Um dos temas prioritários discutidos durante o Eneac foi a elaboração de um manifesto dirigido ao Senado Federal, para que não sejam colocadas em pauta a PEC 110 da Reforma Tributária e o PL 2.337/21 que dispõe sobre a mudança na legislação sobre o Imposto de Renda.
A motivação da ação foi a declaração do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que voltou a defender a aprovação neste ano da PEC 110. Segundo ele, a previsão é de que o texto fosse votado pela Comissão de Constituição e Justiça no último dia 18. A Cebrasse se mobilizou e esteve mais uma vez no Senado informando a todos os senadores da Comissão de Constituição e Justiça sobre os impactos da reforma Tributária no Setor de Serviços e nos empregos.
De acordo com Rodrigo Pacheco, a reforma tributária propõe simplificar o sistema de arrecadação de impostos, pode ser importante aliada para conter a disparada dos preços dos combustíveis. “A proposta prevê um imposto único sobre consumo, extinguindo tributos, e cria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços”, afirmou Pacheco, acrescentado que embora esse seja um ano eleitoral, o Senado precisa se posicionar.
O presidente da Cebrasse João Diniz rebateu essas declarações afirmando que através da criação de uma alíquota única para bens e serviços, a PEC 110 transfere grande parte da carga tributária de uma indústria cada vez mais automatizada e dos bens importados para um setor empregador como o de serviços, presente em todos os estados brasileiros, o que é um acinte. “Não faz sentido agora mudar a Constituição para impor algo mal resolvido, que impacta toda a estrutura produtiva do país e que se refletirá no emprego, no consumo e na vida dos cidadãos pelos próximos 20 anos ou mais”, diz.
“Some-se a isso o fato de que boa parte das questões serão resolvidas na legislação infraconstitucional, como o Imposto de Bens e Serviços (IBS), que junta ISS e ICMS e não há nem sequer um rabisco da proposta de lei complementar”, acrescentou.
Emendas
Para que os impactos sejam menores caso a PEC seja aprovada, a Cebrasse apresentou sugestões de emendas. Em recente reunião com o relator Roberto Rocha (PTB/MA), João Diniz defendeu a emenda 170 “que coloca um teto que impede aumentos de tributos e a 206 que permite a compensação de INSS, que é a nossa base, a mão de obra intensiva, desonerando a folha e permitindo a compensação, entre outras sugestões de emendas”.
Manifesto
O manifesto elaborado no Eneac destaca a agressão ao pacto federativo na medida em que retira competência tributária dos municípios e impede terminantemente que se tornem capazes de atender às demandas de suas populações. “Igualmente grave será a provável inviabilização econômica de setores de atividade intensiva em mão de obra, como o setor de serviços representados pelas entidades subscritoras desta Carta. A carga tributária destes setores será aumentada em desproporcionalmente aos impactos que a PEC 110 terá em outros setores da economia, devendo acentuar um desequilíbrio tributário que poderá afetar apenas no nosso setor mais de 42 mil empresas que em seu conjunto empregam diretamente mais de 1,8 milhões de trabalhadores, e que são justamente das camadas socioeconômicas menos favorecidas de nossa sociedade”, informou o manifesto.
