“GAET realizou trabalho ousado”, avalia o advogado Eduardo Pastore

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Eduardo Pastore, assessor jurídico da Fecomércio/SP
Eduardo Pastore, assessor jurídico da Fecomércio/SP

No último dia 29, Grupo de Altos Estudos do Trabalho (GAET) – uma instância formada por ministros, desembargadores e juízes da justiça do trabalho, procuradores, economistas, pesquisadores das principais instituições do país, além de advogados e especialistas em temáticas de relações do trabalho – entregou uma série de relatórios, produzido pelo grupo, à Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência.

O documento é extenso e a pedido da Cebrasse, o advogado Eduardo Pastore, assessor jurídico da Fecomércio/SP, fez uma avaliação inicial das propostas encaminhadas ao governo federal. Na avaliação do jurista, o GAET realizou um trabalho ousado. Segundo ele, no âmbito das negociações coletivas (tópico que trata da Liberdade Sindical), fez propostas também ousadas, dentre elas a criação de sindicato por empresa.

“O que muda radicalmente o sistema de representação sindical vigente; propõe a volta do imposto sindical através da sua ratificação por meio de assembleias, diferente o que está disposto, hoje, na Lei 13.467/17. Estabelece o fim do ‘Sistema S’, o que é preocupante, visto a importância deste sistema para a qualificação profissional da mão de obra”, apontou.

Para Pastore, a proposta do GAET, sob o ponto de vista das negociações coletivas, trás aspectos relevantes, porém encontrará forte resistência dos agentes envolvidos. “O grupo propõe estas mudanças através de Propostas de Emendas Constitucionais, bem como da legislação ordinária, indicando que se viabilizará através de intensa negociação política, o que nós faz deduzir que serão propostas, se aprovadas, a longo prazo. Em suma, trata-se de uma verdadeira revolução no âmbito das negociações coletivas, bem como do direito coletivo do trabalho”, concluiu.

:: Clique aqui para ler os relatório dos GAET
(https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/noticias-e-conteudo/trabalho/2021/arquivos/nota-de-apresentacao-dos-relatorios-final.pdf)

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