REFORMA TRIBUTÁRIA: DESTRINCHANDO A PEC 45

DESTAQUE
REFORMA TRIBUTÁRIA: DESTRINCHANDO A PEC 45

A
reunião de diretoria realizada na última quinta-feira (20/2)
pode ser considerada um verdadeiro termômetro de como a
Cebrasse e seus associados prosseguem mobilizados em torno de
um tema decisivo não só para o setor de serviços, uma vez que
pode afetar todos os segmentos da nossa economia.

Indiferente às advertências de autoridades no assunto como
Everardo Maciel e Marcos Cintra, o governo insiste em
demonstrar apoio a soluções presentes nas PECs 45 (Câmara) e
110 (Senado), visivelmente favoráveis às grandes indústrias e
ao sistema financeiro, por meio de uma alíquota única
universal, em detrimento de um imposto sobre movimentação
financeira.

E o que é pior, a manutenção desta postura vai resultar em
grande aumento de custos em áreas vitais como saúde e educação,
além de manter intocada outra questão recorrente no segmento,
que é a histórica necessidade de desonerar a folha de pagamento,
obstáculo enorme para quem gera mão de obra intensiva.

Por todos esses motivos, mereceu espaço especial no encontro a
apresentação do vice-presidente do Sindicato das Empresas
Contábeis e de Assessoramento (SESCON-SP), Jorge Segeti,
abordando em detalhes um estudo realizado pela sua entidade, que
põe às claras alguns dos principais mitos sustentados pelos
simpatizantes da atual tendência existente no Congresso Nacional
– onde uma comissão mista de 50 parlamentares, formada
teoricamente para unificar e tornar melhores as propostas atuais
–iniciou seus trabalhos nesta semana pós-carnaval.

“A principal falácia nestes raciocínios é a de que os nossos
setores pagam menos impostos que a indústria, por exemplo”,
disse Segeti, lembrando ser esta tese tão enganosa quanto a de
que quem consome serviços são os ricos, enquanto os pobres
gastam em produtos a maior parte de sua renda.

“Eu acho que tudo deve ser feito de forma gradual, priorizando a
desoneração da folha, com vistas à melhoria no nível de emprego
e o custo social pelo grande déficit existente hoje neste
campo”, acrescentou Segeti.

A reforma tributária, no entender do empresário contábil, tem
que ser introduzida de forma gradual e ninguém deve ganhar ou
perder com ela. “Estados e municípios precisam entrar em acordo,
para que não haja ganhos desproporcionais para qualquer um dos
lados”, exemplificou o palestrante.

Por Wagner Fonseca

TODOS DE OLHO NO
CONGRESSO

“Esperamos que as autoridades
tenham sensibilidade suficiente para entender o quanto o
emprego é suscetível a variações bruscas, principalmente no
aumento de impostos”.

A frase do presidente do
Sindeprestem Vander Morales demonstra bem o quanto o setor
está preocupado com o provável arrocho tributário que vem por
aí, caso a Proposta de Emenda Constitucional nº 45, em
tramitação na Câmara Federal, e sua similar no Senado (PEC
110), sejam mesmo as grandes mentoras da reforma tributária em
gestação no país.

Caso isto se confirme, Vander teme a expansão da
informalidade, “que já atinge quase a metade da força de
trabalho, o que é muito ruim tanto para o Brasil quanto a
Previdência Social”, analisou.

Para o presidente do Sindicato das Empresas de Asseio e
Conservação do Estado de São Paulo (Seac – SP), Rui Monteiro,
mais uma vez o governo não está percebendo a real dimensão do
setor, “pois ainda se limita aos autônomos ao defini-lo, sem
atentar para a utilização de mão de obra contínua na área”,
afirmou.

Isto, segundo ele, pode ter consequências para o próprio
Executivo, já que pelo menos 50% dessas contratações são
feitas por órgãos públicos, “onde automaticamente os valores
vão subir “, constatou.

O Congresso, na análise do líder setorial, também deveria ter
outra concepção do setor, uma vez que novamente o está
relegando ao segundo plano dando, em contrapartida, muita
atenção à indústria.

“Nós vivemos num país onde os preços não são tabelados, ou
seja, tudo que a indústria absorver de custo vai repassar
diretamente para os produtos, diferentemente de nós, que temos
contratos reajustados uma vez por ano, tanto no setor público
quanto no privado”, avaliou Monteiro.

Diante de fatos assim, ele acredita que a reforma tributária
teria de ser muito mais amadurecida pela comissão mista do
Legislativo Federal que analisa a questão para que possa
entender o quanto significam os serviços para a economia do
país.

“É um mercado muito grande, que vem aumentando cada vez mais
após a Lei da Terceirização, o que justificaria plenamente que
nossos governantes e congressistas ficassem um pouco mais
atentos a todas essas questões”, completou.

Já Percival Maricato, presidente da Associação Brasileira de
Bares e Restaurantes (Abrasel), lembrou que seu segmento já
viveu precedente expressivo no campo tributário, ao negociar
com o governo paulista, há quase 10 anos, sobre a alíquota do
ICMS incidente na área.

Naquela oportunidade, o imposto caiu de 18% para 3,2% sobre o
faturamento mensal, no caso dos estabelecimentos pertencentes
ao regime especial de tributação do Imposto sobre a Circulação
de Mercadorias e Serviços. “E a arrecadação estadual
aumentou”, observa.

“Eu tive a oportunidade de negociar diretamente com o então
governador Mário Covas”, prosseguiu Maricato, frisando que o
fato denota a importância da mobilização das categorias, para
manter segmentos essenciais como o da alimentação com um
volume de impostos coerente à sua representatividade social.

Este mesmo engajamento com a questão dos impostos, aliás, o
presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de
Serviços de Limpeza e Conservação (FEBRAC), Renato Fortuna,
identifica com grande intensidade no trabalho desenvolvido
hoje pela Cebrasse em torno da reforma tributária.

“Eu acho muito importante nossa Central estar assim tão
atuante, alerta, e bastante por dentro do que está
acontecendo, para que não tenhamos um aumento da carga
tributária no setor de serviços que venha a encarecer bastante
a contratação de mão de obra intensiva”, afirmou.

No caso específico do segmento por ele representado, Fortuna
estima um aumento da ordem de 36% nos impostos recolhidos,
caso a PEC 45 e/ou a 110 acabe vingando da maneira como ambas
se apresentam hoje.

Possibilidades assim levaram Diniz a sair da primeira reunião de
diretoria da entidade em 2020 garantindo que a Cebrasse permanecerá
alerta em relação a cada movimento existente em Brasília sobre
o assunto.

“Estamos tentando emplacar algo que seja o menos doloroso e
oneroso possível para o setor de serviços, que é o que mais
arrecada e justamente sobre o qual recaem prioritariamente as
atenções do governo, quando busca reforçar os seus cofres”,
assegurou.

Não deixa de ser reconfortante, porém, segundo o dirigente,
perceber que a Cebrasse está no caminho certo, “tanto no
tocante aos interesses financeiros dos associados, quanto no
que se refere a inovações, conforme poderá ser notado ao longo
desta edição”.

Por Wagner Fonseca

O presidente da Cebrasse (Central Brasileira do Setor de
Serviços) João Diniz, entidade que representa 800 mil empresas e
8 milhões de empregos, está preocupado com a declaração do
ministro Paulo Guedes em recente reunião na Federação das
Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na qual afirmou que
enviaria à Câmara, em até duas semanas, a primeira etapa da
reforma tributária, com proposta de criação do IVA Dual (Imposto
sobre Valor Agregado), que unificará o PIS e Cofins no plano
federal.

O IVA dual, no entender de Diniz, significa separar a PEC 45 em
dois pedaços: reforma do ICMS que o Congresso e os estados podem
fazer e a outra o governo federal, ao reformar o PIS/Cofins e
criar o seu IVA federal. “Este novo imposto vai prejudicar o
setor de serviços, porque além do ICMS e o ISS, ele terá pela
frente um IVA de 12%, sendo que hoje a maior parte paga um
cumulativo de 3,65%. Portanto, multiplicaria por 4 a carga
tributária”, explicou Diniz, acrescentando que essa proposta
deveria ser apresentada junto com uma grande desoneração da
folha, para compensar qualquer impacto de impostos.

O presidente da Cebrasse lembra ainda que o Brasil tem 13
milhões de desempregados e o setor de serviços não pode pagar a
conta. “Justamente ele, que mais emprega e tem potencial, com o
crescimento da economia, de absorver esta mão de obra atualmente
ociosa”, acentuou.

Um dos desafios da reforma tributária, na opinião do presidente
da Cebrasse, é exatamente a geração de empregos e, por isso, a
entidade defende uma emenda que proponha a desoneração da folha
de pagamentos para compensar esse aumento de impostos.

“O Brasil é um caso de supertributação sobre os salários quando
comparado a outros países, pois 43,5% da folha são compostos
pela tributação”, explicou o deputado Laércio Oliveira, na
qualidade também de presidente da Frente Parlamentar em Defesa
do Setor de Serviços, acrescentando que isso representa um custo
elevado sobre o fator trabalho no Brasil e que o peso da folha
no setor de serviços é bem maior do que em outras áreas.

Por Carla Passos

Graças
a parceria firmada entre a Cebrasse e a ARBITRANDOCMA, as
associadas da entidade já estão dispondo de uma tabela
diferenciada para substituir a justiça convencional pela
mediação e arbitragem em suas pendências trabalhistas ou de
qualquer outra natureza.

“Ter a nossa própria Câmara de Arbitragem é uma inovação
interessante, pois o próprio Judiciário está incentivando este
tipo de formato para se promover a conciliação, de forma mais
rápida e sem atulhar de processos os tribunais”, observa o
presidente Diniz ao comentar a novidade.

De acordo com Letícia Longo, conciliadora e mediadora judicial
especialista em arbitragem, que já há 10 anos atua neste campo,
as vantagens apresentadas por ela na última reunião de diretoria
da Cebrasse podem se resumir com as palavras celeridade e
redução de custos, em relação à justiça tradicional.

“A sentença é proferida no máximo em seis meses, de acordo com a
própria lei que instituiu o instrumento, embora em nossa Câmara
as sentenças geralmente saiam no mesmo dia do julgamento, ou em
até em uma semana, em se tratando de algo mais complexo”,
assegura.

Os associados da Cebrasse interessados em aderir a esta opção
serão visitados pela ARBITRANDOCMA para conhecer melhor ainda o
funcionamento do sistema e os árbitros que hoje ela reúne,
atuando nos mais diversos ramos da justiça, exceto o penal.

Outro setor considerado promissor pelo presidente da Cebrasse em
relação ao futuro próximo da entidade é o das missões
empresariais rumo a outros países, conforme revelou João Diniz
na última reunião de diretoria.

“Agora para 2020 nós temos uma, sugerida pelo ex-presidente
Paulo Lofreta, para os Estados Unidos, e para 2021 uma que
eu mesmo propus, com o apoio do ex-deputado e atual presidente
da Junta Comercial de São Paulo, Walter Ihoshi, tendo como
destino China e Japão”, afirmou.

Esse aprendizado com o que vem sendo feito lá fora Diniz
considera altamente enriquecedor, “proporcionando um
benchmarking que só tem a somar à bagagem dos nossos empresários
e líderes”.

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