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Boletim de Orientação Jurídica

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EDIÇÃO ESPECIAL – A REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO

Edição de 06 de Abril de 2017 - COMENTÁRIOS DE PERCIVAL MARICATO - VICE-PRESIDENTE JURÍDICO DA CEBRASSE

Cebrasse é reconhecida no Supremo Tribunal Federal

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Revolução na solução de conflitos

Mediação e arbitragem podem resgatar segurança jurídica, incrementar investimentos, salvar empresas da morosidade do Judiciário. Neste artigo, explicamos o abc dessas novidades

Congresso acorda e limita expansão da Justiça do Trabalho

Uma tese que defendemos nestes boletins tem sido a de denunciar a pretensão ambiciosa da corporação da Justiça do Trabalho de expandir seu poder, o que faz multiplicando conflitos; o que, por sua vez, justifica pedidos de verbas orçamentárias cada vez mais elevadas.

Empresas que participam de licitações devem prever o imprevisível?

Aparentemente é o que decidiu um Tribunal Federal de Recursos no caso abaixo, que pode ser lição para qualquer empresa de terceirização de serviços.

O enfrentamento dos problemas trabalhistas em 2016

Temos insistido em várias teses sobre a proliferação de litígios trabalhistas no país e suas consequências nefastas, que devem ser enfrentadas em 2016.

Recursos que empresas e pessoas físicas podem evitar despender ou podem recuperar se já pagaram

Época de crise, os pagamentos de pequenos valores feitos por empresas ou pessoas físicas devem ser analisados com mais cuidado, a ver se pode ser economizados, compensados ou até recuperados.

Responsabilidade Objetiva: conceito é cada vez mais abrangente na Justiça do Trabalho

A JT tem ampliado os casos que julga serem de sua responsabilidade, tirando-os de outras áreas da Justiça que, soterradas em processos, nada fazem para se opor.

Boletim de Orientação Jurídica – ANTERIORES

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