúde no trabalho, combate ao trabalho escravo e verificações de obrigações trabalhistas

A queda em relação ao orçamento de 2019 —R$ 70,4 milhões— supera 63%.

Esse deve ser, portanto, o segundo recuo seguido nessa atividade, de acordo com a série histórica do Siop (Sistema de Planejamento e Orçamento) do Ministério da Economia, iniciada em 2013.

Procurado, o Ministério da Economia não quis comentar os dados obtidos pela Folha.

O enxugamento vem na esteira de uma série de medidas adotadas pelo governo para afrouxar a legislação trabalhista, vista, pela equipe econômica, como bastante engessada.

O corte no orçamento, na avaliação do procurador do Trabalho Márcio Amazonas, mostra a linha de raciocínio lógica do governo. 

Para ele, a extinção do Ministério do Trabalho, que virou uma secretaria no Ministério da Economia, deixou clara a prioridade de Bolsonaro. “Não é surpresa para ninguém.” 

A consequência, diz, é que o Estado não estará presente nos lugares em que deveria estar. “Quem já passou por cidades do interior sabe que a fragilidade dessa população é maior, porque não tem auditor do trabalho nessas cidades, não tem núcleo móvel de trabalho escravo. Esses lugares vão virar terra de ninguém.”

O menor orçamento para fiscalizações trabalhistas preocupa centrais sindicais.

Para o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, as medidas adotadas pelo governo na área trabalhista visam reduzir os custos de produção, mas podem acabar elevando as despesas, por exemplo, com acidentes.

“Sem fiscalização, a tendência deve ser o aumento de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho”, disse Gonçalves, conhecido como Juruna.

Líderes de centrais afirmam que as entidades não têm mais capacidade financeira de atuar na prevenção de acidentes, pois a contribuição sindical deixou de ser obrigatória.

“O governo está diminuindo a capacidade do movimento sindical e, agora, inicia o processo para inibir o próprio Estado, responsável por fiscalizar as condições de saúde e segurança no trabalho”, afirmou o presidente da UGT (União Geral do Trabalhadores), Ricardo Patah. De janeiro a outubro, a equipe de Bolsonaro usou pouco mais da metade dos recursos orçados para fiscalizações trabalhistas neste ano.

Apenas R$ 38 milhões, de um total de R$ 70,5 milhões autorizados pelo Congresso, foram desembolsados, sendo que a maioria se refere a ajustes feitos no eSocial, plataforma para que empregadores forneçam dados dos trabalhadores exigidos por lei.

Do orçamento para 2020, a maior parte (R$ 22,7 milhões) será destinada para verificar se empresas estão cumprindo as obrigações arrecadatórias, especialmente relacionadas ao FGTS.

Apenas cerca de R$ 1,8 milhão é para inspeção de segurança e saúde no trabalho e combate ao trabalho escravo.

Na semana passada, o governo editou uma MP (medida provisória) para impulsionar empregos de jovens no país. O texto também altera ou revoga uma série de trechos da legislação ligados a fiscalização e punições trabalhistas.

Entre os artigos removidos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) está um que proibia estabelecimentos de iniciar as atividades sem prévia inspeção e aprovação pelas autoridades.

Também foi suprimida da lei a possibilidade de o governo fazer convênios com órgãos, inclusive estaduais ou municipais, para ampliar o trabalho de fiscalização feito por auditores do trabalho.

A medida também proíbe aplicação de multas em caso de irregularidades constatadas na primeira visita dos auditores. A punição só existe em casos de reincidência, exceto em casos específicos (como falta de registro de empregados, atraso no pagamento de salários ou de FGTS, resistência à fiscalização, trabalho em condições análogas às de escravo e trabalho infantil).

O governo já tentou aprovar essa medida no Congresso em 2019, mas foi derrotado.Em uma reação à MP, o MPT (Ministério Público do Trabalho) criou um grupo para analisar o programa do governo.

Os procuradores dizem que não foram consultados para a decisão de Bolsonaro e que o projeto limita a atuação do órgão.

O time do ministro Paulo Guedes (Economia) trabalha ainda em uma nova etapa da reforma trabalhista. Um grupo de especialistas e técnicos foi formado para apresentar sugestões a serem analisadas pelo Executivo.

As propostas, de acordo com integrantes do grupo, só devem ser apresentadas ao Congresso no próximo ano, diante da quantidade de projetos econômicos do governo que já tramitam na Câmara e no Senado.

 18/11/2018

Imposto sobre consumo

Secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, diz que reforma terá quatro fases e incluirá aumento da faixa de isenção e nova alíquota para alta renda no IR, transformação do IPI em imposto seletivo e corte de tributos de empresas

Adriana Fernandes e José Fucs, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA – Depois de reformular a sua proposta, abandonando a ideia de criar uma nova CPMF, rejeitada pelo presidente Jair Bolsonaro, o Ministério da Economia fechou, enfim, um novo pacote de medidas para mudar o complexo sistema tributário do País. O roteiro traçado pelo ministério prevê o envio da reforma ao Congresso em quatro etapas, que devem se estender até meados de 2020.

Na primeira fase, a ser deflagrada ainda em novembro, o governo deverá enviar ao Legislativo um projeto de lei que unifica o PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social), incidentes sobre produtos e serviços.

Na segunda fase, prevista para o início do ano, o plano é encaminhar a mudança no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que deverá se tornar um tributo seletivo aplicado a bens como cigarros, bebidas e veículos.

A terceira fase, a ser enviada até o fim do primeiro trimestre, vai se concentrar no Imposto de Renda de pessoas físicas, incluindo o aumento da faixa de isenção e a criação de novo alíquota para os mais ricos, e jurídicas.

A última etapa, em meados do ano que vem, será dedicada à desoneração da folha de salários das empresas (leia quadro abaixo).

“A nossa ideia é não demorar entre uma fase e outra para enviar ao Congresso”, diz o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto.

Em sua primeira entrevista desde que assumiu o cargo, há pouco mais de um mês, no lugar do economista Marcos Cintra, defenestrado por defender um imposto nos moldes da antiga CPMF, Tostes, de 62 anos, afirmou ao Estado que a proposta do governo é “totalmente aderente” aos projetos de reforma tributária em tramitação no Congresso.

Segundo ele, a diretriz do ministro Paulo Guedes diante da crise fiscal é manter a carga tributária atual, na faixa de 35% do Produto Interno Bruto (PIB). No futuro, afirma o secretário, com o crescimento da economia, a meta é reduzir o peso dos impostos sobre os cidadãos e as empresas.

Para impedir que a carga tributária aumente ou diminua, o governo vai propor um sistema automático de calibragem, que funcionará como uma balança, a ser desencadeado anualmente. Se a carga aumentar, a alíquota será reduzida, e vice-versa.

O tributo resultante da fusão do PIS e da Confins terá alíquota de 11% a 12% e receberá o nome de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Seguirá o modelo de imposto sobre valor agregado (IVA), adotado em 180 países, em que todos os créditos poderão ser usados pelas empresas para diminuir o valor a pagar, o que não acontece hoje.

Dentro do objetivo de aplicar alíquota única a todos os setores e acabar com regimes especiais, o governo deverá rever a desoneração da cesta básica. Em troca, deverá restituir à população de baixa renda gasto com o tributo em um adicional em programas sociais como Bolsa Família. Tostes diz, porém, que alguns setores poderão ter regime diferenciado. “O conceito é cobrar de forma geral, mas estamos avaliando casos que mereçam tratamento especial.”

Juízes têm visão egoísta, diz desembargadora que travou gasto bilionário do TJ-SP

Principal voz questionadora de atos da corte paulista, Maria Lúcia Pizzotti vê individualismo excessivo na magistratura

José MarquesFrederico Vasconcelos

Ao perceber que não foram tomadas providências de segurança após um incêndio no 14º andar do fórum paulista João Mendes, local onde trabalhava, a juíza Maria Lúcia Pizzotti oficiou o Corpo de Bombeiros para que fechasse o local e fizesse uma averiguação.

Em inspeção, o órgão identificou fiação aparente, portas corta-fogo mantidas abertas, além da falta de alarmes e de treinamento dos funcionários.

O episódio aconteceu entre os anos de 2008 e 2009 e abriu caminho para uma série de reformas no João Mendes, o maior fórum do Brasil.

Mas também rendeu à juíza um processo administrativo aberto pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, à época Roberto Antonio Vallim Bellocchi, que foi arquivado anos depois.

Pizzotti, 56, que em 2014 foi promovida a desembargadora, é a mesma que provocou neste ano a suspensão da licitação do projeto executivo de um prédio estimado em R$ 1,2 bilhão, que seria construído para abrigar os gabinetes dos magistrados no centro de São Paulo.

Só o projeto executivo tinha um valor referência de R$ 25,3 milhões.

Ela contestou a forma como a concorrência pública tramitou e disse que faltava transparência e divulgação dos detalhes da obra. No último dia 12, após dois meses suspensa, a licitação foi cancelada pelo presidente do TJ, Manoel Pereira Calças.

Nos últimos anos, Pizzotti tem sido a principal voz contestadora dos atos do tribunal entre os 360 desembargadores.

Na magistratura desde 1988, ela passou a carreira apontando problemas em decisões internas da corte, principalmente em relação a gastos com dinheiro público.

O caso do João Mendes não foi a primeira vez que a magistrada havia feito esse tipo de ofício aos bombeiros. Antes, já havia pedido vistoria de segurança no fórum de Santo Amaro, na zona sul da capital paulista.

Em 2005, questionou em ofício a escolha de um colega que passou à frente de outros 48 magistrados na lista de antiguidade e virou juiz auxiliar do Tribunal de Justiça.

Dez anos depois, em 2015, rompeu um "acordo de cavalheiros" e se lançou candidata a presidente da Seção de Direito Privado do TJ, para evitar que o posto tivesse um concorrente único, como era tradição.

Mais recentemente, em 2017, levantou suspeitas de superfaturamento em contratos do tribunal com a Argeplan, empresa que pertence ao coronel João Baptista Lima Filho, amigo do ex-presidente Michel Temer (MDB). O caso é investigado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público.

Essa suspeita fez com o presidente do Tribunal de Justiça na época, Paulo Dimas Mascaretti, hoje secretário da Justiça do governo João Doria (PSDB), provocasse a abertura de um procedimento no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) contra ela — também arquivado.

Ela própria enviou uma representação contra o então presidente, que chegou ao CNJ mas nunca foi distribuída a um relator.

Num tribunal que pouco expõe os seus próprios problemas, Pizzotti colecionou inimigos. Não da parte dela, diz. "Eu não sou inimiga de ninguém, eu faço isso desde que eu entrei na carreira", afirma a desembargadora em entrevista à Folha.

Ela relata que, logo que iniciou a carreira como juíza, em Santos (SP), descobriu uma situação que envolvia corrupção em um cartório, e denunciou.

Isso, diz, lhe rendeu um processo administrativo que quase não permitiu que ela fosse estabilizada como magistrada —há um prazo de dois anos para que isso aconteça, segundo a Lei Orgânica da Magistratura.

"Porque eu me insurgi contra um sistema, eu quase não fui vitaliciada. Eu não tenho vergonha de dizer isso. Eu quase não fui confirmada na carreira."

Avalia que, entre outros motivos, no início também sentiu resistência dos outros integrantes do Judiciário por ser mulher –em suas contas, a 20ª a se tornar juíza em todo o estado de São Paulo–, ter ingressado no Judiciário ainda jovem e sempre ser "muito expansiva e muito aguerrida".

Questionada sobre por que poucos magistrados têm o mesmo comportamento de denunciar problemas internos, afirma que há "uma visão egoísta, que é um pouco do ser humano, não é só dos desembargadores".

"Por que os juízes não o fazem? Muitos têm medo porque há retaliação. Eu sofri muita retaliação, mas eu não tive medo."

Segundo ela, no Judiciário, "há um individualismo excessivo, as pessoas estão muito preocupadas consigo".

"Todo mundo está preocupado com as prerrogativas. Veja você, se tiver alguma coisa que aconteça para mexer com as prerrogativas, eu garanto que é capaz dos 360 se unirem pela primeira vez na história do tribunal", diz Pizzotti.

"Se alguém for mexer com os carros do tribunal, eu garanto que os 360… vão ser 359, porque eu não vou entrar nesse grupo, que eu não defendo carro oficial. Há uma visão muito individualista, não há uma visão de espírito público."

Ainda em 2017, a magistrada se destacou em outra situação que, segundo os registros do TJ de São Paulo, é inédita. Entre 2016 e 2017, ela foi substituta no órgão especial, que reúne os 25 desembargadores de cúpula do tribunal.

São eles que aprovam a proposta de orçamento encaminhada ao governo, que a adapta à realidade financeira estadual e encaminha todos os valores que o estado pretende gastar no ano seguinte para aprovação do Legislativo.

Em geral, o valor proposto pelo tribunal sofre uma redução significativa após ser enviado para o Executivo —o que faz com que os presidentes do TJ tenham que pedir a suplementação de verba ao governo.

Ao substituir outro desembargador no órgão especial, Pizzotti ficou entre os responsáveis por julgar a proposta de orçamento, de R$ 21,8 bilhões.

No entanto, em vez de aprovar sem questionamentos, ela pediu vista, analisou as cifras e voltou com um voto que divergia dos outros magistrados. Em resumo, dizia que

“valores vultosos” não eram explicados e que não era possível entender as bases de cálculo deles.

“Estudei o que qualquer pessoa com o mínimo de tutano possa fazer”, afirma. Ela solicitou documentos e ficou “sentada em uma sala de tribunal durante sete horas”.

Seu voto acabou vencido por 24 a 1. Outros magistrados cobraram que ela deveria "votar em confiança".

Reservadamente, outros desembargadores veem, por vezes, Pizzotti como uma pessoa muito crítica e pouco propositiva. Também enxergam que a forma como ela age, sempre por meio escrito, com questionamentos por ofícios e de forma aberta, expõe as divergências do tribunal.

Ela contesta. "Eu ouço essa frase há anos: Pizzotti, você tem razão, o problema é a forma de fazer", afirma. "E eu me pergunto qual é a forma mais adequada de fazer que não seja a forma escrita? Para mim é a mais clara, democrática e transparente. E a mais oficial."

"'A imprensa é nossa inimiga', eles acham. 'É péssimo para nossa imagem eles divulgarem essas coisas'. Não é péssimo, é ótimo", afirma. Um dos motivos para isso, segundo ela, é que essa é a maneira de mostrar que, em vez de ser corporativista, “o Poder Judiciário está tentando corrigir as suas mazelas”.

Raio-X

Formada e com mestrado na PUC-SP, Maria Lúcia Pizzotti, 56, ingressou na magistratura de São Paulo em 1988, em Santos. É desembargadora desde 2014. Foi substituta do órgão especial (cúpula do Tribunal de Justiça) entre 2016 e 2017.