Cebrasse News 06/10/2021

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Cebrasse News

Notícias da Central Empresarial e seus Associados
29 de Setembro de 2021

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Por intermédio do Parecer SEI nº 14483/2021/ME, publicado no Diário Oficial da União em 29 de setembro p.p., a Procuradoria-Geral da Fazenda

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DE PORTAS ABERTAS PARA
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NOVA VITÓRIA – NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS FEDERAIS SOBRE A SELIC EM RECUPERAÇÃO DE INDÉBITOS FISCAIS – LIMINAR DEFERIDA

Prezados Associados:

É com grande satisfação que comunicamos mais uma vitória judicial conquistada pela CEBRASSE em favor de seus associados.

Desta vez, trata-se de MEDIDA LIMINAR deferida pela Justiça Federal para “autorizar o não recolhimento do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS apurados sobre a atualização pela taxa SELIC dos indébitos tributários e sobre os depósitos judiciais levantados”.

Com esta decisão, é possível revisar todos os trabalhos de recuperação tributária já realizados pela empresa, tanto de forma administrativa quanto pela via judicial, individual ou coletiva, para obter a desoneração futura e o ressarcimento de tributos federais pagos sobre a atualização dos valores de indébitos recuperados. Como nossa ação coletiva é anterior ao início do julgamento do Tema 962 pelo STF não haverá risco de sofrer modulação, sendo a decisão bastante segura para utilização imediata!

Para usufruir dos benefícios conquistados nesta ação coletiva, as empresas devem efetuar a formalização de sua ADESÃO junto à CEBRASSE, nos termos do art. 22, § 7º, da Lei nº 8.906/94. Ressaltamos que os novos associados também podem usufruir desta ação.

Maiores informações poderão ser obtidas diretamente junto à CEBRASSE.

Att,

Diogo Telles Akashi

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Edição: Carla Passos

Reportagem: Carla Passos e Valnísia Mangueira

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