Cebrasse News – 31/08/2023

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Cebrasse News

Notícias da Central Empresarial e seus Associados
31 de Agosto de 2023

LIVRO REÚNE ESPECIALISTAS QUE EXPLICAM COMO
UM CHECKLIST EFICAZ PODE TRANSFORMAR NEGÓCIOS

A obra é voltada para profissionais de várias áreas envolvidos com checklists, abrangendo avaliações de desempenho de serviços, processos, tarefas e outros fins

Seja para verificar as tarefas de uma rotina, seja listar itens necessários, planejar e executar um bom checklist pode ser um elemento vital para o sucesso de um negócio. Ciente da importância desse processo, o engenheiro, fundador e CEO da Performancelab Sistemas, Fernando Só e Silva, organizou a obra que conta com textos de 32 especialistas. Cada capítulo traz conceitos e insights que poderão ser assimilados com facilidade pelos leitores.

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO
PARTICIPEM DA 4ª REUNIÃO DE DIRETORIA CEBRASSE / 2023

O Presidente Nacional, no uso de suas atribuições conforme dispõe o Artigo 33º, Inciso II do Estatuto Social da CEBRASSE – Central Brasileira do Setor de Serviços – convoca as associadas para a Reunião da Diretoria Nacional da Cebrasse, a realizar-se no dia 31 de Agosto de 2023, às 14h00, em primeira convocação e 14h30 em segunda convocação, com qualquer número de entidades associadas, na sede da entidade à Rua Baronesa de Bela Vista – 411 – Conjunto 304 – Vila Congonhas – SP, ou também em formato híbrido por videoconferência, pelo aplicativo Zoom por meio do link de acesso https://us02web.zoom.us/j/83268360729 a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte:

ORDEM DO DIA:

01. A Reforma Tributária no Senado – Movimentações do setor de serviços;
02. Feira ISC em São Paulo;
03. Missão empresarial para o Japão;
04. Evento de Final de Ano CEBRASSE;
05. Assuntos diversos;

Confirmações de presença podem ser feitas pelo e-mail institucional@cebrasse.org.br.

 

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OS PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO

A Jaia Software e o CEBRASSE entendem que o Direito Tributário é um ramo fundamental do ordenamento jurídico de qualquer nação, uma vez que regula as relações entre o Estado e os contribuintes no que diz respeito à arrecadação de tributos. No âmago desse campo, encontramos um conjunto de princípios que servem como alicerce para a construção e interpretação das normas tributárias. Esses princípios asseguram a justiça, a legalidade e a harmonia nas relações fiscais, garantindo direitos fundamentais dos cidadãos e a eficácia da atuação estatal. A seguir, exploraremos alguns dos princípios mais importantes do Direito Tributário:
  1. Princípio da Legalidade: Este é um dos pilares fundamentais do Direito Tributário. Ele estabelece que nenhum tributo pode ser instituído, majorado ou modificado sem prévia autorização legal. Isso significa que a criação ou alteração de tributos deve estar expressamente prevista em lei, garantindo a segurança jurídica aos cidadãos.
  2. Princípio da Irretroatividade: Segundo esse princípio, as normas tributárias não podem retroagir para atingir fatos ocorridos antes de sua vigência. Essa regra protege a previsibilidade e a estabilidade das relações tributárias, evitando surpresas e injustiças aos contribuintes.
  3. Princípio da Anterioridade: Este princípio reforça a ideia de que os tributos só podem ser cobrados após um intervalo de tempo razoável a partir da publicação da lei que os instituiu ou majorou. Isso impede mudanças abruptas na carga tributária, permitindo que os contribuintes se preparem financeiramente para as novas obrigações.
  4. Princípio da Capacidade Contributiva: Esse princípio preconiza que os tributos devem ser graduados de acordo com a capacidade econômica dos contribuintes. Em outras palavras, quem possui maior renda ou patrimônio deve arcar com uma parcela maior do ônus tributário.
  5. Princípio da Igualdade ou Isonomia: De acordo com esse princípio, a lei tributária deve tratar de forma igual os contribuintes que se encontram em situações equivalentes. Isso evita discriminações injustificadas e protege a equidade na tributação.
Esses são apenas alguns dos muitos princípios que norteiam o Direito Tributário. A compreensão e aplicação adequada desses princípios são essenciais para garantir a justiça fiscal, a segurança jurídica e a harmonia nas relações entre os cidadãos e o Estado, contribuindo para o desenvolvimento sustentável da sociedade como um todo.
 
 
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