A diretoria da Cebrasse se reuniu na última quinta, 26, para discutir os temas mais importantes da atualidade para o setor de serviços como Reforma Tributária, cuidados a serem tomados com a nova Lei Geral de Proteção de Dados, procedimento judicial para o caso do afastamento das grávidas, parcelamentos de débitos trabalhistas e tributários, cota de menor aprendiz, entre outros.
A reunião foi iniciada com a explanação do presidente da Cebrasse, João Diniz, sobre as últimas ações desenvolvidas para evitar aumento de impostos para o setor na reforma tributária. “Todos os projetos em trâmite hoje são ruins para o setor de serviços. Sobre a Reforma do PIS/Cofins, o ministro da Economia Paulo Guedes disse que haveria uma alíquota diferenciada, mas por enquanto o que está posto a alíquota de 12%; Já reforma do IR também representa aumento de carga, mas apresentamos uma emenda via o deputado federal Laércio Oliveira propondo uma redução do Imposto sobre a renda”, explicou Diniz.
O presidente da Cebrasse falou ainda que as PECs 45, que ficou pra traz, e a 110, que voltou a andar, beneficiam a indústria e os bancos e transferem a carga para o comércio e serviços, o que é um contrassenso por serem os setores mais empregadores, justamente em um período de alta do desemprego. “E ninguém mais fala na desoneração da Folha, que seria uma compensação para evitar demissões caso um desses projetos seja aprovado”, lembrou Diniz. “Espero que o governo não consiga colocar em pauta. Não estamos num momento político para votar uma reforma dessa magnitude”, completou o presidente do Seac/SP Rui Monteiro.
O segundo tema abordado na reunião foi a aprovação da reabertura de prazo para adesão a programa de regularização tributária. Os senadores aprovaram o PL 4728/2020, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que reabre prazo para adesão ao Programa. Pela proposta, contribuintes poderão aderir ao programa até o dia 30 de setembro de 2021.
O projeto ainda não tem relator na Câmara, mas a tramitação deve ser acelerada porque o texto vindo do Senado prevê prazo de adesão aos programas até o próximo dia 30 de setembro. “Defendemos que o benefício fiscal não seja seletivo e vamos trabalhar para que atinja todos os setores ao tramitar na Câmara dos Deputados”, disse Diniz.
Já o vice-presidente jurídico da Cebrasse, Percival Maricato, abordou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que foi sancionada em 2018 e passou a vigorar em agosto deste ano. “O principal objetivo da medida é garantir transparência no uso dos dados das pessoas físicas em quaisquer meios, isto é, trata-se de uma lei fundamental para qualquer pessoa que faça negócios no mundo virtual ou real. O Brasil está hoje se organizando, mas as empresas, no entanto, ainda estão pouco preparadas para este modelo”, observou Maricato.
O vice-presidente recomendou que as empresas e sindicatos peçam autorização ao enviar comunicados ao mailing. “Você tanto pode comunicar que as pessoas devem clicar para continuar recebendo os comunicados, ou sugerir ao mailling que se não quiser mais receber, basta informar”, explicou, acrescentando ainda que se for começar um novo mailing, deve-se mandar uma ficha pedindo autorização para enviar os emails.
Maricato afirmou ainda que é preciso ter muito cuidado para evitar penalidades. “Todos os funcionários que mexem com dados devem ser advertidos. O uso de dados passou a ser muito mais responsável. Isso porque a penalização pode chegar até a R$ 50 milhões”, explicou.
O advogado da Cebrasse Diogo Telles Akashi trouxe para a reunião a proibição de manter funcionárias grávidas em trabalho presencial durante a pandemia. Ele explicou que meados de maio, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a lei 14.151/2021 com a determinação. “O que em um primeiro olhar parece uma medida bem-intencionada, de proteção a trabalhadora gestante, acaba tornando-se um empecilho para a empregabilidade de mulheres em idade fértil em setores no quais a atividade presencial é a única maneira de executar suas funções”, disse.
Segundo Diogo, é dever do estado garantir o direto a vida e, portanto, essa proposta está incorreta. “A proteção à maternidade é obrigação da previdência social e isto está claro na Constituição. Para isso, a previdência social recolhe contribuições, principalmente das empresas que praticam o trabalho-intensivo, as que mais empregam e legalizam o vínculo com os trabalhadores. Estamos com uma ação sobre isso”, disse.
Outro tema que não estava na pauta, mas que foi abordado, foi a obrigatoriedade cota de menor aprendiz por empresas de segurança e limpeza sobre o número total de funcionários. “A nossa defesa é que a cota seja apenas sobre a quantidade de trabalhadores do setor administrativo. Não é que as empresas não tenham a preocupação com o aprendiz, sou favorável a essa medida, mas o problema é conseguir cumprir a quantidade”, explicou Diniz, lembrando ainda que a Cebrasse tem atuado juridicamente sobre o assunto.
