Cebrasse News – 24/08/2023

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Cebrasse News

Notícias da Central Empresarial e seus Associados
24 de Agosto de 2023

SINDESP-MG CELEBRA 35 ANOS DE ATUAÇÃO
NO MERCADO DE SEGURANÇA PRIVADA MINEIRO

Presidente da Cebrasse esteve no jantar de comemoração e foi homenageado pelo sindicato em virtude do trabalho que realiza na defesa do setor de serviços e na profissionalização do setor de segurança privada e combate à segurança clandestina.

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO
PARTICIPEM DA 4ª REUNIÃO DE DIRETORIA CEBRASSE / 2023

O Presidente Nacional, no uso de suas atribuições conforme dispõe o Artigo 33º, Inciso II do Estatuto Social da CEBRASSE – Central Brasileira do Setor de Serviços – convoca as associadas para a Reunião da Diretoria Nacional da Cebrasse, a realizar-se no dia 31 de Agosto de 2023, às 14h00, em primeira convocação e 14h30 em segunda convocação, com qualquer número de entidades associadas, na sede da entidade à Rua Baronesa de Bela Vista – 411 – Conjunto 304 – Vila Congonhas – SP, ou também em formato híbrido por videoconferência, pelo aplicativo Zoom por meio do link de acesso https://us02web.zoom.us/j/83268360729 a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte:

ORDEM DO DIA:

01. A Reforma Tributária no Senado – Movimentações do setor de serviços;
02. Feira ISC em São Paulo;
03. Missão empresarial para o Japão;
04. Evento de Final de Ano CEBRASSE;
05. Assuntos diversos;

Confirmações de presença podem ser feitas pelo e-mail institucional@cebrasse.org.br.
São Paulo, 08 de Agosto de 2023.

 

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FAÇA AGORA A SUA INSCRIÇÃO NA FEIRA!

A Expoprag N&N desembarca em Recife nos dias 24 e 25 de agosto no CECON – Centro de Convenções Pernambuco com a realização da APRAG e ASPEC – Associação Pernambucana dos Controladores de Pragas. O evento contará com a presença dos principais fabricantes, distribuidores e prestadores de serviços, além de um congresso com duração de dois dias, que contará com a participação de mais de 300 pessoas. Trata-se de uma oportunidade única para conhecer os maiores players do mercado e as principais novidades e tendências do setor.

Recife | 24 e 25 de agosto – CECON – Centro de Convenções Pernambuco.

Congresso: das 9h às 18h
Feira – Dia 24/08: 12h às 19h
Feira – Dia 25/08: 09h às 19h

A INSCRIÇÃO PARA A FEIRA É GRATUITA!

Principais players do setor levando novas tecnologias
Networking

Essa é a oportunidade perfeita para expandir seus conhecimentos e fortalecer sua rede de contatos.  Não fique de fora desse evento imperdível! Marque na sua agenda e junte-se a nós.

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DIREITO TRIBUTÁRIO

Direito Tributário é a área do direito que trata das normas e princípios relacionados à tributação, ou seja, à cobrança e arrecadação de impostos, taxas e contribuições. Ele estabelece as regras que regem as relações entre o Estado (Governo) e os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) em relação aos tributos.
A Jaia Software e o CEBRASSE entendem a importância de determinado tema, dessa forma é essencial estar cientes de alguns conceitos importantes no âmbito do Direito Tributário:
  1. Tributo: É uma obrigação financeira imposta pelo Estado aos contribuintes, com o objetivo de financiar as atividades públicas. Os principais tipos de tributos são impostos, taxas e contribuições.
  2. Impostos: São tributos de caráter compulsório, ou seja, o contribuinte é obrigado a pagá-los independentemente de receber algum serviço específico em troca. Exemplos de impostos são o Imposto de Renda, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
  3. Taxas: São tributos que correspondem a uma contraprestação pelo serviço público prestado diretamente ao contribuinte. Exemplos de taxas são as taxas de coleta de lixo e as taxas de serviços públicos.
  4. Contribuições: São valores arrecadados pelo Estado com uma finalidade específica, como financiar a Seguridade Social (contribuições previdenciárias) ou setores específicos, como o Sistema S (SESI, SENAI, etc.).
  5. Princípios Constitucionais: No Brasil, a Constituição Federal estabelece diversos princípios relacionados ao Direito Tributário, como o princípio da legalidade, da igualdade, da capacidade contributiva, entre outros. Esses princípios norteiam a criação, aplicação e interpretação das leis tributárias.
  6. Legislação Tributária: Compreende as leis que regem os tributos, incluindo os códigos tributários, as leis específicas sobre cada tipo de tributo, bem como normas infralegais, como decretos e regulamentos.
  7. Fiscalização e Contencioso Tributário: A fiscalização é realizada pelos órgãos competentes para verificar se os contribuintes estão cumprindo suas obrigações tributárias. Caso haja divergências ou discordâncias, pode ocorrer o contencioso tributário, que é a disputa entre o contribuinte e o Estado sobre a interpretação ou aplicação das leis tributárias.
  8. Planejamento Tributário: Envolve estratégias legais adotadas por empresas e indivíduos para otimizar o pagamento de tributos, respeitando a legislação vigente. O objetivo é reduzir a carga tributária de forma lícita.

Lembrando que o Direito Tributário pode variar de país para país, já que cada nação possui suas próprias leis e regulamentos tributários.

 
 
 
 
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