Congresso acorda e limita expansão da Justiça do Trabalho

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11 de Fevereiro de 2016
Caros Leitores,
Os comentários abaixo abordam temas de interesse para empresários, especialmente os do setor da prestação de serviços. Seus conteúdos são de inteira responsabilidade do escritório Maricato Advogados Associados. Boa leitura!
COMENTÁRIO

CONGRESSO ACORDA E LIMITA EXPANSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Uma tese que defendemos nestes boletins tem sido a de denunciar a pretensão ambiciosa da corporação da Justiça do Trabalho de expandir seu poder, o que faz multiplicando conflitos; o que, por sua vez, justifica pedidos de verbas orçamentárias cada vez mais elevadas.
De fato, se há mais reclamações, tem que ter mais juízes, mais funcionários, mais prédios etc. Então, se fabricam diariamente novas teses que justificam novas reclamações. Nas grandes cidades, logo teremos varas em bairros. Em São Paulo, já começou. A JT criada para trazer mais paz nas relações trabalhistas contribui para a litigiosidade e consome cada vez mais orçamento.
Tudo indica que o Congresso já acordou para essa anomalia teratológica. Neste ano, cortou significativamente a verba pedida pela JT. Conforme se lê abaixo, os cortes seriam necessários para desestimular a judicialização dos conflitos trabalhistas.
Mais importante que o corte orçamentário em si é o fato de essa distorção estar sendo reconhecida – e deve persistir para que a sociedade e mesmo parte dos magistrados tomem consciência da forma como a JT prejudica as empresas, os trabalhadores e o país.
Não haverá reforma trabalhista enquanto a sociedade não tiver claro como são deletérias as decisões nessa área; como a JT age na verdade para benefício dela mesmo, e como prejudica empreendedores, inclusive os micros e pequenos – e consequentemente o trabalhador, por acabar com qualquer segurança jurídica, desestimulando investimentos sem os quais jamais criaremos um país desenvolvido e com qualidade de vida.
Enfim, um alento e ajuda na continuidade dessa luta justa e necessária.

   PERCIVAL MARICATO, COM COLABORAÇÃO  DE COLEGAS
DO ESCRITÓRIO MARICATO ADVOGADOS ASSOCIADOS
   Criticas e sugestões para percival@maricatoadvogados.com.br serão bem vindas
Conjur
Balança desequilibrada

Juízes reclamam de corte “diferenciado” no orçamento da Justiça do Trabalho

4 de fevereiro de 2016, 20h25
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho foi ao Supremo Tribunal Federal contra o valor destinado aos tribunais trabalhistas na Lei Orçamentária Anual (Lei Federal 13.255/2016). Para a entidade, os cortes em relação à proposta original são muito diferentes dos de outros órgãos do Judiciário e demonstram “odioso tratamento discriminatório à Justiça do Trabalho”.
Embora a lei sancionada em janeiro estipule o repasse de R$ 17,1 bilhões, os descontos com pessoal deixariam R$ 1,2 bilhão disponível para bancar custos rotineiros (como gastos de energia) e investimentos, conforme cálculo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A proposta orçamentária era de R$ 1,8 bilhão. A Anamatra afirma que essa redução não tem origem em um debate técnico e econômico, mas foi calculado por parlamentares interessados em inibir a atuação de outro poder.
No Congresso, o relatório final da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização afirma que os cortes seriam necessários para desestimular a judicialização dos conflitos trabalhistas, “na medida em que são extremamente condescendentes” com o empregado e provocam danos “às empresas e ao nosso desenvolvimento econômico”, pois é tratado como hipossuficiente até o profissional pós-graduado, com elevada remuneração, e o prazo de dois anos para as demandas estimula o ex-funcionário a buscar ganhos adicionais.
Segundo a Anamatra, “o motivo dos cortes apresentados e ao final aprovados foi o de ‘retaliação’ à Justiça do Trabalho porque ela supostamente não estaria ‘julgando’ os processos com a ‘isenção’ desejada pelo deputado relator do PLOA [Ricardo Barros, do PP-PR] e por alguns dos congressistas que o acompanharam nessa fundamentação”.
“De forma clara, escancarada e confessada um Poder (o Legislativo) está interferindo indevidamente no outro Poder (o Judiciário) na tentativa de reconfigurar a atuação desse outro Poder”, afirma a ação direta de inconstitucionalidade, assinada pelo advogado Alberto Pavie Ribeiro e sob a relatoria do ministro Luiz Fux.
Irmã pobre 
A entidade reclama ainda de que os tribunais do Trabalho sofreram corte de 20% de custeio e 90% de investimento, enquanto no Legislativo e em outras esferas do Judiciário a média ficou em 15% de custeio e 40% de investimento. Já no Ministério Público da União, a redução foi de 7,5% das dotações para custeio, “como forma de não prejudicar o andamento de seus trabalhos, especialmente no que diz respeito às atividades relacionadas à operação ‘lava jato’”, de acordo com o relatório do Congresso.
Na ação, a Anamatra pede que o Supremo determine a execução de 100% da proposta orçamentária encaminhada originariamente pela Justiça do Trabalho ou que as reduções sigam o mesmo parâmetro adotado com os outros órgãos do Judiciário. A autora diz que permitir essa desproporção poderia gerar futuras medidas semelhantes contra o próprio STF e o Tribunal Superior Eleitoral, quando parlamentares discordarem de decisões.
O presidente da Anamatra, Germano Siqueira, disse à revista Consultor Jurídico que tribunais regionais têm reduzido expediente, dispensado estagiários e reclamado até de dificuldades para pagar conta de energia elétrica, em época de tarifas com bandeira vermelha. Segundo ele, a falta de dinheiro acaba prejudicando o atendimento aos jurisdicionados.
Clique aqui para ler a petição inicial.
ADI 5.468

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2016, 20h25

 

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