Juristas avaliaram os impactos da pandemia na economia e sobrevivência das empresas do setor de serviços
A Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse) realizou no último dia 23 palestras com seus advogados com o objetivo de esclarecer empresários e executivos do setor de serviços sobre direitos e obrigações resultantes da pandemia e repercussões no ano de 2021. A atividade virtual foi transmitida pelo aplicativo Zoom e contou com a participação de associados de várias partes do país.
O advogado Diogo Telles Akashi, especializado em Direito Público, foi o primeiro a falar. Ele analisou as questões tributárias; impostos que foram adiados; como serão cobrados; quais as consequências para quem não está pagando impostos; o tempo até receber cobranças, multas, juros, penhora, perda de crédito e demais cominações decorrentes; bem como defesas baseadas na pandemia; as alterações na legislação do ICMS; como se preservar e não pagar impostos cobrados irregularmente pelo Poder Público.
“As teses tributárias são uma excelente forma de planejamento para obter redução da carga tributária e recuperação de tributos pagos indevidamente ou a maior, e a consulta a uma assessoria jurídica especializada é fundamental para que esta estratégia seja feita de forma eficaz e segura”, declarou Akashi.
A oficina também contou com a participação do advogado trabalhista e sindical Fabio Zinger Gonzalez. Ele tratou dos problemas trabalhistas decorrentes da pandemia e das legislações alterando relações de trabalho (suspensão de contratos, redução de jornada e salário, etc). Também comentou sobre as recentes decisões de juízes relacionadas à reforma trabalhista, a exemplo de que convenções valem mais que lei, acordos valem mais que convenções, além de normas das convenções coletivas que contrariam jurisprudência anterior às reformas; a questão da possível contaminação de trabalhadores, terceirizados e clientes; FGTS, 13º, férias, como calcular com alterações de jornadas e o que fazer para evitar problemas e reclamações nos próximos meses.
“É necessário e prudente que o empregador envide todos os esforços para reduzir ao limite as possibilidades de contágio e permitir aos seus empregados ambiente de trabalho seguro, de tal sorte que eventual contaminação ocorra em ambiente distinto. Isso deve ser feito por questões humanitárias e também para promover defesa eficiente em Juízo”, aconselhou.
Por fim, o vice-presidente jurídico da Cebrasse, o advogado Civil e Empresarial Percival Maricato, dissertou sobre a importância de a empresa evitar ameaças e aproveitar oportunidades que vão sendo criadas no mercado em 2021. Além disso, o diretor da Central falou sobre o que as empresas podem fazer para se defender dos reflexos negativos da cris, a exemplo dos contratos de locação; quais os direitos dos locatários na rescisão ou redução dos alugueres; como se defender em litígios com locadores, bancos, fornecedores, fiscalizações, clientes, empresas de distribuição de energia, e outros; direito de indenização contra fornecedores ou bancos que praticaram abusos; como se defender de multas administrativas.
“A pandemia foi um evento imprevisível. Lá, no início de 2020, acreditávamos que no segundo semestre a situação estivesse sob controle. E não foi o que ocorreu, como sabemos. Neste cenário, a vacina resolverá a questão econômica? Ou aumentará a desigualdade social? Também vimos que alguns serviços de aplicativos e de internet até cresceram; outros setores perderam, como os bares e restaurantes. E o setor de serviços tem, para defender-se, a Cebrasse, e a partilha do ônus e do bônus depende muito de uma atuação combativa, apoiada pelos associados, o que a entidade tem feito de maneira incansável”, garantiu o jurista.
